Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
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2026
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
2025
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Niquelândia
Estado de Goiás
Vara das Fazendas Públicas
Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora
Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected]
Processo n.º: 5227783-57.2019.8.09.0113
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Polo Ativo: Sebastiao Paulo Fiuza
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
DECISÃO
Admito o pedido de cumprimento de sentença formulado na mov. 61.
Intime-se, novamente, o Instituto Nacional de Seguro Social sobre o cálculo no prazo legal, a fim de que, caso queira, apresente impugnação. Ora, em que pese a petição juntada na mov. 82, a decisão proferida na mov. 77 não indicou cálculo para manifestação.
Não havendo manifestação, fica, desde já, homologado o cálculo. Após, expeça-se a RPV, em favor da advogada.
Preclusa a decisão, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.
Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor da advogada.
Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.
Oportunamente, conclusos para sentença (artigo 925 do Código de Processo Civil).
Cumpra-se.
Niquelândia-GO, data e hora da assinatura eletrônica.
KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS
Juíza de Direito
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5227783-57.2019.8.09.0113A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Sebastião Paulo FiuzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Analisando o recurso interposto, verifico que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região arbitrou os honorários advocatícios nos percentuais mínimos (art. 85, §§ 3º e 4º, CPC) sobre o valor atualizado das requisições de pequeno valor (RPV).Com efeito, intime-se a parte exequente para formalizar o pedido de cumprimento de sentença, observando o valor arbitrado, sob pena de arquivamento.Após, intime-se o Instituto Nacional de Seguro Social sobre o cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que, caso queira, apresente impugnação.Não havendo manifestação, fica, desde já, homologado o cálculo, expedindo-se a RPV, em favor do(a) advogado(a).Preclusa a decisão, arquive-se o processo, com fundamento na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.
Com a informação do depósito, desarquive-se e expeça-se o alvará em favor da advogada.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Oportunamente, nova conclusão para sentença.Cumpra-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)
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