Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5622529-54.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5622529-54.2024.8.09.0051. Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Divino Camilo Soares Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Origem: Goiânia– 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da ação declaratória c/c cobrança movida em seu desfavor por Divino Camilo Soares. Em síntese dos fatos, o autor, policial militar da reserva remunerada, pleiteou o recebimento de abono de permanência desde sua reconvocação ao serviço ativo até o retorno à inatividade, sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 77/2010. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento do referido abono, o que ensejou a interposição de recurso inominado pelo réu. Este, em suas razões recursais, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumentar que o abono de permanência pleiteado não é devido, haja vista que a convocação para o serviço ativo não representa uma opção voluntária do militar de permanecer na ativa, requisito essencial para a concessão do benefício. Sustentou, ainda, que a legislação estadual não prevê expressamente o pagamento a militares reconvocados, que já recebem uma indenização específica para a situação em questão. Requereu, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Nas contrarrazões, o recorrido pugnou a rejeição do recurso e manutenção do julgado. Posteriormente, foi realizada a suspensão do feito em virtude do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL nº 5425108-56.2024.8.09.0051, no âmbito da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao Recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Pois bem. A matéria controvertida versa sobre o direito de militar da reserva remunerada, posteriormente convocado para o serviço ativo, ao recebimento do abono de permanência. Desta feita, no julgamento do mencionado Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei, foi aprovada a Súmula n. 95, que estabelece: “O militar da reserva convocado para o serviço da ativa não faz jus ao recebimento do abono de permanência” - PUIL 5425108-56.2024.8.09.005 – DJe n. 4144 – 27/02/2025. Dessarte, forçoso reconhecer que o pedido inicial não deve prosperar, de sorte que a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. À secretaria que bloqueie o documento de evento 47, haja vista que se trata de ofício de Tema estranho aos autos (IRDR 5174796-58 – Tema 16). Goiânia-GO, data do sistema. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 05

07/04/2025, 00:00