Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5188228-15.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5188228-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5188228-15.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Pedro Ricardo Costa Requerido(s): Estado De Goias EMENTA: Direito Público. Ação de conhecimento. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Contagem do período celetista para todos os efeitos. Possibilidade. Procedência dos pedidos. I. Caso em exame: 1. Parte autora pretende a declaração do direito à contagem do tempo de serviço celetista para fins de aquisição de licença prêmio e, consequentemente, a conversão em pecúnia das licenças prêmio adquiridas nesse período e não gozadas. II. Questão em discussão: 2. Verificar: i) possibilidade de contagem de tempo celetista para fins de aquisição de licença-prêmio; ii) se a parte autora implementou os requisitos para aquisição do direito. III. Razões de decidir: 3. Existência de previsão legal de licença prêmio aos funcionários do Estado desde a Lei Estadual nº 9.990/1986. O direito era garantido aos funcionários, não havendo distinção entre efetivos e celetistas até a entrada em vigor da Lei nº 10.460/1988. Precedentes jurisprudenciais garantem o cômputo do período celetista para todos os fins, inclusive obtenção de licença-prêmio. 4. Devida a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, em razão da responsabilidade objetiva do Estado. No caso, parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos para obtenção de 3 meses de licença prêmio no período de 22/04/1986 e 21/04/1991, tendo direito a sua conversão em pecúnia. IV. Dispositivo: 5. Procedência do pedido. _______________ Dispositivos relevantes citados: artigo 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; art. 182 da Lei Estadual nº 4.100/1962; art. 164 Lei nº 9.990/1986; art. 243 da Lei nº 10.460/1988; Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, MS nº 12291-DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues – Desembargador convocado do TJCE -, DJe 13/11/2009; STF, AgRg no Ag 460.152SC, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10/02/2006; STJ, Corte Especial, MS n° 17406/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/9/2012; TJGO, APELACAO CIVEL 439698-88.2012.8.09.0134, Rel. DES. NEY TELES DE PAULA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 18/10/2016, DJe 2141 de 10/10/2011. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Neste processo é possível decidir antecipadamente, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua opinião. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIACuida-se de Ação Declaratória de vantagens remuneratórias, ajuizada por servidor em inativo desde 21/07/2023, pretendendo a declaração do direito ao cômputo do período laborado sob o regime celetista para fins aquisitivos de direito à licença-prêmio.Alega a parte autora que faz jus à licença-prêmio sob o regime celetista. Aduz que foi admitida no serviço público em 15/12/1983, e que o tempo de serviço até 31/12/1991 não foi considerado para fins de licença prêmio.A parte ré alega inexistência de previsão legal para contagem do tempo de serviço sob a égide celetista para fins de licença prêmio. Assim, a controvérsia cinge-se na possibilidade de contagem do tempo de serviço celetista.PREVISÃO LEGAL DE LICENÇA PRÊMIOPara aferir se a parte autora faz jus à aquisição de licença prêmio pretendida no período de 15/12/1983 a 31/12/1991 é necessário verificar se preencheu os requisitos legais para tanto. Neste ponto, destaco que será aplicada ao caso as leis vigentes à época: Lei nº 9.990/1986 e Lei nº 10.460/1988.A Lei Estadual nº 4.100/1962 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás – trazia em sua redação original:Art. 182 Ao funcionário, após cada decênio de efetivo exercício será concedida, se o requerer, licença-prêmio de seis meses, com todos os vencimentos, remuneração e vantagens do cargo. Parágrafo único - A licença prêmio poderá, a livre escolha do funcionário, ser gozada de uma só vez, ou em dois períodos iguais de três meses cada um, mas dentro do mesmo ano civil. Essa Lei foi revogada pela Lei Estadual nº 9.990/1986, que instituiu novo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, que por sua vez passou a conceder licença-prêmio a cada 5 (cinco) anos ao funcionário estável:Art. 164 - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço publico do Estado, ao funcionário estável será assegurado o direito à licença-prêmio de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do cargo.Parágrafo único - O funcionário que exercer cargo em comissão ou função gratificada ficará afastado durante o período da licença-prêmio, percebendo o vencimento e vantagens do cargo de provimento efetivoPor sua vez, com o advento da Lei Estadual nº 10.460/1988, que implementou novo regime jurídico dos servidores, foi mantido o direito a licença-prêmio a cada quinquênio ao servidor efetivo:Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.Destaque-se que até a edição da Lei Estadual nº 10.460/1988 o direito à licença-prêmio era garantido ao “funcionário” ou “funcionário estável”, de modo que não se sustenta a tese da parte ré de que a licença-prêmio seria devida apenas aos servidores efetivos, pois esse termo somente foi incluído na legislação posteriormente a aquisição do direito à estabilidade pela parte autora. Portanto, desde a Lei Estadual nº 4.100/1962 era previsto o direito a licença prêmio a cada decênio aos servidores, sendo o período modificado para cada quinquênio a partir de 31/01/1986, com o advento da Lei nº 9.990/1986.Por fim, por meio da Lei nº 20.756/2020 o direito a licença-prêmio foi revogado, todavia, essa revogação não pode retroagir para afetar o direito adquirido da autora, uma vez que antes da revogação já se encontrava cumprido os requisitos legais da lei anterior, sob pena de afrontar o imperativo constitucional do art. 5º, XXXVI, da CF/88. No mesmo sentido é a jurisprudência do STF:EMENTA: 1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido (STF, AgRg no Ag 460.152SC, 2ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 10/02/2006).CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA PARA TODOS OS FINS A jurisprudência dominante é firme no sentido de que o servidor tem direito à averbação do período celetista para todos os fins, inclusive de recebimento de licença-prêmio:2. O tempo de serviço prestado sob o extinto regime celetista há de ser computado para aquisição de licença prêmio.(TJ-GO - Apelação Cível: 01643628520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 05/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/02/2021)3. O tempo de serviço prestado sob o regime celetista, posteriormente convertido em estatutário, deve ser computado para todos os efeitos, inclusive, para aquisição de licença-prêmio e quinquênio.(TJ-GO 51617220720228090051, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024)Portanto, o tempo de serviço exercido sob o regime celetista deve ser contabilizado em sua integralidade para todos os efeitos, inclusive adicional de tempo de serviço (quinquênio) e licença-prêmio. Outrossim, apesar da mudança de regime jurídico em 01/01/1992, isso não é causa de interrupção da contagem do tempo de serviço, vez que ausente previsão legal neste sentido na Lei nº 10.460/1988 que regulamentava o direito do servidor desde antes da mudança de regime jurídico da parte autora.CASO CONCRETODa análise dos documentos que instruem o processo, observo que embora a parte autora tenha ingressado no serviço público em 15/12/1983, apenas a partir de 01/01/1992 seu tempo foi considerado para fins de contagem de licenças prêmios, conforme o que consta no histórico funcional (ev. 01 e 13). Assim, infere-se que o tempo de serviço exercido sob o regime celetista não foi contabilizado para efeitos de contagem de tempo de serviço para licença-prêmio, em desacordo com a previsão legal. Analisando a matéria colocada a desate e a orientação jurisprudencial que predomina sobre o tema, tem-se que assiste direito à servidora à averbação do período celetista para fins de recebimento de licença-prêmio.No caso, entre 15/12/1983 e 31/12/1991 a parte autora implementou apenas 1 (um) quinquênio, fazendo jus a 3 (três) meses de licença, conforme previsão legal da Lei Estadual nº 9.990/1986 e Lei nº 10.460/1988.Outrossim, a parte ré não comprovou qualquer afastamento capaz de obstar a implementação do quinquênio nesse período, não se desobrigando do seu ônus processual, nos termos do art. 373, II, do CPC.Cumpre registrar que embora a ficha funcional indique a existência de períodos de licença não usufruídos, esses referem-se ao período em que a parte autora estava sob o regime estatutário, de modo que não é objeto do presente processo.Logo, procede o pedido declaratório para reconhecer o direito da parte requerente de ter todo o seu tempo de serviço público celetista computado para fins de aquisição do direito às licenças-prêmio. Por fim, verifico que o pedido inicial se restringiu ao pedido declaratório, não constando pedido para conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída. Assim, em atenção ao princípio da adstrição, a procedência se limitará a declaração do direito.DISPOSITIVOAo teor do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO a pretensão inicial para DECLARAR o direito da parte autora à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista (15/12/1983 a 31/12/1991) para fins de aquisição de licença-prêmio.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Maria Alice Bezerra Vianna - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(49)