Execução de Título Extrajudicial 5154793-19.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154793-19.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

30/06/2025, 14:21

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO

30/06/2025, 14:21

LEVANTAMENTO DE ALVARÁ

30/06/2025, 14:16

Desmarcada - 30/06/2025 16:30

30/06/2025, 13:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Alvará Expedido (11/06/2025 16:30:24))

11/06/2025, 19:52

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Osiris Costa Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 11/06/2025 16:30:24)

11/06/2025, 16:30

ALVARÁ ASSINADO ELETRÔNICAMENTE PARA O EXEQUENTE - Osiris Costa Pires

11/06/2025, 16:30

Expedir alvará / Arquivar

01/06/2025, 20:11

P/ SENTENÇA

30/05/2025, 16:37

Juntada -> Petição

30/05/2025, 16:29

Para (Polo Passivo) Sergio Salomao Junior (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/05/2025 18:21:15))

30/05/2025, 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/05/2025 14:06:32))

30/05/2025, 15:43

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Osiris Costa Pires - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/05/2025 14:06:32)

30/05/2025, 14:07

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

30/05/2025, 14:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osiris Costa Pires (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/05/2025 12:21:40))

29/05/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•01/06/2025, 20:11

Despacho

•28/05/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"114282"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos n.º: 5154793-19.2025.8.09.0029Promovente(s): Osiris Costa PiresPromovidos(s): Sergio Salomao JuniorDECISÃO/OFÍCIOSabe-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.A maioria do Plenário entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Conforme a decisão, a apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais" e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".Verifica-se, no caso, as tentativas infrutíferas de Sisbajud e penhora de bem encontrado via Renajud.Assim, não havendo avanço sobre direitos fundamentais ou desproporcionalidade na medida, vez que a parte executada, citada/intimada, não ofereceu meios de garantir a execução ou saldar a dívida, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino que seja oficiado ao DETRAN/GO e à PF para fins de suspensão da CNH e Passaporte em nome de Sergio Salomao Junior (CPF nº 890.194.901-68). Consigne-se que, caso a parte não possua Passaporte, que seja procedida inclusão de alerta e/ou restrições que impeçam a emissão do documento.Esclareço que a presente medida perdurará por 03 (três) anos a contar da presente decisão, ou até eventual pagamento da dívida, cabendo à parte executada, em caso de quitação, requerer a revogação.Confiro força de ofício à presente decisão, sendo desnecessárias novas expedições.Feito isso, determino a intimação da parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e sua localização, sob pena de arquivamento do feito com faculdade de desarquivamento caso haja indicação. Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5154793-19.2025.8.09.0029Promovente(s): Osiris Costa PiresPromovidos(s): Sergio Salomao Junior DECISÃOCom base no princípio da cooperação, o polo ativo Osiris Costa Pires, CPF/CNPJ nº 377.818.041-04, e/ou seu(ua) procurador(a) com poderes para representá-lo, de posse dessa decisão, ficam autorizados a buscar eventual vínculo empregatício e/ou o endereço do polo passivo, Sergio Salomao Junior, inscrito(a) no CPF sob o nº 890.194.901-68, junto a todos os órgãos públicos, especialmente INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ perante as respectivas repartições pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da parte requerente dessa decisão.Sem prejuízo, defiro a busca de bens da parte executada no(s) sistema(s) conveniado(s) requerido(s) - INFOJUD, SNIPER, SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS, INFOSEG, se disponíveis à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) e desde que se prestem a este fim. No entanto, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal, decreto o sigilo do evento da pesquisa, proibindo as partes, seus advogados e os serventuários da Justiça de divulgar as informações obtidas a terceiros, sob pena de serem responsabilizados legalmente. Caso não seja possível manter o sigilo do evento, determino o caráter sigiloso de todo o processo pelo prazo de 15 dias. Após esse período, deverá ser realizado o bloqueio da pesquisa positiva.Após a juntada dos documentos, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento, o que deixo desde já determinado.Cumpra-se.Int. C. Catalão, datado e assinado eletronicamente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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