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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Luziânia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

RAFAEL MORAES DE QUEIROZ

CPF 081.***.***-31

Reu

FRANCISCO VIEIRA VALENTINO

NAO_VINCULADOS

BRUNO EDUARDO PEREIRA CAIXETA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

02/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado

02/04/2025, 14:02

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA &nbs

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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legal