Agravo em Recurso Especial 5529305-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 131.633,60

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

Autor

ANDREA NETTO DE REZENDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA NETTO DE REZENDE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

04/09/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 03/09/2025

04/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 740872/2025

18/08/2025, 10:11

Protocolizada Petição 740872/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/08/2025

18/08/2025, 09:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 515744/2025

05/06/2025, 21:01

Protocolizada Petição 515744/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/06/2025

05/06/2025, 20:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2025

04/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2025

02/06/2025, 19:40

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para não conhecer do Recurso Especial

02/06/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/04/2025, 09:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/04/2025, 12:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/06/2025, 19:40