Execução de Título Extrajudicial 0104712-33.1998.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/1998

Valor da Causa

R$ 1.394.397,30

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

24/04/2026, 12:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 09:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:38

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:38

Intimação Efetivada

30/01/2026, 16:45

Intimação Expedida

30/01/2026, 16:38

Ofício Respondido

30/01/2026, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2026, 23:17

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:46

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:46

Certidão Expedida

27/01/2026, 10:46

Todas as movimentações(210)

Autos Conclusos

24/04/2026, 12:43

Juntada -> Petição

15/04/2026, 09:01

Intimação Efetivada

10/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

10/04/2026, 12:38

Intimação Expedida

10/04/2026, 12:38

Intimação Efetivada

30/01/2026, 16:45

Intimação Expedida

30/01/2026, 16:38

Ofício Respondido

30/01/2026, 16:37

Ofício(s) Expedido(s)

27/01/2026, 23:17

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Efetivada

27/01/2026, 10:51

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:46

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:46

Certidão Expedida

27/01/2026, 10:46

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:46

Ofício(s) Expedido(s)

07/11/2025, 18:32

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:31

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:31

Intimação Efetivada

07/11/2025, 17:31

Certidão Expedida

07/11/2025, 16:06

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:06

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:06

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:06

Certidão Expedida

31/10/2025, 13:40

Decorrido Prazo

01/09/2025, 22:15

Juntada de Documento

29/08/2025, 15:32

Juntada -> Petição

27/08/2025, 09:37

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2025, 18:28

Certidão Expedida

22/08/2025, 16:38

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 17:48

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:48

Juntada -> Petição

04/06/2025, 13:11

Autos Conclusos

28/05/2025, 17:42

Juntada -> Petição

26/05/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 0104712-33.1998.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 15 dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Robertta Duarte Moreira Lessa - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

16/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:54

Intimação Efetivada

15/05/2025, 15:54

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição

13/05/2025, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 16:56

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:56

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:56

Intimação Efetivada

29/04/2025, 16:56

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0104712-33.1998.8.09.0051Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido(a)/Executado(a): NINA MARIA CAVALCANTI DE POLLI DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida no evento 63, a qual declarou a preferência de crédito da União em relação aos valores conquistados com a arrematação. A parte embargante alega ter havido omissão, haja vista que a decisão não indicou o valor que a União terá e qual é a prova da situação dos créditos do ente público. Assim, requereu seja sanado o vício. Sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Do compulso da insurgência recursal, verifica-se que parcial razão assiste à parte, haja vista que apesar de União ter indicado os débitos perseguidos em face dos devedores, não evidenciou a exigibilidade do crédito, embora tenha especificado o valor atual da dívida. Desse modo, necessário a comprovação da exigibilidade da quantia, a fim de assegurar-lhe a preferência de crédito. Ao teor do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e acrescento à decisão de evento 63 no seguinte:"INTIME-SE a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a exigibilidade de seu crédito, bem como apresentar o valor atualizado da dívida, a fim de viabilizar a análise da atual situação de preferência de crédito.".Mantenho inalterado os demais termos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre o cumprimento da carta precatória encaminhada no evento 59, esclarecendo se houve a transferência dos valores para este juízo, além de juntar planilha atualizada de seu crédito. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

22/04/2025, 00:00

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

15/04/2025, 18:31

Intimação Expedida

15/04/2025, 18:31

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:31

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:37

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:42

Juntada -> Petição

18/01/2025, 13:04

Intimação Lida

16/12/2024, 01:48

Intimação Efetivada

13/12/2024, 12:28

Intimação Expedida

13/12/2024, 12:28

Decisão -> Nomeação -> Curador

13/12/2024, 12:28

Autos Conclusos

11/12/2024, 14:09

Intimação Lida

12/11/2024, 11:11

Intimação Expedida

08/11/2024, 16:17

Juntada -> Petição

07/11/2024, 13:33

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:16

Ato Ordinatório

29/10/2024, 18:07

Intimação Efetivada

29/10/2024, 18:07

Certidão Expedida

26/08/2024, 16:37

Certidão Expedida

26/08/2024, 15:24

Documento Expedido

15/08/2024, 19:03

Juntada -> Petição

27/06/2024, 08:48

Juntada -> Petição

26/06/2024, 16:49

Ato Ordinatório

19/06/2024, 15:31

Intimação Efetivada

19/06/2024, 15:31

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2024, 17:23

Intimação Efetivada

12/06/2024, 17:23

Autos Conclusos

29/04/2024, 17:41

Juntada -> Petição

15/04/2024, 14:07

Ato Ordinatório

15/04/2024, 12:45

Intimação Efetivada

15/04/2024, 12:45

Intimação Efetivada

15/04/2024, 12:45

Juntada -> Petição

10/04/2024, 14:50

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/04/2024, 13:51

Ato Ordinatório

05/04/2024, 12:45

Intimação Efetivada

05/04/2024, 12:45

Decisão -> Outras Decisões

03/04/2024, 16:01

Intimação Efetivada

03/04/2024, 16:01

Autos Conclusos

11/03/2024, 16:19

Juntada -> Petição

04/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

25/02/2024, 23:34

Intimação Efetivada

25/02/2024, 23:34

Juntada de Documento

22/01/2024, 12:16

Intimação Efetivada

22/01/2024, 12:16

Intimação Efetivada

10/01/2024, 15:07

Juntada de Documento

10/01/2024, 15:07

Término da Suspensão do Processo

08/01/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

09/11/2023, 14:54

Juntada de Documento

28/09/2023, 16:39

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:39

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:39

Intimação Efetivada

28/09/2023, 16:39

Certidão Expedida

11/09/2023, 15:46

Juntada -> Petição

23/08/2023, 10:45

Ato Ordinatório

14/08/2023, 13:18

Intimação Efetivada

14/08/2023, 13:18

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2023, 17:04

Ofício(s) Expedido(s)

09/08/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2023, 20:04

Intimação Efetivada

11/07/2023, 20:03

Intimação Efetivada

11/07/2023, 20:03

Intimação Efetivada

11/07/2023, 20:03

Autos Conclusos

16/06/2023, 14:42

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/06/2023, 09:01

Certidão Expedida

02/06/2023, 15:41

Intimação Efetivada

02/06/2023, 15:41

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 18:29

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 18:29

Intimação Efetivada

02/05/2023, 12:10

Juntada de Documento

01/05/2023, 18:09

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2023, 18:47

Intimação Efetivada

10/04/2023, 18:47

Autos Conclusos

17/03/2023, 16:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/04/2022, 15:25

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:00

Certidão Expedida

18/04/2022, 18:00

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:00

Intimação Efetivada

18/04/2022, 18:00

Ofício(s) Expedido(s)

18/04/2022, 17:55

Intimação Efetivada

18/04/2022, 07:18

Juntada de Documento

13/04/2022, 09:16

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2022, 00:00

Autos Conclusos

08/03/2022, 08:43

Juntada -> Petição

07/03/2022, 09:13

Intimação Efetivada

24/02/2022, 12:28

Intimação Não Efetivada

23/02/2022, 16:48

Intimação Expedida

26/11/2021, 19:32

Intimação Efetivada

23/11/2021, 12:30

Intimação Efetivada

23/11/2021, 12:30

Juntada -> Petição

22/11/2021, 13:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/11/2021, 11:52

Certidão Expedida

18/11/2021, 11:07

Intimação Efetivada

18/11/2021, 11:07

Decisão -> Outras Decisões

16/11/2021, 16:05

Intimação Efetivada

16/11/2021, 16:05

Intimação Efetivada

16/11/2021, 16:05

Intimação Efetivada

16/11/2021, 16:05

Intimação Efetivada

09/11/2021, 14:32

Intimação Efetivada

09/11/2021, 14:32

Intimação Efetivada

09/11/2021, 14:32

Certidão Expedida

09/11/2021, 14:30

Certidão Expedida

09/11/2021, 14:13

Juntada -> Petição

22/09/2021, 07:48

Autos Conclusos

19/08/2021, 10:37

Juntada -> Petição

13/08/2021, 11:05

Intimação Lida

23/07/2021, 03:01

Juntada -> Petição

15/07/2021, 17:18

Troca de Responsável

14/07/2021, 10:55

Certidão Expedida

13/07/2021, 13:49

Intimação Expedida

13/07/2021, 13:38

Intimação Efetivada

13/07/2021, 09:27

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2021, 20:03

Intimação Efetivada

12/07/2021, 20:03

Intimação Efetivada

12/07/2021, 20:03

Juntada -> Petição

07/06/2021, 12:47

Certidão Expedida

17/05/2021, 18:27

Autos Conclusos

17/05/2021, 18:27

Carta Precatória Cumprida

17/05/2021, 13:50

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/05/2021, 09:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/05/2021, 09:20

Juntada -> Petição

26/02/2021, 07:40

Despacho -> Mero Expediente

04/02/2021, 15:49

Autos Conclusos

27/01/2021, 18:39

Juntada -> Petição

23/11/2020, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2020, 18:02

Intimação Efetivada

12/11/2020, 18:02

Autos Conclusos

11/11/2020, 10:47

Certidão Expedida

09/11/2020, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

08/11/2020, 20:42

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/10/2020, 16:34

Intimação Efetivada

21/10/2020, 20:21

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2020, 20:21

Autos Conclusos

14/10/2020, 16:03

Juntada -> Petição

23/09/2020, 17:43

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2020, 10:58

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2020, 11:04

Certidão Expedida

18/10/2019, 16:28

Autos Conclusos

18/10/2019, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2019, 16:17

Juntada -> Petição

27/05/2019, 17:25

Autos Conclusos

27/02/2019, 17:46

Certidão Expedida

27/02/2019, 17:43

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2019, 16:28

Autos Conclusos

29/11/2018, 09:13

Intimação Lida

19/11/2018, 16:22

Juntada -> Petição

29/10/2018, 17:08

Intimação Expedida

19/10/2018, 13:47

Intimação Efetivada

08/10/2018, 08:55

Expedição de Documento

08/10/2018, 08:55

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2018, 17:52

Intimação Efetivada

13/09/2018, 17:52

Juntada -> Petição

23/07/2018, 12:51

Juntada de Documento

12/07/2018, 17:59

Autos Conclusos

06/06/2018, 10:45

Juntada -> Petição

04/06/2018, 17:56

Juntada -> Petição

07/11/2017, 10:45

Processo Distribuído

23/10/2017, 12:50

Juntada de Documento

23/10/2017, 12:50

Juntada de Documento

23/10/2017, 12:50

Processo Distribuído

25/09/1998, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:38

Decisão

•06/08/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:54

Decisão

•15/04/2025, 18:31

Despacho

•13/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:31

Decisão

•12/06/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:45

Decisão

•03/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:18

Despacho

•11/07/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:41

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 16:38

Decisão

•06/08/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 15:54

Decisão

•15/04/2025, 18:31

Despacho

•13/12/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 15:31

Decisão

•12/06/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 12:45

Decisão

•03/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•25/02/2024, 23:34

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 13:18

Despacho

•11/07/2023, 20:03

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:41

Decisão

•10/04/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 18:00

Decisão

•02/04/2022, 00:00

Decisão

•16/11/2021, 16:05

Decisão

•12/07/2021, 20:03

Despacho

•04/02/2021, 15:49

Despacho

•12/11/2020, 18:02

Decisão

•21/10/2020, 20:21

Despacho

•21/01/2020, 11:04

Despacho

•14/10/2019, 16:17

Despacho

•19/02/2019, 16:28

Despacho

•13/09/2018, 17:52