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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 13.496,28

Orgao julgador

Jaraguá - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

LAURO FERREIRA AZEVEDO

CPF 133.***.***-00

Autor

GOIAS PREVIDENCIA

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

22/04/2025, 15:14

Transitado em Julgado

09/04/2025, 10:29

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral

Intimação Efetivada

legal