Instrução de Rescisória 5843815-41.2023.8.09.0051 - TJGO

Instrução de Rescisória 5843815-41.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº5843815-41.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: FR URB GOIANÁPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTRO APELADO: GILIARD LUCENA TAVARES RELATOR: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a guarda unilateral do menor à avó paterna estabelecendo regime de visitas assistidas para a genitora. A apelante sustenta que a decisão restringe indevidamente seu direito de convivência com o filho e que possui condições adequadas para exercer a guarda ou, ao menos, obter um regime de convivência ampliado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pela recorrente e, por conseguinte, a possibilidade de conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é incabível o conhecimento de recurso interposto intempestivamente. 5. No caso, a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis teve início em 17/02/2025 (segunda-feira) e, considerando o feriado de Carnaval ocorrido nos dias 03 e 04 de março (segunda e terça-feira), encerrou-se em 11/03/2025 (terça-feira). No entanto, o presente recurso somente foi protocolizado em 12/03/2025 (mov. 84). 6. A quarta-feira de cinzas, conforme o Regimento Interno do TJGO e a Resolução nº 136/2020, é considerada dia útil, com expediente forense a partir do meio-dia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida por intempestividade. Tese de julgamento: "1. É incabível o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. 2. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil no Estado de Goiás, com expediente regular a partir das 12h, conforme o Regimento Interno do TJGO e a Resolução nº 136/2020.” DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FR Urb Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas proposta por Giliard Lucena Tavares, ora apelado, em desfavor das Apelantes. Ressai dos autos que o autor/apelado firmou com as rés/ apelante contrato particular de compra e venda de terreno urbano, no âmbito de empreendimento imobiliário localizado na cidade de Goianápolis/GO, tendo pago parte das parcelas avençadas, mas encontrando-se impossibilitado de continuar arcando com os compromissos financeiros assumidos. Aduz que, por tal razão, requereu a resolução do contrato por sua iniciativa, cumulando o pleito com a restituição dos valores efetivamente pagos. A sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato particular de compra e venda de terreno urbano celebrado entre as partes, determinando a restituição de 90% dos valores pagos pelo autor, limitando a retenção a 10% a título de cláusula penal. Vejamos (mov. 72): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inaugural para: a) DECLARAR rescindido o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel para Entrega Futura e Outras Avenças firmado entre as partes litigantes; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem o autor, a quantia efetivamente paga, em parcela única, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso de cada parcela (Súmula 43, STJ), e juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA (art. 409, §1º do CC), a partir da data da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC); c) AUTORIZAR os requeridos a reterem os seguintes itens previstos na Cláusula oitava 8.1. (Da Rescisão Contratual): c.1. Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente (item "a"); c.2. Retenção de 10% (dez por cento) em relação à totalidade paga pelo promovente, do valor atualizado do contrato, cuja atualização deve se dar pelos mesmos índices previstos no contrato (item "b"); c.3. Comissão de corretagem (item "c"); d) Em razão da sucumbência mínima, CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARO extinto o presente feito.” Nas razões de insurgência, requer a reforma da sentença sob o argumento de que a sentença deixou de aplicar corretamente o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, vigente à época da celebração contratual, e que legitima não só a retenção de valores em percentual pactuado, como também a restituição parcelada em até 12 vezes. Sustentam que a aplicação da Súmula 543 do STJ ao caso concreto se mostra inadequada, tendo em vista tratar-se de entendimento anterior à nova legislação específica. Discorre que a jurisprudência do TJGO tem reconhecido a validade da cláusula penal de 10% e da forma de devolução contratualmente fixada. Pontua sobre a necessidade de “aplicação da Cláusula F.2 do CONTRATO, é medida que se impõe e, consequentemente, é dever do presente juízo estabelecer que o pagamento deve ocorrer parcelado em 12 parcelas mensais, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da sentença.” Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para “ declarar a validade da Cláusula contratual que prevê a retenção dos valores em razão da necessária aplicação do art. 32- A, II da Lei de Parcelamento do Solo Urbano c/c art. 421 do CC c/c art. 6º da LINDB, afastando-se a incidência do art. 53 do CDC no caso concreto”. Alternativamente, pede a “para majorar a retenção do patamar de 10% (dez por cento) para 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da jurisprudência do TJGO” e “para declarar a incidência do art. 32-A, § 3º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e determinar que o pagamento dos valores devidos seja realizado de maneira parcelada, em 12 (doze) parcelas mensais, com prazo inicial a partir do trânsito em julgado da decisão.” Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a apelada permaneceu incerte (mov. 86). Autos remetidos a esta instância recursal. Instado a se manifestar sobre a tempestividade do recurso, o apelante, na movimentação n.º 203, sustenta que a apelação é tempestiva, uma vez que foi interposta em 21 de janeiro de 2025, primeiro dia útil após o recesso forense. Aduz que os prazos processuais permaneceram suspensos durante o recesso forense e o período de férias do advogado, nos termos do art. 4º da Resolução 209/2022 do Tribunal, em conformidade com o art. 220 do Código de Processo Civil e o art. 798-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.365/2022. Dessa forma, defende que o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 22 de janeiro de 2025, encerrando-se em 12 de fevereiro de 2025, conforme o calendário processual. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Em juízo de admissibilidade recursal, adianto que deixo de conhecer a presente Apelação Cível por ser manifestamente inadmissível. Decido com fulcro nas disposições do artigo 932 do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo legal estabelece que: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O caso em análise enquadra-se na primeira hipótese prevista no inciso III, uma vez que, ao examinar os pressupostos recursais de admissibilidade, verifico a ausência de um requisito essencial ao conhecimento do presente recurso: a tempestividade. O artigo 224, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que a data de publicação corresponde ao primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça, conforme registrado na intimação realizada no movimento nº 186. Assim, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, os prazos processuais começam a correr no primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Da análise da tramitação processual, verifica-se que a sentença foi proferida em 16/01/2025, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos no dia 12/02/2025 (mov. 80), a intimação da partes apelantes ocorreram no mesmo dia (mov. 82 e 83), com disponibilização no primeiro dia útil seguinte (13/02/2025) e publicada no segundo dia útil (14/02/2025). Assim, a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015) teve início em 17/02/2025 (segunda-feira) e, considerando o feriado de Carnaval ocorrido nos dias 03 e 04 de março (segunda e terça-feira), encerrou-se em 11/03/2025 (terça-feira). No entanto, o presente recurso somente foi protocolizado em 12/03/2025 (mov. 84). Logo, resta clara a interposição intempestiva deste apelo, o que configura óbice impeditivo ao seu conhecimento. Não obstante o apelante considerar quarta-feira de cinzas (05 de março de 2025) como feriado, cabe destacar que não é considerada dia sem expediente forense no Estado de Goiás. Embora o artigo 123, III, do Regimento Interno do TJGO preveja que não haverá expediente na segunda e terça-feira de Carnaval e na quarta-feira de cinzas até o meio-dia, desde a vigência da Resolução nº 136/2020, o expediente forense em todo o Judiciário goiano inicia-se, de forma ordinária, às 12h. Assim, não há alteração no início do expediente especificamente na quarta-feira de cinzas, o que afasta a incidência do §1º do art. 224 do CPC e confirma a regular fluência do prazo desde aquele dia. A propósito, julgados: “[…] Conforme inteligência que se extrai do artigo 1.023, caput, c/c o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Apresentado o recurso fora do tempo hábil estabelecido na Lei Adjetiva, o não conhecimento da peça de insurgência é medida que se impõe, diante da ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade. 3. A Quarta-Feira de Cinzas é considerada dia útil para fim de contagem do prazo recursal, não obstante a limitação do expediente forense ao turno vespertino. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5580942-45.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) […] Por expressa previsão do Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 123, III), no dia de quarta-feira de cinzas há expediente forense a partir do meio-dia, o que coincide com o horário de funcionamento regular do Judiciário Goiano desde a instituição do turno único (Resolução n. 136/2020). […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5351366-32.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) [...] Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas é considerado dia útil, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense, circunstância não verificada no caso em julgamento. Precedentes do STJ. […] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5106808-22.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)” Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por manifesta inadmissibilidade, ante a intempestividade da sua interposição. Oficie-se o Juízo a quo dando-lhe ciência da presente decisão monocrática. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A6

11/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(16)