Execução da Pena 0022449-85.2020.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaUso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

12/05/2026, 16:08

Mandado Não Cumprido

04/03/2026, 14:13

Intimação Lida

13/02/2026, 16:21

Mandado Expedido

11/02/2026, 17:02

Certidão Expedida

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Certidão Expedida

11/02/2026, 16:58

Intimação Lida

17/12/2025, 14:17

Troca de Responsável

16/12/2025, 15:09

Cálculo de Pena de Multa

16/12/2025, 12:58

Cálculo de Custas

16/12/2025, 12:18

Intimação Expedida

16/12/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:47

Processo Arquivado

16/12/2025, 10:47

Juntada de Documento

16/12/2025, 09:07

Todas as movimentações(261)

Cálculo de Custas

12/05/2026, 16:08

Mandado Não Cumprido

04/03/2026, 14:13

Intimação Lida

13/02/2026, 16:21

Mandado Expedido

11/02/2026, 17:02

Certidão Expedida

11/02/2026, 16:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 16:59

Certidão Expedida

11/02/2026, 16:58

Intimação Lida

17/12/2025, 14:17

Troca de Responsável

16/12/2025, 15:09

Cálculo de Pena de Multa

16/12/2025, 12:58

Cálculo de Custas

16/12/2025, 12:18

Intimação Expedida

16/12/2025, 12:18

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:47

Processo Arquivado

16/12/2025, 10:47

Juntada de Documento

16/12/2025, 09:07

Guia de Execução Penal Expedido

16/12/2025, 09:01

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:10

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:11

Certidão Expedida

09/12/2025, 13:10

Juntada de Documento

09/12/2025, 13:09

Juntada de Documento

09/12/2025, 13:06

Transitado em Julgado

09/12/2025, 13:03

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 12:55

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/12/2025, 14:32

Autos Conclusos

19/11/2025, 08:54

Processo baixado à origem/devolvido

19/11/2025, 08:05

Processo baixado à origem/devolvido

19/11/2025, 08:05

Transitado em Julgado

19/11/2025, 08:05

Transitado em Julgado

05/11/2025, 08:02

Intimação Lida

20/10/2025, 16:52

Intimação Lida

17/10/2025, 14:19

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:41

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:41

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/10/2025, 13:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

17/10/2025, 13:40

Troca de Responsável

01/10/2025, 12:07

Intimação Lida

29/09/2025, 04:44

Troca de Responsável

26/09/2025, 11:34

Intimação Lida

25/09/2025, 14:39

Certidão Expedida

24/09/2025, 18:39

Intimação Expedida

24/09/2025, 18:39

Intimação Expedida

24/09/2025, 18:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/09/2025, 18:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/09/2025, 14:56

Autos Conclusos

23/09/2025, 16:48

Troca de Responsável

23/09/2025, 16:47

Troca de Responsável

23/09/2025, 16:47

Certidão Expedida

23/09/2025, 16:46

Relatório - encaminhado à revisão

23/09/2025, 11:34

Autos Conclusos

08/09/2025, 12:22

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

04/09/2025, 17:16

Intimação Lida

04/09/2025, 17:16

Troca de Responsável

04/09/2025, 12:21

Troca de Responsável

01/09/2025, 11:58

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:44

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 07:24

Certidão Expedida

28/08/2025, 14:17

Autos Conclusos

28/08/2025, 14:17

Recurso Autuado

28/08/2025, 12:22

Recurso Distribuído

27/08/2025, 09:49

Recurso Distribuído

27/08/2025, 09:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2025, 17:31

Intimação Lida

26/08/2025, 17:31

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:51

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

25/08/2025, 15:30

Intimação Lida

11/08/2025, 03:08

Intimação Expedida

31/07/2025, 14:29

Intimação Lida

14/07/2025, 00:47

Intimação Expedida

03/07/2025, 07:00

Intimação Lida

16/06/2025, 03:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 18:17

Intimação Lida

19/05/2025, 03:24

Ato Ordinatório

09/05/2025, 08:46

Intimação Expedida

09/05/2025, 08:46

Certidão Expedida

09/05/2025, 08:44

Certidão Expedida

09/05/2025, 08:35

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:55

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:49

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal - reclusão e detenção Autos n°: 0022449-85.2020.8.09.0175 D E S P A C H O Não obstante o teor da certidão de mov. 176, intime-se, uma vez mais, a defesa constituída, para que, no prazo legal, ofereça razões de apelação.Ultrapassado o lapso supra sem que a defesa se manifeste, intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado para oferecer memoriais de alegações finais, consignando que na ausência, sua defesa será promovida pela Defensoria Pública.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Franciely Vicentini HerradonJuíza de DireitoE3

09/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 18:03

Intimação Efetivada

08/04/2025, 18:03

Autos Conclusos

07/04/2025, 13:15

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:15

Intimação Lida

26/03/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"559241"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do E

26/03/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/03/2025, 20:51

Intimação Efetivada

25/03/2025, 20:51

Intimação Expedida

25/03/2025, 20:51

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:46

Mandado Cumprido

23/03/2025, 18:44

Juntada -> Petição -> Apelação

18/03/2025, 13:36

Mandado Expedido

14/03/2025, 13:27

Intimação Lida

14/03/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Protocolo nº?0022449-85.2020.8.09.0175 Promovente:?MINISTERIO PUBLICO Promovido: JOAO HENRIQUE CALACO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de JOÃO HENRIQUE CALA&Cc

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 17:10

Intimação Efetivada

13/03/2025, 17:05

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/03/2025, 17:05

Autos Conclusos

07/01/2025, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

06/01/2025, 23:19

Juntada de Documento

02/12/2024, 17:20

Juntada -> Petição -> Alegações finais

02/12/2024, 15:25

Autos Conclusos

25/11/2024, 14:16

Certidão Expedida

25/11/2024, 14:16

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:15

Ato Ordinatório

12/11/2024, 17:15

Juntada -> Petição -> Memoriais

12/11/2024, 16:56

Intimação Lida

04/11/2024, 03:17

Intimação Expedida

22/10/2024, 19:00

Audiência de Instrução e Julgamento

21/10/2024, 19:09

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 19:09

Mídia Publicada

21/10/2024, 19:05

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 15:26

Intimação Expedida

21/10/2024, 15:26

Intimação Efetivada

21/10/2024, 15:26

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 12:46

Juntada de Documento

17/10/2024, 15:21

Mandado Expedido

11/10/2024, 14:22

Juntada -> Petição

11/10/2024, 10:29

Intimação Efetivada

09/10/2024, 12:56

Juntada -> Petição -> Parecer

09/10/2024, 10:27

Intimação Lida

09/10/2024, 10:27

Certidão Expedida

04/10/2024, 15:53

Intimação Expedida

04/10/2024, 15:53

Intimação Efetivada

04/10/2024, 15:49

Mandado Cumprido

02/10/2024, 23:39

Mandado Não Cumprido

01/10/2024, 11:37

Mandado Não Cumprido

27/09/2024, 14:38

Juntada -> Petição -> Parecer

25/09/2024, 17:54

Intimação Lida

25/09/2024, 17:54

Juntada de Documento

24/09/2024, 16:42

Intimação Expedida

24/09/2024, 16:39

Certidão Expedida

24/09/2024, 16:39

Mandado Não Cumprido

17/09/2024, 14:02

Mandado Expedido

12/09/2024, 15:38

Mandado Expedido

12/09/2024, 15:31

Juntada -> Petição -> Parecer

05/09/2024, 18:59

Intimação Lida

05/09/2024, 18:59

Certidão Expedida

02/09/2024, 15:25

Intimação Expedida

02/09/2024, 15:25

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:25

Mandado Não Cumprido

02/09/2024, 07:45

Mandado Não Cumprido

01/09/2024, 19:41

Mandado Expedido

28/08/2024, 09:13

Intimação Não Efetivada

28/08/2024, 09:06

Juntada -> Petição -> Parecer

27/08/2024, 16:50

Intimação Lida

27/08/2024, 16:50

Mandado Expedido

27/08/2024, 15:43

Intimação Expedida

26/08/2024, 15:04

Mandado Não Cumprido

25/08/2024, 14:05

Juntada de Documento

23/08/2024, 14:59

Certidão Expedida

23/08/2024, 14:57

Mandado Expedido

23/08/2024, 14:56

Juntada de Documento

20/08/2024, 17:08

Intimação Efetivada

16/08/2024, 14:43

Intimação Lida

08/08/2024, 03:05

Mandado Não Cumprido

06/08/2024, 23:22

Mandado Não Cumprido

05/08/2024, 20:09

Mandado Cumprido

29/07/2024, 17:52

Intimação Expedida

29/07/2024, 14:32

Mandado Não Cumprido

27/07/2024, 13:21

Mandado Expedido

26/07/2024, 17:45

Mandado Expedido

26/07/2024, 16:13

Juntada -> Petição -> Parecer

26/07/2024, 14:24

Intimação Lida

26/07/2024, 14:24

Intimação Expedida

25/07/2024, 15:20

Juntada de Documento

25/07/2024, 13:34

Juntada de Documento

10/07/2024, 14:42

Mandado Expedido

08/07/2024, 11:30

Mandado Expedido

08/07/2024, 11:27

Mandado Expedido

08/07/2024, 11:24

Juntada de Documento

08/07/2024, 11:12

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 11:06

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2024, 10:48

Mandado Expedido

06/07/2024, 10:36

Intimação Lida

01/03/2024, 10:56

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2024, 09:54

Intimação Efetivada

01/03/2024, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

29/02/2024, 21:58

Intimação Expedida

29/02/2024, 21:58

Intimação Efetivada

29/02/2024, 21:58

Autos Conclusos

21/11/2023, 18:11

Juntada -> Petição

17/11/2023, 17:04

Intimação Lida

17/11/2023, 17:04

Intimação Expedida

17/11/2023, 13:42

Mandado Não Cumprido

17/11/2023, 13:42

Juntada de Documento

04/10/2023, 16:09

Mandado Expedido

04/10/2023, 16:06

Certidão Expedida

04/10/2023, 15:19

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

04/10/2023, 09:58

Juntada -> Petição

04/10/2023, 09:57

Intimação Efetivada

03/10/2023, 17:43

Juntada -> Petição -> Parecer

03/10/2023, 15:52

Intimação Lida

03/10/2023, 15:51

Intimação Expedida

03/10/2023, 12:42

Mandado Não Cumprido

26/09/2023, 15:43

Juntada de Documento

22/08/2023, 16:41

Mandado Expedido

22/08/2023, 16:40

Juntada de Documento

10/07/2023, 11:39

Mandado Expedido

10/07/2023, 11:35

Intimação Efetivada

10/07/2023, 11:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/06/2023, 20:11

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:17

Evolução da Classe Processual

19/06/2023, 15:15

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/05/2023, 15:01

Autos Conclusos

11/05/2023, 10:46

Juntada de Documento

11/05/2023, 10:46

Juntada -> Petição -> Denúncia

05/05/2023, 16:27

Intimação Lida

05/05/2023, 16:27

Intimação Expedida

04/05/2023, 18:25

Juntada de Documento

04/05/2023, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

07/03/2023, 08:05

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2023, 22:46

Autos Conclusos

10/01/2023, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

07/12/2022, 11:45

Intimação Lida

06/12/2022, 17:33

Intimação Expedida

06/12/2022, 11:23

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2022, 20:03

Autos Conclusos

28/10/2022, 07:24

Juntada -> Petição

15/07/2022, 18:02

Intimação Lida

15/07/2022, 15:39

Intimação Expedida

07/07/2022, 15:25

Juntada de Documento

07/07/2022, 15:21

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:19

Intimação Lida

05/07/2022, 12:53

Intimação Expedida

27/06/2022, 13:26

Juntada -> Petição

13/06/2022, 16:31

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2022, 16:32

Juntada de Documento

10/06/2022, 11:50

Autos Conclusos

10/06/2022, 09:27

Juntada -> Petição

27/05/2022, 17:54

Intimação Lida

25/05/2022, 15:36

Troca de Responsável

16/05/2022, 13:57

Intimação Expedida

16/05/2022, 13:38

Juntada de Documento

15/05/2022, 15:41

Juntada de Documento

09/05/2022, 15:41

Juntada -> Petição

11/04/2022, 16:36

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Lida

21/03/2022, 03:01

Intimação Expedida

09/03/2022, 17:40

Juntada de Documento

07/03/2022, 08:25

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2022, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2022, 17:03

Certidão Expedida

18/02/2022, 08:17

Autos Conclusos

18/02/2022, 08:17

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2022, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2022, 00:22

Autos Conclusos

07/01/2022, 13:20

Juntada -> Petição

16/12/2021, 13:37

Intimação Lida

09/12/2021, 19:29

Intimação Expedida

09/12/2021, 08:45

Intimação Lida

29/11/2021, 03:14

Intimação Expedida

18/11/2021, 10:04

Intimação Lida

29/03/2021, 03:09

Troca de Responsável

17/03/2021, 13:51

Certidão Expedida

17/03/2021, 13:48

Intimação Expedida

17/03/2021, 13:48

Juntada de Documento

27/11/2020, 12:21

Processo Distribuído

27/11/2020, 12:21

Juntada de Documento

27/11/2020, 12:21

Processo Distribuído

03/03/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 14:32

Relatório e Voto

•13/10/2025, 15:12

Despacho

•24/09/2025, 14:56

Relatório

•23/09/2025, 11:34

Despacho

•29/08/2025, 07:24

Despacho

•08/04/2025, 18:03

Decisão

•25/03/2025, 20:51

Sentença

•13/03/2025, 17:05

Despacho

•06/01/2025, 23:19

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:15

Termo de Audiência

•21/10/2024, 19:09

Decisão

•29/02/2024, 21:58

Decisão

•15/05/2023, 15:01

Despacho

•10/01/2023, 22:46

Despacho

•29/10/2022, 20:03

Todos os documentos(18)

Decisão

•05/12/2025, 14:32

Relatório e Voto

•13/10/2025, 15:12

Despacho

•24/09/2025, 14:56

Relatório

•23/09/2025, 11:34

Despacho

•29/08/2025, 07:24

Despacho

•08/04/2025, 18:03

Decisão

•25/03/2025, 20:51

Sentença

•13/03/2025, 17:05

Despacho

•06/01/2025, 23:19

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 17:15

Termo de Audiência

•21/10/2024, 19:09

Decisão

•29/02/2024, 21:58

Decisão

•15/05/2023, 15:01

Despacho

•10/01/2023, 22:46

Despacho

•29/10/2022, 20:03

Despacho

•10/06/2022, 16:32

Despacho

•18/02/2022, 17:03

Despacho

•08/01/2022, 00:22