Cumprimento de sentença 5155664-06.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 37.946,00

Órgão julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 08:42

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:47

Certidão Expedida

23/04/2026, 14:37

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:37

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:43

Alvará Expedido

16/04/2026, 16:42

Certidão Expedida

16/04/2026, 16:24

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:24

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/03/2026, 14:07

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

10/03/2026, 13:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

26/02/2026, 07:40

Todas as movimentações(110)

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 08:42

Intimação Efetivada

23/04/2026, 14:47

Certidão Expedida

23/04/2026, 14:37

Intimação Expedida

23/04/2026, 14:37

Intimação Efetivada

16/04/2026, 16:43

Alvará Expedido

16/04/2026, 16:42

Certidão Expedida

16/04/2026, 16:24

Intimação Expedida

16/04/2026, 16:24

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado

25/03/2026, 13:28

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

17/03/2026, 14:07

Intimação Efetivada

10/03/2026, 13:52

Ato Ordinatório

10/03/2026, 13:34

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:34

Intimação Efetivada

26/02/2026, 07:40

Intimação Efetivada

26/02/2026, 07:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/02/2026, 07:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 07:35

Intimação Expedida

26/02/2026, 07:35

Autos Conclusos

24/02/2026, 15:20

Juntada -> Petição

12/02/2026, 16:05

Intimação Efetivada

10/02/2026, 07:00

Ato Ordinatório

10/02/2026, 06:59

Intimação Expedida

10/02/2026, 06:59

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2026, 17:44

Transitado em Julgado

09/02/2026, 17:44

Processo baixado à origem/devolvido

09/02/2026, 17:44

Juntada -> Petição

15/01/2026, 14:45

Intimação Efetivada

15/12/2025, 18:01

Intimação Efetivada

15/12/2025, 18:01

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:43

Intimação Expedida

15/12/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

15/12/2025, 09:46

Audiência de Mediação Cejusc

27/11/2025, 13:27

Audiência de Mediação Cejusc

27/11/2025, 13:27

Audiência de Mediação Cejusc

27/11/2025, 13:27

Audiência de Mediação Cejusc

27/11/2025, 13:27

Juntada -> Petição

27/11/2025, 13:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

26/11/2025, 10:59

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:22

Intimação Efetivada

17/11/2025, 14:22

Certidão Expedida

17/11/2025, 14:02

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:02

Intimação Expedida

17/11/2025, 14:02

Intimação Efetivada

14/11/2025, 13:11

Intimação Efetivada

14/11/2025, 13:11

Audiência de Mediação Cejusc

14/11/2025, 13:02

Intimação Expedida

14/11/2025, 13:02

Intimação Expedida

14/11/2025, 13:02

Autos Conclusos

13/11/2025, 16:05

Certidão Expedida

13/11/2025, 16:05

Recurso Autuado

13/11/2025, 16:04

Recurso Distribuído

13/11/2025, 14:23

Recurso Distribuído

13/11/2025, 14:23

Juntada -> Petição

12/11/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/10/2025, 17:31

Ato Ordinatório

22/10/2025, 17:21

Intimação Expedida

22/10/2025, 17:21

Juntada -> Petição -> Apelação

21/10/2025, 23:01

Intimação Efetivada

02/10/2025, 07:40

Intimação Efetivada

02/10/2025, 07:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

02/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

02/10/2025, 07:30

Autos Conclusos

30/09/2025, 12:13

Decorrido Prazo

30/09/2025, 12:13

Juntada -> Petição

09/09/2025, 12:19

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:05

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:05

Ato Ordinatório

02/09/2025, 13:59

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:59

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:59

Decorrido Prazo

02/09/2025, 13:58

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:41

Ato Ordinatório

31/07/2025, 15:34

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:34

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:55

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

31/07/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

29/07/2025, 11:50

Intimação Efetivada

22/07/2025, 17:11

Intimação Expedida

22/07/2025, 17:02

Juntada -> Petição -> Contestação

21/07/2025, 21:20

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

21/07/2025, 17:25

Certidão Expedida

18/07/2025, 14:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

01/07/2025, 11:01

Citação Efetivada

02/06/2025, 13:32

Citação Expedida

02/06/2025, 10:35

Certidão Expedida

02/06/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

21/05/2025, 14:26

Certidão Expedida

21/05/2025, 13:57

Intimação Efetivada

21/05/2025, 13:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

21/05/2025, 07:18

Intimação Efetivada

21/05/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5155664-06.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rivelino Ferreira Da Cruz Polo passivo: Sendas Distribuidora S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C MATERIAS ajuizada por GILMAR FERREIRA CRUZ e RIVELINO FERREIRA DA CRUZ em face de ASSAÍ ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. A parte Demandante explica que, no dia 19 de agosto de 2024, o 2º Autor, promotor de vendas, estacionou sua motocicleta nas dependências do Supermercado Assaí, localizado na Av. Portugal, nº 744, St. Marista, Goiânia – GO. Esclarece que, embora o documento do veículo esteja em nome do 1º Autor, é o 2º Autor quem regularmente utilizava a moto, motivo pelo qual ambos possuem vínculo direto com o bem, sendo ambos os polos ativos na presente demanda. Narra que no mesmo dia em que estacionou a moto, o veículo foi furtado do estacionamento do supermercado. O 2º Autor relata que comunicou imediatamente a gerência do Supermercado Assaí, que iniciou tratativas para resolver a situação e indenizar os danos. No entanto, afirma que até o momento, o supermercado não ofereceu nenhuma solução satisfatória ou proposta de compensação pelos prejuízos causados, permanecendo inerte. Com o furto, o 2º Autor ressalta que enfrentou grandes dificuldades para se deslocar até seu trabalho, visto que a motocicleta era seu único meio de transporte. Assim, afirma que para suprir a ausência do veículo, foi forçado a utilizar o serviço de transporte privado (Uber), arcando com custos diários de R$ 40,00 (quarenta reais), que precisou ser custeado por amigos, pois não tinha condições financeiras de manter esse gasto. Discorre que, após uma semana utilizando o serviço de Uber e diante da impossibilidade de continuar com tal despesa, passou a usar o transporte coletivo, que lhe gerou um custo diário de R$ 25,80 (vinte e cinco reais e oitenta centavos), pois precisaria pegar seis ônibus, com tarifa de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) cada. Afirma que esse gasto adicional representou um ônus significativo para ele. Diante da situação posta, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); bem como o Ressarcimento do valor da moto avaliada em R$ 7.946,00 (sete mil novecentos e quarenta e seis reais). A parte Autora foi intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência financeira alegada, bem como se manifestar sobre eventual conexão, vindo a esclarecer os fatos e juntar documentação probatória no evento 8. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do negócio jurídico. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutem a pretensão deduzida na inicial, especialmente sobre a segurança do estacionamento do estabelecimento Réu. IV – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. obs. Caso o(s) réu(s) não seja(m) encontrado(s), o autor deverá ser intimado para providenciar a juntada de novo endereço para diligências, podendo, desde logo, requerer a promoção de buscas via sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), devendo, para tanto, recolher o valor das custas para cada diligência requerida, ficando dispensado em caso de deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Nesse caso, remetam os autos à CACE para realização das buscas. Apresentados endereços diversos daqueles em que houve diligência, desde logo defiro a expedição de novo ato citatório para o novo endereço, devendo constar as mesmas advertências legais. Caso ainda assim restem frustradas as tentativas de citação, o autor pode requerer a citação por edital, que desde logo fica deferida, com prazo de 20 dias, advertindo-se que, em caso de não apresentação de defesa, será nomeado Curador Especial na pessoa de um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás. Promovidas todas essas medidas, intimem o Defensor Público para atuar no processo, ouvindo-se a parte autora em seguida, para apresentar Impugnação à Contestação. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

20/05/2025, 05:22

Intimação Efetivada

20/05/2025, 05:22

Autos Conclusos

24/04/2025, 15:33

Juntada -> Petição

07/04/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5155664-06.2025.8.09.0011 Polo ativo: Rivelino Ferreira Da Cruz Polo passivo: Sendas Distribuidora S/a Natureza: Indenizatória D E C I S Ã O Nos termos do artigo 3

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:12

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/03/2025, 15:12

Autos Conclusos

28/02/2025, 19:13

Juntada de Documento

27/02/2025, 19:06

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/02/2025, 13:55

Peticão Enviada

27/02/2025, 13:55

Processo Distribuído

27/02/2025, 13:55

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 13:34

Sentença

•26/02/2026, 07:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 06:59

Relatório

•15/12/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:21

Sentença

•02/10/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:34

Decisão

•20/05/2025, 05:22

Decisão

•13/03/2025, 15:12

21/05/2025, 00:00