Cumprimento de sentença 5068526-46.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5068526-46.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068526-46.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE:SOMPO SEGUROS S/A2ª EMBARGANTE: TDM TRANSPORTES LTDA1ª EMBARGADA: TDM TRANSPORTES LTDA2ºEMBARGADO: SOMPO SEGUROS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. REJEIÇÃO DO SEGUNDO. 1. CASO EM EXAME1. Proferida sentença de improcedência na ação de cobrança de indenizações securitárias proposta por transportadora em desfavor de seguradora, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.1.2. Interposição de duplo embargos de declaração: o primeiro, pela seguradora, alegando omissão quanto à majoração de honorários; o segundo, pela transportadora, sustentando contradição entre o indeferimento de provas e o fundamento de ausência de elementos probatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento da apelação; (II) saber se há contradição no acórdão por ter indeferido produção probatória e, ao mesmo tempo, fundamentado a decisão na ausência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.1. Quanto ao primeiro recurso, constatou-se omissão quanto à majoração dos honorários, pois, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, é obrigatória a majoração da verba honorária quando desprovido recurso da parte vencida. Assim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa.3.2. Quanto ao segundo recurso, não se verificou contradição, uma vez que o indeferimento de provas deu-se com base em fundamentação suficiente, dentro da legalidade, com base no artigo 355, I, do CPC, não se configurando cerceamento de defesa.3.3. A jurisprudência também afasta o acolhimento de embargos para rediscussão da matéria ou inovação recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Duplos embargos de declaração conhecidos, o primeiro acolhido e o segundo rejeitado.Tese de julgamento: “É devida a majoração dos honorários advocatícios quando desprovido o recurso da parte vencida, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC. Inexistindo contradição ou omissão no indeferimento de prova considerado desnecessário pelo juízo, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§1º e 11; 355, I; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5055408-1.2021.8.09.0051, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, j. 04/07/2022. TJGO, Mandado de Segurança 5063905-62.2023.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15/11/2023.TJGO, Apelação Cível 5031648-64.2019.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 23/01/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068526-46.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE:SOMPO SEGUROS S/A2ª EMBARGANTE: TDM TRANSPORTES LTDA1ª EMBARGADA: TDM TRANSPORTES LTDA2ºEMBARGADO: SOMPO SEGUROS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como visto, trata-se de duplo embargos de declaração, opostos contra o acórdão (movimentação 165), que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, nos autos da ação de cobrança de indenizações, ajuizada por TDM TRANSPORTES LTDA, em desfavor de SOMPO SEGUROS S/A. Sabe-se que os Embargos de Declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da sentença, acórdão, ou decisão, viciados por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre os quais deva pronunciar-se o juízo, ou Tribunal. Veja-se o que disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.” Primeiramente, cumpre-me salientar que a obscuridade resta configurada quando o acórdão objeto de censura carece de clareza, no desenvolvimento das ideias que orientam a sua fundamentação, enquanto a contradição é caracterizada pelo evidente descompasso entre as distintas passagens da motivação judicial. A omissão, por sua vez, é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que foi objeto do pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Dito isto, examinando as razões dos aclaratórios, vejo que apenas a pretensão do Embargante Sompo Seguros merece prosperar. Explico. Dos primeiros Embargos de Declaração Conforme relatado, na movimentação 169, Sompo Seguros opôs os primeiros Embargos de Declaração, sustentando que houve omissão no acórdão recorrido, em razão da não majoração dos honorários, nesta via recursal. Nota-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A Autora interpôs Apelação Cível, que foi conhecida e desprovida (movimentação 165). Dito isto, transcrevo o que preceitua o artigo 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.(…)§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.” Logo, sem delongas, em razão da sucumbência da parte Autora, no julgamento do apelo, devem os honorários advocatícios serem majorados, de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa. A propósito, nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal, veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância singela, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto de 20% (vinte por cento) e o trabalho concluído na superior instância, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e ensaios desprovidos de crédito jurídico. 2. Verificada a existência de omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para integrar o acórdão, devendo constar da sua parte dispositiva a majoração da verba honorária devida ao apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055408- 1.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022), grifei. Destarte, o vício suscitado merece correção. Dos segundos Embargos de Declaração Na movimentação 171, a TDM Transportes Ltda opôs os segundos Embargos de Declaração, argumentando que houve contradição no acórdão recorrido, pois foi-lhe negado o direito de produção de provas e o acórdão entendeu que houve carência probatória. Conforme consta no acórdão recorrido, cabe ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, desde que assim o faça motivadamente. No caso dos autos, o MM. Juiz decidiu antecipadamente a lide, cumprindo o que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas para a formação do seu convencimento sobre a questão de mérito posta em juízo. Por conseguinte, visualizados os elementos necessários à comprovação dos fatos, desnecessária a produção adicional de provas, cabendo a análise antecipada da lide, não merecendo prosperar a arguição de cerceamento de defesa. Logo, não vislumbro vício a ser corrigido, por meio deste recurso. A propósito, acerca dos aclaratórios, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA POR AFASTAMENTO DE CÔNJUGE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O DISPOSITIVO DA DECISÃO DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a atacar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.Concedida a prorrogação de licença a servidora pública, é consectário lógico que a data de início do benefício é o dia seguinte ao término do período de licença gozado. 3.Segundo as regras delimitadas pela jurisprudência do STJ, o dispositivo deve ser interpretado de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance (REsp n. 1.653.151/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). 4.Ausente o vício de obscuridade alegado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Coletivo 5063905-62.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/11/2023, DJe de 15/11/2023), grifei. “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. Da simples leitura do decisum embargado, observa-se que não existe a omissão apontada, eis que as teses foram cuidadosamente debatidas, tendo sido claramente expostos os fundamentos que embasaram a decisão, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado e em consonância com o entendimento jurisprudencial pátrio. 2. A tese apresentada nos presentes Aclaratórios constitui inovação recursal, pois alegada somente nesta sede recursal, sendo inviável a sua análise pela Corte Revisora, haja vista que a questão não foi suscitada em primeira instância, tampouco nas razões ou contrarrazões de Apelação, afastando, assim, a devolutividade da matéria em segundo grau, consoante entendimento do STJ. 3. Em decorrência da não configuração das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15, impõe-se a rejeição dos presentes Aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5031648-64.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023), grifei. Ante o exposto, conhecidos o duplo embargos de declaração, REJEITO O SEGUNDO E ACOLHO O PRIMEIRO, a fim de sanar a omissão apontada, para majorar os honorários advocatícios, a serem pagos pela parte autora, em favor do causídico do réu, de 10% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §11, do cpc. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (7)DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068526-46.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVEL1º EMBARGANTE:SOMPO SEGUROS S/A2ª EMBARGANTE: TDM TRANSPORTES LTDA1ª EMBARGADA: TDM TRANSPORTES LTDA2ºEMBARGADO: SOMPO SEGUROS S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos do DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068526-46.2023.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como 1° embargante o SOMPO SEGUROS S/A, como 2° embargante a TDM TRANSPORTES LTDA, como 1° embargada a TDM TRANSPORTES LTDA, e como 2° embargado o SOMPO SEGUROS S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher o primeiro embargos, em conhecer e rejeitar o segundo embargos, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

29/04/2025, 00:00

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