Execução de Título Extrajudicial 0436837-19.2014.8.09.0051 - TJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/08/2025, 16:23

Processo Arquivado

08/08/2025, 16:23

Processo Desarquivado

08/08/2025, 16:22

Intimação Lida

28/07/2025, 11:06

Cálculo de Custas

24/07/2025, 18:17

Intimação Expedida

24/07/2025, 18:17

Processo Arquivado

07/07/2025, 17:34

Certidão Expedida

07/07/2025, 17:34

Intimação Lida

21/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 0436837-19.2014.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., qualificado nos autos, em face de CARLOS CESAR OLIVERA ARAUJO, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 127.911,40 (cento e vinte e sete mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos), representada pelo Contrato de Arrendamento Mercantil nº 3674808494.Narra a inicial que as partes celebraram contrato de arrendamento mercantil, tendo por objeto o veículo marca Volkswagen, modelo Gol (Ger 3) Power 1.0MI, chassi 9BWCAO5XX3T006901, placa JGE2228, Renavam 788009966, cor prata, ano 02/03, movido à gasolina.Alega o exequente que o prazo de vigência do ajuste foi de 60 (sessenta) meses, vencendo-se a primeira parcela em 28/03/2008 e a última em 28/02/2013, sendo o valor total do arrendamento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), obrigando-se o executado a pagá-lo em 60 (sessenta) prestações mensais, prefixadas, no valor inicial de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) cada uma.Sustenta que o executado deixou de cumprir o prometido, inadimplindo com todas as parcelas do contrato, da primeira vencida em 28/03/2008 à sexagésima vencida em 28/02/2013, perfazendo o débito contratual pendente de R$ 105.632,82 (cento e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos).A inicial veio acompanhada de instrumento de procuração e substabelecimento (evento nº 1), contrato de arrendamento mercantil (evento nº 1), notificação extrajudicial (evento nº 1) e planilha de cálculo do débito (evento nº 1).A petição inicial foi recebida em 24/11/2014, determinando-se a citação do executado (evento nº 2).Frustradas as tentativas de citação pessoal do executado nos endereços indicados nos autos, foi determinada sua citação por edital (evento nº 134).Decorrido o prazo do edital sem manifestação do executado, foi nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública Estadual (evento nº 139).A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral no evento nº 144, questionando a regularidade da citação por edital e negando genericamente os fatos alegados na inicial.A parte exequente manifestou-se sobre a contestação no evento nº 147, requerendo o prosseguimento da execução.Proferida decisão no evento nº 155, na qual este Juízo deixou de analisar a contestação apresentada pelo curador especial, por entender que o meio adequado de defesa na execução são os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito com tentativa de constrição de ativos financeiros via Sisbajud.Frustrada a penhora via Sisbajud, conforme extratos juntados aos autos, o exequente peticionou no evento nº 198 requerendo pesquisa de bens via Renajud e Infojud.No evento nº 203, o exequente requereu dilação de prazo de 15 dias para providências administrativas.Petição do exequente no evento nº 205, informando que as partes compuseram acordo que quitou o contrato, conforme boleto pago em 01/02/2024. Requereu a extinção da ação por perda superveniente do objeto, com condenação do executado nas custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório.Decido:O caso em tela versa sobre execução de título extrajudicial fundada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, cuja pretensão encontra amparo no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.A análise perfunctória dos autos revela questão prejudicial ao mérito que deve ser enfrentada: a perda superveniente do objeto da ação executiva.Com efeito, conforme informado pelo próprio exequente no evento nº 205, as partes celebraram acordo extrajudicial que resultou na quitação integral do débito objeto da presente execução, tendo o pagamento ocorrido em 01/02/2024, data posterior ao ajuizamento da ação (24/11/2014).A perda do objeto por fato superveniente constitui hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme previsão expressa do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] VI - verificar ausência de interesse processual;"O interesse processual consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso vertente, considerando que o débito exequendo foi integralmente quitado mediante composição amigável entre as partes, resta evidente a ausência superveniente de interesse processual na continuidade da demanda executiva.A doutrina processualista é uníssona ao reconhecer que o pagamento do débito em execução, ainda que realizado após o ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente do objeto e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito.No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade, previsto no artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. Segundo este princípio, responde pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo.Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o executado encontrava-se inadimplente com todas as prestações do contrato de arrendamento mercantil quando do ajuizamento da ação, conforme demonstrado pela inicial e documentos que a acompanham. O pagamento do débito somente ocorreu em momento posterior, após a citação e o processamento da execução.Destarte, ainda que se reconheça a perda superveniente do objeto, o princípio da causalidade determina que o executado arque com os ônus sucumbenciais, vez que sua inadimplência deu causa ao ajuizamento da ação.EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da quitação integral do débito exequendo.Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

14/05/2025, 16:46

Intimação Efetivada

14/05/2025, 16:46

Intimação Expedida

14/05/2025, 16:46

Juntada -> Petição

09/05/2025, 10:31

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:30

Juntada -> Petição

29/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0436837-19.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 11 de abril de 2025. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2025, 16:43

Intimação Efetivada

11/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0436837-19.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico

31/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/03/2025, 15:57

Intimação Efetivada

28/03/2025, 15:57

Juntada -> Petição

24/03/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 13:25

Penhora Realizada

18/02/2025, 13:19

Certidão Expedida

09/01/2025, 12:50

Juntada -> Petição

12/12/2024, 12:24

Certidão Expedida

03/12/2024, 10:26

Intimação Efetivada

03/12/2024, 10:26

Juntada -> Petição

26/11/2024, 08:31

Intimação Efetivada

12/11/2024, 13:20

Juntada de Documento

28/10/2024, 08:58

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:28

Certidão Expedida

19/08/2024, 09:28

Juntada -> Petição

08/08/2024, 17:34

Intimação Efetivada

26/07/2024, 15:57

Ato Ordinatório

26/07/2024, 15:57

Juntada -> Petição

17/07/2024, 09:58

Prazo Decorrido

11/07/2024, 14:55

Intimação Efetivada

11/07/2024, 14:55

Intimação Efetivada

26/06/2024, 16:26

Intimação Efetivada

25/06/2024, 13:26

Juntada de Documento

24/06/2024, 14:45

Ato Ordinatório

24/06/2024, 11:01

Juntada -> Petição

17/06/2024, 18:40

Ato Ordinatório

17/06/2024, 17:22

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2024, 14:49

Intimação Efetivada

04/06/2024, 14:49

Autos Conclusos

21/05/2024, 18:40

Juntada -> Petição

14/05/2024, 20:42

Intimação Efetivada

03/05/2024, 15:12

Penhora Não Realizada

02/05/2024, 12:41

Certidão Expedida

24/04/2024, 16:49

Juntada -> Petição

15/04/2024, 11:35

Prazo Decorrido

10/04/2024, 12:31

Intimação Efetivada

10/04/2024, 12:31

Ato Ordinatório

13/03/2024, 19:00

Intimação Efetivada

13/03/2024, 19:00

Juntada -> Petição

06/03/2024, 16:33

Intimação Efetivada

26/02/2024, 10:59

Prazo Decorrido

26/02/2024, 10:58

Intimação Lida

16/01/2024, 13:57

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 19:25

Intimação Efetivada

15/01/2024, 19:25

Intimação Expedida

15/01/2024, 19:25

Autos Conclusos

17/10/2023, 12:42

Juntada -> Petição

13/10/2023, 11:33

Intimação Lida

04/10/2023, 11:46

Juntada -> Petição

04/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

03/10/2023, 17:16

Intimação Efetivada

03/10/2023, 17:16

Intimação Expedida

03/10/2023, 17:16

Juntada -> Petição -> Réplica

21/09/2023, 15:07

Certidão Expedida

12/09/2023, 09:04

Intimação Efetivada

12/09/2023, 09:04

Juntada -> Petição -> Contestação

28/08/2023, 09:59

Intimação Lida

28/08/2023, 03:14

Intimação Expedida

18/08/2023, 13:03

Juntada -> Petição

10/08/2023, 18:34

Despacho -> Mero Expediente

01/08/2023, 12:48

Intimação Efetivada

01/08/2023, 12:48

Autos Conclusos

25/07/2023, 15:00

Prazo Decorrido

01/06/2023, 14:28

Intimação Efetivada

01/06/2023, 14:28

Intimação Efetivada

19/01/2023, 15:17

Juntada de Documento

19/01/2023, 15:16

Juntada de Documento

19/01/2023, 14:47

Documento Expedido

15/09/2022, 18:20

Juntada -> Petição

06/07/2022, 15:28

Intimação Efetivada

24/06/2022, 10:49

Intimação Efetivada

24/06/2022, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2022, 06:13

Intimação Efetivada

22/06/2022, 06:13

Autos Conclusos

21/06/2022, 15:18

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:01

Ato Ordinatório

03/06/2022, 18:02

Intimação Efetivada

03/06/2022, 18:02

Juntada de Documento

03/06/2022, 15:03

Certidão Expedida

23/05/2022, 09:07

Juntada -> Petição

19/05/2022, 15:03

Certidão Expedida

10/05/2022, 17:09

Intimação Efetivada

10/05/2022, 17:09

Juntada -> Petição

06/05/2022, 16:12

Certidão Expedida

27/04/2022, 17:30

Intimação Efetivada

27/04/2022, 17:30

Decisão -> Outras Decisões

12/04/2022, 16:32

Intimação Efetivada

12/04/2022, 16:32

Autos Conclusos

05/04/2022, 17:10

Juntada -> Petição

01/04/2022, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2022, 18:35

Intimação Efetivada

23/03/2022, 18:35

Autos Conclusos

12/11/2021, 18:47

Juntada -> Petição

26/10/2021, 13:55

Intimação Efetivada

18/10/2021, 11:32

Intimação Efetivada

18/10/2021, 11:32

Término da Suspensão do Processo

17/10/2021, 03:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/07/2021, 12:19

Término da Suspensão do Processo

08/07/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2021, 14:45

Término da Suspensão do Processo

28/03/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/01/2021, 12:16

Término da Suspensão do Processo

24/01/2021, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2020, 16:54

Intimação Efetivada

10/12/2020, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2020, 16:15

Autos Conclusos

02/12/2020, 16:14

Juntada -> Petição

13/11/2020, 10:06

Certidão Expedida

04/11/2020, 15:31

Intimação Efetivada

04/11/2020, 15:31

Citação Não Efetivada

04/11/2020, 15:29

Citação Não Efetivada

21/08/2020, 14:13

Certidão Expedida

27/07/2020, 14:16

Citação Expedida

27/07/2020, 12:31

Citação Expedida

27/07/2020, 12:29

Certidão Expedida

24/07/2020, 15:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

22/07/2020, 15:59

Certidão Expedida

13/07/2020, 10:27

Intimação Efetivada

13/07/2020, 10:27

Citação Não Efetivada

13/07/2020, 10:24

Certidão Expedida

19/05/2020, 13:21

Citação Expedida

11/05/2020, 17:34

Certidão Expedida

07/05/2020, 16:16

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/05/2020, 17:06

Intimação Efetivada

25/04/2020, 14:10

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2020, 10:39

Autos Conclusos

25/03/2020, 20:03

Juntada -> Petição

25/03/2020, 16:54

Intimação Efetivada

09/03/2020, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2020, 10:54

Autos Conclusos

28/01/2020, 09:04

Juntada -> Petição

24/01/2020, 11:49

Certidão Expedida

16/01/2020, 16:29

Intimação Efetivada

16/01/2020, 16:29

Intimação Efetivada

16/01/2020, 16:25

Citação Não Efetivada

16/01/2020, 16:25

Citação Não Efetivada

16/01/2020, 16:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/11/2019, 16:48

Certidão Expedida

14/11/2019, 10:38

Intimação Efetivada

14/11/2019, 10:38

Intimação Efetivada

14/11/2019, 10:37

Citação Não Efetivada

14/11/2019, 10:35

Citação Não Efetivada

14/11/2019, 10:34

Certidão Expedida

23/09/2019, 11:07

Citação Expedida

20/09/2019, 17:01

Citação Expedida

20/09/2019, 16:59

Citação Expedida

20/09/2019, 16:57

Citação Expedida

20/09/2019, 16:55

Certidão Expedida

20/09/2019, 14:01

Juntada -> Petição

20/09/2019, 11:04

Certidão Expedida

11/09/2019, 14:47

Intimação Efetivada

11/09/2019, 14:47

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/09/2019, 17:14

Intimação Efetivada

19/08/2019, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2019, 11:05

Autos Conclusos

29/05/2019, 14:26

Juntada -> Petição

29/05/2019, 09:32

Certidão Expedida

20/05/2019, 10:11

Intimação Efetivada

20/05/2019, 10:11

Término da Suspensão do Processo

20/05/2019, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/11/2018, 10:15

Certidão Expedida

21/11/2018, 10:15

Intimação Efetivada

21/11/2018, 10:15

Juntada -> Petição

20/11/2018, 16:59

Intimação Efetivada

06/11/2018, 13:25

Juntada de Documento

06/11/2018, 11:11

Juntada -> Petição

30/10/2018, 17:16

Juntada -> Petição

25/10/2018, 15:47

Certidão Expedida

19/10/2018, 09:53

Intimação Efetivada

19/10/2018, 09:53

Intimação Efetivada

28/09/2018, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

28/09/2018, 06:22

Autos Conclusos

28/08/2018, 17:27

Juntada -> Petição

28/08/2018, 11:47

Intimação Efetivada

08/08/2018, 13:32

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2018, 22:29

Autos Conclusos

12/04/2018, 14:03

Juntada -> Petição

12/04/2018, 09:49

Certidão Expedida

11/04/2018, 08:46

Intimação Efetivada

11/04/2018, 08:46

Intimação Efetivada

27/03/2018, 09:59

Mandado Não Cumprido

27/03/2018, 09:59

Certidão Expedida

20/02/2018, 14:15

Mandado Expedido

09/02/2018, 15:18

Juntada -> Petição

07/02/2018, 15:41

Intimação Efetivada

29/01/2018, 08:39

Certidão Expedida

29/01/2018, 08:39

Intimação Efetivada

29/01/2018, 08:37

Despacho -> Mero Expediente

26/01/2018, 16:22

Autos Conclusos

02/10/2017, 09:28

Juntada -> Petição

29/09/2017, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2017, 00:05

Intimação Efetivada

30/08/2017, 00:05

Certidão Expedida

29/08/2017, 14:29

Autos Conclusos

29/08/2017, 14:29

Processo Distribuído

25/08/2017, 18:47

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:47

Juntada de Documento

25/08/2017, 18:47

Processo Distribuído

24/11/2014, 00:00

—

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(35)