Execução de Título Extrajudicial 5188483-23.2025.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5188483-23.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5188483-23.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Banco do Brasil S. A.REQUERIDO: Thiago Borges da SilvaAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Thiago Borges da Silva, fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03021-0, emitida em 27/06/2019, no valor original de R$ 620.000,00.No evento 11, o executado apresentou petição, requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, alegando ter efetuado o depósito de R$ 113.524,16, correspondente a 30% do valor da execução. Contudo, não juntou o comprovante do depósito mencionado.O exequente se manifestou no evento 15, argumentando que o valor atualizado da execução, incluindo custas e honorários, perfaz R$ 434.521,60, sendo que 30% deste montante equivale a R$ 130.356,48, superior ao valor que o executado alega ter depositado. Requereu, assim, a intimação do executado para complementação do depósito e posterior expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o executado foi devidamente citado em 10/04/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no evento 14.O art. 916 do Código de Processo Civil estabelece:Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.A jurisprudência consolidada entende que o benefício do parcelamento é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais, não cabendo ao credor ou ao juízo impedir seu exercício.Contudo, não há nos autos comprovante do depósito alegado pelo executado na petição de evento 11.Além disso, mesmo considerando o montante que teria sido depositado (R$ 113.524,16), este valor é insuficiente para satisfazer o requisito legal de 30% do valor atualizado da execução.O depósito inicial de 30% é requisito essencial para o deferimento do parcelamento. Entendo que o depósito deve contemplar o valor atualizado da execução, incluindo custas e honorários advocatícios.Diante do exposto, determino a intimação do executado, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias:1. Comprove o efetivo depósito do valor alegado de R$ 113.524,16, mediante juntada do respectivo comprovante;2. Complemente o depósito para alcançar 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, totalizando R$ 130.356,48, conforme cálculo apresentado pelo exequente;3. Alternativamente, caso discorde dos cálculos do exequente, apresente seus próprios cálculos de forma fundamentada.Advirto o executado de que o não atendimento a qualquer das determinações acima implicará na rejeição do pedido de parcelamento, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, inclusive com a adoção das medidas constritivas cabíveis.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do executado, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento dos valores que vierem a ser depositados pelo executado, correspondentes à entrada de 30%, após a comprovação do depósito integral deste percentual nos autos.Quanto às parcelas subsequentes, o executado deverá comprovar mensalmente nos autos os respectivos depósitos, ficando igualmente autorizada a expedição de alvará para levantamento pelo exequente à medida que cada parcela for depositada.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

12/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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Juntada -> Petição

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