Execução de Título Extrajudicial 5187357-85.2025.8.09.0050 - TJGO

Transitado em Julgado

04/06/2025, 17:18

Processo Arquivado

04/06/2025, 17:18

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (29/04/2025 18:21:59))

20/05/2025, 14:17

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ691784770BR idPendenciaCorreios3206213idPendenciaCorreios

08/05/2025, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5187357-85.2025.8.09.0050Exequente: Joao Vitor Rodrigues MoraisExecutado(a): Melquesedeque Sousa Alves SENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, movida por Joao Vitor Rodrigues Morais, em face de Melquesedeque Sousa Alves, ambos devidamente qualificados.Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Conforme o art. 6º da Lei 9.099/95, o juiz adotará a decisão que considere mais justa e equânime, levando em conta os fins sociais da lei e o bem comum.Partindo disso, o caso em apreço merece maior atenção. Explico. A multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 30%(quinto parágrafo) apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal. Tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.A redução equitativa da penalidade busca garantir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil:“A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.”No âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Portanto, diante da falta de equilíbrio entre as partes, especialmente considerando que o devedor não estava representado por um advogado durante a celebração do acordo, há uma clara situação de vulnerabilidade técnica que não pode ser tolerada pelo Judiciário em nome do princípio da autonomia da vontade.Esse princípio, como guia na interpretação do Direito Contratual, não pode se sobrepor automaticamente a todas as disposições do Direito Privado, pois está condicionado a princípios de igual ou maior importância, como a “Função Social dos Contratos” (art. 421 do Código Civil) e o princípio da “Dignidade da Pessoa Humana” (art. 1º, III da Constituição Federal), que se aplicam a todo o ordenamento jurídico brasileiro.Pontuo, na oportunidade, a existência de penalidades legais para fins de descumprimento de eventual obrigação, como a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, que incide em eventual cumprimento de sentença, ficando afastado, portanto, qualquer prejuízo ao autor em caso inadimplemento.Ante o exposto, considerando a composição amigável entre as partes, HOMOLOGO parcialmente o acordo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Todavia, REDUZO a multa estipulada para o caso de descumprimento do pactuado para o patamar de 10% (dez por cento) e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil.Determino o cancelamento das restrições eventualmente existentes sobre o patrimônio da parte executada.Sem Custas.Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:15244) - )

29/04/2025, 18:21

P/ DESPACHO

28/04/2025, 20:15

Manifestação Clausula Penal

28/04/2025, 09:59

Para Melquesedeque Sousa Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 15:48:26))

09/04/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5187357-85.2025.8.09.0050Exequente: Joao Vitor Rodrigues MoraisExecutado(a): Melquesedeque Sousa Alves DESPACHOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 13). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 30% (quinto parágrafo), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca do mencionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

07/04/2025, 00:00

Despacho - Intimar autor - manifestar sobre multa de 30%

04/04/2025, 15:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/04/2025, 15:05

P/ DESPACHO

03/04/2025, 17:06

Minuta de Acordo

31/03/2025, 15:20

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ627477974BR idPendenciaCorreios3074237idPendenciaCorreios

19/03/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5187357-85.2025.8.09.0050Exequente: João Vitor Rodrigues MoraisExecutado(a): Melquesedeque Sousa Alves DECISÃOInicialmente, caso já exista nos autos demonstrativo atualizado do débito, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (tr&eci

18/03/2025, 00:00

E-CARTAS EXPEDIDA

17/03/2025, 17:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/03/2025 15:48:26)

17/03/2025, 17:08

Decisão - Inicial de execução extrajudicial

17/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Brasil, 433 – Setor Universitário – CEP: 76.380-000, fone: (62) 3389-9606 CERTIDÃO Certifico que verifiquei a existência de outra ação envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, protocolada sob o nº 5863153.67 e, em razão disso, intimo a parte promovente para se manifestar e requerer o que lhe for de direito no

14/03/2025, 00:00

Manifestação

13/03/2025, 18:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2025, 17:10

existência de Litispendência

13/03/2025, 17:10

Goianésia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA

12/03/2025, 16:00

Autos Conclusos

12/03/2025, 16:00

Relatório de Possíveis Conexões

12/03/2025, 16:00

Peticão Enviada

12/03/2025, 16:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (29/04/2025 18:21:59))

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ691784770BR idPendenciaCorreios3206213idPendenciaCorreios

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais (Referente à Mov. Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:15244) - )

P/ DESPACHO

Manifestação Clausula Penal

Para Melquesedeque Sousa Alves (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/03/2025 15:48:26))

Despacho - Intimar autor - manifestar sobre multa de 30%

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Vitor Rodrigues Morais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

Minuta de Acordo

Para (Polo Passivo) Melquesedeque Sousa Alves - Código de Rastreamento Correios: YQ627477974BR idPendenciaCorreios3074237idPendenciaCorreios

Todas as movimentações(27)