Execução da Pena 5315585-16.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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JANIA SILVA DE JESUS

VITIMA

NORIVAL DO NASCIMENTO ALVES

Reu

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/11/2025, 13:04

Juntada de Documento

26/11/2025, 13:03

Intimação Lida

24/11/2025, 13:38

Intimação Efetivada

17/11/2025, 18:14

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:22

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:22

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

17/11/2025, 13:50

Autos Conclusos

18/10/2025, 09:43

Juntada -> Petição

17/10/2025, 21:50

Intimação Lida

16/10/2025, 16:11

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:24

Alvará Expedido

14/10/2025, 13:15

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:12

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:19

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:19

Todas as movimentações(244)

Processo Arquivado

26/11/2025, 13:04

Juntada de Documento

26/11/2025, 13:03

Intimação Lida

24/11/2025, 13:38

Intimação Efetivada

17/11/2025, 18:14

Intimação Expedida

17/11/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 13:50

Decisão

•10/10/2025, 15:56

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Intimação Expedida

17/11/2025, 17:22

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

17/11/2025, 13:50

Autos Conclusos

18/10/2025, 09:43

Juntada -> Petição

17/10/2025, 21:50

Intimação Lida

16/10/2025, 16:11

Juntada de Documento

14/10/2025, 13:24

Alvará Expedido

14/10/2025, 13:15

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:12

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:19

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:19

Decisão -> Indeferimento

10/10/2025, 15:56

Autos Conclusos

07/10/2025, 06:28

Decorrido Prazo

07/10/2025, 06:28

Intimação Lida

25/09/2025, 03:03

Intimação Expedida

15/09/2025, 11:26

Processo Desarquivado

15/09/2025, 11:26

Juntada -> Petição

14/09/2025, 09:35

Processo Arquivado

18/03/2025, 11:44

Intimação Lida

14/03/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n°: 5315585-16.2022.8.09.0137Acusado(a): Norival Do Nascimento Alves Denunciante: Ministério Público do Estado de GoiásNatureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Vistos, etc. Versam os presentes au

14/03/2025, 00:00

Ofício Efetivado

13/03/2025, 16:36

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2025, 16:34

Intimação Expedida

13/03/2025, 16:33

Intimação Efetivada

13/03/2025, 16:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> anistia, graça ou indulto

13/03/2025, 14:54

Autos Conclusos

10/03/2025, 18:51

Juntada -> Petição

10/03/2025, 17:54

Intimação Lida

10/03/2025, 03:11

Intimação Expedida

28/02/2025, 09:57

Intimação Lida

17/02/2025, 03:10

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:38

Intimação Expedida

05/02/2025, 13:38

Certidão Expedida

05/02/2025, 13:37

Certidão Expedida

24/01/2025, 12:24

Mandado Cumprido

13/01/2025, 23:21

Prazo Decorrido

18/12/2024, 08:08

Mandado Expedido

12/11/2024, 07:50

Intimação Expedida

12/11/2024, 07:47

Intimação Efetivada

12/11/2024, 07:47

Cálculo de Custas

11/11/2024, 22:46

Juntada de Documento

21/10/2024, 17:53

Ofício(s) Expedido(s)

21/10/2024, 17:52

Juntada de Documento

21/10/2024, 17:47

Juntada de Documento

21/10/2024, 17:36

Certidão Expedida

17/10/2024, 09:00

Juntada de Documento

17/10/2024, 08:59

Juntada de Documento

17/10/2024, 08:53

Certidão Expedida

17/10/2024, 08:51

Evolução da Classe Processual

17/10/2024, 08:34

Mudança de Assunto Processual

17/10/2024, 08:32

Transitado em Julgado

17/10/2024, 08:30

Juntada de Documento

17/10/2024, 08:29

Término da Suspensão do Processo

17/10/2024, 08:29

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2024, 17:57

Processo baixado à origem/devolvido

26/07/2024, 14:37

Processo baixado à origem/devolvido

26/07/2024, 14:37

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 09:25

Certidão Expedida

23/07/2024, 09:25

Processo baixado à origem/devolvido

23/07/2024, 09:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

12/07/2024, 16:30

Intimação Lida

12/07/2024, 16:30

Intimação Expedida

11/07/2024, 11:11

Intimação Expedida

11/07/2024, 11:11

Recurso Inserido

11/07/2024, 11:09

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

09/07/2024, 18:17

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/06/2024, 09:44

Intimação Lida

21/06/2024, 14:53

Desabilitação de Responsável

21/06/2024, 11:51

Intimação Efetivada

20/06/2024, 08:38

Intimação Expedida

20/06/2024, 08:38

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

18/06/2024, 11:31

Autos Conclusos

13/06/2024, 09:26

Autos Conclusos

13/06/2024, 09:26

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/06/2024, 18:29

Intimação Lida

27/05/2024, 03:06

Troca de Responsável

17/05/2024, 11:47

Intimação Expedida

16/05/2024, 12:18

Intimação Expedida

16/05/2024, 12:18

Habilitação Responsável

16/05/2024, 12:17

Troca de Responsável

16/05/2024, 12:17

Recurso Autuado

16/05/2024, 12:16

Recurso Distribuído

14/05/2024, 09:46

Recurso Distribuído

14/05/2024, 09:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/05/2024, 09:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

13/05/2024, 18:21

Intimação Lida

26/04/2024, 14:37

Intimação Expedida

25/04/2024, 19:42

Intimação Efetivada

25/04/2024, 19:42

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2024, 18:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/04/2024, 18:09

Intimação Lida

18/04/2024, 12:38

Intimação Efetivada

17/04/2024, 17:45

Intimação Expedida

17/04/2024, 17:45

Sessão Julgamento Adiado

17/04/2024, 17:42

Intimação Lida

13/03/2024, 13:12

Certidão Expedida

12/03/2024, 15:55

Intimação Expedida

12/03/2024, 15:54

Intimação Efetivada

12/03/2024, 15:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

12/03/2024, 15:54

Julgamento Desmarcado

12/03/2024, 15:54

Intimação Lida

11/03/2024, 11:55

Certidão Expedida

08/03/2024, 16:50

Intimação Expedida

08/03/2024, 16:49

Intimação Efetivada

08/03/2024, 16:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/03/2024, 16:49

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/03/2024, 14:46

Autos Conclusos

04/03/2024, 15:08

Troca de Responsável

04/03/2024, 15:07

Certidão Expedida

04/03/2024, 09:14

Relatório - encaminhado à revisão

29/02/2024, 19:50

Autos Conclusos

12/01/2024, 15:59

Intimação Lida

12/01/2024, 15:55

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/01/2024, 15:53

Troca de Responsável

08/01/2024, 13:45

Intimação Expedida

19/12/2023, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2023, 16:16

Certidão Expedida

01/12/2023, 12:34

Autos Conclusos

01/12/2023, 12:34

Recurso Autuado

01/12/2023, 12:22

Recurso Distribuído

01/12/2023, 11:49

Recurso Distribuído

01/12/2023, 11:49

Mandado Cumprido

28/11/2023, 18:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/11/2023, 22:22

Intimação Lida

06/11/2023, 03:12

Intimação Expedida

27/10/2023, 12:18

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

27/10/2023, 11:18

Mandado Cumprido

25/10/2023, 16:19

Mandado Expedido

17/10/2023, 15:56

Mandado Expedido

17/10/2023, 15:54

Intimação Efetivada

17/10/2023, 15:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

02/10/2023, 14:19

Autos Conclusos

19/09/2023, 14:59

Certidão Expedida

19/09/2023, 14:58

Juntada -> Petição -> Apelação

10/09/2023, 10:06

Intimação Lida

05/09/2023, 15:56

Intimação Efetivada

05/09/2023, 11:23

Intimação Expedida

05/09/2023, 11:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/09/2023, 13:30

Autos Conclusos

26/05/2023, 10:58

Juntada de Documento

26/05/2023, 10:57

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/05/2023, 18:50

Intimação Efetivada

19/05/2023, 15:07

Intimação Expedida

19/05/2023, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2023, 14:06

Audiência de Instrução e Julgamento

19/05/2023, 14:06

Mídia Publicada

19/05/2023, 11:24

Mídia Publicada

19/05/2023, 11:23

Juntada de Documento

16/05/2023, 18:35

Mandado Cumprido

16/05/2023, 18:34

Mandado Cumprido

12/05/2023, 13:57

Mandado Cumprido

12/05/2023, 13:44

Mandado Expedido

05/05/2023, 11:11

Intimação Efetivada

04/05/2023, 14:03

Mandado Não Cumprido

04/05/2023, 14:01

Juntada -> Petição

27/04/2023, 15:52

Juntada de Documento

19/04/2023, 16:21

Juntada de Documento

19/04/2023, 15:12

Juntada de Documento

19/04/2023, 15:07

Juntada de Documento

19/04/2023, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

19/04/2023, 14:51

Mandado Expedido

19/04/2023, 14:47

Mandado Expedido

19/04/2023, 14:39

Mandado Expedido

19/04/2023, 14:35

Mandado Expedido

19/04/2023, 14:32

Intimação Lida

27/02/2023, 10:00

Intimação Expedida

23/02/2023, 15:27

Audiência de Instrução e Julgamento

23/02/2023, 15:27

Intimação Efetivada

23/02/2023, 15:27

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

23/02/2023, 14:40

Autos Conclusos

23/02/2023, 12:56

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

22/02/2023, 22:30

Intimação Efetivada

06/02/2023, 09:51

Intimação Efetivada

16/12/2022, 12:18

Intimação Efetivada

01/12/2022, 16:34

Mandado Cumprido

01/12/2022, 16:33

Mandado Cumprido

01/12/2022, 16:31

Juntada de Documento

19/10/2022, 13:40

Juntada de Documento

13/10/2022, 18:40

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2022, 11:54

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2022, 11:51

Mandado Expedido

06/10/2022, 11:42

Mandado Expedido

06/10/2022, 11:40

Evolução da Classe Processual

05/10/2022, 15:31

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

04/10/2022, 16:27

Autos Conclusos

03/10/2022, 13:19

Juntada -> Petição

01/10/2022, 14:57

Intimação Expedida

30/09/2022, 13:18

Intimação Lida

12/09/2022, 03:17

Juntada de Documento

06/09/2022, 13:24

Mídia Publicada

05/09/2022, 14:34

Audiência de Inquirição

02/09/2022, 14:22

Despacho -> Mero Expediente

02/09/2022, 14:22

Intimação Expedida

02/09/2022, 14:22

Mandado Cumprido

01/09/2022, 13:04

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2022, 13:15

Juntada de Documento

10/08/2022, 16:09

Mandado Expedido

04/08/2022, 11:57

Audiência de Inquirição

01/08/2022, 19:17

Intimação Efetivada

01/08/2022, 19:17

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/07/2022, 17:06

Autos Conclusos

28/07/2022, 12:22

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/07/2022, 16:45

Juntada -> Petição

26/07/2022, 15:57

Intimação Lida

21/07/2022, 03:01

Juntada de Documento

14/07/2022, 18:11

Juntada -> Petição

12/07/2022, 15:38

Intimação Expedida

11/07/2022, 16:07

Juntada -> Petição

11/07/2022, 14:42

Juntada de Documento

08/07/2022, 15:48

Intimação Lida

07/07/2022, 21:40

Intimação Lida

04/07/2022, 03:03

Intimação Expedida

28/06/2022, 16:09

Intimação Expedida

24/06/2022, 16:12

Intimação Lida

20/06/2022, 03:07

Intimação Lida

13/06/2022, 03:02

Intimação Expedida

10/06/2022, 15:18

Juntada de Documento

10/06/2022, 15:17

Juntada de Documento

06/06/2022, 16:56

Intimação Expedida

02/06/2022, 18:27

Juntada de Documento

02/06/2022, 15:38

Juntada de Documento

01/06/2022, 16:43

Juntada de Documento

01/06/2022, 16:34

Juntada de Documento

31/05/2022, 14:05

Alvará de Soltura Expedido

31/05/2022, 13:27

Certidão Expedida

30/05/2022, 16:48

Processo Redistribuído

30/05/2022, 16:48

Juntada -> Petição

30/05/2022, 15:40

Juntada -> Petição

30/05/2022, 14:59

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

30/05/2022, 14:49

Juntada -> Petição

30/05/2022, 11:11

Certidão Expedida

30/05/2022, 10:46

Intimação Efetivada

30/05/2022, 10:46

Juntada -> Petição -> Parecer

30/05/2022, 10:30

Intimação Lida

30/05/2022, 10:18

Intimação Expedida

30/05/2022, 09:16

Ato Ordinatório

30/05/2022, 09:16

Processo Distribuído

30/05/2022, 08:25

Autos Conclusos

30/05/2022, 08:25

Recebido

30/05/2022, 08:25

Decisão

•13/03/2025, 14:54

Decisão

•18/06/2024, 11:31

Relatório e Voto

•22/04/2024, 18:29

Despacho

•08/03/2024, 14:46

Relatório

•29/02/2024, 19:50

Despacho

•18/12/2023, 16:16

Decisão

•02/10/2023, 14:19

Sentença

•04/09/2023, 13:30

Termo de Audiência

•19/05/2023, 14:06

Decisão

•23/02/2023, 14:40

Decisão

•04/10/2022, 16:27

Termo de Audiência

•02/09/2022, 14:22

Despacho

•29/07/2022, 17:06

Todos os documentos(16)

Decisão

•17/11/2025, 13:50

Decisão

•10/10/2025, 15:56

Decisão

•13/03/2025, 14:54

Decisão

•18/06/2024, 11:31

Relatório e Voto

•22/04/2024, 18:29

Despacho

•08/03/2024, 14:46

Relatório

•29/02/2024, 19:50

Despacho

•18/12/2023, 16:16

Decisão

•02/10/2023, 14:19

Sentença

•04/09/2023, 13:30

Termo de Audiência

•19/05/2023, 14:06

Decisão

•23/02/2023, 14:40

Decisão

•04/10/2022, 16:27

Termo de Audiência

•02/09/2022, 14:22

Despacho

•29/07/2022, 17:06

Decisão

•30/05/2022, 14:49