Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127192-65.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 92.257,90

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

AUTO MECANICA CENTER-CAR LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:59

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

18/03/2026, 23:09

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:19

Autos Conclusos

11/02/2026, 15:43

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:39

Intimação Efetivada

17/12/2025, 12:52

Intimação Expedida

17/12/2025, 12:44

Ato Ordinatório

17/12/2025, 12:44

Prazo Decorrido

15/12/2025, 17:15

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:34

Todas as movimentações(268)

Intimação Lida

30/03/2026, 03:04

Intimação Efetivada

19/03/2026, 11:02

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:59

Intimação Expedida

19/03/2026, 10:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

18/03/2026, 23:09

Documentos

Sentença de Homologação

•18/03/2026, 23:09

Despacho

•01/10/2025, 15:08

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:19

Autos Conclusos

11/02/2026, 15:43

Juntada -> Petição

11/02/2026, 15:39

Intimação Efetivada

17/12/2025, 12:52

Intimação Expedida

17/12/2025, 12:44

Ato Ordinatório

17/12/2025, 12:44

Prazo Decorrido

15/12/2025, 17:15

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Intimação Lida

13/10/2025, 03:07

Intimação Efetivada

01/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:42

Intimação Expedida

01/10/2025, 16:42

Evolução da Classe Processual

01/10/2025, 16:40

Processo Desarquivado

01/10/2025, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 15:08

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:31

Juntada -> Petição

29/08/2025, 11:23

Processo Arquivado

25/08/2025, 14:10

Troca de Responsável

20/08/2025, 12:53

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:30

Intimação Lida

24/07/2025, 03:04

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:33

Juntada -> Petição

14/07/2025, 15:27

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:25

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 15:16

Juntada -> Petição

11/07/2025, 11:23

Autos Conclusos

11/06/2025, 13:13

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 07:31

Processo baixado à origem/devolvido

11/06/2025, 07:31

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 12:35

Processo baixado à origem/devolvido

10/06/2025, 12:35

Transitado em Julgado

10/06/2025, 12:35

Término da Suspensão do Processo

10/06/2025, 12:35

Certidão Expedida

01/04/2025, 14:57

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 14:57

Troca de Responsável

26/03/2025, 11:41

Certidão Expedida

24/03/2025, 14:28

Certidão Expedida

19/03/2025, 20:35

Juntada -> Petição

14/03/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 14:10

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:10

Recurso Inserido

13/03/2025, 14:10

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

12/03/2025, 12:53

Intimação Lida

07/02/2025, 03:02

Troca de Responsável

05/02/2025, 10:11

Intimação Efetivada

28/01/2025, 13:13

Intimação Expedida

28/01/2025, 13:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/01/2025, 20:29

Troca de Responsável

15/01/2025, 17:33

Autos Conclusos

13/01/2025, 07:32

Autos Conclusos

13/01/2025, 07:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2025, 07:11

Juntada -> Petição

09/01/2025, 11:25

Intimação Expedida

07/01/2025, 16:13

Intimação Efetivada

07/01/2025, 16:13

Recurso Autuado

07/01/2025, 15:56

Recurso Distribuído

19/12/2024, 11:00

Recurso Distribuído

19/12/2024, 11:00

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/12/2024, 10:16

Intimação Lida

28/11/2024, 03:01

Certidão Expedida

21/11/2024, 14:21

Intimação Expedida

18/11/2024, 09:23

Intimação Efetivada

18/11/2024, 09:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

16/11/2024, 16:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

16/11/2024, 16:38

Intimação Lida

11/11/2024, 03:03

Certidão Expedida

31/10/2024, 13:53

Intimação Expedida

30/10/2024, 10:20

Intimação Efetivada

30/10/2024, 10:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/10/2024, 10:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/10/2024, 07:58

Autos Conclusos

31/07/2024, 12:33

Juntada -> Petição -> Parecer

31/07/2024, 12:32

Intimação Lida

31/07/2024, 12:32

Troca de Responsável

31/07/2024, 11:27

Intimação Expedida

30/07/2024, 08:08

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 08:02

Autos Conclusos

11/06/2024, 17:39

Recurso Autuado

11/06/2024, 17:38

Recurso Distribuído

11/06/2024, 15:01

Recurso Distribuído

11/06/2024, 15:01

Juntada -> Petição

07/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório

14/05/2024, 13:09

Intimação Efetivada

14/05/2024, 13:09

Juntada -> Petição -> Apelação

13/05/2024, 16:17

Intimação Lida

05/04/2024, 03:01

Intimação Expedida

26/03/2024, 10:12

Intimação Efetivada

26/03/2024, 10:12

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/03/2024, 23:42

Autos Conclusos

09/02/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2024, 10:20

Intimação Lida

18/12/2023, 03:05

Intimação Expedida

06/12/2023, 23:15

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 19:29

Intimação Lida

13/11/2023, 03:03

Autos Conclusos

01/11/2023, 13:13

Juntada -> Petição

01/11/2023, 10:47

Intimação Expedida

01/11/2023, 08:28

Intimação Efetivada

01/11/2023, 08:28

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 22:02

Autos Conclusos

18/10/2023, 18:49

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/10/2023, 19:55

Intimação Lida

02/10/2023, 03:07

Juntada -> Petição

26/09/2023, 17:02

Intimação Lida

26/09/2023, 17:02

Intimação Efetivada

20/09/2023, 11:29

Intimação Expedida

20/09/2023, 11:29

Intimação Expedida

20/09/2023, 11:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

18/09/2023, 23:07

Autos Conclusos

02/07/2023, 11:19

Juntada -> Petição

30/06/2023, 17:44

Intimação Lida

05/06/2023, 03:03

Intimação Expedida

25/05/2023, 11:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/05/2023, 09:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

09/05/2023, 15:05

Intimação Lida

05/05/2023, 03:01

Intimação Efetivada

25/04/2023, 16:36

Intimação Expedida

25/04/2023, 16:36

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2023, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2023, 17:05

Mídia Publicada

18/04/2023, 16:59

Mandado Cumprido

22/02/2023, 12:49

Mandado Expedido

14/02/2023, 16:54

Juntada -> Petição

06/02/2023, 14:18

Troca de Responsável

25/01/2023, 10:21

Intimação Lida

23/01/2023, 03:10

Intimação Lida

23/01/2023, 03:10

Intimação Expedida

11/01/2023, 16:42

Audiência de Instrução e Julgamento

11/01/2023, 16:42

Intimação Efetivada

11/01/2023, 16:42

Intimação Expedida

11/01/2023, 16:42

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/01/2023, 12:15

Autos Conclusos

07/10/2022, 14:00

Juntada -> Petição

07/10/2022, 11:12

Intimação Efetivada

03/10/2022, 10:14

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2022, 10:09

Autos Conclusos

02/09/2022, 16:03

Juntada -> Petição

02/09/2022, 15:03

Intimação Lida

08/08/2022, 03:03

Intimação Expedida

29/07/2022, 11:14

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2022, 22:22

Autos Conclusos

19/07/2022, 12:06

Juntada -> Petição

19/07/2022, 10:40

Certidão Expedida

12/07/2022, 15:14

Certidão Expedida

05/07/2022, 15:21

Intimação Lida

04/07/2022, 03:04

Intimação Expedida

23/06/2022, 13:09

Despacho -> Mero Expediente

23/06/2022, 12:21

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:08

Juntada -> Petição

27/05/2022, 17:11

Certidão Expedida

23/05/2022, 17:16

Prazo Decorrido

23/05/2022, 15:43

Autos Conclusos

23/05/2022, 15:43

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Intimação Lida

18/03/2022, 03:00

Intimação Expedida

08/03/2022, 11:26

Término da Suspensão do Processo

08/03/2022, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/01/2022, 15:25

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/12/2021, 09:35

Autos Conclusos

03/12/2021, 14:15

Juntada -> Petição

02/12/2021, 09:50

Intimação Lida

29/11/2021, 03:11

Intimação Expedida

18/11/2021, 10:25

Juntada -> Petição

18/11/2021, 08:41

Certidão Expedida

17/11/2021, 17:00

Intimação Lida

28/10/2021, 03:01

Intimação Lida

28/10/2021, 03:01

Intimação Expedida

18/10/2021, 18:01

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

18/10/2021, 10:14

Autos Conclusos

17/09/2021, 17:53

Juntada -> Petição

17/09/2021, 15:41

Intimação Lida

16/08/2021, 03:22

Intimação Expedida

06/08/2021, 20:13

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

06/08/2021, 12:04

Autos Conclusos

22/07/2021, 23:56

Certidão Expedida

22/07/2021, 23:56

Intimação Lida

24/05/2021, 03:05

Intimação Expedida

13/05/2021, 11:40

Juntada -> Petição

13/05/2021, 11:26

Intimação Lida

26/04/2021, 03:08

Intimação Expedida

15/04/2021, 11:51

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/04/2021, 10:32

Autos Conclusos

01/04/2021, 21:27

Juntada -> Petição

01/04/2021, 15:48

Troca de Responsável

05/03/2021, 10:49

Intimação Lida

25/01/2021, 03:06

Certidão Expedida

20/01/2021, 17:08

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

19/01/2021, 11:34

Certidão Expedida

15/01/2021, 18:39

Intimação Expedida

13/01/2021, 12:32

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/01/2021, 11:25

Mandado Não Cumprido

18/12/2020, 11:35

Autos Conclusos

18/12/2020, 11:34

Certidão Expedida

18/12/2020, 11:33

Ofício Efetivado

17/11/2020, 17:39

Juntada -> Petição

01/10/2020, 11:30

Certidão Expedida

01/09/2020, 04:11

Certidão Expedida

01/09/2020, 04:09

Mandado Expedido

27/07/2020, 15:22

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2020, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

02/07/2020, 09:39

Decorrido Prazo

15/06/2020, 20:36

Autos Conclusos

15/06/2020, 20:36

Intimação Lida

04/05/2020, 04:03

Intimação Efetivada

24/03/2020, 10:17

Intimação Expedida

24/03/2020, 10:17

Juntada -> Petição

19/03/2020, 19:31

Intimação Lida

27/02/2020, 10:46

Troca de Responsável

20/02/2020, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2020, 08:29

Intimação Expedida

14/02/2020, 08:29

Autos Conclusos

19/11/2019, 11:45

Juntada -> Petição -> Impugnação

13/11/2019, 14:34

Juntada -> Petição

07/11/2019, 16:06

Intimação Lida

02/10/2019, 03:00

Intimação Efetivada

22/09/2019, 18:51

Intimação Expedida

22/09/2019, 18:51

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 14:01

Autos Conclusos

03/04/2019, 17:28

Juntada -> Petição

01/04/2019, 16:17

Juntada -> Petição

14/03/2019, 16:19

Audiência Publicada

28/02/2019, 16:10

de Instrução e Julgamento

28/02/2019, 16:09

Intimação Efetivada

12/02/2019, 08:44

Certidão Expedida

12/02/2019, 08:43

Intimação Lida

25/01/2019, 03:00

Juntada -> Petição

24/01/2019, 16:26

Intimação Expedida

15/01/2019, 10:36

Audiência de Instrução e Julgamento

15/01/2019, 10:36

Intimação Efetivada

15/01/2019, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2018, 14:32

Autos Conclusos

14/12/2018, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2018, 15:21

Autos Conclusos

30/08/2018, 07:47

Juntada -> Petição

29/08/2018, 11:06

Juntada -> Petição

23/08/2018, 10:05

Intimação Expedida

22/08/2018, 21:52

Intimação Efetivada

22/08/2018, 21:52

Certidão Expedida

22/08/2018, 21:52

Juntada -> Petição

17/08/2018, 15:04

Intimação Efetivada

07/08/2018, 09:43

Certidão Expedida

07/08/2018, 09:43

Juntada -> Petição -> Contestação

24/07/2018, 14:09

Mandado Cumprido

11/06/2018, 11:09

Mandado Expedido

23/05/2018, 10:53

Certidão Expedida

22/05/2018, 12:17

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2018, 15:58

Intimação Efetivada

21/05/2018, 15:58

Juntada de Documento

21/05/2018, 14:30

Autos Conclusos

25/04/2018, 10:11

Juntada -> Petição

25/04/2018, 10:05

Intimação Efetivada

24/04/2018, 13:18

Certidão Expedida

24/04/2018, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2018, 12:59

Intimação Efetivada

09/04/2018, 12:59

Autos Conclusos

28/03/2018, 11:03

Juntada -> Petição

26/03/2018, 16:58

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2018, 16:23

Autos Conclusos

21/03/2018, 09:24

Processo Distribuído

20/03/2018, 17:12

Peticão Enviada

20/03/2018, 17:12

Despacho

•14/07/2025, 15:16

Decisão

•27/01/2025, 20:29

Ementa

•11/11/2024, 18:50

Relatório e Voto

•11/11/2024, 18:50

Relatório

•30/10/2024, 07:58

Despacho

•30/07/2024, 08:02

Decisão

•25/03/2024, 23:42

Despacho

•06/12/2023, 19:29

Despacho

•31/10/2023, 22:02

Sentença

•18/09/2023, 23:07

Despacho

•18/04/2023, 17:05

Despacho

•11/01/2023, 12:15

Despacho

•01/10/2022, 10:09

Todos os documentos(31)

Sentença de Homologação

•18/03/2026, 23:09

Despacho

•01/10/2025, 15:08

Despacho

•14/07/2025, 15:16

Decisão

•27/01/2025, 20:29

Ementa

•11/11/2024, 18:50

Relatório e Voto

•11/11/2024, 18:50

Relatório

•30/10/2024, 07:58

Despacho

•30/07/2024, 08:02

Decisão

•25/03/2024, 23:42

Despacho

•06/12/2023, 19:29

Despacho

•31/10/2023, 22:02

Sentença

•18/09/2023, 23:07

Despacho

•18/04/2023, 17:05

Despacho

•11/01/2023, 12:15

Despacho

•01/10/2022, 10:09

Despacho

•28/07/2022, 22:22

Despacho

•23/06/2022, 12:21

Despacho

•22/12/2021, 09:35

Despacho

•18/10/2021, 10:14

Despacho

•06/08/2021, 12:04

Despacho

•14/04/2021, 10:32

Despacho

•11/01/2021, 11:25

Despacho

•02/07/2020, 09:39

Despacho

•14/02/2020, 08:29

Despacho

•19/09/2019, 14:01

Despacho

•19/12/2018, 14:32

Despacho

•10/12/2018, 15:21

Despacho

•21/05/2018, 15:58

Decisão Monocrática

•14/05/2018, 10:39

Despacho

•09/04/2018, 12:59

Despacho

•22/03/2018, 16:23