Monitória 6080644-45.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.075,52

Órgão julgador

2ª Vara (cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 10:33

Juntada -> Petição

27/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada

13/04/2026, 13:11

Ato Ordinatório

13/04/2026, 13:04

Intimação Expedida

13/04/2026, 13:04

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 02:00

Intimação Expedida

12/03/2026, 01:55

Mandado Não Cumprido

10/03/2026, 10:47

Mandado Expedido

26/02/2026, 18:20

Juntada -> Petição

16/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

06/02/2026, 17:41

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

06/02/2026, 16:55

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:27

Todas as movimentações(43)

Autos Conclusos

13/05/2026, 10:33

Juntada -> Petição

27/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada

13/04/2026, 13:11

Ato Ordinatório

13/04/2026, 13:04

Intimação Expedida

13/04/2026, 13:04

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:22

Intimação Efetivada

12/03/2026, 02:00

Intimação Expedida

12/03/2026, 01:55

Mandado Não Cumprido

10/03/2026, 10:47

Mandado Expedido

26/02/2026, 18:20

Juntada -> Petição

16/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

06/02/2026, 17:41

Intimação Expedida

06/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

06/02/2026, 16:55

Juntada -> Petição

28/01/2026, 14:27

Intimação Efetivada

16/12/2025, 16:40

Ato Ordinatório

16/12/2025, 16:15

Intimação Expedida

16/12/2025, 16:15

Certidão Expedida

12/12/2025, 16:26

Processo Redistribuído

09/12/2025, 08:24

Certidão Expedida

09/12/2025, 08:23

Intimação Efetivada

21/08/2025, 23:30

Decisão -> Outras Decisões

21/08/2025, 23:23

Intimação Expedida

21/08/2025, 23:23

Certidão Expedida

17/06/2025, 18:24

Autos Conclusos

17/06/2025, 18:24

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:20

Juntada -> Petição

15/05/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5223721-12.2025.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLISAGRAVANTE: GRACYELLY PIRES DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOAO BATISTA MALUF RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação monitória, sob o fundamento de incompatibilidade entre a renda declarada pela autora e os documentos acostados aos autos, os quais evidenciariam condição econômica mais favorável. A decisão agravada autorizou, de ofício, o parcelamento das custas iniciais em dez vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte agravante é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e, portanto, justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é devida à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.4. A presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam a incompatibilidade entre a renda declarada e a realidade econômica do requerente.5. Os documentos apresentados demonstram movimentação financeira e patrimônio incompatíveis com a renda declarada, o que justifica o indeferimento do pedido de gratuidade.6. A autorização para parcelamento das custas em dez vezes atende à garantia de acesso à justiça prevista no art. 5º, XXXV, da CF/1988 e no § 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada quando os documentos dos autos revelam incompatibilidade entre a renda declarada e a realidade patrimonial da parte. 2. O parcelamento das custas processuais é medida que assegura o acesso à justiça, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º e § 6º, e 932, IV, "a".Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5084612-27.2018.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, j. 04.04.2018, DJe 04.04.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GRACYELLY PIRES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis, Dr. Lucas Caetano Marques de Almeida, no bojo da “Ação monitória” manejada contra a JOAO BATISTA MALUF, ora agravado. (inicial mov. 01 dos autos de origem) Alegou a parte autora que firmou com o réu negociação de dívida no valor original de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido emitida nota promissória com vencimento em 30 de junho de 2020. Afirmou que o título, não foi pago na data aprazada, retornando por motivo 11 (cheque sem fundos), e, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento, o réu não efetuou o pagamento, razão pela qual entrou com a presente ação monitória. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), portanto, insuficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. (Decisão recorrida mov. 09) O dispositivo do ato recorrido restou assim exarado: “[…] Ora, no caso, observa-se que a parte autora, conforme documento da Declaração de Imposto de Renda colacionado no evento 01, arquivo 07, possui por sua vez quantia significativa de bens e movimentação financeira em seu nome, assim como a fatura de cartão acostada no evento 01, arquivo 06, está valorada em R$ 8.016,62, não sendo condizente com a realidade de quem aufere mensalmente um salário mínimo de acordo com os holerites juntados no evento 01, arquivo 10. Considerando a idoneidade da Declaração, não há em que se falar da condição de hipossuficiente, tampouco de eventual prejuízo ao sustento de seu lar e de sua família ante ao pagamento das custas. […] Ante as razões declinadas, INDEFIRO o pleito da concessão da justiça gratuita. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (arts. 290 c/c 98, § 6º, ambos do CPC). De ofício, considerando a possibilidade legal de parcelamento de despesas processuais, DEFIRO o fracionamento das custas iniciais em até 10 (dez) parcelas mensais. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, recolher a primeira parcela, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Efetuado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se.” (Nas razões do recurso mov. 01) Em suas razões recursais, alega que "a guia de custas iniciais ultrapassa em 100% o valor total auferido pela agravante. Obrigá-la a pagar as custas judiciais é condená-la à miséria. O acesso ao Judiciário é garantia prevista em nossa Carta Magna. O que mais seria necessário juntar para comprovar que não possui condições? Nada!" Para reforçar sua alegação, argumenta que a negativa de justiça gratuita viola o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), bem como contraria a legislação processual vigente, em especial o artigo 98 do CPC, que assegura o direito à gratuidade àquele que comprova insuficiência de recursos. Sustenta ainda que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira da requerente, destacando que a exigência de pagamento das custas iniciais configura grave obstáculo ao exercício do direito de ação. Por fim, requer a concessão da gratuidade da justiça, reconhecendo-se a condição de hipossuficiência da agravante, com a consequente reforma da decisão que indeferiu o pedido no juízo de origem. Preparo não efetivado, haja vista a literal dicção do art. 99, §7º, do Código de Ritos. Distribuídos os autos a esta Relatoria (mov. 02), vieram-me conclusos (mov. 03). No mov. nº 04, a parte agravante foi intimada para apresentar documentos complementares a fim de comprovar sua atual condição econômica, todavia, juntou apenas o recibo da declaração de IRPF e seus holerites mov. 07. É o relatório. Decido. 1. Do julgamento monocrático Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser contrário a súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso IV, “a”, do CPC/15), que autoriza ao Relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Neste diapasão, o art. 932, inciso IV, “a”, do CPC/15, assim dispõe, ipsis litteris: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” Considerando tal premissa, passo a analisá-lo. 2. Da comprovação de hipossuficiência. A parte agravante requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão ora atacada, a fim de que lhe seja deferido os benefícios da gratuidade da justiça. Pois bem. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a concessão da benesse, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, o juiz deve avaliar se o requerente é digno da assistência do Estado e rejeitá-lo, quando as circunstâncias do caso tornarem duvidoso o alegado pela parte. Afinal, torna-se necessário prevenir que a isenção de custas judiciais seja usada como um artifício por indivíduos que, tendo condições, evitam assumir as despesas processuais. Neste sentido, a súmula n. 25, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim prescreve, litteris: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”De simples leitura da súmula mencionada, fica claro que se a parte não comprovar a incapacidade de pagar as custas e despesas do processo, não terá direito ao benefício da gratuidade da justiça. Diante disso, na hipótese vertente, a agravante trouxe aos autos de origem no mov. 01 - fatura do cartão de crédito no valor de R$ 8.016,02 (oito mil e dezesseis reais e dois centavos) (doc. 06) – Declaração do IRPF (doc. 07) que demonstra patrimônio significativo – e seu holerite, com o valor líquido de R$ 1.256,68 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos) (doc. 09 e 10). A par desse panorama processual, ao levar em consideração as despesas mensais apresentadas pela agravante, e seu patrimônio na Declaração do IRPF, conclui-se que são incompatíveis com a renda declarada de um salário-mínimo mensal. Portanto, não é crível que uma pessoa que aufere mensalmente apenas um salário-mínimo possua fatura de cartão de crédito no valor de R$ 8.016,02 (oito mil e dezesseis reais e dois centavos), montante este que corresponde a mais de seis vezes sua renda mensal declarada. Tal circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ademais, a declaração de imposto de renda juntada aos autos revela a existência de patrimônio e movimentação financeira incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência. Embora a mera existência de patrimônio não seja, isoladamente, impedimento à concessão da gratuidade, no presente caso, o conjunto probatório evidencia que a agravante não pode ser considerada pessoa sem recursos para arcar com as despesas processuais. Por outro lado, vale destacar que a agravante, que se qualifica como farmacêutica inscrita no CRF-GO, exerce profissão que, via de regra, proporciona rendimentos superiores a um salário-mínimo, o que suscita ainda mais dúvidas quanto à veracidade da renda declarada nos holerites apresentados. Logo, outra conclusão não há senão em prol da prescindibilidade de reforma do decisum guerreado, face a incongruência das informações prestadas. Por outro lado, considerando a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Carta Magna e a literal dicção do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau revela-se prudente autorizar o parcelamento da guia de custas nº 7103365-3/50 em 10 (dez) parcelas iguais de R$99,43 (noventa e nove reais e quarenta e três centavos). Em escólio ao tema, confira-se: “Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por Perdas e Danos em razão da rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Gratuidade da Justiça. Ausência de demonstração da hipossuficiência de recursos. Presunção de hipossuficiência financeira afastada. Indeferimento da benesse legal. Precedentes. I - Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, conforme a qual ‘faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte requerente/agravante que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. II - Parcelamento das custas processuais iniciais. Garantia de acesso à justiça. Para assegurar o acesso à justiça, garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Parcelamento das custas processuais autorizado de ofício.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5084612-27.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2018, DJe de 04/04/2018). Ex positis, com alicerce no art. 932, IV, “a”, Código de Processo Civil e na súmula nº. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, CONHEÇO, todavia, DESPROVEJO o presente Agravo de Instrumento, de modo a manter a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Por sua vez, mantenho o parcelamento da guia de custas iniciais em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas como já fixados na origem. Como de praxe, intime-se a agravante e comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorj32

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:18

Juntada de Documento

09/04/2025, 12:33

Juntada -> Petição

24/03/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 6080644-45.2024.8.09.0134Polo Ativo: Gracyelly Pires De OliveiraPolo Passivo: Joao Batista MalufDECISÃO A lei assegura o benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocat&ia

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 14:41

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/03/2025, 14:41

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:52

Juntada -> Petição

16/01/2025, 14:21

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

19/12/2024, 18:19

Intimação Efetivada

19/12/2024, 18:19

Autos Conclusos

12/12/2024, 10:39

Processo Distribuído

27/11/2024, 15:09

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/11/2024, 15:09

Peticão Enviada

27/11/2024, 15:09

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:04

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 16:15

Decisão

•21/08/2025, 23:23

Decisão

•08/04/2025, 18:33

Decisão

•13/03/2025, 14:41

Decisão

•19/12/2024, 18:19

06/05/2025, 00:00