Procedimento Comum Cível 5447453-07.2020.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5447453-07.2020.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5447453-07.2020.8.09.0164Polo Ativo: Rosenildo Carvalho FernandesPolo Passivo: L.P. CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI (ODONTO COMPANY CIDADE OCIDENTAL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOTrata-se da Ação de Procedimento Comum ajuizada por Rosenildo Carvalho Fernandes em face de L.P. CLINICAS ODONTOLOGICAS EIRELI (ODONTO COMPANY CIDADE OCIDENTAL).O requerente pugna pelo parcelamento das custas. Documentos acostados ao evento de nº 01.Foi determinado o parcelamento das custas iniciais (ev. 08).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 18).Foi realizada a audiência de conciliação, com a tentativa de acordo sendo certificada como infrutífera (ev. 36).A parte requerida apresentou sua Contestação (ev. 37), onde pleiteia preliminarmente a ilegitimidade passiva.Intimado para se manifestar a parte autora se manifestou ao ev. 40, onde concorda com a ilegitimidade passiva, tendo em vista ter sido citada a unidade equivocada.Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva (ev. 42).Foi regularizado o polo passivo (ev. 47).A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 63).O requerido apresentou sua contestação (ev. 66), pleiteando: seja negado provimento aos pedidos formulados pelo Autor; seja realizada a oitiva de testemunhas a serem indicadas pela Ré; seja negado o pedido de inversão do ônus da prova; seja o Autor condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 69).Em sede de produção de provas, a parte requerida pleiteou a realização de audiência (ev. 74) e a parte autora pleiteou a realização de perícia (ev. 77).Foi acolhido o pedido de realização de perícia (ev. 82).Foi apresentado laudo pericial (ev. 141).Foi determinada a realização de nova perícia (ev. 172).Decido.Tendo em vista a parte autora ter comprovado a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula nº 25 do TJGO, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita integralmente para a parte autora.Tendo em vista a parte autora estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita e ser de sua competência o pagamento dos honorários periciais, os valores devem ser adimplidos pela Secretaria de Estado da Economia.Mantenho a perita nomeada (ev. 172).Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam apresentar seus quesitos periciais, nomear seus assistentes técnicos e, caso entenda como necessário, impugnar o expert nomeado, conforme dispõe o artigo 465, §1º do CPC. Após, intime-se o senhor perito nomeado para que, em 05 (cinco) dias, informe sua concordância com a nomeação, analisando os quesitos devidamente apresentados, devendo apresentar currículo com comprovação da especialização, seus contatos profissionais para que sejam dirigidas as intimações pessoais.Tendo em vista que a tabela disponibilizada pelo CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, devidamente atualizada pelo Decreto Judiciário de nº 2.000/2023, item 3.2 – Laudo sobre danos físicos e estéticos, fixou o valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), podendo ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 (cinco) vezes, conforme disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, sendo assim, deve o magistrado arbitrar os honorários periciais do profissional para prestar os serviços, conforme determina o artigo 2º do Decreto judiciário nº 1.068/2021, analisando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, com base nas informações acostadas aos autos e a complexidade do caso, FIXO o valor de R$ 2.545,50 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).Expeça-se o competente ofício para a Secretaria de Estado da Economia, para que no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito do valor arbitrado, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, o documento deverá ser encaminhado via e-mail: [email protected], devendo ainda constar junto ao ofício o número do processo, nome das partes, respectivos CPF/CNPJ, o valor dos honorários, informando que são honorários referentes a adiantamento, natureza/característica da atividade, cópia da decisão que concedeu o direito à gratuidade judiciária, decisão que nomeou o perito e que arbitrou os respectivos honorários periciais, telefone do profissional e seu CPF.Com a juntada do comprovante de recolhimento dos honorários, expeça-se o competente Alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total e intime o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia.Com a informação prestada pelo perito e informada a sua concordância com a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data designada e informem aos seus assistentes técnicos, caso tenha algum indicado.Determino que os autos fiquem suspensos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a perícia, aguardando a juntada do laudo pericial.Após a juntada do laudo pericial, expeça-se o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.Por fim, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o que achar de direito no prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

29/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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