Procedimento Comum Cível 5710231-14.2019.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5710231-14.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290203"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5710231-14.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: RWL ENGENHARIA EIRELI ME. RECORRIDO: GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DESPACHO RWL Engenharia EIRELI ME, regularmente representada, na mov. 233, interpõe recurso especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) do acórdão unânime de mov. 214, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Vicente Lopes. A Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais deste Pretório, na mov. 236 certificou que “não tem como afirmar o preparo do recurso Especial, pois faltou no comprovante de pagamento o código de barras da guia GRU-COBRANÇA DE CUSTAS.”. No caso, vê-se que o recurso especial não foi, devida e oportunamente, preparado, conforme dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que o comprovante de pagamento não é apto a comprovar a quitação da obrigação. No entanto, em homenagem ao princípio da cooperação, antes de impor o recolhimento em dobro, nos termos do §4º do citado dispositivo legal, pertinente oportunizar ao recorrente a apresentação do comprovante de quitação com a sequência numérica do código de barras, a fim de possibilitar sua conferência com a respectiva GRU cobrança de custas. Destarte, intime-se a recursante, por meio do advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras ou, caso não seja possível sanar a irregularidade, fica, desde já, obrigado ao recolhimento em dobro do valor correspondente, sob pena de deserção (inteligência do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil). Escoado referido prazo, com ou sem manifestação, proceda a Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais no sentido de verificar o preparo e certificar o que couber. Havendo a regularidade do preparo (de forma simples ou dobrada), intime-se o recorrido para que, na forma da lei, apresente contrarrazões. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 23/1

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

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