Execução de Título Extrajudicial 5341439-10.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 8.657,95

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:57

Juntada -> Petição

06/05/2026, 14:35

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

23/04/2026, 22:49

Mandado Expedido

11/12/2025, 17:08

Intimação Efetivada

28/11/2025, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 12:46

Intimação Expedida

28/11/2025, 12:46

Autos Conclusos

25/11/2025, 15:26

Juntada -> Petição

19/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

14/11/2025, 16:23

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

14/11/2025, 16:04

Intimação Efetivada

21/10/2025, 10:21

Todas as movimentações(170)

Juntada de Documento

11/05/2026, 15:57

Juntada -> Petição

06/05/2026, 14:35

Intimação Efetivada

29/04/2026, 18:32

Intimação Expedida

29/04/2026, 16:32

Mandado Não Cumprido

23/04/2026, 22:49

Mandado Expedido

11/12/2025, 17:08

Intimação Efetivada

28/11/2025, 13:00

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2025, 12:46

Intimação Expedida

28/11/2025, 12:46

Autos Conclusos

25/11/2025, 15:26

Juntada -> Petição

19/11/2025, 18:10

Intimação Efetivada

14/11/2025, 16:23

Certidão Expedida

14/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

14/11/2025, 16:04

Intimação Efetivada

21/10/2025, 10:21

Decisão -> deferimento

21/10/2025, 10:17

Intimação Expedida

21/10/2025, 10:17

Autos Conclusos

18/10/2025, 20:09

Juntada -> Petição

15/10/2025, 16:18

Intimação Não Efetivada

13/10/2025, 19:23

Juntada de Documento

22/09/2025, 11:54

Intimação Expedida

22/09/2025, 11:49

Intimação Efetivada

17/09/2025, 12:52

Juntada de Documento

17/09/2025, 12:45

Intimação Expedida

17/09/2025, 12:45

Intimação Efetivada

16/09/2025, 18:41

Decisão -> deferimento

16/09/2025, 18:35

Intimação Expedida

16/09/2025, 18:35

Autos Conclusos

10/09/2025, 14:09

Juntada de Documento

10/09/2025, 14:09

Juntada -> Petição

09/09/2025, 12:07

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:22

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:14

Juntada de Documento

04/09/2025, 13:13

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:21

Certidão Expedida

26/08/2025, 12:18

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:18

Intimação Efetivada

07/08/2025, 11:10

Intimação Expedida

07/08/2025, 11:01

Juntada de Documento

24/07/2025, 11:30

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:50

Ofício(s) Expedido(s)

22/07/2025, 17:27

Intimação Efetivada

17/07/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

17/07/2025, 14:47

Intimação Expedida

17/07/2025, 14:47

Autos Conclusos

08/07/2025, 15:36

Juntada -> Petição

08/07/2025, 15:24

Intimação Efetivada

08/07/2025, 14:41

Certidão Expedida

08/07/2025, 14:32

Intimação Expedida

08/07/2025, 14:32

Intimação Efetivada

10/06/2025, 17:33

Juntada de Documento

10/06/2025, 15:16

Intimação Expedida

10/06/2025, 15:16

Juntada -> Petição

09/06/2025, 12:38

Intimação Efetivada

05/06/2025, 08:51

Intimação Expedida

05/06/2025, 08:49

Intimação Expedida

05/06/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5341439-10.2023.8.09.0094Autor(es): Dalmo Goncalves Da SilvaRéu(s): Jonathan Francisco De Oliveira DECISÃO Comparece o exequente, no evento 116, solicitando o bloqueio dos cartões de crédito do executado. Pois bem.Diferentemente do que vem sendo ventilado pelos meios de comunicação, induzindo muitas partes e advogados a uma interpretação equivocada do julgado, a decisão do Pretório Excelso, na ADI n.º 5941, não fez nada além de reconhecer a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o qual já era / é utilizado como fundamento para determinação de medidas atípicas de coerção, como apreensão de passaporte, CNH, bloqueio de cartões de crédito, etc. No referido julgamento, ficou claro que a aplicação concreta de tais medidas deve ser analisada caso a caso pelo julgador, atentando-se para não avançar contra direitos fundamentais, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de aplicá-las de modo menos gravoso ao executado. Acontece que, ainda que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil permita a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pelo julgador, estando entre estas a pleiteada pela exequente, consoante pronunciamento do Ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, tal permissivo "não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada, considerando o sistema jurídico em sua totalidade" (RHC 97876/SP).O acolhimento de tais providências, na visão desta julgadora, desde quando começaram a ser pleiteadas pelos nobres advogados, representa medida excepcional, que deve se adequar ao caso concreto, não podendo faltar proporcionalidade e razoabilidade entre o direito submetido e aquele que se pretende favorecer. Tais princípios foram reforçados no julgamento da ADI 5941.Nesse sentido, o simples requerimento de suspensão dos itens supracitados, sem demonstrar como tais providências auxiliarão os credores a satisfazerem o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça Goiano e o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A S A T I S F A Ç Ã O D O C R É D I T O. P R O V I D Ê N C I A DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2o, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE I N S T R U M E N T O. N E G A T I V A D E P R E S T A Ç Ã O JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, enquanto a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023).Sendo assim, INDEFIRO o pleito de suspensão dos cartões de crédito do devedor. No mais, INTIME-SE a exequente, para requerer o que entender pertinente, desde já ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95). Advirto a interessada, inclusive, que a marcha processual não poderá ficar estagnada, com inúmeras tentativas de penhora de valores, em caso de insucesso das providências anteriores, ou alcance de importâncias ínfimas, se comparadas com o valor da execução, já que tal comportamento fere os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Indeferimento

15/05/2025, 18:43

Intimação Efetivada

15/05/2025, 18:43

Autos Conclusos

14/05/2025, 17:12

Juntada -> Petição

14/05/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5341439-10.2023.8.09.0094Autor(es): Dalmo Goncalves Da SilvaRéu(s): Jonathan Francisco De Oliveira DECISÃO Atenta a manifestação da parte autora (evento 100), observo que pugna pela expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Jataí, a fim de informar acerca de eventuais notas fiscais eletrônicas de serviços, em nome do executado, visando futura penhora de seu faturamento mensal.Pois bem.Considerando que o pedido em questão visa a penhora de faturamento de eventual serviço prestado pelo executado, registro que, através do Enunciado n.º 33, do 5º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (EPJ TJGO), ficou pacificado o entendimento de que não são admissíveis, nesta justiça especializada, a penhora de cotas e de faturamento de empresas, visto que não atendem ao princípio da celeridade processual, norteador dos Juizados Especial.Não bastasse isto, o devedor é pessoa física e, se prestou / presta algum serviço, os valores podem ter sido creditado em sua conta, consequentemente, alvo das buscas via sisbajud.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, visto que o oficiamento se caracteriza como medida inócua. No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que julgar pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

09/05/2025, 14:40

Intimação Efetivada

09/05/2025, 14:40

Autos Conclusos

05/05/2025, 12:26

Juntada -> Petição

01/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

09/04/2025, 13:28

Intimação Efetivada

09/04/2025, 13:28

Juntada -> Petição

07/04/2025, 10:49

Juntada de Documento

24/03/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

23/03/2025, 10:44

Intimação Efetivada

23/03/2025, 10:44

Juntada de Documento

23/03/2025, 10:42

Alvará Expedido

22/03/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5341439-10.2023.8.09.0094Autor(s): Dalmo Goncalves Da Silva - CPF/CNPJ nº: 712.972.196-00Réu(s): Jonathan Francisco De Oliveira - CPF/CNPJ nº: 046.615.261-20 DESPACHO A Lei nº 9.099/95, assim como o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 77, inc. V e 513, &sec

20/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/03/2025, 17:25

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/03/2025, 17:25

Autos Conclusos

14/03/2025, 16:36

Juntada -> Petição

14/03/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 15:52

Intimação Não Efetivada

13/03/2025, 15:50

Intimação Expedida

21/02/2025, 16:28

Juntada de Documento

21/02/2025, 15:04

Juntada -> Petição

20/01/2025, 11:58

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:33

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:33

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:46

Intimação Efetivada

02/12/2024, 17:46

Juntada -> Petição

02/12/2024, 11:00

Intimação Expedida

14/11/2024, 09:17

Intimação Efetivada

14/11/2024, 09:17

Juntada de Documento

14/11/2024, 09:15

Alvará Expedido

12/11/2024, 13:12

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:08

Intimação Efetivada

21/10/2024, 09:24

Mandado Não Cumprido

20/10/2024, 21:28

Mandado Expedido

03/09/2024, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 14:48

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:48

Autos Conclusos

22/08/2024, 16:33

Juntada -> Petição

21/08/2024, 22:41

Intimação Não Efetivada

16/08/2024, 16:53

Intimação Expedida

16/07/2024, 12:51

Intimação Efetivada

13/07/2024, 13:51

Juntada de Documento

13/07/2024, 13:50

Juntada de Documento

11/06/2024, 12:46

Juntada -> Petição

07/06/2024, 09:34

Certidão Expedida

03/06/2024, 14:00

Intimação Efetivada

03/06/2024, 14:00

Juntada de Documento

03/06/2024, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

30/05/2024, 22:32

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

29/05/2024, 14:58

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:58

Autos Conclusos

23/05/2024, 16:42

Juntada -> Petição

23/05/2024, 14:31

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:54

Intimação Efetivada

10/05/2024, 14:23

Intimação Expedida

25/04/2024, 12:40

Intimação Efetivada

23/04/2024, 14:29

Juntada de Documento

23/04/2024, 14:29

Juntada -> Petição

18/03/2024, 13:36

Intimação Efetivada

12/03/2024, 07:58

Juntada de Documento

12/03/2024, 07:58

Decisão -> Outras Decisões

11/03/2024, 19:11

Intimação Efetivada

11/03/2024, 19:11

Autos Conclusos

04/03/2024, 13:16

Juntada -> Petição

01/03/2024, 11:05

Intimação Efetivada

07/02/2024, 09:28

Juntada de Documento

07/02/2024, 09:27

Juntada de Documento

07/02/2024, 09:27

Juntada de Documento

07/02/2024, 09:26

Juntada -> Petição

02/02/2024, 15:58

Certidão Expedida

11/01/2024, 13:35

Intimação Efetivada

11/01/2024, 13:34

Juntada de Documento

11/01/2024, 13:32

Intimação Efetivada

11/01/2024, 13:32

Juntada de Documento

11/12/2023, 18:00

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2023, 15:25

Juntada -> Petição

11/12/2023, 08:18

Certidão Expedida

07/12/2023, 13:29

Intimação Efetivada

07/12/2023, 13:29

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

06/12/2023, 17:13

Intimação Efetivada

06/12/2023, 17:13

Autos Conclusos

05/12/2023, 07:03

Juntada -> Petição

30/11/2023, 09:52

Intimação Lida

22/11/2023, 13:27

Intimação Expedida

10/11/2023, 17:23

Intimação Efetivada

10/11/2023, 15:40

Juntada de Documento

10/11/2023, 15:40

Juntada -> Petição

18/10/2023, 08:18

Mandado Cumprido

13/09/2023, 23:06

Mandado Expedido

14/08/2023, 17:58

Citação Não Efetivada

14/08/2023, 15:39

Citação Expedida

01/08/2023, 13:10

Juntada -> Petição

27/07/2023, 18:29

Certidão Expedida

13/07/2023, 16:28

Intimação Efetivada

13/07/2023, 16:28

Citação Não Efetivada

13/07/2023, 14:43

Citação Expedida

23/06/2023, 16:07

Juntada -> Petição

21/06/2023, 18:49

Decisão -> Outras Decisões

02/06/2023, 14:30

Intimação Efetivada

02/06/2023, 14:30

Peticão Enviada

31/05/2023, 11:13

Processo Distribuído

31/05/2023, 11:13

Autos Conclusos

31/05/2023, 11:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

31/05/2023, 11:13

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 12:46

Decisão

•21/10/2025, 10:17

Decisão

•16/09/2025, 18:35

Despacho

•17/07/2025, 14:47

Decisão

•15/05/2025, 18:43

Decisão

•09/05/2025, 14:40

Despacho

•19/03/2025, 17:25

Despacho

•29/08/2024, 14:48

Despacho

•29/05/2024, 14:58

Decisão

•11/03/2024, 19:11

Despacho

•06/12/2023, 17:13

Decisão

•02/06/2023, 14:30

16/05/2025, 00:00