Execução de Título Extrajudicial 5257439-03.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.530,44

Órgão julgador

Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

23/04/2026, 08:41

Intimação Efetivada

23/04/2026, 08:41

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:35

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

22/04/2026, 15:22

Autos Conclusos

08/04/2026, 20:06

Juntada -> Petição

08/04/2026, 18:42

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 15:38

Autos Conclusos

26/02/2026, 12:45

Intimação Não Efetivada

26/02/2026, 01:51

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:35

Prazo Decorrido

09/02/2026, 13:33

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:57

Todas as movimentações(233)

Intimação Efetivada

23/04/2026, 08:41

Intimação Efetivada

23/04/2026, 08:41

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:35

Intimação Expedida

23/04/2026, 08:35

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

22/04/2026, 15:22

Autos Conclusos

08/04/2026, 20:06

Juntada -> Petição

08/04/2026, 18:42

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:14

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2026, 15:38

Autos Conclusos

26/02/2026, 12:45

Intimação Não Efetivada

26/02/2026, 01:51

Intimação Expedida

12/02/2026, 22:35

Prazo Decorrido

09/02/2026, 13:33

Intimação Efetivada

12/11/2025, 21:57

Ato Ordinatório

12/11/2025, 19:27

Intimação Expedida

12/11/2025, 19:27

Prazo Decorrido

12/11/2025, 19:25

Juntada de Documento

29/10/2025, 13:35

Certidão Expedida

22/10/2025, 11:38

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:57

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:53

Intimação Efetivada

10/10/2025, 09:50

Intimação Expedida

10/10/2025, 09:42

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 23:08

Juntada -> Petição

07/10/2025, 13:17

Prazo Decorrido

07/10/2025, 12:12

Autos Conclusos

07/10/2025, 12:11

Intimação Efetivada

11/09/2025, 15:31

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2025, 14:59

Alvará Entregue

10/09/2025, 11:36

Autos Conclusos

10/09/2025, 11:14

Juntada -> Petição

09/09/2025, 17:58

Juntada de Documento

03/09/2025, 16:02

Certidão Expedida

22/08/2025, 16:21

Juntada de Documento

21/08/2025, 13:56

Alvará Expedido

20/08/2025, 23:12

Alvará Expedido

19/08/2025, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2025, 11:11

Autos Conclusos

15/08/2025, 14:32

Juntada -> Petição

15/08/2025, 12:52

Intimação Efetivada

24/07/2025, 10:30

Intimação Expedida

24/07/2025, 10:23

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 22:49

Autos Conclusos

18/07/2025, 17:36

Juntada -> Petição

18/07/2025, 14:14

Intimação Efetivada

18/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

18/06/2025, 14:17

Intimação Expedida

18/06/2025, 14:17

Prazo Decorrido

18/06/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 21 de maio de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

22/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

21/05/2025, 17:08

Intimação Efetivada

21/05/2025, 17:08

Juntada -> Petição

14/05/2025, 12:26

Certidão Expedida

24/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5257439-03.2019.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Residencial Quallity ParkPolo Passivo: Natal Costa Ribeiro ou Quem estiver residindo no imovelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO RELATÓRIOTrata a presente ação de EXECUÇÃO movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUALLITY PARK em face de NATAL COSTA RIBEIRO.O exequente informa que o executado é proprietário de uma unidade situada no edifício do autor, assim, é responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel.Entretanto, o executado não vem cumprindo com as referidas obrigações, encontrando-se em atraso com o pagamento das cotas condominiais, cujo o montante perfaz a importância de R$ 1.498,00 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais).Documentos acostados em evento de nº 01.Foi pleiteado os benefícios da Justiça Gratuita pelo exequente.Foram deferidos os benefícios à Justiça Gratuita em despacho acostado ao evento de nº 04.A tentativa de citação inicial foi infrutífera, conforme certificado pelo senhor Oficial de Justiça em evento de nº 07.O exequente pleiteou o arresto de valores através do sistema Bacenjud, conforme evento de nº 16.Em despacho acostado ao evento de nº 18 foi solicitado ao exequente o recolhimento das custas de pesquisa/arresto, o exequente opôs embargos de declaração contra a determinação, conforme petição acostada ao evento de nº 20.Foram indeferidos os embargos opostos (ev. 22).Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora, por meio de decisão monocrática (ev. 28).Foi realizado arresto de valores por meio do sistema Sisbajud (ev. 32, 47).Foi realizado bloqueio de veículos, por meio do sistema Renajud (ev. 54).O executado foi citado por meio de Edital (ev. 151/154).Foi informado pela curadora nomeada, que foram opostos embargos à execução (ev. 158).Os embargos opostos foram julgados improcedentes (ev. 166).É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.Conforme normativa do STJ – Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei Federal de nº 11.382/06, não é mais exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilizar os sistemas online, tendo como intuito prestigiar o direito constitucional referente à duração razoável do processo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA/EXECUTADA PELOS SISTEMAS INFORMATIZADOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ? RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido. Agravo interno prejudicado.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5179511-17.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2018, DJe de 22/10/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. QUEBRA DE SIGILO FISCAL INOCORRENTE - FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. AGRAVO PROVIDO. I - Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. II - A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. III - Agravo provido.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5128989-83.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) Conforme dispõe a Súmula nº 44 do TJGO, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido (ev. 171) de pesquisa de bens através do sistema Infojud, de penhora de valores por meio do sistema Sisbajud e bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud.Antes deve a parte autora fazer o levantamento dos valores arrestados.Determino que os valores arrestados (evento 32 e 47) sejam remetidos ao banco da Caixa Econômica Federal, agência 4222.Após, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe a conta para onde deverão ser transferidos os valores arrestados, e ainda, junte aos autos planilha atualizada do débito, subtraindo o valor já arrestado.Com a informação da conta do exequente, expeça-se o competente Alvará ao banco da Caixa Econômica agência 4222, para que proceda a transferência dos valores para a agência e conta informada.DETERMINO que seja realizada pesquisa de bens através do sistema Infojud referente às últimas 03 (três) declarações da parte executada Natal Costa Ribeiro, CPF: 044.730.703-79, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a consulta seja certificada como frutífera, determino que os autos tramitem em segredo de Justiça.DETERMINO o arresto de valores por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada, no valor atualizado pelo exequente, devendo ocorrer o arresto na modalidade teimosinha por até 60 dias, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Em caso de indisponibilidade excessiva, DEVERÁ o CACE - Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) ou CENOPES - Central de Operacionalização Sistemas Conveniados liberar o excesso, nos termos do §1º, do artigo 854 do Código de Processo Civil. Qualquer valor bloqueado superior a (valor irrisório para desbloqueio) R$ 100,00 (cem reais) deverá ser transferido para a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF, agência 4222 (Cidade Ocidental). Caso o arresto de valores seja frutífero, intime-se o executado pessoalmente, para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil.Cabe esclarecer que conforme dispõe a Súmula nº 68 do TJGO, a penhora online via sistema Sisbajud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo ainda, a determinação de bloqueio de valores ocorrer outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.DETERMINO a restrição online de veículos para transferência e circulação, através do sistema Renajud em nome da parte executada, remetam-se os autos ao CACE – Interior (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento.Caso a restrição de veículos seja frutífero, intime-se o executado, para que tome conhecimento da restrição que foi registrada em veículos de sua propriedade, conforme dispõe o artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil, prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, frutífero ou não a medida, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Intimação Efetivada

23/04/2025, 17:36

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/04/2025, 11:45

Autos Conclusos

14/04/2025, 13:47

Juntada -> Petição

11/04/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Cidade Ocidental, 9 de abril de 2025. TATIANE PINHEIRO DE SOUSA ALVES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5197811

10/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

09/04/2025, 14:39

Intimação Efetivada

09/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/03/2025, 17:54

Intimação Efetivada

13/03/2025, 17:54

Juntada de Documento

13/03/2025, 17:53

Intimação Efetivada

13/01/2025, 23:03

Intimação Efetivada

13/01/2025, 23:03

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2025, 18:34

Autos Conclusos

09/01/2025, 12:22

Juntada -> Petição

09/01/2025, 12:18

Ato Ordinatório

16/12/2024, 23:17

Intimação Efetivada

16/12/2024, 23:17

Juntada -> Petição

16/12/2024, 19:56

Intimação Efetivada

05/12/2024, 22:33

Certidão Expedida

05/12/2024, 22:33

Prazo Decorrido

05/12/2024, 22:29

Documento Cumprido

14/11/2024, 10:52

Juntada de Documento

26/09/2024, 15:08

Juntada de Documento

26/09/2024, 15:02

Documento Expedido

26/09/2024, 09:57

Certidão Expedida

23/09/2024, 11:26

Intimação Efetivada

20/09/2024, 16:11

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2024, 15:28

Certidão Expedida

03/09/2024, 17:18

Intimação Efetivada

03/09/2024, 17:18

Juntada -> Petição

03/09/2024, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/09/2024, 17:09

Certidão Expedida

02/08/2024, 17:38

Autos Conclusos

02/08/2024, 17:38

Intimação Efetivada

15/07/2024, 19:11

Intimação Expedida

24/04/2024, 23:29

Certidão Expedida

23/04/2024, 17:35

Prazo Decorrido

23/04/2024, 16:40

Intimação Efetivada

26/03/2024, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 23:33

Autos Conclusos

04/03/2024, 10:09

Intimação Não Efetivada

03/03/2024, 21:48

Intimação Expedida

15/02/2024, 03:50

Certidão Expedida

08/02/2024, 10:39

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 23:27

Autos Conclusos

27/01/2024, 20:08

Juntada -> Petição

26/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

15/01/2024, 16:31

Intimação Efetivada

15/01/2024, 16:31

Intimação Efetivada

15/01/2024, 16:31

Prazo Decorrido

15/01/2024, 13:33

Certidão Expedida

15/12/2023, 18:38

Juntada -> Petição

12/12/2023, 20:56

Ato Ordinatório

30/11/2023, 17:18

Intimação Efetivada

30/11/2023, 17:18

Citação Expedida

30/11/2023, 04:14

Citação Não Efetivada

30/11/2023, 04:14

Citação Expedida

07/11/2023, 17:13

Ato Ordinatório

07/11/2023, 17:12

Intimação Efetivada

07/11/2023, 17:12

Juntada -> Petição

07/11/2023, 16:13

Intimação Efetivada

01/11/2023, 11:30

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2023, 21:40

Autos Conclusos

14/09/2023, 21:48

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:08

Intimação Efetivada

12/09/2023, 00:31

Despacho -> Requisição de Informações

11/09/2023, 23:04

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:58

Ato Ordinatório

22/08/2023, 08:57

Intimação Efetivada

22/08/2023, 08:57

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/08/2023, 18:24

Juntada -> Petição

11/08/2023, 17:39

Autos Conclusos

18/07/2023, 14:35

Juntada -> Petição

17/07/2023, 11:38

Ato Ordinatório

13/07/2023, 11:44

Intimação Efetivada

13/07/2023, 11:44

Mandado Não Cumprido

12/07/2023, 22:48

Mandado Expedido

15/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório

07/06/2023, 08:27

Intimação Efetivada

07/06/2023, 08:27

Juntada -> Petição

06/06/2023, 18:25

Ato Ordinatório

31/05/2023, 14:26

Intimação Efetivada

31/05/2023, 14:26

Juntada de Documento

31/05/2023, 12:00

Certidão Expedida

24/05/2023, 15:58

Juntada -> Petição

22/05/2023, 17:22

Ato Ordinatório

18/05/2023, 15:30

Intimação Efetivada

18/05/2023, 15:30

Juntada de Documento

18/05/2023, 14:40

Ato Ordinatório

02/04/2023, 20:33

Intimação Efetivada

02/04/2023, 20:33

Intimação Efetivada

02/04/2023, 20:32

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2023, 14:44

Autos Conclusos

14/02/2023, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/02/2023, 17:27

Intimação Efetivada

30/01/2023, 23:58

Decisão -> deferimento

30/01/2023, 22:39

Autos Conclusos

28/10/2022, 18:53

Juntada -> Petição

28/10/2022, 18:42

Ato Ordinatório

07/10/2022, 18:21

Intimação Efetivada

07/10/2022, 18:21

Mandado Não Cumprido

07/10/2022, 18:20

Certidão Expedida

26/08/2022, 17:02

Intimação Efetivada

26/08/2022, 17:02

Mandado Expedido

24/08/2022, 15:01

Certidão Expedida

24/08/2022, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

23/08/2022, 21:12

Autos Conclusos

13/05/2022, 20:18

Juntada -> Petição

13/05/2022, 18:12

Certidão Expedida

12/04/2022, 16:41

Intimação Efetivada

12/04/2022, 16:41

Mandado Não Cumprido

12/04/2022, 16:39

Certidão Expedida

28/01/2022, 12:26

Mandado Expedido

25/01/2022, 16:37

Intimação Efetivada

25/01/2022, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2022, 16:35

Autos Conclusos

21/10/2021, 17:34

Juntada -> Petição

21/10/2021, 16:59

Certidão Expedida

24/09/2021, 15:35

Intimação Efetivada

24/09/2021, 15:35

Intimação Efetivada

24/09/2021, 15:34

Certidão Expedida

24/09/2021, 09:24

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

23/09/2021, 10:27

Autos Conclusos

24/06/2021, 14:17

Juntada -> Petição

24/06/2021, 12:26

Certidão Expedida

11/06/2021, 09:42

Intimação Efetivada

11/06/2021, 09:42

Intimação Efetivada

11/06/2021, 09:40

Certidão Expedida

11/06/2021, 08:59

Decisão -> deferimento

27/05/2021, 19:48

Autos Conclusos

19/02/2021, 15:32

Juntada -> Petição

19/02/2021, 11:30

Certidão Expedida

26/01/2021, 17:23

Intimação Efetivada

26/01/2021, 17:23

Decorrido Prazo

26/01/2021, 17:22

Citação Efetivada

17/11/2020, 15:54

Certidão Expedida

23/10/2020, 14:12

Citação Expedida

25/08/2020, 13:51

Intimação Efetivada

23/08/2020, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2020, 08:52

Autos Conclusos

07/08/2020, 13:47

Juntada -> Petição

06/08/2020, 10:13

Intimação Efetivada

27/07/2020, 10:28

Certidão Expedida

26/07/2020, 21:19

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2020, 09:16

Término da Suspensão do Processo

15/06/2020, 14:03

Autos Conclusos

15/06/2020, 14:03

Juntada de Documento

08/06/2020, 11:01

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/01/2020, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2019, 15:26

Autos Conclusos

27/11/2019, 10:03

Juntada -> Petição

04/11/2019, 17:05

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2019, 14:39

Intimação Efetivada

07/10/2019, 14:39

Autos Conclusos

29/09/2019, 17:55

Juntada -> Petição

25/09/2019, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2019, 14:45

Intimação Efetivada

24/09/2019, 14:45

Autos Conclusos

19/09/2019, 18:06

Juntada -> Petição

17/09/2019, 11:02

Certidão Expedida

17/09/2019, 10:12

Intimação Efetivada

17/09/2019, 10:12

Juntada de Documento

17/09/2019, 10:10

Certidão Expedida

27/08/2019, 10:24

Certidão Expedida

27/08/2019, 09:34

Juntada -> Petição

14/08/2019, 14:52

Certidão Expedida

25/07/2019, 09:01

Intimação Efetivada

25/07/2019, 09:01

Mandado Não Cumprido

25/07/2019, 09:00

Certidão Expedida

03/07/2019, 11:12

Mandado Expedido

28/06/2019, 15:28

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2019, 16:34

Processo Distribuído

13/05/2019, 16:42

Autos Conclusos

13/05/2019, 16:42

Peticão Enviada

13/05/2019, 16:42

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 15:22

Despacho

•17/03/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:27

Decisão

•09/10/2025, 23:08

Despacho

•11/09/2025, 14:59

Despacho

•19/08/2025, 11:11

Despacho

•23/07/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:08

Decisão

•23/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:38

Despacho

•13/01/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 23:17

Decisão

•20/09/2024, 15:28

Despacho

•25/03/2024, 23:33

Todos os documentos(42)

Sentença

•22/04/2026, 15:22

Despacho

24/04/2025, 00:00

•17/03/2026, 15:38

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 19:27

Decisão

•09/10/2025, 23:08

Despacho

•11/09/2025, 14:59

Despacho

•19/08/2025, 11:11

Despacho

•23/07/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 17:08

Decisão

•23/04/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 14:38

Despacho

•13/01/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 23:17

Decisão

•20/09/2024, 15:28

Despacho

•25/03/2024, 23:33

Despacho

•07/02/2024, 23:27

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 17:12

Decisão

•31/10/2023, 21:40

Despacho

•11/09/2023, 23:04

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:26

Decisão

•31/03/2023, 14:44

Decisão

•30/01/2023, 22:39

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 14:53

Despacho

•23/08/2022, 21:12

Despacho

•20/01/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 15:35

Decisão

•23/09/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 09:42

Decisão

•27/05/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 17:23

Despacho

•22/08/2020, 08:52

Despacho

•14/07/2020, 09:16

Relatório e Voto

•02/06/2020, 09:51

Despacho

•10/12/2019, 15:26

Decisão

•07/10/2019, 14:39

Despacho

•24/09/2019, 14:45

Despacho

•24/06/2019, 16:34