Procedimento Comum Cível 0248873-27.2014.8.09.0003 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0248873-27.2014.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248873-27.2014.8.09.0003 Comarca de Alexânia 4ª Câmara Cível Apelante: HOMERO FERREIRA (INCAPAZ) Apelado: VILMA RABELO OLIVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. O apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. A sentença julgou o mérito antecipadamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória na ação de usucapião, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito em ação de usucapião, quando há pedido de produção de prova oral, configura cerceamento de defesa se a prova documental for insuficiente para o convencimento do julgador.3.1 O juiz deve buscar a verdade real, mesmo que de ofício, determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme art. 370 do CPC.3.2 A imprescindibilidade da realização de prova testemunhal sobre a posse ad usucapionem, crucial na usucapião, inviabiliza o julgamento antecipado do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. Sentença cassada. Realização de audiência de instrução e julgamento determinada.4.1 O julgamento antecipado do mérito em ações de usucapião, sem a produção de prova oral requerida, configura cerceamento de defesa quando a matéria fática requer instrução probatória. 4.2 A busca pela verdade real impõe ao juiz a determinação de provas, de ofício, se necessárias para o julgamento justo do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 355, I; CPC, art. 485, IV; CC, art. 198, I; CC, art. 1.244; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661537-56.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620519-55.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248873-27.2014.8.09.0003 Comarca de Alexânia 4ª Câmara Cível Apelante: HOMERO FERREIRA (INCAPAZ) Apelado: VILMA RABELO OLIVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HOMERO FERREIRA, maior incapaz representado por sua genitora Alice Vieira, nos autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada em seu desfavor por VILMA RABELO OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Alexânia, Fernando Augusto Chacha de Rezende. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter adquirido os direitos possessórios de Maria dos Anjos, que detinha a posse mansa, pacífica sobre o imóvel (lote 5 da quadra 40, do loteamento Nova Flórida, Alexânia-GO), com animo de dono, por mais de 20 (vinte) anos ininterruptos, nele tendo construído a casa de moradia sua e de sua família e realizando benfeitorias, razão pela qual pugna em juízo pelo reconhecimento da usucapião. 1.2 Após processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 119), julgando procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos, verbis: “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar adquirido o domínio do autor usucapiente sobre o imóvel apontado na exordial servindo esta sentença como título para transcrição no Registro de Imóveis.Uma vez sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente mandado para registro no CRI local, arquivando-se posteriormente os autos com as baixas e anotações devidas.Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa. 1.3 Irresignado, o Requerido Homero opôs Embargos de Declaração, recurso este conhecido e rejeitado (mov. 147). 1.4 Ainda insatisfeito, o Requerido interpôs a presente Apelação Cível (mov. 157), postulando a cassação ou a reforma da sentença recorrida. 1.4.1 Em suas razões, alega preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto “solicitaram expressamente a realização de audiência de instrução e julgamento, procedimento crucial para o esclarecimento dos fatos e a justa resolução da lide. Entretanto, de forma surpreendente e prejudicial ao devido processo legal, tal audiência não foi realizada”. 1.4.2 Ainda preliminarmente, sustenta a existência de coisa julgada, porquanto a Apelada, anteriormente (2011), ajuizou a ação de usucapião nº 201104330231 tendo o mesmo objeto, que fora julgada improcedente, por ausência de prova da posse ad usucapionem pelo prazo legal. 1.4.3 Defende que a ausência de prova do tempo posse ad usucapionem possibilita a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual. 1.4.4 No mérito, ressalta que o requerido Homero Ferreira é interditado por motivo de doença psicológica e que a usucapião “não pode correr contra absolutamente incapaz, conforme disposto no art. 198, I, do Código Civil. Considerando que parte do imóvel pertence a pessoa sob curatela, não é possível a aquisição por usucapião do imóvel em sua totalidade”. 1.4.5 Pontifica que em 06.11.2014, houve a apresentação da contestação, quebrando o requisito da posse mansa e pacífica; que de 06/11/2014 a 27/04/2015, não correu o prazo, por ser o período em que o Recorrente Homero era absolutamente incapaz; e que em 27.04.2015, houve a aquisição do imóvel por herança. 1.4.6 Verbera que, conforme art. 198, I, c/c art. 1.244, ambos do Código Civil, não correndo a prescrição contra o recorrente Homero, esta também não correrá contra os demais possuidores; e que o Apelante ajuizou antes Ação de Reintegração de Posse nº 5540429-65.2019.8.09.0003 e a Apelada ajuizou a Ação de Interdito Proibitório nº 5593446-16.2019.8.09.0003. 1.4.7 Ressalta que nas ações, houve declarações contraditórias de tempo de posse ad usucapionem pela Apelada e que tais declarações envolveram também outro imóvel (lote 12 da quadra E), não sendo possível exercer a posse ad usucapionem simultânea de dois imóveis. 1.4.8 Alega que a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Apelante sobre o imóvel afasta a alegação de posse mansa e pacífica; que o laudo de vistoria juntado (mov. 47) afasta o animus domini; e que em se considerando madura a causa, pode ser julgada diretamente pelo tribunal. 1.4.9 Ao final, assim sintetiza suas pretensões: “Face ao exposto, com a devida vênia, o recorrente requer:a) seja acolhida com fundamento no art. 198, I, c/c art. 1.244 do Código Civil a preliminar de extinção da ação sem análise de mérito nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o decurso do prazo legal para a usucapião é medida que se impõe.b) Se digne V. Exa. a acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo a ação sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, V do Código de Processo Civil.c) Se ultrapassadas, acolha a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo “a quo”, para o exaurimento da fase instrutória, através da oitiva da Recorrida e de suas testemunhas.d) No mérito, requer com fundamento no art. 1.013, §3º, I e IV, do Código de Processo Civil, requer-se que este egrégio Tribunal, reconhecendo a teoria da causa madura e a suficiência das provas documentais presentes nos autos, reforme a r. sentença para julgar totalmente improcedente a ação, ante a ausência dos requisitos essenciais à aquisição de propriedade por meio da usucapião, realizando assim a mais lídima JUSTIÇA!”. 1.4.10 Colaciona precedentes para escorar suas teses. 1.4.11 Preparo comprovado. 1.5 Os demais Requeridos apresentaram “contrarrazões” na mov. 168, aderindo às pretensões contidas na Apelação Cível. 1.6 Em suas contrarrazões (mov. 169), a Apelada rebateu sinteticamente as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 1.7 Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu representante, Wagner de Pina Cabral, opinou (mov. 184) seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (dispensado), conheço da Apelação Cível, passo à análise do seu mérito. 3. Cerceamento de defesa e error in procedendo 3.1 O cerne da controvérsia no feito de origem, trata-se de questão de fato relativa à existência ou não de posse mansa e pacífica, exercida pela Apelada sobre o lote 5 da quadra 40, do loteamento Nova Flórida, Alexânia-GO e o seu respectivo período, para fins de reconhecimento da usucapião. 3.2 De detida análise dos autos, observo que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 32), tendo ambas postulado expressamente nas movs. 38 e 39, a designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, tendo o Apelante reiterado, ainda, tal pretensão nas movs. 85 e 86. 3.2.1 Entretanto, em absoluta desatenção os requerimentos, o ilustre magistrado a quo optou por julgar inadvertida e antecipadamente a lide. 3.3 Constato que, no caso, não fora realizada atividade probatória essencial quanto à existência de posse ad usucapionem e o seu período, que é essencial ao julgamento do mérito, matéria fática que não pode ser suprida apenas por documento unilateral produzido pelas partes. 3.4 No caso concreto, em se tratando de ação de usucapião, que envolve matéria de direito e de fato, vislumbra-se a necessidade de produção de prova oral, posto que os pontos controvertidos podem ser elucidados pelas partes e por terceiros que testemunharam os fatos. 3.4.1 Neste contexto, prevalece a orientação de que o juiz não pode se contentar apenas com as provas produzidas pelas partes, mormente quando se revelarem insuficientes ao escorreito julgamento da causa. 3.4.2 Antes, deve buscar a verdade real – aproximando-se o mais possível da verdade dos fatos –, ainda que de ofício, de modo que a atuação do Poder Judiciário se aperfeiçoe da forma mais próxima da situação concreta submetida ao seu crivo, para que a tutela jurisdicional seja entregue com maior justiça, precisão e efetividade. 3.4.3 Tal diretriz fundamental está amparada no artigo 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 3.4.4 Acerca do tema, impende trazer à colação o magistério de Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “(...) Em tempos outros, o magistrado atuava como mero expectador da iniciativa probante das partes, sem interferir na iniciativa ou condução da prova. Essa postura não mais se coaduna com o processo civil moderno, que exige um julgador comprometido com a descoberta da verdade e a correta distribuição da justiça, ainda que, por óbvio, deva manter a necessária equidistância em relação aos interesses das partes (princípio da imparcialidade do juiz). Por isso, pode o juiz determinar de ofício as provas que entender necessárias à descoberta da verdade (art. 130), independentemente da iniciativa das partes. (...) Em suma, o poder instrutório do juiz existe para assegurar a tranquilidade necessária para um julgamento adequado e razoável, quando a prova reunida no processo não for suficiente para seu convencimento (...)” (in Curso Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, v. 1, 8ª ed.rev. atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 399) 3.5 Ora, o julgamento antecipado do mérito é fundado em uma cognição exauriente e possui ao menos 2 (dois) pressupostos de validade: a) a prévia oitiva das partes acerca da abreviação do procedimento, com fundamento no princípio da cooperação; e b) versar o feito matéria exclusivamente de direito ou de fato e de direito não dependentes de instrução probatória. 3.5.1 No escólio de Fredie Didier: “O art. 355 do CPC prevê as hipóteses em que se admite o julgamento antecipado do mérito da causa (…).É preciso fazer algumas anotações sobre esse artigo.a) Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia o seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar o inconformismo, nos termos do art. 278 do CPC – se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar, na apelação, cerceamento de defesa pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão.b) Essa possibilidade de abreviação do procedimento deve ser utilizada com cautela e parcimônia, não só porque pode implicar restrição ao direito à prova, mas também porque, sem audiência de instrução e julgamento, podem os autos subir ao tribunal, em grau de recurso, com insuficiente conjunto probatório (…).c) O inciso I do art. 355 autoriza o julgamento antecipado quando não for necessária a produção de provas em audiência, ou seja, quando a prova exclusivamente documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito”. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Edição. Salvador: JusPodivm. Pág. 700) 3.5.2 Embora destinatário da prova, não é facultado ao magistrado, sem ofensa aos princípios da imparcialidade, isonomia, ampla defesa e outros decorrentes do devido processo legal substancial, proceder ao julgamento antecipado do mérito mediante cerceio de diligência probatória relevante pleiteada por qualquer das partes ou que deva determinar de ofício. 3.5.3 O art. 355, inciso I, do CPC admite a realização do julgamento antecipado da lide apenas na hipótese de o feito já estiver maduro, ou seja, versar questões meramente de direito ou, se envolver controvérsia fática, o conjunto probatório já se mostrar suficiente para a prolação de uma sentença justa, o que não é o caso dos autos. 3.5.4 A valoração da admissibilidade, pertinência e concludência da prova pelo magistrado, para fins de deferimento ou não de sua produção, não se dá ao arrepio da garantia constitucional de ampla defesa. 3.5.5 Nesse sentido, peço vênia para novamente transcrever a luminar doutrina de Fredie Didier Jr.: “Não se permite que o juiz, no julgamento antecipado do mérito da causa, conclua pela improcedência, sob o fundamento de que o autor não provou o alegado. Caso convoque os autos para julgamento antecipado, supõe-se que o magistrado reputa provados os fatos alegados. Entende, enfim, que não há necessidade de prova. Essa decisão impede comportamento contraditório do juiz (venire contra factum proprium); há preclusão lógica para o magistrado, que, então, não pode proferir decisão com aquele conteúdo. A sentença e improcedência por falta de prova, em julgamento antecipado o mérito da causa, além de violar o dever de lealdade processual, a boa-fé objetiva (art. 5º, CPC) e o princípio da cooperação (art. 6º, CPC), poderá ser invalidada por ofensa à garantia do contraditório, em sua dimensão do direito à prova”. (op. cit. Pág. 700) 3.6 Assim, sendo evidente a controvérsia fática, dependente de instrução probatória, o julgamento antecipado do mérito violou o devido processo legal, em especial a garantia da ampla defesa (CF/88, art. 5º, inciso LV), bem como impossibilitando o exercício, por este Tribunal de Justiça, do seu ofício de instância revisora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ? CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DIANTE DA MATÉRIA EXAMINADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Deve ser afastada a preliminar de falta de condições de procedibilidade do recurso (dialeticidade), quando o Recorrente apresenta a devida motivação, impugnando os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, trazendo seus argumentos de fato e de direito. 2. Colacionadas novas provas ao processo aptas a influírem no julgamento, sendo ausente a intimação da parte adversa para manifestar-se, caracteriza-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, bem como error in procedendo, por inobservância da norma do § 1º, do art. 437, do CPC. 3. Requerida a prova testemunhal e não configurando diligência inútil ou meramente protelatória, deve ser facultada à parte interessada a sua realização, sob pena de cerceamento do seu direito à ampla defesa e à instauração do contraditório, o que acarreta a nulidade da sentença proferida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608075-87.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. Resta configurado o cerceamento de defesa quando as partes pleiteiam expressamente a produção de prova oral porém o julgador decide promover o julgamento antecipado da lide desprovido de arcabouço probatório suficiente para o pronto julgamento, impondo-se, assim, a cassação da sentença, por error in procedendo. Recurso de apelação cível conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620519-55.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. Julgando-se antecipadamente a lide e concluindo-se pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas, configura-se cerceamento de defesa o indeferimento, no bojo do ato judicial, do pedido expresso de produção de prova testemunhal, através da qual o apelante pretendia comprovar o período de interrupção de energia elétrica em sua residência. Configura também cerceamento de defesa a ausência de oitiva do autor sobre documentos juntados pela ré, os quais foram reputados imprescindíveis à conclusão do indeferimento exordial, sendo impositiva a nulidade do ato judicial recorrido. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661537-56.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) 3.7 Logo, em virtude da insuficiência probatória, a cassação da sentença é medida que se impõe, a fim de se possibilitar a produção de prova testemunhal postulada. 3.8 Prejudicadas as demais matérias recursais. 4. Distinguishing 4.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte, não ofertando a Apelada, em suas contrarrazões, precedentes de caráter vinculante em sentido contrário. 5. Honorários recursais 5.1 Em razão do provimento da Apelação Cível, vedada se mostra a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 6. Dispositivo 6.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida, determinando a realização de audiência de instrução e julgamento, para coleta do depoimento das partes e oitiva de testemunhas sobre o objeto da controvérsia, possibilitando assim, o regular processamento do feito, conforme o devido processo legal. 7. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(4) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248873-27.2014.8.09.0003 Comarca de Alexânia 4ª Câmara Cível Apelante: HOMERO FERREIRA (INCAPAZ) Apelado: VILMA RABELO OLIVEIRA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião. O apelante alegou cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral. A sentença julgou o mérito antecipadamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória na ação de usucapião, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento antecipado do mérito em ação de usucapião, quando há pedido de produção de prova oral, configura cerceamento de defesa se a prova documental for insuficiente para o convencimento do julgador.3.1 O juiz deve buscar a verdade real, mesmo que de ofício, determinando as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme art. 370 do CPC.3.2 A imprescindibilidade da realização de prova testemunhal sobre a posse ad usucapionem, crucial na usucapião, inviabiliza o julgamento antecipado do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. Sentença cassada. Realização de audiência de instrução e julgamento determinada.4.1 O julgamento antecipado do mérito em ações de usucapião, sem a produção de prova oral requerida, configura cerceamento de defesa quando a matéria fática requer instrução probatória. 4.2 A busca pela verdade real impõe ao juiz a determinação de provas, de ofício, se necessárias para o julgamento justo do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CPC, art. 355, I; CPC, art. 485, IV; CC, art. 198, I; CC, art. 1.244; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5661537-56.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5620519-55.2021.8.09.0176, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248873-27.2014.8.09.0003 da comarca de Alexânia, em que figuram como Apelante HOMERO FERREIRA e como Apelada a VILMA RABELO OLIVEIRA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

12/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Mídia Publicada

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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