Execução de Título Extrajudicial 6007721-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6007721-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6007721-76.2024.8.09.0051Parte autora: Caio Cesar Guimaraes NogueiraParte requerida: Otacilia Mendonca Vieira De Morais DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Arresto promovida por Caio Cesar Guimaraes Nogueira, Antonio Da Silva Junior e Julia De Amorim Santos em face de Otacilia Mendonca Vieira De Morais e Antonio Vicente De Morais.Expõe a inicial postulatória o pedido por recebimento de crédito no valor de R$ 1.437.085,43 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), decorrentes de multas contratuais de rescisão e honorários advocatícios de contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano.Adicionalmente, os exequentes formularam pedido incidental de arresto visando garantir a efetividade da execução.No movimento processual 10, o juízo deferiu o parcelamento das custas em 10 (dez) prestações.Posteriormente, no movimento 32, os autores foram intimados a apresentar o conteúdo da notificação enviada aos executados, o que foi devidamente atendido conforme movimento 36.É o breve relatório.Passo a decidir.O instituto da tutela provisória é caracterizado por ser um instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, e a sua outorga necessariamente há de gerar razoável convicção dos fatos e juízo de certeza da definição jurídica respectiva.Essa célere segurança do interesse do demandante exige, de modo inafastável, o respeito às condições erigidas nessa norma legal como requisitos básicos à concessão da tutela provisória, sendo tal procedimento conditio sine qua non para a eficácia do instrumento processual em tese.Dispõe o art. 301 do CPC:“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode serefetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Conclui-se que, para o deferimento da tutela pretendida incidentalmente, é mister a presença de elementos probatórios que evidenciem a presença concomitante do receio do dano e da probabilidade do direito alegado, sob pena de indeferimento do mencionado pleito.No caso em tela, na análise minuciosa dos autos, não vislumbro a presença de todos os requisitos acima declinados, inviabilizando a medida almejada.Até vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo exequente, que restou demonstrada pela existência da dívida aparentemente líquida, certa e exigível, referente ao(s) título(s) executivo(s) que instrui(em) a exordial.Contudo, no meu sentir, não está patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que, as justificativas apresentadas pelo exequente para fundamentar o risco de frustração da execução consistem na existência de processo criminal contra o segundo executado e de execução fiscal contra empresa de sua propriedade. Todavia, tais circunstâncias, por si sós, não configuram indícios suficientes de dilapidação patrimonial ou de insolvência iminente que possa comprometer a satisfação do crédito executado.O fato de o executado responder a processo criminal ou de sua empresa estar sujeita a execução fiscal não representa, automaticamente, risco concreto de deterioração patrimonial. Ademais, conforme informado pelo próprio exequente, os executados são proprietários de outro imóvel no mesmo edifício, o que indica a existência de patrimônio para garantir eventual execução.Cumpre destacar ainda que, embora o exequente alegue ter notificado os executados por e-mail (mov. 36) para constituí-los em mora, não apresentou comprovação efetiva do recebimento dessas notificações, o que fragiliza a configuração da exigibilidade plena do título e, consequentemente, a probabilidade do direito invocado.A ausência de comprovação do efetivo recebimento das notificações pelos executados representa óbice ao deferimento de medidas constritivas de urgência, pois não há como verificar se os devedores foram legitimamente constituídos em mora, pressuposto necessário para a incidência da multa contratual ora executada.Assim, diante da ausência de comprovação suficiente do periculum in mora e da existência de dúvida razoável quanto à plena exigibilidade do título, INDEFIRO, o arresto requerido na petição inicial.1- Cite-se a parte executada a pagar a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias (art. 829 do CPC).1.1- Nesse prazo não havendo pagamento ou o depósito e requerimentoprevistos no art. 916, CPC, penhore-se tantos bens quanto suficientes para a satisfação do crédito exequendo, com imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, 841, §§ 1º e 2º e 872, todos do CPC.1.2- Os honorários advocatícios são a 10% da dívida (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (art.827, § 1º do mesmo diploma legal).2- Intime-se a parte executada, no ato da citação, para:2.1- embargar a execução, caso queira, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e ao parágrafo único do art. 774 (fixação de multa, caso os embargos sejam protelatórios), ambos do também referido diploma legal;2.2- depositar, também caso queira, em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC).Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 06 (3)

10/04/2025, 00:00

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