Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5398805-73.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 24.588,24

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Fernando Braga Viggiano

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

JANAINA GOMES MALTA

Reu

ASSURANT SEGURADORA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID TARGINO FALCAO FARIAS

Representa: Autor

ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO 32791·Representa: Réu

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 16:45

Intimação Lida

19/02/2026, 03:00

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:00

Intimação Efetivada

09/02/2026, 22:40

Intimação Efetivada

09/02/2026, 22:40

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:09

Decorrido Prazo

09/02/2026, 15:08

Juntada -> Petição

15/12/2025, 13:23

Intimação Lida

15/12/2025, 03:08

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:15

Todas as movimentações(234)

Ofício(s) Expedido(s)

08/05/2026, 16:45

Intimação Lida

19/02/2026, 03:00

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:00

Intimação Efetivada

09/02/2026, 22:40

Intimação Efetivada

09/02/2026, 22:40

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 22:36

Despacho

•04/12/2025, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Intimação Expedida

09/02/2026, 22:36

Autos Conclusos

09/02/2026, 15:09

Decorrido Prazo

09/02/2026, 15:08

Juntada -> Petição

15/12/2025, 13:23

Intimação Lida

15/12/2025, 03:08

Juntada -> Petição

05/12/2025, 17:15

Intimação Efetivada

04/12/2025, 18:11

Intimação Efetivada

04/12/2025, 18:11

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:41

Intimação Expedida

04/12/2025, 17:41

Juntada de Documento

03/12/2025, 14:10

Certidão Expedida

03/12/2025, 09:49

Autos Conclusos

03/12/2025, 09:49

Juntada -> Petição

14/11/2025, 16:49

Intimação Efetivada

06/11/2025, 19:35

Juntada de Documento

06/11/2025, 16:58

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:58

Juntada -> Petição

15/10/2025, 13:31

Alvará Expedido

10/10/2025, 16:19

Decorrido Prazo

03/10/2025, 15:11

Decorrido Prazo

03/10/2025, 15:11

Decorrido Prazo

03/10/2025, 15:11

Intimação Lida

19/09/2025, 03:01

Intimação Lida

19/09/2025, 03:01

Juntada de Documento

15/09/2025, 14:02

Juntada -> Petição

11/09/2025, 07:30

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:42

Intimação Efetivada

11/09/2025, 01:42

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

09/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

09/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

09/09/2025, 19:26

Intimação Expedida

09/09/2025, 19:26

Certidão Expedida

09/09/2025, 13:08

Autos Conclusos

09/09/2025, 13:08

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:06

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:06

Intimação Efetivada

03/09/2025, 09:01

Intimação Efetivada

03/09/2025, 09:01

Certidão Expedida

03/09/2025, 08:58

Intimação Expedida

03/09/2025, 08:58

Intimação Expedida

03/09/2025, 08:58

Decorrido Prazo

03/09/2025, 08:56

Decorrido Prazo

03/09/2025, 08:56

Inversão de Pólos

03/09/2025, 08:56

Juntada -> Petição

01/09/2025, 15:14

Intimação Lida

18/08/2025, 03:05

Intimação Lida

18/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:50

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

08/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:40

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:40

Autos Conclusos

07/08/2025, 17:29

Juntada -> Petição

01/08/2025, 17:06

Intimação Lida

28/07/2025, 03:06

Juntada -> Petição

21/07/2025, 11:03

Intimação Expedida

18/07/2025, 15:36

Ofício Efetivado

18/07/2025, 15:35

Juntada de Documento

14/07/2025, 16:08

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2025, 22:24

Juntada -> Petição

10/06/2025, 16:24

Intimação Efetivada

03/06/2025, 17:32

Decisão -> Outras Decisões

03/06/2025, 16:15

Intimação Expedida

03/06/2025, 16:15

Intimação Expedida

03/06/2025, 16:15

Autos Conclusos

08/05/2025, 15:44

Juntada -> Petição

08/04/2025, 13:00

Juntada -> Petição

01/04/2025, 16:43

Intimação Lida

24/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

17/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:09

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:09

Intimação Expedida

13/03/2025, 14:09

Intimação Expedida

13/03/2025, 14:09

Evolução da Classe Processual

13/03/2025, 14:08

Mudança de Assunto Processual

13/03/2025, 14:08

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 20:54

Processo baixado à origem/devolvido

10/03/2025, 20:54

Transitado em Julgado

10/03/2025, 20:47

Juntada -> Petição

20/12/2024, 15:05

Intimação Lida

19/12/2024, 03:02

Intimação Lida

19/12/2024, 03:02

Intimação Lida

19/12/2024, 03:02

Intimação Lida

19/12/2024, 03:02

Certidão Expedida

11/12/2024, 14:34

Intimação Expedida

09/12/2024, 08:06

Intimação Efetivada

09/12/2024, 08:06

Intimação Efetivada

09/12/2024, 08:06

Intimação Expedida

09/12/2024, 08:06

Intimação Expedida

09/12/2024, 08:06

Intimação Efetivada

09/12/2024, 08:06

Intimação Efetivada

09/12/2024, 08:06

Intimação Expedida

09/12/2024, 08:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/12/2024, 14:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2024, 14:35

Intimação Lida

05/12/2024, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

29/11/2024, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 18:22

Autos Conclusos

29/11/2024, 16:21

Juntada -> Petição

29/11/2024, 16:03

Juntada -> Petição

25/11/2024, 17:45

Intimação Expedida

25/11/2024, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 17:37

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/11/2024, 14:03

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:21

Intimação Efetivada

18/11/2024, 17:53

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 17:10

Autos Conclusos

18/11/2024, 15:33

Intimação Lida

18/11/2024, 03:07

Intimação Lida

18/11/2024, 03:07

Certidão Expedida

07/11/2024, 15:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2024, 16:39

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:05

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/11/2024, 16:05

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:05

Intimação Efetivada

05/11/2024, 16:05

Intimação Expedida

05/11/2024, 16:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/11/2024, 18:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

01/11/2024, 18:47

Certidão Expedida

15/10/2024, 10:02

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Intimação Lida

14/10/2024, 03:04

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:48

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:48

Intimação Expedida

04/10/2024, 12:48

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:48

Intimação Efetivada

04/10/2024, 12:48

Intimação Expedida

04/10/2024, 12:48

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/10/2024, 12:47

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/10/2024, 14:58

Autos Conclusos

12/09/2024, 15:39

Recurso Autuado

12/09/2024, 15:39

Recurso Distribuído

12/09/2024, 14:41

Certidão Expedida

12/09/2024, 14:40

Recurso Distribuído

12/09/2024, 14:40

Intimação Lida

02/09/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/08/2024, 13:34

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:56

Intimação Expedida

21/08/2024, 14:56

Juntada -> Petição -> Apelação

14/08/2024, 07:22

Certidão Expedida

07/08/2024, 17:12

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:12

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:12

Intimação Lida

05/08/2024, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/07/2024, 09:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/07/2024, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:23

Intimação Efetivada

24/07/2024, 17:23

Intimação Expedida

24/07/2024, 17:23

Autos Conclusos

17/04/2024, 17:05

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

04/03/2024, 12:35

Intimação Lida

04/03/2024, 12:35

Certidão Expedida

29/02/2024, 13:56

Intimação Expedida

29/02/2024, 13:56

Prazo Decorrido

29/02/2024, 13:56

Intimação Lida

08/02/2024, 03:00

Juntada -> Petição

06/02/2024, 17:47

Juntada -> Petição

30/01/2024, 22:47

Decisão -> deferimento

29/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

29/01/2024, 14:23

Intimação Efetivada

29/01/2024, 14:23

Intimação Expedida

29/01/2024, 14:23

Autos Conclusos

01/11/2023, 14:42

Juntada de Documento

18/10/2023, 12:46

Certidão Expedida

15/09/2023, 17:50

Intimação Efetivada

15/09/2023, 17:50

Intimação Efetivada

15/09/2023, 17:50

Juntada -> Petição

21/08/2023, 15:12

Intimação Expedida

15/08/2023, 16:08

Intimação Efetivada

15/08/2023, 16:08

Intimação Efetivada

15/08/2023, 16:08

Certidão Expedida

15/08/2023, 16:07

Juntada -> Petição

22/06/2023, 20:35

Intimação Lida

22/06/2023, 03:48

Decisão -> Outras Decisões

12/06/2023, 18:55

Intimação Efetivada

12/06/2023, 18:55

Intimação Efetivada

12/06/2023, 18:55

Intimação Expedida

12/06/2023, 18:55

Autos Conclusos

06/03/2023, 14:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

17/02/2023, 15:29

Certidão Expedida

15/02/2023, 16:15

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:15

Intimação Efetivada

15/02/2023, 16:15

Intimação Lida

06/02/2023, 03:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

28/01/2023, 15:45

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/01/2023, 15:00

Intimação Efetivada

25/01/2023, 14:59

Intimação Efetivada

25/01/2023, 14:59

Intimação Expedida

25/01/2023, 14:59

Autos Conclusos

07/11/2022, 12:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

01/11/2022, 14:18

Citação Efetivada

31/10/2022, 03:02

Intimação Efetivada

27/10/2022, 18:13

Certidão Expedida

27/10/2022, 18:13

Intimação Efetivada

27/10/2022, 18:13

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

26/10/2022, 13:18

Juntada -> Petição -> Contestação

26/10/2022, 13:11

Citação Expedida

20/10/2022, 14:37

Mandado Expedido

20/10/2022, 14:35

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

23/08/2022, 11:47

Intimação Efetivada

23/08/2022, 11:47

Autos Conclusos

18/08/2022, 15:40

Juntada -> Petição

25/07/2022, 12:22

Juntada -> Petição

21/07/2022, 17:38

Juntada -> Petição

13/07/2022, 13:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

08/07/2022, 19:30

Intimação Efetivada

07/07/2022, 18:59

Intimação Efetivada

07/07/2022, 18:59

Certidão Expedida

07/07/2022, 18:57

Certidão Expedida

07/07/2022, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2022, 16:15

Intimação Efetivada

07/07/2022, 16:15

Intimação Efetivada

07/07/2022, 16:15

Processo Distribuído

06/07/2022, 17:51

Autos Conclusos

06/07/2022, 17:51

Peticão Enviada

06/07/2022, 17:51

Despacho

•09/09/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 08:58

Decisão

•08/08/2025, 17:40

Decisão

•03/06/2025, 16:15

Ementa

•02/12/2024, 12:15

Relatório e Voto

•02/12/2024, 12:15

Despacho

•29/11/2024, 18:22

Despacho

•25/11/2024, 17:37

Despacho

•18/11/2024, 17:10

Ementa

•29/10/2024, 11:16

Relatório e Voto

•29/10/2024, 11:16

Relatório

•03/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:40

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/02/2026, 22:36

Despacho

•04/12/2025, 17:41

Despacho

•09/09/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 08:58

Decisão

•08/08/2025, 17:40

Decisão

•03/06/2025, 16:15

Ementa

•02/12/2024, 12:15

Relatório e Voto

•02/12/2024, 12:15

Despacho

•29/11/2024, 18:22

Despacho

•25/11/2024, 17:37

Despacho

•18/11/2024, 17:10

Ementa

•29/10/2024, 11:16

Relatório e Voto

•29/10/2024, 11:16

Relatório

•03/10/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 14:40

Sentença

•24/07/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:56

Decisão

•29/01/2024, 14:23

Relatório e Voto

•16/10/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:08

Decisão

•12/06/2023, 18:55

Decisão

•25/01/2023, 14:59

Decisão de Pedido de Urgência

•23/08/2022, 11:47

Despacho

•07/07/2022, 16:15