Execução de Título Extrajudicial 5867923-38.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5867923-38.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5867923-38.2024.8.09.0007Polo Ativo: Associacao Condominio Vale Dos PassarosPolo Passivo: Daniel Victor Barros Trata-se de requerimento formulado pela exequente ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO VALE DOS PÁSSAROS, visando o reconhecimento da validade da intimação realizada via WhatsApp no número indicado no evento nº 60, sob o fundamento de que tal contato corresponde ao telefone pessoal do executado, sendo inclusive vinculado à sua chave PIX.De início, cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é plenamente válida a realização de atos de comunicação processual por meios eletrônicos, inclusive aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, conforme disciplinado pela Recomendação nº 3/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça e jurisprudência pacífica sobre o tema.No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente comprovou que o número utilizado para envio da intimação corresponde de fato ao telefone do executado, sendo o mesmo associado à sua chave PIX – dado objetivo e verificável, que reforça a titularidade da linha em nome do devedor.Assim, reputa-se válida a intimação realizada no evento nº 60, porquanto enviada a número pertencente ao executado, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), na boa-fé processual e na eficácia dos atos já praticados, não havendo nulidade a ser reconhecida, tampouco prejuízo demonstrado.O reconhecimento da validade da intimação por meio eletrônico, sobretudo quando realizada a número pessoal vinculado a dados bancários do próprio intimado, atende aos princípios da celeridade, economia e efetividade que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º).Dessa forma, DEFIRO o requerimento, para reconhecer como válida a intimação encaminhada no evento nº 60, dispensando-se a expedição de novo mandado de intimação ao endereço da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.Certifique a serventia acerca da existência de valores repassados a esse juízo e depositados em conta judicial vinculada aso autos e aguarde-se o decurso do prazo da intimação efetivada no evento 60. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente).510

22/04/2025, 00:00

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Alvará Expedido

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)