Execução da Pena 5407889-64.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5407889-64.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº5407889-64.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES (SOLTO) 2ª APELANTE: THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA (SOLTA) 3º APELANTE: WILKER RODRIGUES CORREA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três acusados por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). A sentença absolveu os réus da imputação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). O recurso questiona a suficiência de provas para a condenação, pleiteia absolvição e rediscute a dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (I) a existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de receptação qualificada para todos os réus; (II) a correta classificação jurídica da conduta dos acusados, considerando a necessidade ou não da prática de atividade comercial ou industrial; (III) a adequada dosimetria da pena aplicada aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova oral não demonstrou com segurança a consciência de uma das acusadas sobre a origem ilícita do dinheiro depositado em sua conta. Dúvidas persistem sobre a autoria delitiva e o dolo. A absolvição por insuficiência probatória se impõe. 4. Para a receptação qualificada, é necessário o exercício de atividade comercial ou industrial. A prova não evidenciou essa atividade, apenas vendas esporádicas. A desclassificação para receptação simples é adequada, tanto para o réu que vendeu a moto adulterada, quanto para o que a adquiriu, mesmo com conhecimento da adulteração. 5. A reincidência de um dos réus e a gravidade do crime devem ser consideradas na dosimetria da pena. Entretanto, o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de conversão em penas restritivas de direito devem ser analisados com cuidado, respeitando o art. 44, do CP e a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recursos parcialmente providos. "1. A acusada foi absolvida por insuficiência probatória. 2. A conduta dos demais réus foi desclassificada para receptação simples. 3. As penas foram redimensionadas.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §1º; 311; 44; 59; 61, I; 77, III; 33, §1º, 'b'; CPP, art. 386, VII; art. 580. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269, STJ; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0026496-41.2019.8.09.0142. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, em conhecer dos recursos e dar provimento ao manejado por THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, para absolvê-la da imputação do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, dar parcial provimento ao interposto por WILKER RODRIGUES CORREA, para desclassificar o delito de receptação qualificada inicialmente a ele imputado, para a modalidade de receptação simples, com consequente reflexo na reprimenda e negar provimento a irresignação sustentada pelo apelante PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Abrão Amisy Neto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº5407889-64.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES (SOLTO) 2ª APELANTE: THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA (SOLTA) 3º APELANTE: WILKER RODRIGUES CORREA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO O Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atribuição perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de WILKER RODRIGUES CORREA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, todos já qualificados, imputando ao primeiro a prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal e aos demais a prática dos delitos previstos nos arts. 180, §1º e 311, caput, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que no dia 17 de abril de 2023, no Setor João Vaz, em Goiânia, os denunciados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, no exercício de atividade comercial, adquiriram e expuseram à venda 01 (uma) motocicleta Honda CG 125 FAN ES, placa original ONC-4767 e placa adulterada OKS0D06, cientes de sua origem ilícita, a qual foi subtraída da vítima Thomaz Kenedy Almeida de Amorim, no dia 15 de abril de 2023. Consta ainda que em data incerta, porém, entre os dias 15 e 17 de abril de 2023, no Setor João Vaz, em Goiânia, os mencionados denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, adulteraram sinal identificador da motocicleta Honda CG 125 FAN ES, substituindo a placa original ONC-4767, pela adulterada OKS0D06 e suprimindo numeração de chassi. Extrai-se, ainda, que no dia 19 de abril de 2023, no Jardim Guanabara, em Goiânia, o denunciado WILKER RODRIGUES CORREA, de forma livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquiriu, conduziu e expôs a venda 01 (uma) motocicleta Honda CG 125 FAN ES, placa original ONC-4767 e placa adulterada OKS0D06, ciente de que se tratava de origem ilícita. Constatou-se que o casal PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, em circunstâncias não especificadas, adquiriu a motocicleta Honda CG 125 FAN ES, placa original ONC-4767, oriunda do crime de furto contra a vítima Thomaz Kenedy Almeida de Amorim, ocorrido em 15 de abril de 2023. Na sequência, adulteraram os sinais identificadores do veículo e em 17 de abril de 2023 anunciaram o ciclomotor para venda na plataforma digital Facebook. Segundo consta, na data mencionada anteriormente, o denunciado WILKER RODRIGUES CORREA entrou em contato com o denunciado PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES, por telefone. Negociaram a compra da motocicleta e se encontraram em uma praça pública, situada no Setor Vila João Vaz, em Goiânia, onde celebraram a venda pelo valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor depositado na conta bancária da denunciada THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, por meio do serviço PIX. PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES informou que o veículo provinha de um leilão e apresentou um documento. No dia seguinte, o denunciado WILKER RODRIGUES CORREA constatou que o chassi estava raspado e questionou o vendedor a respeito desse fato, recebendo a resposta de que motocicletas provenientes de leilão frequentemente apresentam aquela característica. Posteriormente, no dia 19 de abril de 2023, o denunciado WILKER RODRIGUES CORREA anunciou a mesma motocicleta à venda pela quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), por meio da plataforma OLX. Ocorre que a vítima Thomaz Kenedy Almeida de Amorim visualizou o anúncio e informou à Polícia Militar. Por volta das 19 h, durante patrulhamento de rotina, no Jardim Guanabara, em Goiânia, uma equipe militar avistou o ciclomotor subtraído, sendo conduzido pelo denunciado WILKER RODRIGUES CORREA e, uma vez abordado, verificou-se que a motocicleta apresentava numeração de chassi suprimida e placa adulterada. Indagado, alegou ter adquirido o veículo naquelas condições e indicou PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES como o vendedor, fornecendo seu contato telefônico. A equipe policial localizou o denunciado PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES, na Vila João Vaz, enquanto anunciava outra motocicleta, tendo alegado, na oportunidade, que estava apenas realizando anúncios e não efetuando vendas. Subsequentemente, a polícia conduziu diligências até a residência dos denunciados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, situada na Vila Mutirão, Condomínio Colorado, em Goiânia, onde foi apreendida a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) sobre o guarda-roupas no quarto da filha do casal, supostamente proveniente da venda de outra motocicleta, conduzindo todos à Delegacia de Polícia. Na cota introdutória da exordial acusatória, o Representante do Ministério Público deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em face dos denunciados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, por não preencherem os requisitos exigidos pelo art. 28-A, do Código de Processo Penal. Em relação ao denunciado WILKER RODRIGUES CORREA, uma vez que preenchia os requisitos legais, postulou a designação de audiência para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 23). A denúncia foi recebida em 09/01/2024, acolhendo a manifestação ministerial, designando-se audiência para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao denunciado WILKER RODRIGUES CORREA (mov. 26) e, uma vez que o acusado não foi localizado para citação, o Representante Ministerial requereu o normal seguimento do feito (mov. 41). Uma vez citado (mov. 69), o acusado WILKER RODRIGUES CORREA, aceitou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formulado pelo Ministério Público, tendo sido homologado (mov. 73). Os acusados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, apresentaram, por intermédio de advogado constituído, defesa preliminar (mov. 76). O recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 78). Procedeu-se a inquirição da vítima do furto da motocicleta e três testemunhas, bem como os acusados foram qualificados e interrogados (mov. 102). O Representante Ministerial postulou a intimação do acusado WILKER RODRIGUES CORREA para comprovar o cumprimento do acordo entabulado (mov. 106) e, uma vez não localizado, postulou a rescisão do acordo, com o prosseguimento do feito (mov. 123). O Representante do Ministério Público apresentou memoriais em relação aos acusados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA (mov. 125). O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi revogado, intimando-se a Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação em relação ao mencionado acusado (mov. 126). Apresentada a resposta à acusação (mov. 135), determinou-se a intimação do Ministério Público e da defesa para manifestarem acerca da revelia do acusado WILKER RODRIGUES CORREA e possível aproveitamento de provas em relação ao mesmo e a intimação da defesa dos demais acusados para apresentarem os memoriais (mov. 139). Decretou-se a revelia do acusado WILKER RODRIGUES CORREA (mov. 147). O Representante Ministerial apresentou memoriais em relação ao acusado WILKER RODRIGUES CORREA (mov. 151) e sua defesa apresentou alegações finais (mov. 153). A defesa dos acusados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 161. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu os acusados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, da imputação do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal e condenou WILKER RODRIGUES CORREA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, fixando as seguintes reprimendas: PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES: 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, na menor fração. Fixou o regime semiaberto, deixando de converter a pena corporal em restritivas de direitos em razão da reincidência. WILKER RODRIGUES CORREA e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA penas idênticas de: 03 (três) anos de reclusão, pagamento de 20 (vinte) dias-multa, na menor fração. Fixou o regime aberto e converteu as penas corpóreas em duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Facultou aos acusados recorrerem em liberdade (mov.164). A defesa dos acusados PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA recorreu (mov. 174), sustentando em suas razões recursais: absolvição por ausência de provas; reanálise da dosimetria das penas; redimensionamento da pena de multa (mov. 212). WILKER RODRIGUES CORREA, por intermédio de defensora pública, interpôs apelo (mov. 178), postulando, em suas razões recursais: absolvição por insuficiência probatória da existência de dolo eventual; desclassificação para receptação culposa; desclassificação para receptação simples; a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, com a superação da Súmula 231, STJ e prequestiona a matéria (mov. 185). Contrarrazões (mov. 218). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 226). É o Relatório, que submeto à douta Revisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº5407889-64.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1º APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES (SOLTO) 2ª APELANTE: THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA (SOLTA) 3º APELANTE: WILKER RODRIGUES CORREA (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito os recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos por WILKER RODRIGUES CORREA, PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, todos qualificados, em face de sentença que os condenou nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal (mov. 164). Absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. A defesa dos acusados Pedro Henrique Fernandes Gomes e Thalia Rodrigues Dias de Souza, sustenta a absolvição de ambos por ausência de provas (mov. 174); O delito de receptação tem a seguinte previsão: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). Receptação qualificada § 1º. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996). Pena: reclusão, de três a oito anos, e multa.”. A materialidade está demonstrada pelos RAI nºs 29668280 e 29603618, Termo de Exibição e Apreensão, Termo de Conferência de Veículo, Termo de Entrega e Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia audiovisual, mov. 101). Em relação a apelante THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, a autoria mostra-se incerta e cercada de dúvidas de sua participação. Thomaz Kenedy Almeida de Amorim, vítima do delito de furto, relatou que sua motocicleta foi subtraída, mas posteriormente recuperada, ressaltando que a placa original havia sido adulterada, precisou fazer uma placa nova, bem como fez uma remarcação do chassi e do motor que tinham sido adulterados (mov. 101). Paulo Henrique Ferreira, Sargento da Polícia Militar de Goiás, relatou que Thomaz Kenedy, a vítima do delito de furto, era seu conhecido, pois, tinha sido seu funcionário, o contatou, relatando que sua motocicleta tinha sido furtada na porta da casa dele, passando-lhe as características do veículo. Posteriormente, Thomaz lhe informou ter visto a motocicleta em um anúncio na Internet, levantando a suspeita de que o veículo estaria em circulação. Empreendidas diligências, a equipe policial localizou uma motocicleta com características coincidentes, com algumas alterações, enviou fotos para o dono que reconheceu a moto. Esclareceu que o veículo estava com a numeração suprimida e equipado com placas de PVC. Disse que o acusado Wilker Rodrigues Correa alegou ter adquirido a motocicleta por meio de um anúncio, sob a informação de que se tratava de um veículo proveniente de leilão, indicando a pessoa de quem havia adquirido o veículo, apresentando as conversas e os prints da negociação e o valor que ele tinha pago. Com base nessas informações, chegou-se ao acusado Pedro Henrique Fernandes Gomes, responsável pelo anúncio do veículo na Internet e pela venda da motocicleta. Na casa dos acusados Thalia e Pedro Henrique, foi franqueada a entrada no local, tendo localizado uma quantia em dinheiro solta em cima de um guarda-roupas e a acusada informou que era proveniente de uma venda de uma motocicleta dela, mas não apresentou documentação, razão pela qual o dinheiro foi apreendido. Acrescentou que Pedro alegou que apenas anunciou a moto para venda (mov. 101). Uydson Martins Costa, também Policial Militar, recordou que estavam em patrulhamento quando abordaram o condutor da motocicleta e verificaram que era produto de crime de furto e entraram em contato com o dono do veículo. Aduziu que o acusado Wilker Rodrigues Correa alegou ter comprado o veículo após visualizar um anúncio na Internet e que acreditava ser proveniente de leilão. Por fim, informou que o acusado Wilker passou o contato de quem vendeu a motocicleta para ele. Em diligência, encontraram o vendedor da motocicleta, que inclusive estava com tornozeleira. A adulteração da moto estava nítida. Com relação a acusada Thalia Rodrigues Dias de Souza informou que a prisão dela foi em razão dela não explicar a origem da quantidade de dinheiro apreendido na casa dela. Acrescentou que Wilker apontou Pedro como o vendedor da motocicleta (mov. 101). O acusado Wilker Rodrigues Correa não foi interrogado em Juízo, deixando de apresentar sua versão acerca dos fatos, tendo sido decretada sua revelia. Na fase investigativa, Wilker negou a autoria do delito, aduzindo que visualizou o anúncio da motocicleta na Internet, no valor de R$3.500,00 (três mil quinhentos reais), entrou em contato com o vendedor Pedro, se encontraram e fechou o negócio no valor de R$3.000,00 (três mil reais), transferindo este valor, via PIX, para a pessoa de Thalia Rodrigues, esposa de Pedro. Informou que a motocicleta lhe foi entregue por Pedro, recebendo um “papel” constando que o veículo era proveniente de leilão. Alegou que apenas no dia seguinte percebeu que o chassi da motocicleta estava raspado e, em contato com o vendedor Pedro, este lhe disse que por ser proveniente de leilão era assim mesmo. Acrescentou ter anunciado a motocicleta na OLX, houve um contato com uma pessoa interessada, mas a negociação não progrediu. Disse que deixou o veículo estacionado na frente de seu trabalho, quando um policial chegou ao local, examinou a motocicleta, informando-lhe que a mesma era furtada. Por fim, disse que informou ao policial como tinha adquirido a moto, passando-lhe o nome do vendedor Pedro (mov. 01, arq. 02). O acusado Pedro Henrique Fernandes Gomes esclareceu trabalhar com vendas de carros e motos, sendo autônomo e que anunciou a motocicleta na Internet. Informou que não era o dono do veículo e que o dinheiro da compra caiu na conta de sua esposa por ser parte de sua comissão. Alegou que não manteve contato com o acusado Wilker, pois, o dono do veículo é que negociou com Wilker, tendo feito apenas o anúncio e que se tivesse conhecimento de que a motocicleta estava adulterada jamais colocaria o dinheiro na conta de sua esposa (mov. 101). A acusada Thalia Rodrigues Dias de Souza informou ser vendedora, negou a acusação e alegou nunca ter visto o acusado Wilker. Foi presa em razão de ter sido apreendido em sua casa R$12.000,00 (doze mil reais), provenientes da venda de uma moto BIZ sua e que nada lhe foi perguntado sobre os fatos denunciados. No dia seguinte, comprovou a origem da quantia em dinheiro apreendida e que lhe foi restituída. Sobre o depósito de R$3.000,00 (três mil reais) disse não saber a origem, mas que as comissões das vendas de seu marido eram depositadas em sua conta bancária (mov. 101). A denúncia narra que os R$3.000,00 (três mil reais) recebidos por Pedro Henrique, marido de Thalia, pela venda da motocicleta produto de furto, foram depositados na conta bancária dela, por meio do serviço PIX, bem como, na casa deles foi apreendida a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), supostamente proveniente da venda de uma outra motocicleta. Conforme narrado pelos policiais, inquiridos em Juízo, a prisão da acusada ocorreu em face dela não comprovar a origem da quantia em dinheiro apreendida em sua casa. Constata-se que durante as investigações, a acusada formulou pedido de restituição do dinheiro apreendido, apresentando documentação da venda de uma motocicleta BIZ 125, de sua propriedade, por aquele valor (mov. 01, arq. 03), tendo a autoridade policial determinado a entrega do valor ao advogado da acusada (mov. 01, arq. 04). Por outro lado, a acusada informou que como seu marido recebia comissões por vendas, os valores eram depositados em sua conta bancária. Assim, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não estabelecem a necessária segurança de que a apelante tinha consciência de que a quantia em dinheiro depositada em sua conta bancária, era ilícita, persistindo, em face do cenário narrado, fundadas dúvidas sobre a autoria delitiva e o próprio dolo por parte dela sobre o fato denunciado. Por conseguinte, inexistindo provas seguras de que a acusada THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, praticou a conduta descrita no art. 180, § 1º, do Código Penal, de rigor sua absolvição, com fundamento no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Analiso a prova judicializada acerca da imputação do delito de receptação qualificada, endereçado ao apelante PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES. Cediço que para a caracterização do crime de receptação qualificada, faz-se necessário que o agente saiba que adquiriu, recebeu, transportou, conduziu, ocultou, teve em depósito, desmontou, montou, remontou, vendeu, expôs à venda, ou de qualquer forma utilizou, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime Logo, no crime de receptação, o conhecimento da origem ilícita do objeto, representativo do dolo, deve ser extraído das circunstâncias externas do crime e do comportamento do acusado. Dúvidas inexistem que a motocicleta Honda CG 125 FAN ES, placa original ONC-4767 e placa adulterada OKS0D06, apreendida com o acusado Wilker, foi subtraída da vítima Thomaz Kenedy. O acusado Pedro, informou, em Juízo, trabalhar com vendas de carros e motos pela Internet, sendo autônomo e que anunciou a motocicleta. Informou que não era o dono do veículo e que o dinheiro da compra caiu na conta de sua esposa, por ser parte de sua comissão. Alegou que não manteve contato com o comprador, o acusado Wilker, pois, o dono do veículo é que negociou com Wilker, tendo feito apenas o anúncio e que se tivesse conhecimento de que a motocicleta estava adulterada jamais colocaria o dinheiro na conta de sua esposa (mov. 101). O acusado Wilker não foi interrogado judicialmente. No entanto, suas declarações prestadas na fase investigativa, indicam contradições às alegações do apelante Pedro. Wilker negou a autoria do delito. Disse ter visualizado o anúncio de venda da motocicleta na Internet, no valor de R$3.500,00 (três mil quinhentos reais), entrou em contato com o vendedor Pedro, se encontraram e fecharam o negócio no valor de R$3.000,00 (três mil reais), transferindo este valor, via PIX, para a pessoa de Thalia Rodrigues, esposa de Pedro. Logo, divergindo das alegações de Pedro, a negociação foi feita por Wilker diretamente com quem anunciou a moto, no caso o acusado Pedro. O veículo e um “papel” de que se tratava de bem proveniente de leilão, segundo ele, lhe foram entregues por Pedro. Pedro, em momento algum indicou o dono da moto que entrou em contato e pediu que fosse veiculado o anúncio de venda pela Internet. Certo que a suposta pessoa que teria solicitado a Pedro que colocasse o anúncio de venda pela Internet, em momento algum foi nominada por ele. O depósito do valor total pago pela motocicleta, foi transferido para a conta da esposa de Pedro, a acusada Thalia e não apenas o valor de sua “comissão”. Nada há nos autos a comprovar que o “dono” da moto recebeu o valor da venda. A alegação de que o veículo era proveniente de leilão, não restou confirmada pelas provas. Pela perícia realizada na motocicleta, foram constatadas adulterações (numeração do motor está descaracterizada; placa fria; o chassi foi parcialmente descaracterizado etc). Certo que Pedro e Thalia foram absolvidos da imputação do delito de adulteração de veículo automotor (art. 311, do CP), porque não se sabe quem foi o autor da adulteração. A perícia avaliou a motocicleta no valor aproximado R$8.000,00 (oito mil reais). Uma vez que o acusado Pedro alegou que trabalhava como autônomo, inserindo anúncios pela Internet de vendas de carros e motos, era de se esperar que adotasse cautela neste tipo de negociação. Pelo contrário! Segundo Wilker, no dia seguinte, ao verificar que o veículo era adulterado, entrou em contato com o vendedor Pedro e este alegou que se tratava de bem proveniente de leilão e aquela situação era comum. Em síntese: a motocicleta, era produto de crime; Pedro sabia da adulteração presente no veículo e fez o anúncio de venda pela Internet, sem nota fiscal; inexiste indicação por parte de Pedro da pessoa que solicitou a ele que anunciasse o veículo; a motocicleta foi apreendida com o acusado Wilker e este informou que a adquiriu de Pedro. A diferença do valor da motocicleta, avaliada pela perícia em R$8.000,00 (oito mil reais) e o valor pago por Wilker a Pedro, R$3.000,00 (três mil reais), indica negociação característica de bem receptado. Logo, dúvidas inexistem de que Pedro, indubitavelmente, tinha ciência da origem ilícita da motocicleta e a colocou para venda pela Internet, devendo ser confirmado o juízo condenatório. Portanto, ausente prova segura de não participação ou de eventual boa-fé, por parte do apelante PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES, a sentença não merece reparo quanto ao juízo condenatório, devendo ser afastado o pleito absolutório. Com relação ao apelante WILKER RODRIGUES CORREA, certo que a motocicleta foi apreendida com ele e era de origem ilícita, bem como ele postou anúncio de venda do veículo na Internet. Por outro lado, embora não tenha prestado declarações em Juízo, ele tinha ciência da origem ilícita da motocicleta, tanto que declarou, na fase investigativa, única oportunidade em que foi ouvido, que após adquirir o veículo, no dia seguinte constatou que estava adulterado e mesmo assim anunciou para venda, restando caracterizado o dolo, não subsistindo a tese de desclassificação para o delito de receptação culposa. Registre-se que o anúncio de venda de bens de origem ilícita pela Internet, pode configurar o delito de receptação qualificada. Contudo, no caso em análise, nenhuma prova foi erigida no sentido de comprovar que os apelantes PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES e WILKER RODRIGUES CORREA, exerciam a atividade com habitualidade, de forma empresarial, restando caracterizada venda esporádica de objeto de origem ilícita, sem restar demonstrado atos próprios de atividade comercial. Assim, subsistindo dúvidas do exercício de atividade comercial, a desclassificação da conduta qualificada para a modalidade simples, é medida que se impõe. A propósito: “EMENTA: (…). 2. Por outro lado, não demonstrada a atividade comercial, tampouco a habitualidade de atos típicos de comércio, inviável a incursão na modalidade qualificada, prevista no artigo 180, § 1º, do Código Penal, sendo impositiva a desclassificação para a modalidade simples, de ofício, com extensão do benefício ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 580, do CPP, com os consequentes reflexos nas penalidades e regime expiatório.(TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0026496-41.2019.8.09.0142, Rel. Des. J. PAGANUCCI JR., julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023).” Logo, desclassifico a conduta qualificada imputada ao apelante WILKER RODRIGUES CORREA, para a prevista no art. 180, caput, do Código Penal. De ofício, também desclassifico a imputação do delito de receptação qualificada, para a conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal, em relação ao apelante PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES. Diante disso, necessário o refazimento do processo dosimétrico. Mantenho a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, realizada pelo Juízo a quo, em relação ao acusado WILKER RODRIGUES CORREA. Considerando que todas as circunstâncias judiciais foram neutras/favoráveis ao apelante, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como outras causas gerais e especiais de aumento ou redução da pena, mantenho a pena no patamar em que se encontra, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Mantido o regime aberto e o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 44, do Código Penal, mantenho, também, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo, em favor da vítima, com forma de cumprimento nos termos da sentença censurada. Analiso as circunstâncias judiciais para estabelecer a pena a ser fixada em desfavor do acusado PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES, considerando a fundamentação contida na sentença recorrida. Subsiste a negativação apenas dos antecedentes, registrando o sentenciante que: O réu possui maus antecedentes, visto que o trânsito em julgado das condenações proferidas nos processos n.º 0330834-85.2016.8.09.0175 e 0000000-02.0180.0.65.4957, por fatos anteriores ao presente feito (ev. 162), com trânsito em julgado também em data anterior a data dos fatos aqui apurados. Portanto, uma condenação será usada como mal antecedente, enquanto a outra será aferida na 2ª fase da dosimetria da pena. Por conseguinte, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda em 01(um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, na menor fração, a qual, torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Considerando que, embora o acusado seja reincidente, ele foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos e somente os antecedentes criminais foram havidos como desfavoráveis. Logo, verificada que as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, mantenho a fixação do regime de cumprimento da pena no semiaberto (art. 33, § 1º, alínea 'b', do Código Penal e Súmula 269, do STJ). Por fim, inviável a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, uma vez que o apelante não preenche o requisito estipulado no art. 44, inciso II, do Código Penal, por ser reincidente. Pelo mesmo motivo, resta inviabilizada a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, III, do CP. Ante o exposto, acolho parcialmente o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço dos apelos para: I. Prover o manejado por THALIA RODRIGUES DIAS DE SOUZA, para absolvê-la da imputação do crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II. Dar parcial provimento ao interposto por WILKER RODRIGUES CORREA, para desclassificar o delito de receptação qualificada inicialmente a ele imputado, para a modalidade de receptação simples, com consequente reflexo na reprimenda. III. Negar provimento a irresignação sustentada pelo apelante PEDRO HENRIQUE FERNANDES GOMES. De ofício, desclassificar a prática do delito de receptação qualificada, inicialmente imputado a ele, para a modalidade de receptação simples, com consequente reflexo na reprimenda, nos termos acima explicitados. É como voto. Goiânia, arquivo datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou três acusados por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). A sentença absolveu os réus da imputação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). O recurso questiona a suficiência de provas para a condenação, pleiteia absolvição e rediscute a dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão são: (I) a existência de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de receptação qualificada para todos os réus; (II) a correta classificação jurídica da conduta dos acusados, considerando a necessidade ou não da prática de atividade comercial ou industrial; (III) a adequada dosimetria da pena aplicada aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prova oral não demonstrou com segurança a consciência de uma das acusadas sobre a origem ilícita do dinheiro depositado em sua conta. Dúvidas persistem sobre a autoria delitiva e o dolo. A absolvição por insuficiência probatória se impõe. 4. Para a receptação qualificada, é necessário o exercício de atividade comercial ou industrial. A prova não evidenciou essa atividade, apenas vendas esporádicas. A desclassificação para receptação simples é adequada, tanto para o réu que vendeu a moto adulterada, quanto para o que a adquiriu, mesmo com conhecimento da adulteração. 5. A reincidência de um dos réus e a gravidade do crime devem ser consideradas na dosimetria da pena. Entretanto, o regime de cumprimento da pena e a possibilidade de conversão em penas restritivas de direito devem ser analisados com cuidado, respeitando o art. 44, do CP e a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recursos parcialmente providos. "1. A acusada foi absolvida por insuficiência probatória. 2. A conduta dos demais réus foi desclassificada para receptação simples. 3. As penas foram redimensionadas.". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, §1º; 311; 44; 59; 61, I; 77, III; 33, §1º, 'b'; CPP, art. 386, VII; art. 580. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 269, STJ; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0026496-41.2019.8.09.0142.

14/04/2025, 00:00

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