Execução de Título Extrajudicial 5693176-29.2024.8.09.0066 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5693176-29.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdemi De Mendonca RibeiroPolo Passivo: Escola Infantil Bem-me-quer Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Valdemi De Mendonca Ribeiro em face de Escola Infantil Bem-me-quer Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Foram realizados atos na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, os quais, contudo, foram todos infrutíferos, conforme eventos n. 20.Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte, consoante certificado no evento n. 27.É o breve relatório, embora dispensável na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.Os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, impondo-se ao juízo o dever de zelar pela razoável duração do processo, não sendo admissível sua tramitação indefinida.Nessa esteira, segundo o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Da análise do histórico processual, verifica-se que todas as diligências para a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas, não tendo a parte exequente apresentado novos requerimentos úteis à continuidade da execução.Tal situação evidencia que, na ausência de bens penhoráveis, o feito não se presta à solução do conflito, devendo, portanto, ser extinto.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Saliento que o direito material do crédito permanece preservado até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ou do devedor, conforme preceitua o art. 921, § 4º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Reforço que, entretanto, não será determinada a suspensão do processo prevista no § 1º do art. 921 do CPC, por ser incompatível com o rito previsto na Lei n. 9.099/95.Caso solicitado, expeça-se, a Serventia, certidão de dívida à parte exequente, para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado n. 76 do FONAJE).Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios de valores existentes.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

01/05/2025, 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

01/05/2025, 22:36

Transcurso de prazo p/ o autor

25/04/2025, 12:09

Autos Conclusos

25/04/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5693176-29.2024.8.09.0066Polo Ativo: Valdemi De Mendonca RibeiroPolo Passivo: Escola Infantil Bem-me-quer Ltda DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do(a) devedor(a), passíveis de penhora, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 08:31:40)

09/04/2025, 13:39

Intimar parte exequente

09/04/2025, 08:31

Transcurso de prazo p/ o autor

01/04/2025, 13:03

Autos Conclusos

01/04/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação do autor/resposta CACE

13/03/2025, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2025, 14:11

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 08:57

PEDIDO CACE

28/02/2025, 08:21

Transcurso de prazo p/ pagamento

28/02/2025, 08:17

Para EIBL (Mandado nº 3871435 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/11/2024 22:01:15))

06/02/2025, 12:41

Para Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3871435 / Para: Escola Infantil Bem-me-quer Ltda)

19/11/2024, 14:59

Recebe a inicial. Citar a parte executada.

14/11/2024, 22:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

14/11/2024, 22:01

Autos Conclusos

02/10/2024, 18:17

emenda a inicial

02/10/2024, 18:03

Decisão > Emenda à Inicial

18/09/2024, 23:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

18/09/2024, 23:40

Autos Conclusos

05/09/2024, 07:42

23640227115

04/09/2024, 16:11

Intimar a parte exequente.

21/08/2024, 16:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

21/08/2024, 16:58

Certidão Expedida

17/07/2024, 13:23

Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Izabela Cândida Brito Silva

16/07/2024, 20:10

Autos Conclusos

16/07/2024, 20:10

Peticão Enviada

16/07/2024, 20:10

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

Transcurso de prazo p/ o autor

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/04/2025 08:31:40)

Intimar parte exequente

Transcurso de prazo p/ o autor

Autos Conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação do autor/resposta CACE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdemi De Mendonca Ribeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Todas as movimentações(32)