Agravo em Recurso Especial 5284550-78.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialRestabelecimentoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 183.737,97

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Autor

REINALDO TENORIO DE OLIVEIRA

CPF 088.***.***-15

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

TERCEIRO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD.

11/02/2026, 10:42

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de despacho/decisão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

11/02/2026, 10:30

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Advogados / Representantes

VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE LUIZ ABRAO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/01/2026, 10:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/01/2026, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/01/2026

19/01/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/01/2026, 01:00

Determinada a distribuição do feito

15/01/2026, 20:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/01/2026

15/01/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

06/11/2025, 08:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/11/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

20/10/2025, 16:27

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•15/01/2026, 20:40

Documento(s)

•20/10/2025, 16:29

Documento(s)

•20/10/2025, 16:29

Documento(s)

•20/10/2025, 16:29

Documento(s)

•20/10/2025, 16:29

Documento(s)

•20/10/2025, 16:28

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