Execução de Título Extrajudicial 5057879-54.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5057879-54.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5057879-54.2025.8.09.0137Exequente: Guido Da Luz PazExecutado (a): Valeria Helena Carvalho DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial com partes qualificadas nos autos.Após realizado a penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 605,51 (ev. 14), a executada manifestou-se em ev. 13, alegando que os valores bloqueados nas contas do Banco Mercantil de nº 01.026220-8 e nº 01.031118-7, ambas da agência 0417, são impenhoráveis por serem oriundos de benefício previdenciário de auxílio-doença.O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento nº 25, sustentando que não foram bloqueados valores apenas nas contas onde a executada recebe seu benefício, tendo sido realizados bloqueios em diversas outras instituições financeiras, conforme relatórios SISBAJUD juntados em ev. 22.É o relatório do necessário. Decido.Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados bloqueios em diversas instituições financeiras, resultando em constritores parciais, conforme demonstram os relatórios do SISBAJUD juntados no evento nº 22.A impenhorabilidade de valores provenientes de benefício previdenciário é garantida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, considerando os extratos bancários juntados pela executada no evento nº 13, verifica-se que há indícios de que os valores bloqueados no Banco Mercantil do Brasil são provenientes de benefício previdenciário, especialmente considerando o padrão de depósitos do INSS verificado nos extratos apresentados.Por outro lado, quanto aos valores bloqueados nas outras instituições financeiras (Mercado Pago, 99Pay e Banco Inter), não há comprovação de que sejam oriundos de benefício previdenciário, tratando-se aparentemente de valores em contas correntes e carteiras digitais, não abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.Portanto, o acolhimento parcial da impugnação à penhora é medida que se impõe. DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a alegação de impenhorabilidade apresentada pela executada.Após o trânsito em julgado, determino o DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas do Banco Mercantil do Brasil S.A. de titularidade da executada, cujo valor corresponde a R$ 543,95, por se tratar de valores oriundos de benefício previdenciário, protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.Consequentemente, após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará, em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 61,56 mais eventuais rendimentos bancários (evento 22), observando-se a ordem cronológica.Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente em ev. 25, devendo informar se aceita a proposta. Havendo aceitação da proposta ou apresentação de contraproposta aceita pelo exequente, venham os autos conclusos para homologação do acordo.Em caso de silêncio ou recusa da proposta sem apresentação de contraproposta, CUMPRAM-SE integralmente as medidas determinadas no ev. 06 e que ainda encontram-se vigentes. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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