Execução de Título Extrajudicial 5525585-29.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5525585-29.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5525585-29.2020.8.09.0051Polo Ativo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiPolo Passivo: LRR Comercio de Vestuario Eireli MeDECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii contra LRR Comercio de Vestuario Eireli Me e Rafaela Martins De Sá, ambos devidamente qualificados nos autos.Em evento nº 111 foi efetuada, pela CENOPES, a ordem de bloqueio que resultou parcialmente cumprida, tendo sido efetuada a penhora na quantia de R$ 5.999,69 em conta da executada Rafaela Martins de Sá.Em evento nº 107, a executada compareceu aos autos, requereu o desbloqueio e a devolução de valores bloqueados em sua conta bancária de natureza salarial, no montante de R$ 4.018,00, sob o argumento de que referidos proventos são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e do art. 7º, X, da Constituição Federal.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No presente caso, a parte Executada/Impugnante busca ver desconstituída a penhora realizada sobre numerário que se encontrava depositado em sua conta bancária.Quanto a isto, vê-se que foi penhorado a quantia de R$ 4.018,00, que se encontrava depositada em sua conta bancária junto ao Banco Santander, valores estes que seriam destinados ao sustento de sua família.Com efeito, restando cabalmente demonstrada a penhora por meio eletrônico de valores albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, poderá o magistrado, a pedido da parte Executada e independentemente de oitiva da Exequente, determinar o seu imediato desbloqueio, sob pena de se colocar em risco a sua subsistência.Quanto a isso, colha-se o entendimento jurisprudencial:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. ART. 649, IV, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73 (art. 833 do atual CPC), poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2. De fato, no caso em comento restou caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 649, IV, do CPC/73, o qual veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios". 3. Nos autos da execução fiscal, a 2ª agravada comprovou que recebe, mensalmente, proventos de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte previdenciária na conta que sofreu a penhora on-line. Ressalte-se que o valor constrito não ultrapassa o montante percebido por ela a título de aposentadoria e pensão, o que não justifica, in casu, a alegada necessidade de colação de extratos bancários do período em que se deu a constrição eletrônica. 4. Também o 3º agravado logrou demonstrar que, como de costume, foi depositado o montante referente à aposentadoria a que faz jus, em sua conta do Santander, a mesma que foi atingida pela ordem judicial de penhora dias depois; bem como que utiliza os valores depositados naquela conta, única e exclusivamente, para arcar com suas despesas mensais e de saúde. 5. Portanto, não merece prosperar a pretensão da agravante de que se exija depósito, pelos agravados, das quantias liberadas pelo Juízo de 1ª instância, com acréscimo de juros e correção monetária, sob o argumento de que os valores desbloqueados eram penhoráveis. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1 (TRF-2 - AG: 01062836420144020000 RJ 0106283-64.2014.4.02.0000, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 09/03/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 13/03/2017) (sem destaque no original)Quanto a isto, vê-se que a parte Executada comprovou a existência de crédito a ser realizado em sua conta junto ao Banco Santander, o qual era referente a adiantamento de salário realizado por seu empregador (SOLUTI - SOLUCOES EM NEGOCIOS INTELIGENTES S/A).Portanto, em sua impugnação ela argumenta que os valores penhorados são de caráter alimentar, se tratando de valores recebidos a título de salário.O Código de Processo Civil, dispõe acerca impenhorabilidade. In verbis:''Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)''Neste norte, para demonstrar as suas alegações, a Executada/Impugnante colacionou aos autos seu demonstrativo de pagamento, comprovando a existência de crédito salarial realizado em seu favor, de modo que o pedido deve ser acolhido.Portanto, esse valor deve ser desbloqueado.Por outro lado, houve outras penhoras em outras contas da executada, essas não impugnadas, mesmo devidamente intimada em evento 113.Em sua manifestação de evento 115 apenas pleiteou a análise da impugnação de evento 107, nada se manifestando sobre a penhora dos outros valores.Esses outros valores são: R$ 120,00 em ALELO IP S.A; R$ 1.840,72, R$ 10,82 e R$ 10,14 em NU PAGAMENTOS – IP.Tendo em vista que não houve nenhuma impugnação em específico a respeito, esses valores (total de R$ 1.861,68) devem ser liberados ao exequente.Ao teor do exposto, acolho a impugnação a penhora constante de evento nº 107, para determinar a desconstituição da penhora realizada na conta de titularidade da executada junto ao Banco Santander, apenas com relação ao valor de R$ 4.018,00 (quatro mil e dezoito reais), devendo permanecer penhorado o valor restante nas demais instituições financeiras (R$ 1.861,68).Como os valores já foram transferidos a uma conta judicial, as partes devem informar os dados bancários para liberação do alvará no prazo de 15 (quinze) dias.Ambos os alvarás somente serão liberados após o decurso de prazo desta decisão sem a interposição de recurso ou após decisão recursal, bem como devendo vir os autos conclusos para despacho de alvará.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

14/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

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