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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2024

Valor da Causa

R$ 26.019,95

Orgao julgador

Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

FERNANDO RAPHAEL JEREMIAS DE MOURA

CPF 028.***.***-50

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão de Trânsito em Julgado - Ev. nº 39

15/04/2025, 21:04

Processo Arquivado

15/04/2025, 21:04

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Certidão de Trânsito em Julgado - Ev. nº 39

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (13/03/2025 13:54:35))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Raphael Jeremias De Moura (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/03/2025 13:54:35)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/03/2025 13:54:35)

P/ DECISÃO

ao Embargos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Raphael Jeremias De Moura - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/01/2025 19:02:18)

Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (13/01/2025 18:10:08))

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fernando Raphael Jeremias De Moura (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/01/2025 18:10:08)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 13/01/2025 18:10:08)

legal