Execução de Título Extrajudicial 5184908-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5184908-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5184908-54.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Go - Offices LtdaREQUERIDO (S): Gf Geronimo Representacao Importacao & Exportacao LtdaDeixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Para o oferecimento dos embargos à execução no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, é necessária a garantia integral do juízo, conforme orientação do Enunciado nº 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Não se aplica, portanto, na execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis o previsto no rito da Justiça Comum em seus arts. 914 e seguintes do CPC (Enunciado n. 161 do FONAJE). No caso, verifico que os embargos à execução foram oferecidos em discordância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que foram protocolados sem a garantia do Juízo. No mesmo sentido, é a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL. ART. 53, 1º, DA LEI Nº 9.099/1995 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) Dessarte, embora o executado, ora recorrente, alegue que promoveu vários depósitos nos autos da demanda executiva principal, não restou demonstrado que ele garantiu o juízo da execução na sua integralidade, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem sequer serem conhecidos. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter inalterada a decisão objeto da irresignação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5722239-53.2022.8.09.0007, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe a rejeição liminar da pretensão. Diante do exposto, REJEITO liminarmente os embargos apresentados na mov. 14 e, por consequência, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o incidente por ausência de garantia do juízo pela parte embargante/executado. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo retro, nada sendo requerido, conclusos para extinção.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito4

06/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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