Execução da Pena 0148353-25.2019.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Documento

11/05/2026, 10:50

Documento Expedido

05/05/2026, 15:50

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:55

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada

08/04/2026, 15:40

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:23

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:12

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:12

Decisão -> deferimento

07/04/2026, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2026, 14:01

Intimação Lida

06/04/2026, 03:18

Autos Conclusos

31/03/2026, 15:29

Juntada -> Petição

31/03/2026, 15:14

Intimação Lida

25/03/2026, 07:32

Intimação Efetivada

24/03/2026, 14:46

Todas as movimentações(400)

Juntada de Documento

11/05/2026, 10:50

Documento Expedido

05/05/2026, 15:50

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:55

Juntada -> Petição

13/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada

08/04/2026, 15:40

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:23

Intimação Expedida

08/04/2026, 15:12

Certidão Expedida

08/04/2026, 15:12

Decisão -> deferimento

07/04/2026, 17:08

Ofício(s) Expedido(s)

06/04/2026, 14:01

Intimação Lida

06/04/2026, 03:18

Autos Conclusos

31/03/2026, 15:29

Juntada -> Petição

31/03/2026, 15:14

Intimação Lida

25/03/2026, 07:32

Intimação Efetivada

24/03/2026, 14:46

Intimação Lida

24/03/2026, 14:17

Decisão -> deferimento

24/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:12

Intimação Expedida

24/03/2026, 14:12

Autos Conclusos

19/03/2026, 14:34

Certidão Expedida

19/03/2026, 14:33

Juntada de Documento

18/03/2026, 13:36

Juntada de Documento

16/03/2026, 14:44

Evolução da Classe Processual

05/03/2026, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

05/03/2026, 17:33

Autos Conclusos

05/03/2026, 09:27

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 08:12

Processo baixado à origem/devolvido

05/03/2026, 08:12

Transitado em Julgado

05/03/2026, 08:11

Transitado em Julgado

23/02/2026, 08:53

Transitado em Julgado

20/02/2026, 07:51

Transitado em Julgado

19/02/2026, 12:06

Intimação Lida

13/02/2026, 03:03

Troca de Responsável

05/02/2026, 11:37

Troca de Responsável

04/02/2026, 11:34

Intimação Lida

04/02/2026, 09:58

Intimação Efetivada

03/02/2026, 13:31

Intimação Lida

03/02/2026, 13:28

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:19

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:19

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:18

Intimação Expedida

03/02/2026, 13:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

03/02/2026, 13:08

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/01/2026, 15:33

Juntada de Documento

23/01/2026, 16:22

Mantido Adiamento de Julgamento

14/01/2026, 17:03

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2026, 13:40

Autos Conclusos

10/01/2026, 01:13

Mantido Adiamento de Julgamento

07/01/2026, 11:20

Juntada -> Petição

05/01/2026, 14:20

Intimação Lida

11/12/2025, 15:16

Intimação Lida

11/12/2025, 07:01

Mantido Adiamento de Julgamento

10/12/2025, 23:11

Intimação Lida

10/12/2025, 16:38

Intimação Efetivada

10/12/2025, 16:14

Intimação Expedida

10/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

10/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

10/12/2025, 16:07

Intimação Expedida

10/12/2025, 16:06

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2025, 15:34

Autos Conclusos

10/12/2025, 14:37

Sessão Julgamento Adiado

05/12/2025, 13:57

Juntada -> Petição

27/11/2025, 14:39

Intimação Lida

25/11/2025, 14:55

Intimação Lida

25/11/2025, 07:20

Intimação Lida

24/11/2025, 21:18

Intimação Efetivada

24/11/2025, 19:21

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:39

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:39

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:39

Intimação Expedida

24/11/2025, 17:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/11/2025, 17:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/11/2025, 16:05

Autos Conclusos

24/11/2025, 13:13

Intimação Lida

24/11/2025, 03:22

Relatório - encaminhado à revisão

19/11/2025, 17:58

Autos Conclusos

17/11/2025, 19:54

Juntada -> Petição -> Parecer

17/11/2025, 19:21

Troca de Responsável

17/11/2025, 11:53

Intimação Expedida

14/11/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2025, 15:20

Autos Conclusos

14/11/2025, 14:24

Certidão Expedida

14/11/2025, 11:25

Processo Redistribuído

14/11/2025, 11:25

Recurso Autuado

14/11/2025, 11:22

Recurso Distribuído

13/11/2025, 17:07

Recurso Distribuído

13/11/2025, 17:07

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/11/2025, 14:27

Intimação Lida

23/10/2025, 03:05

Certidão Expedida

13/10/2025, 11:14

Intimação Expedida

13/10/2025, 11:14

Intimação Lida

11/10/2025, 16:49

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/10/2025, 16:49

Intimação Expedida

10/10/2025, 19:28

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

09/10/2025, 15:27

Certidão Expedida

09/10/2025, 14:30

Autos Conclusos

09/10/2025, 14:30

Intimação Lida

25/09/2025, 03:05

Certidão Expedida

15/09/2025, 12:43

Intimação Expedida

15/09/2025, 12:43

Intimação Lida

04/09/2025, 03:05

Mandado Cumprido

31/08/2025, 16:19

Juntada de Documento

29/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

25/08/2025, 17:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

25/08/2025, 16:09

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:16

Mandado Cumprido

05/08/2025, 13:51

Intimação Lida

25/07/2025, 03:03

Mandado Expedido

16/07/2025, 12:57

Mandado Expedido

16/07/2025, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2025, 16:07

Intimação Expedida

15/07/2025, 16:07

Autos Conclusos

11/07/2025, 09:14

Juntada -> Petição

10/07/2025, 22:12

Intimação Lida

03/07/2025, 03:05

Intimação Expedida

23/06/2025, 08:26

Mandado Não Cumprido

18/06/2025, 15:23

Juntada -> Petição

16/06/2025, 19:17

Intimação Lida

05/06/2025, 03:04

Mandado Cumprido

02/06/2025, 16:55

Intimação Expedida

26/05/2025, 10:15

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:14

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

26/05/2025, 09:34

Intimação Lida

16/05/2025, 03:04

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

15/05/2025, 11:03

Intimação Lida

12/05/2025, 17:31

Mandado Cumprido

09/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 0148353-25.2019.8.09.0087 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Marcio Miranda Lopes DECISÃO O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou MÁRCIO MIRANDA LOPES, JOSÉ CARLOS VIEIRA e ALLAN KESLEY SOARES GARCIA, já qualificados, pela prática das condutas delituosas previstas nos artigos 311 e 288, sob a forma do artigo 69, todos do Código Penal. Proferida sentença condenatória no evento 244. A defesa de Márcio Miranda interpôs recurso de apelação (ev. 257). Recebido o recurso (ev. 259). Em seguida, a defesa de José Carlos Vieira também interpôs recurso de apelação (ev. 261). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Dispõe o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal que caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. Assim, nota-se que o recurso de apelação de evento 261 é próprio e fora interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 593 do CPP, razão pela qual RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa, atribuindo-lhe efeito suspensivo (art. 597, do CPP). Intime-se a defesa de José Carlos Vieira para apresentar as razões recursais no prazo legal. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentar contrarrazões, também no prazo legal. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Às providências. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:07

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

07/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

07/05/2025, 12:43

Juntada -> Petição -> Apelação

07/05/2025, 10:27

Intimação Expedida

06/05/2025, 15:14

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

06/05/2025, 13:35

Intimação Lida

05/05/2025, 07:41

Juntada -> Petição -> Apelação

05/05/2025, 07:39

Autos Conclusos

05/05/2025, 06:43

Juntada -> Petição

02/05/2025, 10:42

Juntada -> Petição

01/05/2025, 10:59

Mandado Expedido

30/04/2025, 14:03

Mandado Expedido

30/04/2025, 14:02

Mandado Expedido

30/04/2025, 14:02

Juntada -> Petição

30/04/2025, 13:58

Intimação Lida

30/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 0148353-25.2019.8.09.0087 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Marcio Miranda Lopes SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou MÁRCIO MIRANDA LOPES, JOSÉ CARLOS VIEIRA e ALLAN KESLEY SOARES GARCIA, já qualificados, pela prática das condutas delituosas previstas nos artigos 311 e 288, sob a forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em síntese, o órgão ministerial narra, na denúncia, que, no dia 25 de novembro de 2019, por volta das 11 horas e 30 minutos, na rua Vilmar Pires Vilela, n. 31, bairro Dom Veloso, nesta cidade, os denunciados associaram-se em caráter estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes, além de adulterar número de chassi e outros sinais identificadores dos veículos automotores. A denúncia foi recebida em 12 de dezembro de 2019 (f. 398 do PDF). Citados (José Carlos à f. 426 do PDF, Allan à f. 430 do PDF e Márcio à f. 434 do PDF), os acusados apresentaram respostas à acusação (Allan às fls. 442/454 do PDF, Márcio às fls. 472/484 do PDF e José Carlos às fls. 511/519 do PDF). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, o feito foi saneado e designou-se audiência de instrução e julgamento (f. 521 do PDF). Iniciada a audiência de instrução e julgamento, passou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Warlei Ferreira de Sousa e Thiago Ferreira Lopes, ocasião em que o Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Renato Marques da Silva (policial civil) (evento 68). Decretada a revelia do acusado Allan Kesley Soares Garcia (evento 116). Realizada audiência em continuidade, passou-se à inquirição da testemunha Renato Marques da Silva, arrolada pela acusação. Em seguida, passou-se à inquirição das testemunhas arroladas pelas defesas Lúcio André Ferreira Júnior e Rodrigo Silva Barbosa. Posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus, nesta ordem: Márcio Miranda Lopes e Allan Kesley Soares Garcia (evento 205). O Ministério Público, em memoriais, requereu seja julgado procedente o pedido formulado na pretensão inicial acusatória para condenar os acusados Márcio Miranda Lopes, José Carlos Vieira e Allan Kesley Soares Garcia nas iras dos artigos 311, caput, e 288, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto Repressivo, agravando-se a pena na segunda-fase da dosimetria dos crimes em relação ao imputado Marcio Miranda Lopes, em razão da reincidência, bem como fixando-se o regime inicial semiaberto (evento 227). A defesa de José Carlos Vieira, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal (evento 233). A defesa de Márcio Miranda Lopes, por sua vez, requereu a sua absolvição quanto aos delitos dos artigos 311 e 288, do Código Penal, por entender que no presente caso não restou comprovado qualquer participação do réu, bem como pela ausência de provas nos autos, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (evento 234). Por fim, a defesa de Allan Kesley Soares Garcia pugnou pela sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, aduzindo a ausência de dolo específico e fragilidade do conjunto probatório (evento 240). Juntada das Certidões de Antecedentes Criminais (evento 241). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal incondicionada em que se imputa aos acusados a prática dos crimes previstos nos artigos 311, caput, e 288, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto Repressivo. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. 2.1. Do mérito Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, tampouco nulidades a serem saneadas, passo ao exame do mérito penal propriamente dito. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se os réus foram os responsáveis pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que a materialidade foi suficientemente comprovada por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o registro de atendimento integrado nº 12862627, auto de exibição e apreensão, termos de declarações, laudo de perícia criminal – caracterização de objetos, laudo de perícia criminal – crime contra o patrimônio e demais documentos jungidos aos autos. Sobre a autoria do crime, tem-se o cenário a seguir exposto. Do crime previsto no artigo 311 do Código Penal: Da prova judicializada, depreende-se que as testemunhas Warlei Ferreira de Sousa e Renato Marques da Silva, policiais que atuaram nas diligências, foram ouvidas em juízo e forneceram detalhes acerca das investigações realizadas. Segundo narrado, a polícia recebeu denúncias de que os denunciados emplacavam veículos oriundos de leilão para sucata no estabelecimento comercial pertencente ao denunciado Márcio, motivo pelo qual diligenciaram até o local. Sobre esse ponto, a prova testemunhal indicou que as motocicletas provenientes de leilões somente podem ser utilizadas como sucata, para fins de desmanche, sendo proibido o seu emplacamento. Durante diligências no estabelecimento, os policiais constataram que o denunciado José Carlos estava no local em posse de notas fiscais para emplacar motocicletas adquiridas em leilão de sucata, o qual, inclusive, teria informado que estava no local para tal fim. Ademais, no local foi encontrada uma motocicleta com chassi “picotado”, a qual havia sido emplacada. A prova testemunhal denota que o denunciado Márcio já havia realizado outros serviços para o acusado José Carlos, bem como que o réu Allan Kesley, enteado do primeiro, também trabalhava no estabelecimento, procedendo à retirada e colocação de lacres. Extrai-se que no local havia, ainda, uma motocicleta pertencente ao denunciado Allan Kesley, oriunda de leilão e que foi emplacada no local, a qual, segundo ele, foi adquirida do acusado José Carlos pelo valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). Além da motocicleta, foram apreendidas notas fiscais, diversas placas cinzas sem código de barras e sem tarjetas, as quais, segundo narrado, são proibidas, mormente porque houve alteração das placas em 2014, quando os modelos com códigos de barras passaram a ser obrigatórios. Não obstante, foi localizada uma placa referente a veículo que estava com os documentos atrasados desde o ano de 1994, a despeito de a placa ser nova. Depreende-se, ainda, que, além de o denunciado Allan Kesley ser funcionário do estabelecimento e enteado do réu Márcio, foram localizados, em seu bolso, diversos lacres antigos, os quais não podem mais ser utilizados, corroborando, assim, a autoria em seu desfavor. Acerca da participação de José Carlos, extrai-se: Sobre José Carlos, foi encontrado com ele Nota fiscal de moto de leilão, que é para sucata, e estava lá para... Segundo o próprio Márcio falou, que estava lá para confeccionar placa para pôr na moto, para vender. E quando o leilão faz as motos, eles tiram as placas, eles lixam o chassi e fica sem placa. E é só para desmanche, para utilizar peças, que é sucata. Estava com notas fiscais e leilões de motos que ele tinha adquirido nos outros estados. Que tinha adquirido com sucata. E estava tentando legalizar elas, entre aspas. Para ficar com placa, ficar mais fácil de vender. E a polícia, porque vai com placa, a polícia não vai averiguar direito. Com moto sem placa, a polícia vai abordar e vai apreender. Não pode. Corroborando a autoria em desfavor dos denunciados, consta o depoimento da testemunha Thiago Ferreira Lopes, funcionária do estabelecimento onde ocorreram os ilícitos. Quando questionada sobre as placas encontradas no local, a testemunha informou ter sido responsável pela confecção de uma, sob a justifica de que: "essa placa de Goiatuba que eu tinha um carrinho 89, que eu tinha ido almoçar na casa da minha avó em Bom Jesus, na fazenda, e no caso perdeu essa placa. E eu cheguei aqui na loja, perguntei ao Márcio se ele dava para eu fazer para ele. Aí o Márcio... Perguntei ao Márcio se ele tinha a placa que poderia me dar para eu fazer para ele, porque perdeu na chuva na fazenda e essa placa foi eu que fiz dela”. Noutro lado, informou desconhecer a utilização de placas do modelo anterior, cuja utilização tornou-se proibida, bem como narrou ter presenciado os denunciados confeccionando duas ou três placas para veículos com chassis suprimidos, a pedido de José Carlos. A testemunha de defesa Lúcio afirmou ter trabalhado no local por apenas 02 (duas) semanas, não tendo conhecimento acerca dos fatos narrados na denúncia. No mesmo sentido, a testemunha Rodrigo informou nunca ter trabalhado no estabelecimento comercial de Márcio, contudo, afirmou que provavelmente a atividade era exercida de forma lícita. O denunciado Márcio Miranda Lopes, quando de seu interrogatório, aclarou que as placas encontradas estavam armazenadas em seu armário e que somente a testemunha Thiago tinha acesso a elas. Argumentou que se trata de material remanescente anterior à alteração do modelo de placas, não recolhido pelo Detran. Segundo narrado, uma das placas localizadas foi confeccionada pelo funcionário Thiago, o que, contudo, não era de seu conhecimento. Outrossim, informou que o veículo localizado no local pertencia ao denunciado Allan Kesley, o qual foi vendido pelo denunciado José Carlos e cuja placa foi confeccionada por Allan no mesmo dia das prisões. Ademais, elucidou que já realizou diversos emplacamentos para o denunciado José Carlos, os quais, segundo ele, foram todos regulares. O denunciado Allan Kesley, por sua vez, negou os fatos que lhe foram imputados. Narrou que confeccionou a placa para a motocicleta que havia adquirido do denunciado José Carlos, sustentando, contudo, que não sabia que se tratava de crime. Sobre isso, aclarou ter realizado o emplacamento sem conhecimento do réu Márcio Miranda e que tinha amplo acesso ao maquinário. Ademais, ao narrar as atividades que exercia, o denunciado informou: “às vezes eu passava no balcão, já tinha lá três, quatro, cinco de uma vez, eu já pegava e já pegava a folha do Detran, verificava o chassi e já ficava lá de fora, assim, uns trinta, quarenta minutos, até uma hora lacrando” (grifo meu). Conforme se observa, a própria narrativa do denunciado contradiz a sua tese defensiva de que teria realizado o emplacamento do veículo sem conhecimento de que se tratava de crime, mormente considerando que, nos termos da versão exarada, a conferência do chassi era usual na prática comercial. Por fim, o denunciado José Carlos exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Nessa toada, denota-se que o conjunto probatório é firme e apto a demonstrar a autoria em desfavor dos três acusados, que atuaram em conjunto na adulteração dos veículos e placas encontrados no estabelecimento comercial, mormente considerando que, conforme narrado pelo acusado Allan Kesley, ele adquiriu um veículo do acusado José Carlos e procedeu ao seu emplacamento no estabelecimento comercial de Márcio Miranda, mesmo ciente da ausência de numeração de chassi. As provas produzidas indicam que os três denunciados concorreram para a prática criminosa, destacando-se que o acusado José Carlos foi preso enquanto negociava o emplacamento de veículos oriundos de leilão de sucata, na posse de notas fiscais, bem como que no estabelecimento pertencente ao acusado Márcio Miranda e na posse de Allan Kesley foram localizados diversos itens irregulares, tais como placas sem códigos de barra, tarjetas e lacres. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Acerca do motocicleta localizada no estabelecimento comercial, que, em tese, teria sido vendida pelo réu José Carlos ao denunciado Allan Kesley, com placa de n. EEA-0778, de Mogi Mirim/SP, o laudo pericial de f. 563 do PDF atestou que o chassi estava parcialmente suprimido por meio de algum instrumento contundente e abrasivo. No que se refere à tipicidade, considerando que os réus adulteraram sinal identificado de veículo automotor, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Eis sua redação: Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificados de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Do ponto de vista do tipo objetivo, os acusados adulteraram chassi e outros sinais identificadores de veículos automotores, mediante o emplacamento de veículos oriundos de leilão de sucata, cuja circulação é vedade. Do prisma do tipo subjetivo, é inegável o dolo dos acusados, consistente na vontade consciente de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, se deu componente ou equipamento (Cunha, 2023). Assim, resta configurada a tipicidade da conduta praticada pelos agentes. No campo da ilicitude, não socorre os acusados quaisquer causas de justificação, motivo por que, além de típicas, suas condutas são ilícitas. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que os acusados são penalmente imputáveis e não existe nos autos qualquer prova de não terem capacidade psíquica de entenderem o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agirem de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre suas condutas típicas e ilícitas. Comprovadas a materialidade do fato e sua autoria e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação dos acusados, com relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, é medida de rigor. A pretensão punitiva estatal com relação aos denunciados, assim, merece acolhimento. Do crime previsto no artigo 288 do Código Penal As testemunhas policiais, quando ouvidas em juízo, afirmaram ter recebido denúncias, as quais apontavam os denunciados como responsáveis pela adulteração de veículos em conjunto. Durante averiguação das informações no estabelecimento comercial pertencente ao réu Márcio Mirando Lopes, os policiais obtiverem sucesso na localização do denunciado José Carlos, que estava no local em posse de diversas notas fiscais de veículos oriundos de leilão de sucata, pretendendo o seu emplacamento, em desacordo com a legislação regulamentar. Não obstante, o denunciado Allan Kesley confirmou ter adquirido um veículo de José Carlos, o qual, da mesma forma, era proveniente de leilão de sucata, e foi por ele emplacado, tudo no estabelecimento de Márcio Miranda. Ademais, cumpre asseverar que no local havia diversos itens irregulares, em expressiva quantidade, o que denota o vínculo associativo dos denunciados por longo lapso temporal. Relevante o depoimento da testemunha Thiago Ferreira Lopes, o qual afirmou ter presenciado o emplacamento de veículos de sucata em, ao menos, três ocasiões: Ministério Público: Por que a polícia esteve lá? O senhor sabe dizer? Testemunha: Uai, falaram que era denúncia.Promotor de Justiça: Que estavam fazendo placas irregulares. Aqui consta que... O senhor José Carlos, ele estaria no balcão com notas de leilão. O senhor presenciou essa situação? Testemunha: A polícia pegou os papéis com ele mesmo. (…) Ministério Público: O que eles faziam? O Márcio, o Allan, o José Carlos, o que eles faziam com essas placas sem código de barras? Testemunha: Pois é, não é do meu conhecimento. Ministério Público: O senhor lembra o que o senhor declarou lá na delegacia? Testemunha: Lembro. Eu até falei lá que presenciei fazendo duas ou três. Mas aquele tanto que tinha lá, eu não sabia daqueles trens. Placas pro José Carlos. Ministério Público: Fazendo umas placas por José Carlos? Testemunha: Duas ou três. Coisa assim. Ministério Público: Com código de barra ou sem? Testemunha: Sem. Ministério Público: E essas placas eram para motocicleta? Para que tipo de carro que era? Testemunha: Moto. Ministério Público: E essas motos, eram motos que ele comprou como sucata? Testemunha: Diz que foi. Era picotado. Ministério Público: Com chassi picotado? Testemunha: É. Ministério Público: Então ele comprou motos com sucata, com chassi picotado e aí foi lá na empresa solicitar placas para esses veículos. É isso? Testemunha: Correto. Nessa toada, oportuno transcrever alguns trechos do depoimento ofertado pela testemunha em sede policial, do que se extrai-se o vínculo associativo estabelecidos entres os denunciados: Que o declarante é gerente administrativo do estabelecimento comercial Emplark Arte Placas, localizado Rua Vilmar Pires Vilela, n. 31, bairro Dom Veloso, nesta cidade, credenciada do Detran/GO, Que o declarante relata que em 2014 o sistema do Detran mudou e foram adotados novos modelos de placas, as quais possuem um código de barras, sendo necessário fazer a leitura deste código nas saídas das mesmas; Que Márcio Miranda Lopes é o proprietário do estabelecimento, mas está em nome da esposa do mesmo; Que antes do sistema mudar Márcio adquiriu muitas placas, as quais ficaram sem serventia após a implantação do novo sistema; Que não sabe se Márcio deveria ter devolvido as placas ao Detran, ou se deveria ter destruído, só sabia que não poderiam ser usadas desde 2014. Que o declarante relata que algumas vezes Márcio pede para fabricava as placas conforme era ordenado; Que não ganha nenhum tipo de participação nessas placas; Que perguntado se conhece a pessoa de José Carlos Vieira e se este emplaca veículos advindos de leilão, respondeu que conhece José Carlos, uma vez que o mesmo frequenta seu local de trabalho, e sabe que José Carlos trabalha com veículos de leilão; que por algumas vezes José Carlos ligava para Márcio e este anotava números de placa e passava para o declarante fabricar. Que perguntado quem participa desse esquema, sabe do Márcio e do José Carlos. Que lembra que somente na terça passada foram feitas duas placas para motos de leilão de Zé Carlos. Que perguntando se chegou a ver as notas de motos de leilão que Zé Carlos chegou para fabricar hoje, disse que não viu, que sempre Márcio trata diretamente com ele. Que não sabe de mais ninguém envolvido diretamente no delito além dos dois. Que perguntado sobre a motocicleta apreendida, placa EEA0778 – Mogi Mirim/SP, disse que pertence a Alan Kesley Soares Garcia, filho de Márcio, que acredita que Alan comprou de Zé Carlos e placa teria sido feita na própria loja. Que Alan também trabalha na loja do pai há dois anos. Que não sabe quanto era cobrado para a confecção das placas falsas. Que sabia que era errado, mas não sabia que era crime e que apenas recebia ordens de seu empregador” (fls. 31/32 do PDF). Não obstante, verifica-se que, durante as diligências policiais, procedeu-se à apreensão dos seguintes bens, os quais reforçam o vínculo associativo entre os agentes (fls. 29/30 do PDF): Apreensão com Márcio Miranda Lopes: 01 (uma) moto Titan KS, de cor preta, placa: EEA-0778, de Mogi Mirim-SP, com chassi picotado de final 7983, moto de leilão; 02 (duas) placas de cor cinza, com numeração KAW-6354, sem código de barras; 10 (dez) placas de cor cinca, sem código de barras; 09 (nove) tarjetas de cor cinza; 20 (vinte) placas de cor vermelha, sem código de barras; 20 (vinte) tarjetas de cor vermelha; 02 (duas) placas de cor cinza, com código de barras e numeração 90002M25175 e 90002M25260, que foram apreendidas para comparação; 65 (sessenta e cinco) chumbo, para antigo lacre; 02 (duas) tarjetas de cor cinza, com código de barras e numeração 900051992134 e 9000519921142; 02 (duas) placas de cor cinza, para moto, sem código de barras; 02 (duas) placas de cor vermelha, com código de barra e numeração: 90002L4CRDB e 90002L4CQ05; 02 (duas) tarjetas de cor vermelha, com código de barra e numeração 900052392360 e 900052392378; 01 (uma) folha de cheque do Banco Bradesco, agência 2536, conta 060375-9 de n. 000495, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais, em nome de Divino Joaquim da Silva); Quantia de R$777,00 (setecentos e setenta e sete reais), em dinheiro espécie. Apreensão com Allan Kesley Soares Garcia 05 (cinco) chumbo, para antigo lacre; Vários lacres rompidos sendo: 04 (quatro) de Minas Gerais, 01 (um) do Rio de Janeiro e 01 (um) de São Paulo Apreensão com José Carlos Vieira: Várias notas fiscais de aquisição de veículos tipo sucata. As condições dos objetos foram constatadas por meio de laudo pericial, acostado às fls. 356/378 do PDF. Superada a análise das questões de fato relacionadas à causa, isto é, da materialidade e da autoria delitiva, passo a examinar a repercussão jurídica dos acontecimentos, ou seja, o tratamento conferido pelo direito à situação dos autos. Conforme sobejamente demonstrado, os três denunciados associaram-se de forma duradoura para, juntos, cometerem crimes. Nesse toada, Cunha (2023) explica: associar-se significa reunir-se em sociedade para determinado fim (tornar-se sócio), havendo uma vinculação sólida, quanto à estrutura, e durável, quanto ao tempo (que não significa perpetuidade). É muito mais que um mero ajuntamento ocasional ou encontro passageiro, transitório (típico de concurso de agentes). No que se refere à tipicidade, considerando que os réus se associaram para o fim específico de cometer crimes, constato que sua conduta se amoldou aos elementos objetivos do crime previsto no art. 288 do Código Penal. Eis sua redação: Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Do ponto de vista do tipo objetivo, os acusados se associaram (três pessoas), de forma sólida e durável, com a finalidade de cometer crimes. Do prisma do tipo subjetivo, é inegável o dolo dos acusados, consistente na vontade consciente de se associarem para o fim específico de cometer crimes (Cunha, 2023). Assim, resta configurada a tipicidade da conduta praticada pelos agentes. No campo da ilicitude, não socorre os acusados quaisquer causas de justificação, motivo por que, além de típicas, suas condutas são ilícitas. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que os acusados são penalmente imputáveis e não existe nos autos qualquer prova de não terem capacidade psíquica de entenderem o caráter ilícito do fato e de determinarem-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agirem de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre suas condutas típicas e ilícitas. Comprovadas a materialidade do fato e sua autoria e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação dos acusados, com relação ao crime de associação criminosa, é medida de rigor. A pretensão punitiva estatal com relação aos denunciados, assim, merece acolhimento. Do concurso de crimes Conclui-se que os acusados, mediante mais de uma ação, praticaram dois delitos, distintos, quais sejam: 1) artigo 311 do Código Penal; 2) artigo 288 do Código Penal, motivo pelo qual, em face dos dolos autônomos, restou caracterizado o concurso material, o que faz incidir as regras do artigo 69 do Código Penal. Dos antecedentes criminals O réu Márcio Miranda Lopes ostenta condenação por fato praticado em 01/04/2015 (0123506-90), a qual, contudo, transitou em julgado somente em 26/05/2023, de modo que a referida condenação deve ser valorada apenas a título de antecedentes criminais, não havendo, assim, se falar em reincidência. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, e via de consequência, CONDENO os réus MÁRCIO MIRANDA LOPES, JOSÉ CARLOS VIEIRA E ALLAN KESLEY SOARES GARCIA pela prática dos crimes previstos no artigo 311 e artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DA PENA, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. 3.1 Do réu José Carlos Vieira Do crime previsto no artigo 311 do Código Penal No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias que denotam maior reprovabilidade, uma vez que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de pagamento de 11 (onze) dias-multa. Do crime previsto no artigo 288 do Código Penal: No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 01 (um) ano de reclusão. Do concurso de crimes Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que o sentenciado cometeu os delitos em concurso material. ?Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES e 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a parte acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do quantum de pena. Pela mesma razão, não há se falar no benefício do artigo 77 do CP. Do Direito de Recorrer em Liberdade Com relação à segregação cautelar, verifico que o réu responde ao processo em liberdade, pelo que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. 3.2 Do réu Márcio Miranda Lopes Do crime previsto no artigo 311 do Código Penal No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Observo que o réu ostenta antecedente criminal (0123506-90), pelo que a presente circunstância deve ser negativamente valorada. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias que denotam maior reprovabilidade, uma vez que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 03 (três) anos e 09 (nove) meses, além de pagamento de 13 (treze) dias-multa. Do crime previsto no artigo 288 do Código Penal: No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Observo que o réu ostenta antecedente criminal (0123506-90), pelo que a presente circunstância deve ser negativamente valorada. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Do concurso de crimes Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que o sentenciado cometeu os delitos em concurso material. ?Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a parte acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do quantum de pena. Pela mesma razão, não há se falar no benefício do artigo 77 do CP. Do Direito de Recorrer em Liberdade Com relação à segregação cautelar, verifico que o réu responde ao processo em liberdade, pelo que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. 3.3 Do réu Allan Kesley Soares Garcia Do crime previsto no artigo 311 do Código Penal No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias que denotam maior reprovabilidade, uma vez que o crime foi praticado no exercício de atividade comercial. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de pagamento de 11 (onze) dias-multa. Do crime previsto no artigo 288 do Código Penal: No que concerne à culpabilidade, vislumbro que é normal à espécie. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que desfavorecem a ré. Em aferição à personalidade do agente, não existem nos autos elementos suficientes à aferição, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor do acusado. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências graves, de modo a não desfavorecer ao réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, uma vez que se trata de crime vago. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não vislumbro atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Diante disso, mantenho a reprimenda no patamar anteriormente fixado. Na terceira e última fase, verifico que não há causas de diminuição ou de aumento de pena, pelo que torno a pena final em 01 (um) ano de reclusão. Do concurso de crimes Nos termos da fundamentação supra, foi reconhecido que o sentenciado cometeu os delitos em concurso material. ?Assim, aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP) do sistema cumulativo, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44 do Código Penal, a parte acusada não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do quantum de pena. Pela mesma razão, não há se falar no benefício do artigo 77 do CP. Do Direito de Recorrer em Liberdade Com relação à segregação cautelar, verifico que o réu responde ao processo em liberdade, pelo que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Das custas processuais Condeno os acusados ao pagamento pro rata das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Dos bens apreendidos Com relação ao veículo com chassi suprimido e placas irregulares, determino o seu perdimento em favor da União, nos moldes do artigo 91 da Lei n°. 7.209/84. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/04/2025, 17:09

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:09

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:09

Intimação Efetivada

29/04/2025, 17:09

Intimação Expedida

29/04/2025, 17:09

Certidão Expedida

22/04/2025, 15:25

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:59

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:59

Juntada -> Petição

10/04/2025, 16:52

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Intimação Expedida

31/03/2025, 12:26

Certidão Expedida

31/03/2025, 12:25

Juntada -> Petição -> Alegações finais

31/03/2025, 10:21

Juntada -> Petição -> Razões finais

24/03/2025, 16:16

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Intimação Lida

24/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/03/2025, 18:07

Intimação Efetivada

13/03/2025, 18:07

Intimação Expedida

13/03/2025, 18:07

Juntada -> Petição -> Memoriais

13/03/2025, 17:54

Intimação Lida

17/02/2025, 03:09

Intimação Expedida

07/02/2025, 06:38

Intimação Lida

27/01/2025, 03:08

Intimação Lida

24/01/2025, 03:03

Intimação Lida

24/01/2025, 03:03

Intimação Lida

21/01/2025, 03:33

Intimação Lida

20/01/2025, 13:56

Juntada -> Petição

20/01/2025, 13:56

Intimação Expedida

17/01/2025, 12:50

Certidão Expedida

17/01/2025, 12:50

Juntada -> Petição

16/01/2025, 18:42

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

14/01/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/01/2025, 15:44

Intimação Expedida

14/01/2025, 15:44

Autos Conclusos

13/01/2025, 07:29

Juntada -> Petição

12/01/2025, 16:17

Certidão Expedida

09/01/2025, 12:04

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:04

Intimação Expedida

09/01/2025, 12:04

Mídia Publicada

17/12/2024, 18:56

Mídia Publicada

17/12/2024, 18:54

Audiência de Instrução e Julgamento

17/12/2024, 18:53

Certidão Expedida

13/12/2024, 18:34

Intimação Efetivada

13/12/2024, 18:34

Mandado Cumprido

13/12/2024, 17:14

Mandado Não Cumprido

13/12/2024, 16:50

Mandado Cumprido

10/12/2024, 15:02

Mandado Não Cumprido

10/12/2024, 11:04

Intimação Efetivada

06/12/2024, 13:26

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:24

Mandado Não Cumprido

05/12/2024, 15:42

Mandado Cumprido

05/12/2024, 08:54

Mandado Cumprido

05/12/2024, 08:53

Juntada de Documento

04/12/2024, 16:25

Certidão Expedida

04/12/2024, 13:10

Mandado Expedido

04/12/2024, 13:02

Mandado Expedido

04/12/2024, 13:01

Certidão Expedida

04/12/2024, 13:01

Mandado Expedido

04/12/2024, 12:38

Mandado Expedido

04/12/2024, 12:35

Mandado Expedido

04/12/2024, 12:35

Certidão Expedida

04/12/2024, 12:26

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 12:23

Mandado Expedido

04/12/2024, 12:21

Mandado Expedido

04/12/2024, 12:20

Certidão Expedida

19/09/2024, 18:18

Intimação Lida

06/06/2024, 03:03

Intimação Lida

06/06/2024, 03:03

Intimação Lida

06/06/2024, 03:03

Juntada -> Petição

29/05/2024, 18:12

Juntada -> Petição

29/05/2024, 17:32

Juntada -> Petição -> Parecer

29/05/2024, 16:22

Intimação Lida

29/05/2024, 16:22

Intimação Lida

27/05/2024, 15:04

Intimação Lida

27/05/2024, 15:04

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:48

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:48

Audiência de Instrução e Julgamento

27/05/2024, 14:47

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:47

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:47

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:47

Certidão Expedida

27/05/2024, 14:38

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:38

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:38

Intimação Efetivada

27/05/2024, 14:38

Intimação Expedida

27/05/2024, 14:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

24/05/2024, 18:20

Certidão Expedida

17/05/2024, 13:16

Autos Conclusos

17/05/2024, 13:16

Juntada -> Petição

22/03/2024, 10:35

Juntada -> Petição

21/03/2024, 16:08

Intimação Lida

21/03/2024, 16:08

Intimação Lida

21/03/2024, 10:32

Intimação Lida

20/03/2024, 14:05

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2024, 14:10

Audiência de Instrução e Julgamento

19/03/2024, 14:10

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:10

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:10

Intimação Efetivada

19/03/2024, 14:10

Intimação Expedida

19/03/2024, 14:10

Juntada -> Petição -> Parecer

13/03/2024, 16:04

Intimação Lida

11/03/2024, 03:19

Intimação Expedida

29/02/2024, 10:41

Juntada de Documento

28/02/2024, 10:41

Intimação Lida

29/01/2024, 03:08

Intimação Expedida

18/01/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2024, 16:59

Autos Conclusos

18/01/2024, 16:35

Juntada de Documento

18/01/2024, 16:30

Intimação Lida

15/09/2023, 03:03

Intimação Lida

11/09/2023, 03:10

Juntada -> Petição

06/09/2023, 11:00

Intimação Lida

06/09/2023, 07:11

Intimação Expedida

05/09/2023, 18:36

Audiência de Instrução e Julgamento

05/09/2023, 18:36

Intimação Expedida

05/09/2023, 18:36

Intimação Efetivada

05/09/2023, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 20:19

Autos Conclusos

04/09/2023, 14:29

Certidão Expedida

04/09/2023, 14:26

Juntada -> Petição

04/09/2023, 14:15

Certidão Expedida

31/08/2023, 21:10

Intimação Expedida

31/08/2023, 21:10

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

31/08/2023, 18:53

Autos Conclusos

30/08/2023, 17:35

Certidão Expedida

30/08/2023, 17:35

Intimação Lida

10/08/2023, 03:03

Certidão Expedida

31/07/2023, 12:47

Intimação Expedida

31/07/2023, 12:47

Intimação Lida

29/04/2023, 03:03

Intimação Expedida

17/04/2023, 18:40

Decisão -> Decretação de revelia

16/04/2023, 19:24

Autos Conclusos

14/04/2023, 17:37

Juntada -> Petição

14/04/2023, 16:26

Intimação Lida

13/04/2023, 14:56

Troca de Responsável

12/04/2023, 16:18

Certidão Expedida

12/04/2023, 15:36

Intimação Expedida

12/04/2023, 15:36

Mandado Não Cumprido

12/04/2023, 15:33

Mandado Expedido

09/02/2023, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2023, 07:44

Certidão Expedida

06/02/2023, 11:48

Autos Conclusos

06/02/2023, 11:48

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

06/02/2023, 11:09

Juntada de Documento

24/01/2023, 17:35

Intimação Lida

24/01/2023, 16:25

Intimação Lida

23/01/2023, 07:27

Juntada -> Petição

23/01/2023, 07:27

Juntada -> Petição

22/01/2023, 11:15

Certidão Expedida

20/01/2023, 14:15

Intimação Expedida

20/01/2023, 14:15

Intimação Expedida

20/01/2023, 14:15

Intimação Efetivada

20/01/2023, 14:15

Intimação Efetivada

20/01/2023, 14:15

Juntada -> Petição

14/07/2022, 14:56

Intimação Lida

14/07/2022, 13:40

Juntada -> Petição

14/07/2022, 09:51

Intimação Lida

14/07/2022, 09:31

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2022, 17:29

Intimação Expedida

13/07/2022, 17:29

Intimação Efetivada

13/07/2022, 17:29

Intimação Efetivada

13/07/2022, 17:29

Intimação Expedida

13/07/2022, 17:29

Mídia Publicada

09/06/2022, 15:57

Juntada -> Petição

03/06/2022, 15:44

Juntada -> Petição

03/06/2022, 15:33

Intimação Lida

03/06/2022, 13:05

Certidão Expedida

03/06/2022, 12:51

Mandado Cumprido

03/06/2022, 12:50

Mandado Não Cumprido

03/06/2022, 12:50

Audiência de Instrução e Julgamento

03/06/2022, 12:33

Intimação Expedida

03/06/2022, 12:33

Intimação Efetivada

03/06/2022, 12:33

Intimação Efetivada

03/06/2022, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

02/06/2022, 19:10

Mandado Não Cumprido

01/06/2022, 16:56

Certidão Expedida

01/06/2022, 15:25

Autos Conclusos

01/06/2022, 15:23

Audiência de Instrução e Julgamento

01/06/2022, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2022, 15:19

Intimação Efetivada

31/05/2022, 15:18

Mandado Não Cumprido

31/05/2022, 15:12

Mandado Cumprido

30/05/2022, 16:54

Certidão Expedida

30/05/2022, 16:45

Certidão Expedida

30/05/2022, 16:38

Juntada -> Petição

30/05/2022, 16:27

Intimação Lida

27/05/2022, 18:24

Mandado Cumprido

27/05/2022, 17:27

Troca de Responsável

27/05/2022, 17:05

Certidão Expedida

27/05/2022, 16:34

Intimação Expedida

27/05/2022, 16:28

Certidão Expedida

27/05/2022, 12:50

Intimação Efetivada

27/05/2022, 12:50

Mandado Não Cumprido

27/05/2022, 12:39

Mandado Não Cumprido

27/05/2022, 12:39

Intimação Lida

26/05/2022, 12:44

Juntada -> Petição

26/05/2022, 12:44

Mandado Cumprido

25/05/2022, 16:36

Intimação Expedida

25/05/2022, 14:47

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/05/2022, 14:12

Autos Conclusos

25/05/2022, 05:58

Juntada -> Petição

24/05/2022, 20:11

Intimação Expedida

20/05/2022, 13:48

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

19/05/2022, 17:22

Autos Conclusos

18/05/2022, 09:52

Intimação Lida

18/05/2022, 09:02

Juntada -> Petição

18/05/2022, 09:02

Juntada de Documento

16/05/2022, 17:15

Certidão Expedida

16/05/2022, 14:43

Mandado Expedido

16/05/2022, 14:06

Mandado Expedido

16/05/2022, 14:05

Mandado Expedido

16/05/2022, 14:01

Mandado Expedido

16/05/2022, 13:57

Mandado Expedido

16/05/2022, 13:56

Mandado Expedido

16/05/2022, 13:55

Mandado Expedido

16/05/2022, 13:52

Mandado Expedido

16/05/2022, 13:48

Certidão Expedida

16/05/2022, 13:44

Certidão Expedida

16/05/2022, 13:40

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2022, 13:39

Ofício(s) Expedido(s)

16/05/2022, 13:35

Intimação Expedida

12/05/2022, 13:12

Juntada de Documento

12/05/2022, 13:12

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

11/05/2022, 16:19

Autos Conclusos

09/05/2022, 15:00

Juntada de Documento

09/05/2022, 15:00

Mandado Cumprido

25/04/2022, 14:54

Mandado Não Cumprido

11/04/2022, 13:05

Mandado Expedido

29/03/2022, 17:03

Juntada de Documento

29/03/2022, 15:07

Mandado Expedido

28/03/2022, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2022, 15:37

Autos Conclusos

21/03/2022, 16:03

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

21/03/2022, 15:58

Juntada -> Petição

08/10/2021, 16:01

Audiência de Instrução e Julgamento

07/10/2021, 15:44

Intimação Efetivada

07/10/2021, 15:44

Intimação Efetivada

07/10/2021, 15:44

Intimação Efetivada

07/10/2021, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2021, 07:58

Certidão Expedida

27/09/2021, 14:17

Autos Conclusos

27/09/2021, 14:17

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2020, 14:50

Autos Conclusos

24/11/2020, 11:20

Audiência Publicada

24/11/2020, 11:02

Processo Distribuído

24/11/2020, 11:02

Peticão Enviada

24/11/2020, 11:02

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

13/12/2019, 00:00

Denúncia

12/12/2019, 00:00

Denúncia

12/12/2019, 00:00

Denúncia

12/12/2019, 00:00

Processo Distribuído

03/12/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 17:08

Decisão

•24/03/2026, 14:12

Decisão

•05/03/2026, 17:33

Relatório e Voto

•03/02/2026, 13:08

Despacho

•12/01/2026, 13:40

Despacho

•10/12/2025, 15:34

Despacho

•24/11/2025, 16:05

Relatório

•19/11/2025, 17:58

Despacho

•14/11/2025, 15:20

Decisão

•09/10/2025, 15:27

Decisão

•25/08/2025, 16:09

Despacho

•15/07/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 16:59

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Sentença

•29/04/2025, 17:09

Todos os documentos(30)

Decisão

•07/04/2026, 17:08

Decisão

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30/04/2025, 00:00

•24/03/2026, 14:12

Decisão

•05/03/2026, 17:33

Relatório e Voto

•03/02/2026, 13:08

Despacho

•12/01/2026, 13:40

Despacho

•10/12/2025, 15:34

Despacho

•24/11/2025, 16:05

Relatório

•19/11/2025, 17:58

Despacho

•14/11/2025, 15:20

Decisão

•09/10/2025, 15:27

Decisão

•25/08/2025, 16:09

Despacho

•15/07/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 16:59

Decisão

•06/05/2025, 13:35

Sentença

•29/04/2025, 17:09

Decisão

•14/01/2025, 15:44

Despacho

•24/05/2024, 18:20

Despacho

•18/01/2024, 16:59

Decisão

•04/09/2023, 20:19

Despacho

•31/08/2023, 18:53

Decisão

•16/04/2023, 19:24

Despacho

•09/02/2023, 07:44

Despacho

•02/06/2022, 19:10

Despacho

•01/06/2022, 15:19

Despacho

•25/05/2022, 14:12

Despacho

•19/05/2022, 17:22

Despacho

•11/05/2022, 16:19

Despacho

•24/03/2022, 15:37

Decisão

•06/10/2021, 07:58

Despacho

•25/11/2020, 14:50