Execução de Título Extrajudicial 5010923-62.2025.8.09.0142 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5010923-62.2025.8.09.0142EXEQUENTE: Gleicielly Carvalho Cunha NevesEXECUTADO: Matheus Alves Cornelio de OliveiraNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- S E N T E N Ç A -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gleicielly Carvalho Cunha Neves em desfavor de Matheus Alves Cornelio de Oliveira, todos devidamente qualificados.Em curso o feito, as partes noticiam acordo extrajudicial, com requerimento de homologação e extinção do processo.É o relatório necessário. Decido.O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inc. III, alínea "b", prevê a extinção do processo com resolução do mérito quando as partes realizam transação para pôr fim ao litígio. No caso em tela, as partes, devidamente representadas e capazes, chegaram a um acordo para solucionar o litígio.Verifico que o acordo celebrado entre as partes atende aos requisitos legais de validade, conforme disposições dos artigos 840 e seguintes do Código Civil. As partes manifestaram livremente sua vontade, sem indícios de coação ou erro, e o objeto da transação é lícito, possível, determinado e não vedado por lei.Pela dicção do artigo 3º, § 2º, do CPC, o Estado deve estimular a solução consensual dos conflitos, mediante promoção da autocomposição sempre que possível. O acordo firmado, nos termos apresentados, reflete a vontade das partes e visa à pacificação social.Preenchidos os requisitos de validade e licitude do acordo, em vista a autonomia da vontade das partes e o princípio da busca pela solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao que JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na hipótese do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei 9.099/95).Inexistente interesse recursal/ante a renúncia do prazo recursal, CERTIFIQUE o imediato trânsito em julgado da sentença e arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 10 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito 07/02

11/04/2025, 00:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 04:59

Manifestação

08/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCCN0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 31/03/2025 12:34:03)

31/03/2025, 12:34

Executado(a)

31/03/2025, 12:34

Para Matheus Alves Cornelio De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/01/2025 21:58:28))

25/03/2025, 17:03

Para (Polo Passivo) Matheus Alves Cornelio De Oliveira

25/03/2025, 14:14

Juntada de novo endereço

24/03/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCCN0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/03/2025 16:44:55)

13/03/2025, 16:45

Para Matheus Alves Cornelio De Oliveira (Mandado nº 4354523 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 16:33:12))

13/03/2025, 16:44

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4354523 / Para: Matheus Alves Cornelio De Oliveira)

18/02/2025, 11:46

Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos

17/02/2025, 14:09

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 16:33

Autos Conclusos

07/02/2025, 04:35

Juntada de documentos

06/02/2025, 19:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCCN0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2025 21:58:28)

10/01/2025, 05:31

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 21:58

Check List - Processo Verificado

09/01/2025, 05:57

Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: MARLI PIMENTA NAVES

09/01/2025, 00:23

Autos Conclusos

09/01/2025, 00:23

Peticão Enviada

09/01/2025, 00:23

—

Autos Conclusos

Manifestação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCCN0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Prazo Decorrido - 31/03/2025 12:34:03)

Executado(a)

Para Matheus Alves Cornelio De Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/01/2025 21:58:28))

Para (Polo Passivo) Matheus Alves Cornelio De Oliveira

Juntada de novo endereço

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GCCN0 - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/03/2025 16:44:55)

Para Matheus Alves Cornelio De Oliveira (Mandado nº 4354523 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 16:33:12))

Para Jandaia - Central de Mandados (Mandado nº 4354523 / Para: Matheus Alves Cornelio De Oliveira)

Arresto online - Sisbajud / Renajud - Infrutíferos

Decisão -> Outras Decisões

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