Execução de Título Extrajudicial 5257193-07.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.098,59

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

29/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:56

Juntada de Documento

29/04/2026, 11:34

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:14

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:13

Alvará Expedido

22/04/2026, 15:32

Alvará Expedido

09/04/2026, 18:51

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:51

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:28

Intimação Efetivada

13/03/2026, 20:21

Ato Ordinatório

13/03/2026, 20:19

Intimação Expedida

13/03/2026, 20:19

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:47

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:47

Todas as movimentações(225)

Intimação Efetivada

29/04/2026, 13:45

Ato Ordinatório

29/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

29/04/2026, 11:56

Juntada de Documento

29/04/2026, 11:34

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:14

Juntada de Documento

27/04/2026, 10:13

Alvará Expedido

22/04/2026, 15:32

Alvará Expedido

09/04/2026, 18:51

Certidão Expedida

08/04/2026, 13:51

Juntada -> Petição

07/04/2026, 16:28

Intimação Efetivada

13/03/2026, 20:21

Ato Ordinatório

13/03/2026, 20:19

Intimação Expedida

13/03/2026, 20:19

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:47

Intimação Efetivada

12/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:59

Intimação Expedida

12/03/2026, 14:59

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2026, 14:49

Autos Conclusos

13/02/2026, 13:10

Juntada -> Petição

13/02/2026, 11:04

Intimação Efetivada

13/02/2026, 07:50

Certidão Expedida

13/02/2026, 07:46

Intimação Expedida

13/02/2026, 07:45

Intimação Lida

13/02/2026, 00:48

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

12/02/2026, 16:18

Intimação Expedida

05/02/2026, 23:28

Prazo Decorrido

02/02/2026, 13:04

Intimação Efetivada

03/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

03/11/2025, 14:22

Intimação Expedida

03/11/2025, 14:22

Prazo Decorrido

03/11/2025, 14:21

Intimação Efetivada

02/10/2025, 15:20

Ato Ordinatório

02/10/2025, 15:03

Intimação Expedida

02/10/2025, 15:03

Juntada de Documento

02/10/2025, 15:01

Juntada de Documento

30/09/2025, 16:11

Certidão Expedida

22/07/2025, 15:48

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

21/07/2025, 21:36

Juntada -> Petição

18/07/2025, 13:40

Prazo Decorrido

16/07/2025, 14:34

Autos Conclusos

16/07/2025, 14:34

Intimação Efetivada

18/06/2025, 13:12

Intimação Expedida

18/06/2025, 12:43

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 22:08

Juntada -> Petição

13/06/2025, 16:15

Prazo Decorrido

12/06/2025, 16:30

Autos Conclusos

12/06/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5257193-07.2019.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Residencial Quallity ParkPolo Passivo: Rayene Karuline Carvalho Dos Santos JanuárioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intime-se o exequente para que esclareça sua petição acostada ao ev. 172, tendo em vista pleitear a execução contra terceiro que não está no polo passivo da presente demanda, não sendo comprovado também que o bem está em sua propriedade, diante da ausência da certidão de matrícula, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 19:16

Autos Conclusos

14/05/2025, 14:51

Juntada -> Petição

14/05/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5257193-07.2019.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Residencial Quallity ParkPolo Passivo: Rayene Karuline Carvalho Dos Santos JanuárioNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUALLITY PARK em face de RAYENE KARULINE CARVALHO DOS SANTOS.O exequente informa que a executada é proprietária de uma unidade situada no edifício do autor, assim, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel.Entretanto, a executada não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais, cujo o montante perfaz a importância de R$ 876,65 (oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).Documentos acostados em evento de nº 01.Foram deferidos os benefícios à Justiça Gratuita em despacho acostado ao evento de nº 04.As partes entabularam acordo conforme petição e documentos acostados ao evento de nº 25.Foi homologado o acordo entabulado (ev. 27).Foi realizado arresto parcial de valores em nome da parte executada (ev. 46).A tentativa de bloqueio de veículo por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens por meio do sistema Infojud, foi certificado como infrutífero (ev. 65).Foi realizada a penhora e avaliação sobre o imóvel (ev. 76).Este é o relatório. Decido.Observa-se no presente caso que a parte autora pleiteia que seja mantida a penhora do imóvel, determinando a sua hasta pública, devendo intimar o credor fiduciário.Analisando as informações apresentadas pelo Banco (ev. 161), foi informado que o imóvel está ainda em financiamento, a última parcela vence apenas no ano de 2048.O imóvel gravado pela alienação fiduciária não pertence ao devedor fiduciante, mas sim ao credor fiduciário (no caso o Banco do Brasil), que possui a propriedade resolúvel do bem. Ora, não pode um bem, pertencente a patrimônio de terceiro (credor fiduciário), ser penhorado para satisfação de crédito do devedor fiduciante, que possui apenas uma mera expectativa de direito aquisitivo sobre o imóvel gravado, perante outros credores. Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA E REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA. POSSIBILIDADE APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A matéria devolvida a esta Turma Cível centra-se na viabilidade (ou não) de realização da penhora do imóvel Lote 416, Rua 3 - Quadra - Avenida Dom Bosco - Setor Habitacional Jardim Botânico, matrícula nº 95.219, que consta gravame de alienação fiduciária em garantia, ou então, a alienação dos direitos aquisitivos em leilão. II. O imóvel gravado pela alienação fiduciária não pertence ao devedor fiduciante, mas sim ao credor fiduciário (no caso, à Terracap), que possui a propriedade resolúvel do bem. Ora, não pode um bem, pertencente a patrimônio de terceiro (credor fiduciário), ser penhorado para satisfação de crédito do devedor fiduciante, que possui apenas uma mera expectativa de direito aquisitivo sobre o imóvel gravado, perante outros credores. III. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 835, inciso XII. Assim, como o devedor fiduciante detém a expectativa de direito de aquisição plena da propriedade imobiliária, os valores já adimplidos ao credor fiduciário possuem expressão econômica passíveis de penhora pelos seus credores perante o Juízo competente. IV. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-DF 0700740-08.2024.8.07.0000 1845872, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Desta forma, indefiro o pedido de que o bem imóvel seja levado ao leilão por meio de penhora sobre o imóvel.Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o que entender de direito, prazo de 15 (quinze) dias.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

23/04/2025, 12:50

Decisão -> Outras Decisões

23/04/2025, 11:32

Autos Conclusos

03/04/2025, 14:38

Juntada -> Petição

03/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:12

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 13:51

Juntada -> Petição

19/02/2025, 11:31

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:14

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:47

Intimação Efetivada

23/01/2025, 17:47

Ofício Efetivado

23/01/2025, 17:43

Intimação Lida

11/12/2024, 17:34

Intimação Expedida

22/11/2024, 23:25

Certidão Expedida

18/11/2024, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 17:40

Autos Conclusos

28/10/2024, 16:21

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:59

Intimação Efetivada

09/10/2024, 19:09

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2024, 16:35

Autos Conclusos

14/08/2024, 16:13

Juntada -> Petição

14/08/2024, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

13/08/2024, 15:28

Autos Conclusos

18/07/2024, 19:54

Juntada -> Petição

17/07/2024, 19:57

Juntada -> Petição

17/07/2024, 19:52

Intimação Efetivada

30/06/2024, 21:38

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2024, 14:24

Autos Conclusos

14/06/2024, 15:53

Juntada -> Petição

12/06/2024, 15:20

Intimação Efetivada

10/06/2024, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 16:44

Autos Conclusos

22/05/2024, 09:44

Término da Suspensão do Processo

22/05/2024, 03:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/05/2024, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 23:01

Autos Conclusos

01/04/2024, 22:52

Juntada -> Petição

01/04/2024, 18:02

Intimação Efetivada

26/03/2024, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 23:33

Autos Conclusos

04/03/2024, 10:08

Intimação Não Efetivada

03/03/2024, 21:48

Intimação Expedida

15/02/2024, 04:06

Certidão Expedida

08/02/2024, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 23:27

Certidão Expedida

29/01/2024, 16:05

Juntada -> Petição

29/01/2024, 09:02

Autos Conclusos

27/01/2024, 20:06

Juntada -> Petição

26/01/2024, 15:43

Intimação Efetivada

07/12/2023, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 18:34

Autos Conclusos

26/10/2023, 11:00

Ofício Efetivado

26/10/2023, 11:00

Intimação Lida

23/10/2023, 00:55

Intimação Expedida

10/10/2023, 09:26

Certidão Expedida

05/10/2023, 16:00

Ofício(s) Expedido(s)

05/10/2023, 15:48

Intimação Efetivada

25/09/2023, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2023, 23:02

Autos Conclusos

05/09/2023, 13:00

Juntada -> Petição

04/09/2023, 19:59

Intimação Efetivada

30/08/2023, 23:15

Despacho -> Mero Expediente

30/08/2023, 23:02

Ato Ordinatório

22/08/2023, 08:44

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:44

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/08/2023, 18:24

Juntada -> Petição

11/08/2023, 17:29

Juntada de Documento

16/06/2023, 13:30

Juntada de Documento

07/06/2023, 14:14

Autos Conclusos

07/06/2023, 14:14

Ato Ordinatório

30/05/2023, 15:29

Intimação Efetivada

30/05/2023, 15:29

Mandado Cumprido

22/05/2023, 12:27

Mandado Expedido

18/05/2023, 17:52

Ofício Efetivado

17/05/2023, 12:21

Juntada de Documento

18/04/2023, 16:56

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2023, 17:03

Intimação Efetivada

09/03/2023, 22:57

Intimação Efetivada

09/03/2023, 22:57

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2023, 22:11

Certidão Expedida

26/01/2023, 11:28

Autos Conclusos

26/01/2023, 11:28

Mandado Cumprido

09/12/2022, 17:25

Certidão Expedida

21/11/2022, 19:20

Intimação Efetivada

21/11/2022, 19:20

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/11/2022, 18:22

Certidão Expedida

11/10/2022, 09:26

Mandado Expedido

11/10/2022, 09:24

Intimação Efetivada

04/10/2022, 22:08

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2022, 19:00

Autos Conclusos

27/06/2022, 15:09

Ato Ordinatório

27/06/2022, 15:08

Intimação Efetivada

27/06/2022, 15:08

Juntada -> Petição

07/06/2022, 17:07

Intimação Efetivada

23/05/2022, 13:52

Mandado Cumprido

23/05/2022, 13:51

Certidão Expedida

21/03/2022, 14:04

Mandado Expedido

14/03/2022, 20:38

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 12:41

Autos Conclusos

24/11/2021, 17:33

Juntada -> Petição

23/11/2021, 16:12

Certidão Expedida

18/11/2021, 16:19

Intimação Efetivada

18/11/2021, 16:19

Prazo Decorrido

18/11/2021, 16:17

Intimação Efetivada

18/11/2021, 16:17

Intimação Efetivada

13/10/2021, 15:16

Certidão Expedida

13/10/2021, 11:24

Intimação Efetivada

08/10/2021, 09:59

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

08/10/2021, 08:52

Autos Conclusos

13/07/2021, 18:08

Juntada -> Petição

12/07/2021, 18:14

Intimação Efetivada

28/06/2021, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2021, 09:38

Juntada -> Petição

18/03/2021, 11:46

Autos Conclusos

18/03/2021, 09:31

Juntada -> Petição

17/03/2021, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2021, 08:42

Intimação Efetivada

12/03/2021, 08:42

Autos Conclusos

23/11/2020, 18:18

Juntada -> Petição

23/11/2020, 11:04

Intimação Efetivada

28/10/2020, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2020, 08:23

Autos Conclusos

10/09/2020, 16:58

Juntada -> Petição

09/09/2020, 16:10

Intimação Efetivada

08/09/2020, 08:54

Certidão Expedida

06/09/2020, 14:32

Intimação Efetivada

14/08/2020, 10:54

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2020, 08:04

Certidão Expedida

06/08/2020, 09:42

Autos Conclusos

06/08/2020, 09:42

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2020, 08:49

Autos Conclusos

22/07/2020, 15:22

Juntada -> Petição

22/07/2020, 12:06

Certidão Expedida

07/07/2020, 08:56

Intimação Efetivada

07/07/2020, 08:56

Certidão Expedida

07/07/2020, 08:54

Intimação Efetivada

02/06/2020, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2020, 17:06

Autos Conclusos

19/05/2020, 12:56

Juntada -> Petição

19/05/2020, 12:09

Intimação Efetivada

04/05/2020, 15:30

Certidão Expedida

04/05/2020, 15:30

Término da Suspensão do Processo

01/04/2020, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

03/03/2020, 16:26

Intimação Efetivada

03/03/2020, 16:26

Autos Conclusos

28/02/2020, 15:56

Juntada -> Petição

26/02/2020, 18:09

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2020, 16:35

Certidão Expedida

23/01/2020, 16:34

Intimação Efetivada

23/01/2020, 16:34

Juntada -> Petição

23/01/2020, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2019, 16:28

Intimação Efetivada

19/12/2019, 16:28

Autos Conclusos

13/12/2019, 12:08

Juntada -> Petição

22/11/2019, 14:08

Certidão Expedida

29/10/2019, 10:58

Intimação Efetivada

29/10/2019, 10:58

Mandado Não Cumprido

29/10/2019, 10:55

Certidão Expedida

03/09/2019, 10:34

Mandado Expedido

30/08/2019, 15:32

Certidão Expedida

27/08/2019, 06:41

Juntada -> Petição

14/08/2019, 15:02

Certidão Expedida

25/07/2019, 08:48

Intimação Efetivada

25/07/2019, 08:48

Mandado Não Cumprido

25/07/2019, 08:47

Certidão Expedida

11/06/2019, 15:00

Mandado Expedido

10/06/2019, 14:33

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2019, 15:15

Processo Distribuído

13/05/2019, 16:00

Autos Conclusos

13/05/2019, 16:00

Peticão Enviada

13/05/2019, 16:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 20:19

Decisão

•11/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:03

Decisão

•21/07/2025, 21:36

Decisão

•17/06/2025, 22:08

Despacho

•19/05/2025, 19:16

Decisão

•23/04/2025, 11:32

Despacho

•13/03/2025, 13:51

Despacho

•29/10/2024, 17:40

Despacho

•09/10/2024, 16:35

Decisão

•13/08/2024, 15:28

Despacho

•30/06/2024, 14:24

Despacho

•10/06/2024, 16:44

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:56

Ato Ordinatório

24/04/2025, 00:00

•13/03/2026, 20:19

Decisão

•11/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 15:03

Decisão

•21/07/2025, 21:36

Decisão

•17/06/2025, 22:08

Despacho

•19/05/2025, 19:16

Decisão

•23/04/2025, 11:32

Despacho

•13/03/2025, 13:51

Despacho

•29/10/2024, 17:40

Despacho

•09/10/2024, 16:35

Decisão

•13/08/2024, 15:28

Despacho

•30/06/2024, 14:24

Despacho

•10/06/2024, 16:44

Despacho

•30/04/2024, 23:01

Despacho

•25/03/2024, 23:33

Despacho

•07/02/2024, 23:27

Despacho

•06/12/2023, 18:34

Despacho

•23/09/2023, 23:02

Despacho

•30/08/2023, 23:02

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:29

Decisão

•09/03/2023, 22:11

Despacho

•04/10/2022, 19:00

Despacho

•03/03/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 16:19

Decisão

•08/10/2021, 08:52

Despacho

•28/06/2021, 09:38

Despacho

•12/03/2021, 08:42

Despacho

•28/10/2020, 08:23

Despacho

•14/08/2020, 08:04

Despacho

•06/08/2020, 08:49

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 08:56

Despacho

•02/06/2020, 17:06

Sentença

•03/03/2020, 16:26

Despacho

•19/12/2019, 16:28

Despacho

•05/06/2019, 15:15