Acordo de Não Persecução Penal 5704478-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RAFAEL MARTINS CORREIA

VITIMA

MATHEUS ROTH SILVA FERREIRA

Reu

FREDERICO ANASTACIO CARDOSO

NAO_VINCULADOS

ROGERIO RODRIGO DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

CLOVIS JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/GO 581842·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

RAFAEL MARTINS CORREIA

VITIMA

MATHEUS ROTH SILVA FERREIRA

Reu

FREDERICO ANASTACIO CARDOSO

NAO_VINCULADOS

ROGERIO RODRIGO DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

ADRIANO CARMO NUNES BORGES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Lida

29/09/2025, 17:14

Juntada de Documento

29/09/2025, 13:22

Intimação Efetivada

26/09/2025, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2025, 11:34

Intimação Expedida

26/09/2025, 11:34

Intimação Expedida

26/09/2025, 11:34

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:27

Juntada -> Petição

24/09/2025, 17:43

Intimação Lida

24/09/2025, 17:43

Certidão Expedida

23/09/2025, 11:59

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:59

Juntada de Documento

18/09/2025, 19:02

Processo Desarquivado

18/09/2025, 19:01

Processo Arquivado

09/09/2025, 09:30

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:13

Todas as movimentações(138)

Intimação Lida

29/09/2025, 17:14

Juntada de Documento

29/09/2025, 13:22

Intimação Efetivada

26/09/2025, 11:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2025, 11:34

Intimação Expedida

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 11:34

Sentença

•18/09/2025, 19:02

26/09/2025, 11:34

Intimação Expedida

26/09/2025, 11:34

Autos Conclusos

25/09/2025, 13:27

Juntada -> Petição

24/09/2025, 17:43

Intimação Lida

24/09/2025, 17:43

Certidão Expedida

23/09/2025, 11:59

Intimação Expedida

23/09/2025, 11:59

Juntada de Documento

18/09/2025, 19:02

Processo Desarquivado

18/09/2025, 19:01

Processo Arquivado

09/09/2025, 09:30

Juntada -> Petição

25/08/2025, 16:13

Intimação Lida

25/08/2025, 03:14

Intimação Expedida

14/08/2025, 10:56

Intimação Lida

10/07/2025, 17:53

Certidão Expedida

09/07/2025, 16:23

Intimação Expedida

09/07/2025, 16:23

Processo Desarquivado

09/07/2025, 16:19

Processo Arquivado

09/07/2025, 16:18

Juntada de Documento

03/07/2025, 13:53

Processo Desarquivado

03/07/2025, 13:52

Processo Arquivado

10/06/2025, 14:38

Ofício(s) Expedido(s)

10/06/2025, 14:38

Alvará Entregue

10/06/2025, 14:34

Ofício(s) Expedido(s)

06/06/2025, 16:45

Alvará Expedido

06/06/2025, 16:29

Intimação Lida

06/06/2025, 16:28

Decisão -> deferimento

04/06/2025, 19:40

Intimação Expedida

04/06/2025, 19:40

Autos Conclusos

30/05/2025, 17:18

Intimação Lida

30/05/2025, 03:04

Juntada -> Petição

29/05/2025, 13:24

Certidão Expedida

20/05/2025, 10:04

Intimação Expedida

20/05/2025, 10:04

Intimação Lida

12/05/2025, 17:45

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 21:05

Intimação Expedida

29/04/2025, 21:05

Intimação Lida

22/04/2025, 03:18

Autos Conclusos

15/04/2025, 17:23

Juntada de Documento

15/04/2025, 17:22

Intimação Expedida

09/04/2025, 14:09

Certidão Expedida

09/04/2025, 14:09

Intimação Lida

14/03/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Mini

14/03/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

13/03/2025, 16:04

Intimação Expedida

13/03/2025, 16:04

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:04

Autos Conclusos

13/03/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Parecer

12/03/2025, 16:52

Intimação Lida

24/02/2025, 03:08

Intimação Expedida

14/02/2025, 16:02

Mudança de Assunto Processual

05/02/2025, 13:55

Juntada -> Petição

29/01/2025, 13:57

Intimação Lida

21/01/2025, 03:32

Intimação Expedida

10/01/2025, 09:18

Certidão Expedida

10/01/2025, 09:17

Intimação Efetivada

21/11/2024, 16:04

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:04

Juntada -> Petição

19/11/2024, 14:05

Término da Suspensão do Processo

18/11/2024, 17:27

Retificação de Classe Processual

18/11/2024, 17:26

Intimação Lida

18/11/2024, 13:27

Intimação Lida

17/11/2024, 21:08

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/11/2024, 18:23

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:23

Intimação Expedida

14/11/2024, 18:23

Autos Conclusos

14/11/2024, 15:40

Juntada -> Petição

11/11/2024, 17:02

Certidão Expedida

27/10/2024, 14:23

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2024, 16:40

Juntada -> Petição

30/09/2024, 13:07

Intimação Lida

30/09/2024, 11:01

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

27/09/2024, 09:38

Intimação Expedida

27/09/2024, 09:38

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:46

Certidão Expedida

24/09/2024, 16:05

Autos Conclusos

24/09/2024, 16:05

Intimação Lida

16/09/2024, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2024, 16:19

Intimação Expedida

13/09/2024, 16:19

Autos Conclusos

13/09/2024, 12:35

Certidão Expedida

13/09/2024, 12:34

Troca de Responsável

04/09/2024, 14:28

Intimação Lida

27/08/2024, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2024, 15:08

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:08

Autos Conclusos

23/08/2024, 15:00

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:56

Juntada -> Petição

22/08/2024, 16:01

Intimação Lida

22/08/2024, 16:01

Troca de Responsável

22/08/2024, 14:54

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2024, 14:38

Intimação Expedida

22/08/2024, 14:38

Autos Conclusos

21/08/2024, 18:38

Certidão Expedida

20/08/2024, 13:37

Processo Redistribuído

20/08/2024, 13:37

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/08/2024, 23:07

Autos Conclusos

16/08/2024, 12:46

Juntada -> Petição

16/08/2024, 09:21

Intimação Lida

16/08/2024, 09:21

Juntada de Documento

14/08/2024, 15:57

Intimação Expedida

13/08/2024, 16:48

Certidão Expedida

13/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

13/08/2024, 16:36

Intimação Lida

13/08/2024, 16:36

Troca de Responsável

13/08/2024, 16:16

Intimação Expedida

13/08/2024, 14:59

Certidão Expedida

13/08/2024, 11:13

Processo Redistribuído

13/08/2024, 11:13

Intimação Lida

12/08/2024, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 14:38

Autos Conclusos

09/08/2024, 14:24

Certidão Expedida

09/08/2024, 14:24

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/08/2024, 14:15

Intimação Expedida

09/08/2024, 14:15

Autos Conclusos

08/08/2024, 15:48

Juntada -> Petição

08/08/2024, 15:46

Intimação Lida

08/08/2024, 03:04

Troca de Responsável

29/07/2024, 18:55

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2024, 16:36

Intimação Expedida

29/07/2024, 16:36

Mudança de Assunto Processual

23/07/2024, 08:44

Autos Conclusos

23/07/2024, 08:38

Certidão Expedida

23/07/2024, 05:07

Processo Redistribuído

23/07/2024, 05:07

Intimação Expedida

22/07/2024, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2024, 16:09

Autos Conclusos

22/07/2024, 13:37

Processo Redistribuído

22/07/2024, 13:31

Processo Redistribuído

22/07/2024, 13:31

Decisão -> Outras Decisões

22/07/2024, 13:26

Juntada de Documento

21/07/2024, 06:22

Processo Distribuído

21/07/2024, 01:02

Autos Conclusos

21/07/2024, 01:02

Recebido

21/07/2024, 01:02

Decisão

•04/06/2025, 19:40

Despacho

•29/04/2025, 21:05

Decisão

•13/03/2025, 16:04

Decisão

•14/11/2024, 18:23

Decisão

•27/09/2024, 09:38

Despacho

•13/09/2024, 16:19

Despacho

•26/08/2024, 15:08

Despacho

•22/08/2024, 14:38

Decisão

•19/08/2024, 23:07

Despacho

•09/08/2024, 14:38

Decisão

•09/08/2024, 14:15

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Decisão

•22/07/2024, 16:09

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/09/2025, 11:34

Sentença

•18/09/2025, 19:02

Decisão

•04/06/2025, 19:40

Despacho

•29/04/2025, 21:05

Decisão

•13/03/2025, 16:04

Decisão

•14/11/2024, 18:23

Decisão

•27/09/2024, 09:38

Despacho

•13/09/2024, 16:19

Despacho

•26/08/2024, 15:08

Despacho

•22/08/2024, 14:38

Decisão

•19/08/2024, 23:07

Despacho

•09/08/2024, 14:38

Decisão

•09/08/2024, 14:15

Despacho

•29/07/2024, 16:36

Decisão

•22/07/2024, 16:09

Decisão

•22/07/2024, 13:26