Agravo em Recurso Especial 5111953-30.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0012-04

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 376809/2024

10/05/2024, 10:31

Protocolizada Petição 376809/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2024

10/05/2024, 10:15

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/05/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 06/05/2024

06/05/2024, 13:43

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/04/2024 Petição Nº 1202688/2023 - AgInt

11/04/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/04/2024, 18:35

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/1202688 - AgInt no AREsp 2436736 - Publicação prevista para 11/04/2024

10/04/2024, 07:30

Não conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01202688/2023 - AgInt no AREsp 2436736/GO

08/04/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000141-2024-AJC-1T)

21/03/2024, 15:58

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000141-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

19/03/2024, 10:04

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/03/2024

19/03/2024, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

18/03/2024, 18:46

Incluído em pauta para 02/04/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01202688/2023 - AgInt no AREsp 2436736/GO

18/03/2024, 14:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

22/02/2024, 12:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 115744/2024

21/02/2024, 18:21

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