Execução de Título Extrajudicial 5385648-17.2024.8.09.0066 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5385648-17.2024.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás- Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5385648-17.2024.8.09.0066Requerente: Patricia Do Couto FerreiraRequerido: Samara Santana Andrade DECISÃOEsta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por Patricia Do Couto Ferreira em desfavor de Samara Santana Andrade, partes qualificadas.No evento n. 31, pugna a parte exequente pela penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada.Nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, bem como Enunciado 14 do FONAJE, entendo que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis.Nesse sentido, conforme dispositivo supramencionado, os bens passíveis de penhora que guarnecem a residência do devedor são os objetos de luxo ou adorno, ou caso haja bens considerados como essenciais à habitualidade, só poderão ser penhorados se o executado possuir mais de uma unidade deles.Portanto, ressalvadas as observações acima expostas, DEFIRO o pedido do evento n. 31, pelo que determino a expedição de mandado de livre penhora e avaliação de bens a ser cumprido na residência da parte executada, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, conforme dispõe o art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil.Em caso de tais bens não serem encontrados, ao Oficial de Justiça para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.Desde já, esclareço que, encontrando-se bens penhoráveis, ficará a parte exequente como fiel depositária, dada a ausência de local apropriado para o seu depósito judicial neste Juízo.Sendo infrutífera a medida constritiva determinada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95.Desde já, fica ciente a parte exequente que apenas haverá nova consulta, via sistemas conveniados, caso demonstrada alteração na situação financeira da parte devedora.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(108)