Execução de Título Extrajudicial 5896258-19.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5896258-19.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","Id_ClassificadorPendencia":"246668"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5896258-19.2024.8.09.0023Autor(a): Ruiter Resende MachadoRéu(s): Rafael Dos Santos CastroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida RUITER RESENDE MACHADO contra RAFAEL DOS SANTOS CASTRO e RC CEREAIS.As partes apresentaram nos autos instrumento de acordo, requerendo sua homologação judicial (mov. 39).É o breve relato. Decido. Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 39), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes. Dispositivo:Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados, com fulcro artigo 487, III, “b” e 921, V, do CPC.DETERMINO a suspensão dos autos até o cumprimento voluntária da obrigação ou até que seja noticiado o descumprimento pelo credor, nos termos do art. 922 do CPC. Expeça-se termo de penhora conforme requerido – item 3 do acordo - imóvel urbano registrado sob a matrícula n.º 14.319 do CRI de Caiapônia-GO.As partes renunciaram expressamente a interposição de quaisquer recursos.Nos termos do artigo 90, § 3°, do Código de Processo Civil, fica dispensado o pagamento de custas processuais finais.Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5896258-19.2024.8.09.0023Polo ativo: Ruiter Resende MachadoPolo passivo: Rafael dos Santos CastroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOTrata-se de execução de título extrajudicial promovida por RUITER RESENDE MACHADO contra RAFAEL DOS SANTOS CASTRO. A parte exequente compareceu nos autos na mov. 39, informando que as partes realizaram acordo e, portanto, requer a suspensão da execução até a satisfação integral do débito.Constata-se que a parte executada foi devidamente citada, conforme mov. 21.Analisando os autos denota-se, ainda, que no acordo celebrado entre as partes exequente e executado não constam as devidas assinaturas.Ressalte-se que é lícito às partes prevenirem ou terminarem o litígio, mediante concessões mútuas, através da transação, conforme inteligência do artigo 840 do Código Civil.Dispõe o art. 842 do mesmo diploma que as partes devem apresentar o acordo devidamente assinado para que possa ter validade jurídica, vejamos:"Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz."Assim, tem-se que a manifestação de vontade é requisito indispensável à validade do acordo firmado entre as partes.Diante disso, INTIMEM-SE o exequente e executado para colacionarem aos autos o acordo celebrado devidamente assinado, no prazo de 5 dias.Após, volvam-me os autos conclusos para análise.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

14/04/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)