Execução Fiscal 5818754-96.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução Fiscal 5818754-96.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5818754-96.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL CENTRO LTDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE PAGAMENTO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da inexistência de débito tributário referente a ICMS, diante da comprovação de erro material no preenchimento da guia de pagamento, sanado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da competência do tributo e a consequente correção administrativa do erro no DARE afastam a exigibilidade do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e recolher o tributo, conforme art. 150 do CTN.4. A apresentação da declaração pelo contribuinte equivale ao lançamento do crédito tributário, nos termos do Enunciado nº 436 da Súmula do STJ.5. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca.6. Restou demonstrado que houve erro material no preenchimento da guia de pagamento, corrigido administrativamente, comprovando-se a quitação do débito fiscal correspondente.7. A manutenção da cobrança em tais circunstâncias configuraria enriquecimento ilícito do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento do tributo, mesmo diante de erro material no preenchimento da guia de arrecadação, ilide a exigibilidade do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa. 2. A extinção da execução fiscal é medida que se impõe quando comprovada a inexistência de débito tributário por erro sanado administrativamente.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 150; CTN, arts. 3º, 150, 204; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; TJSP, Apelação nº 1040828-71.2014.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 16.12.2015; TJSP, Apelação nº 1055795-53.2016.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 27.09.2017; TJDFT, Apelação nº 0006577-26.2013.8.07.0015, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 28.09.2017. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5191974-53.2023.8.09.0149COMARCA DE TRINDADEAPELANTE: AR LOTES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDAAPELADOS: FLÁVIA MEIRE ALVES DO PRADO DE MELO E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível1 interposta pelo ESTADO DE GOIÁS, contra sentença2 proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Cidade Ocidental, que nos autos da “Ação de Execução Fiscal”, ajuizada em desfavor da COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL CENTRO LTDA, julgou extinto o processo, reconhecendo a inexistência do débito. Irresignado, o exequente interpõe o presente recurso de apelação. Sustenta que o débito tributário objeto da PAT nº 4012201327754, não foi adimplido, é que apesar de ter sido realizada a alteração da competência do tributo de 07/2021 para 07/2022, o DARE não está vinculado ao PAT objeto da execução, que continua plenamente ativo e exigível. Assevera que “o pedido de Revisão Extraordinária foi inadmitido em razão de não ter sido fundamentado em prova inequívoca de erro de fato substancial que implicasse alteração total ou parcial do lançamento, com fulcro nos arts. 43 e 44 da Lei Estadual 16.469/09.” Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e que seja dado normal prosseguimento à execução. Da análise do processo, depreende-se que o ente estatal moveu à ação de execução visando o recebimento da CDA Nº 5944690, no valor de R$ 42.390,20, com vencimento em 07/2022. Na hipótese sub examine, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, esclarecendo que se equivocou, por ato próprio, no preenchimento do DARE para pagamento do ICMS de 07/2022, preenchendo-o com a data de referência 07/2021. Consta dos autos, que a excipiente protocolou pedido administrativo para sanar o erro, uma vez que não existiu inadimplência, tendo sido este deferido pela Secretaria de Estado de Economia (mov. 08, arq. 06). Pois bem. O Imposto incidente sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços está sujeito ao chamado “autolançamento” ou “lançamento por homologação”, em que o próprio contribuinte colhe as informações acerca do fato gerador, calcula o tributo devido e paga o seu montante, cumprindo à autoridade fiscal simplesmente conferir a certeza dos valores (homologação). Tal ilação decorre do disposto no art. 150, do CTN, segundo o qual: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.” Sobre o tema, RICARDO ALEXANDRE: “É com a homologação que a autoridade administrativa manifesta sua concordância com a atividade do sujeito passivo, atestando sua correção. Como decorrência, nos tributos sujeitos a tal modalidade de lançamento, não é com o pagamento, mas sim com a homologação, que se pode considerar o crédito tributário definitivamente extinto” (ALEXANDRE, Ricardo, Direito Tributário Esquematizado, 7ª Ed., São Paulo: Método, 2013, p. 371). Assim, a homologação do pagamento, segundo entendimento do eminente tributarista LEANDRO PAULSEN: “Lançamento por homologação. É a modalidade que se caracteriza pela determinação legal de que o próprio sujeito passivo verifique a ocorrência do fato gerador, calcule o montante devido e efetue o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizados. No lançamento por homologação, pois, em verdade é o contribuinte que apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração, quando a entenda correta, mediante homologação expressa ou tácita. Nenhum ato do Fisco, pois, faz-se necessário” 2 (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15ª Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2013, p. 1064). Nota-se, pois, que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento em quantia menor do que a efetivamente devida, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Tal dispensa se justifica pelo fato de a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS equivaler ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte. O Enunciado nº 436, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim preleciona: “Enunciado nº 436. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Por isso, repise-se, à luz da própria natureza do lançamento a que está sujeito o ICMS, dispensável a expressa “homologação” do crédito tributário, já que os dados fáticos colhidos (ocorrência do fato gerador) e o montante do débito apurado se perfazem pelas informações previamente prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária, sendo devido, desde então, o pagamento pelo devedor. Acrescente-se que o art. 3º, caput, da Lei Federal nº 6.830/80 (art. 204, do CTN), predispõe que a certidão de dívida ativa representa prova pré-constituída que confere presunção de certeza e liquidez ao débito fiscal nela inserido e só será ilidida por prova consistente a cargo do devedor tributário (art. 3º, parágrafo único, da LEF). “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Entretanto, os elementos de informação colacionados aos autos, demonstram que a empresa-executada, por ato próprio, se equivocou no preenchimento da inscrição estadual DARE, embora tenha efetuado o devido pagamento do débito fiscal referente à data correta e reconhecido pela administração - 07/2022. Ora, evidencia-se mero erro material, de modo que despropositado subsistir tal formalidade, diante do respectivo comprovante de pagamento, que se demonstra plenamente válido. O juiz a quo esclareceu a contento sobre o equívoco ocorrido no preenchimento da DARE, in verbis: Embora informe o exequente que o Documento de Arrecadação (DARE) não esteja vinculado ao sistema de Grande Porte responsável pelos débitos inscritos em dívida ativa estadual PAT: 4012201327754, há o expresso reconhecimento por parte da Secretaria de Economia, por meio da Gerência de Controle de Arrecadação (ev. 8, doc. 06) quanto ao equívoco de preenchimento da guia, sendo alterado o documento, com o consequente reconhecimento do pagamento do débito.Não há que se falar em pagamento em duplicidade do débito referente ao mês 07/2021.O excipiente não pode ser prejudicado pela ausência de eficiência do Estado ante a falta de comunicação de seus sistemas de controle de arrecadação. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Autora que ao realizar o pagamento referente ao ICMS efetuou preenchimento incorreto do código na guia GARE, o que ensejou sua inscrição em dívida ativa Pretensão formulada no sentido de que se determine a nulidade da CDA e cancelamento do protesto Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que merece subsistir Tributo recolhido no valor e tempo corretos Cobrança de débito já pago que resultaria em enriquecimento sem causa pela Fazenda do Estado - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Precedentes deste E. TJSP Recurso desprovido.” (Apelação nº 1040828-71.2014.8.26.0053, Rel. Des. RUBENS RIHL, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.12.2015)“REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ICMS – Débito tributário decorrente de equívoco no preenchimento da guia de pagamento, comunicada ao Fisco, seguida de requerimento de retificação da GARE – Pretensão à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa – Admissibilidade – Sentença mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJ-SP 10557955320168260053 SP 1055795-53.2016.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2017).“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PAGAMENTO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPROVADO. PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ERRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Demonstrada, através de prova técnica, a correspondência entre os valores cobrados pelo Fisco e aqueles indevidamente recolhidos pelo Embargante com a utilização de códigos inadequados, posterior retificação das guias de recolhimento referentes ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é fato suficiente para liquidar integralmente o débito. 2. Sancionar o contribuinte em virtude de incorreções passíveis de serem sanadas implicaria no pagamento de tributos sem a devida ocorrência de fato gerador em flagrante afronta ao princípio da legalidade. Para além, representaria notório enriquecimento ilícito do Estado. 3. Impugnações genéricas ao laudo pericial sem a comprovação objetiva de eventuais implicações no resultado final dos cálculos, não são suficientes para afastar as conclusões lançadas pelo perito. 4. "Os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015" (REsp 1636124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017). 5. Acolhidos os Embargos à Execução, mostra-se abusiva a fixação inicial de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, conforme pretendido pelo Distrito Federal, diante do elevado valor atribuído à causa pelo Embargante, qual seja, R$ 582.370,42 (quinhentos e oitenta e dois mil trezentos e setenta reais e quarenta e dois centavos). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20130110177890 DF 0006577-26.2013.8.07.0015, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/09/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: 537/543) Sendo assim, escorreita a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, reconhecendo a inexistência do débito sub judice Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença atacada por estes e por seus próprios fundamentos. Diante da sucumbência em grau recursal, majora-se a verba honorária de 10% para 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É o voto. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5818754-96.2024.8.09.0164COMARCA DE CIDADE OCIDENTALAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADA: COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL CENTRO LTDARELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DE GUIA DE PAGAMENTO DE ICMS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal, julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da inexistência de débito tributário referente a ICMS, diante da comprovação de erro material no preenchimento da guia de pagamento, sanado administrativamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração da competência do tributo e a consequente correção administrativa do erro no DARE afastam a exigibilidade do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e recolher o tributo, conforme art. 150 do CTN.4. A apresentação da declaração pelo contribuinte equivale ao lançamento do crédito tributário, nos termos do Enunciado nº 436 da Súmula do STJ.5. A certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca.6. Restou demonstrado que houve erro material no preenchimento da guia de pagamento, corrigido administrativamente, comprovando-se a quitação do débito fiscal correspondente.7. A manutenção da cobrança em tais circunstâncias configuraria enriquecimento ilícito do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A comprovação do pagamento do tributo, mesmo diante de erro material no preenchimento da guia de arrecadação, ilide a exigibilidade do crédito tributário constante da certidão de dívida ativa. 2. A extinção da execução fiscal é medida que se impõe quando comprovada a inexistência de débito tributário por erro sanado administrativamente.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 150; CTN, arts. 3º, 150, 204; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 6.830/1980, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436; TJSP, Apelação nº 1040828-71.2014.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 16.12.2015; TJSP, Apelação nº 1055795-53.2016.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 27.09.2017; TJDFT, Apelação nº 0006577-26.2013.8.07.0015, Rel. Des. Eustáquio de Castro, j. 28.09.2017. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 5818754-96.2024.8.09.0164, Comarca da Cidade Ocidental, sendo apelante ESTADO DE GOIÁS e apelada COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL CENTRO LTDA. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

22/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Lida

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