Execução de Título Extrajudicial 5613760-28.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5613760-28.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5613760-28.2022.8.09.0051Parte exequente: Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA.Parte executada: Jb Soares - Distribuidora de Ferragens LTDA., (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares)Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Fenior Comercial e Distribuidora de Ferragens LTDA., em desfavor de Jb Soares- Distribuidora de Ferragens LTDA., (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), todos devidamente qualificados nos autos.Em petitório juntado no evento 75, a parte exequente postula a penhora do veículo marca/modelo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ano/modelo 2013, placa HNY2824.DECIDO.Na ausência de restrições, DEFIRO o pedido formulado pelo autor.Quanto ao requerimento para restrição de circulação de veículos eventualmente localizados, seu acolhimento somente é possível quando demonstrada a dificuldade de localização do bem penhorado, o que não é o caso dos autos, já que sequer foi efetivada a penhora do bem.A propósito:Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Restrição de circulação do veículo. Desnecessidade. Anterioridade da posse em relação ao ato constritivo. Manutenção da restrição de transferência do bem. Mostra-se desnecessário o bloqueio de circulação do veículo para garantia da execução, por se tratar de medida excessiva e desarrazoada, bastando a restrição de transferência do bem a fim de assegurar a medida constritiva. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5391112-04.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023)Assim, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos elencados no evento 75.PROMOVA-SE, via sistema RENAJUD, o bloqueio para transferência do veículo localizado em nome da executada JB SOARES – DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA (na pessoa do sócio Jairo Braz Soares), CNPJ 36.310.998/0001-78.DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo encontrado via RENAJUD, a fim de possibilitar a averiguação quanto a sua localização, bem como acerca do estado de conservação em que se encontra, intimando-se o executado acerca da penhora e avaliação.Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestar nos autos, requerendo o que reputar devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

26/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Expedição de Documento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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