Execução de Título Extrajudicial 5596593-60.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 5596593-60.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Goiania Condominio E Lazer Residencial I Requerida: Kamilla Monteiro Ramos Trata-se de "Ação de Execução de Título Extrajudicial" promovida por Goiania Condominio E Lazer Residencial I, em desfavor de Kamilla Monteiro Ramos, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Em atenção ao rito que rege os Juizados Especiais e aos princípios conclamados no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, bem como ao disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, deixo de proceder ao relatório.Observo que até o presente momento a parte requerida não foi localizada para compor a relação processual nos endereços indicados, apesar das sucessivas e reiteradas tentativas de citação, restando inexitosas as diligências efetuadas. Indefiro o pedido de nova expedição de mandado de citação vez que já foi expedido mandado para o mesmo endereço com resultado infrutífero (eventos nº 18 e 20) e aliado ao fato de que não há nos autos comprovação robusta de a parte executada lá reside, não merece guarida o pedido de renovação de diligência.Nos Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, não há previsão de suspensão do feito para localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo inaplicável a previsão do art. 921, CPC. Em tais hipóteses, conforme previsão específica do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 o processo é extinto.A esse respeito trago ensinamentos de FIGUEIRA JÚNIOR:"Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, ainda que encontrados, foram insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. 'A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed. São Paulo. Saraiva. 2017. p. 464.)"Destarte, a repetição de diligências ou a eternização da demanda com pesquisas sucessivas aos sistemas conveniados é medida incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Ante a não localização da parte para citação após consulta aos sistemas conveniados e várias tentativas de dar-lhe ciência da demanda, todas infrutíferos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito. Neste sentido colaciono entendimento jurisprudencial: Recurso Inominado nº 1001704-50.2020.8.11.0001. Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO. Recorrido: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA. Data do Julgamento: 06/05/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10017045020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/05/2022)RECURSO INOMINADO – LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUES – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – TESE INSUBSISTENTE – FEITO QUE TRÂMITA DESDE 2013 – MAIS DE 10 (DEZ) TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PARADEIRO DO REQUERIDO – DECISÃO EXTINTIVA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, "não dispondo a parte exequente do endereço da executada, correta é a extinção do processo sem resolução do mérito, frente à impossibilidade de citação editalícia (Lei 9.099/95, art. 18, § 2º), configurando-se situação inadmissível no procedimento do juizado especial (art. 51, II, da lei citada)." (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 00006514220138240031, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 07/10/2021, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08182899820208120110 Campo Grande, Relator: Juiz Paulo Afonso de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 25/04/2022)SENTENÇA DE EXTINÇÃO – VÁRIAS DILIGÊNCIAS TENTADAS – REQUERIDO NÃO ENCONTRADO – SENTENÇA MANTIDA (TJ-SP - RI: 00012808420138260152 SP 0001280-84.2013.8.26.0152, Relator: Patricia de Assis Ferreira Braguini, Data de Julgamento: 18/10/2017, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 22/10/2017) Ressalto que a simples existência de órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sinic, etc) não implica na obrigação de o Juiz de Direito substituir eternamente a parte com incessante atividade de investigação de logradouros. Aliás, fica muito fácil atribuir a inércia e a morosidade ao Poder Judiciário se a parte não realiza as diligências que estão ao seu alcance, pretendendo transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios, eternizando o procedimento com buscas reiteradas e infrutíferas nos sistemas conveniados.Dessa maneira, tendo em vista que a parte devedora não foi encontrada, após diversas tentativas de citação, DECLARO EXTINTA a presente demanda, de acordo com o art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

21/05/2025, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

21/05/2025, 12:40

P/ DESPACHO

19/05/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2025, 00:00

NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO

18/05/2025, 18:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 16/05/2025 14:47:31)

16/05/2025, 14:47

Para Kamilla Monteiro Ramos (YQ677788767BR)

16/05/2025, 14:47

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ677788767BR idPendenciaCorreios3189298idPendenciaCorreios

02/05/2025, 22:28

Nova tentativa de citação

28/04/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2025, 00:00

APRESENTAR NOVO ENDEREÇO

11/04/2025, 13:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/04/2025, 13:00

Para Kamilla Monteiro Ramos (telefone)

11/04/2025, 12:22

Juntada -> Petição

09/04/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/03/2025 17:22:58)

31/03/2025, 17:23

Para Kamilla Monteiro Ramos (YQ626523947BR)

31/03/2025, 17:22

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ626523947BR idPendenciaCorreios3068148idPendenciaCorreios

18/03/2025, 23:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDESPACHO Processo nº: 5596593-60.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Goiania Condominio E Lazer Residencial I Requerida: Kamilla Monteiro Ram

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 16:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

13/03/2025, 16:25

Nova tentativa de citação

25/02/2025, 11:26

P/ SENTENÇA

24/02/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 24/02/2025 13:35:54)

24/02/2025, 13:38

Para Kamilla Monteiro Ramos (YQ540785932BR)

24/02/2025, 13:35

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ540785932BR idPendenciaCorreios2883944idPendenciaCorreios

16/12/2024, 23:34

Nova Tentativa de Citação - via Oficial de Justiça

11/12/2024, 15:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/12/2024 14:56:05)

10/12/2024, 15:04

Para Kamilla Monteiro Ramos (Mandado nº 3748949 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (29/10/2024 15:59:52))

10/12/2024, 14:56

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3748949 / Para: Kamilla Monteiro Ramos)

29/10/2024, 16:34

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/09/2024 09:49:20))

29/10/2024, 15:59

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ443958625BR idPendenciaCorreios2685886idPendenciaCorreios

17/09/2024, 23:32

Nova Tentativa de Citação - via AR

11/09/2024, 14:59

Intimação Expedida

09/09/2024, 13:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiania Condominio E Lazer Residencial I - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

09/09/2024, 13:44

Consulta de endereço - Renajud e Infojud

09/09/2024, 13:43

Consulta de endereço - Sisbajud

09/09/2024, 13:34

Para Kamilla Monteiro Ramos (Mandado nº 3374554 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (03/09/2024 15:12:02))

03/09/2024, 15:50

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 3374554 / Para: Kamilla Monteiro Ramos)

03/09/2024, 15:16

Para Kamilla Monteiro Ramos

03/09/2024, 15:12

Decisão -> Outras Decisões

03/09/2024, 09:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiania Condominio E Lazer Residencial I - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/09/2024, 09:49

P/ DESPACHO

14/08/2024, 15:58

Citação Eletronica

14/08/2024, 15:06

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ377295450BR idPendenciaCorreios2534922idPendenciaCorreios

25/07/2024, 23:26

Para Kamilla Monteiro Ramos (telefone)

23/07/2024, 17:54

Decisão -> deferimento

23/07/2024, 10:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiania Condominio E Lazer Residencial I - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

23/07/2024, 10:55

P/ DECISÃO

01/07/2024, 13:18

Justificativa certidão ev. 5

28/06/2024, 17:07

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/06/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiania Condominio E Lazer Residencial I - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

19/06/2024, 14:09

Conexão/ litispendência ou coisa julgada

18/06/2024, 18:02

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

18/06/2024, 17:42

Autos Conclusos

18/06/2024, 17:42

Peticão Enviada

18/06/2024, 17:42

—

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

NOVO ENDEREÇO PARA CITAÇÃO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 16/05/2025 14:47:31)

Para Kamilla Monteiro Ramos (YQ677788767BR)

Para (Polo Passivo) Kamilla Monteiro Ramos - Código de Rastreamento Correios: YQ677788767BR idPendenciaCorreios3189298idPendenciaCorreios

Nova tentativa de citação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

APRESENTAR NOVO ENDEREÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCLR - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Kamilla Monteiro Ramos (telefone)

Juntada -> Petição

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