Execução da Pena 5528744-72.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

23/04/2026, 12:02

Processo Arquivado

06/03/2026, 11:09

Mandado Não Cumprido

05/03/2026, 19:55

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:52

Mandado Expedido

22/01/2026, 17:37

Ato Ordinatório

22/01/2026, 17:36

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:36

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/01/2026, 17:35

Processo Desarquivado

22/01/2026, 17:35

Intimação Efetivada

03/12/2025, 15:54

Cálculo de Pena de Multa

03/12/2025, 15:52

Cálculo de Custas

03/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:43

Processo Arquivado

01/12/2025, 13:43

Todas as movimentações(178)

Cálculo de Custas

23/04/2026, 12:02

Processo Arquivado

06/03/2026, 11:09

Mandado Não Cumprido

05/03/2026, 19:55

Intimação Efetivada

22/01/2026, 17:52

Mandado Expedido

22/01/2026, 17:37

Ato Ordinatório

22/01/2026, 17:36

Intimação Expedida

22/01/2026, 17:36

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

22/01/2026, 17:35

Processo Desarquivado

22/01/2026, 17:35

Intimação Efetivada

03/12/2025, 15:54

Cálculo de Pena de Multa

03/12/2025, 15:52

Cálculo de Custas

03/12/2025, 15:48

Intimação Expedida

03/12/2025, 15:48

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 13:43

Processo Arquivado

01/12/2025, 13:43

Juntada de Documento

01/12/2025, 08:20

Certidão Expedida

01/12/2025, 08:19

Guia de Execução Penal Expedido

01/12/2025, 08:18

Juntada de Documento

25/11/2025, 16:45

Certidão Expedida

12/11/2025, 13:51

Juntada de Documento

12/11/2025, 13:50

Transitado em Julgado

12/11/2025, 13:47

Certidão Expedida

12/11/2025, 13:45

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2025, 23:10

Autos Conclusos

16/10/2025, 12:06

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 10:47

Processo baixado à origem/devolvido

16/10/2025, 10:47

Transitado em Julgado

16/10/2025, 10:45

Transitado em Julgado

16/10/2025, 10:45

Intimação Lida

26/09/2025, 13:17

Intimação Efetivada

25/09/2025, 15:34

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:23

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/09/2025, 15:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/09/2025, 15:21

Intimação Lida

05/09/2025, 14:56

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:22

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:15

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:15

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/09/2025, 13:15

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/08/2025, 14:52

Autos Conclusos

25/08/2025, 13:08

Relatório - encaminhado à revisão

22/08/2025, 16:54

Autos Conclusos

21/08/2025, 09:09

Juntada -> Petição -> Parecer

20/08/2025, 19:45

Intimação Lida

04/08/2025, 03:10

Troca de Responsável

24/07/2025, 11:56

Intimação Expedida

23/07/2025, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 15:39

Certidão Expedida

22/07/2025, 16:11

Autos Conclusos

22/07/2025, 16:11

Recurso Autuado

22/07/2025, 16:10

Recurso Distribuído

22/07/2025, 16:08

Recurso Distribuído

22/07/2025, 16:08

Certidão Expedida

22/07/2025, 16:07

Mandado Cumprido

18/07/2025, 21:00

Mandado Expedido

25/06/2025, 14:39

Mandado Não Cumprido

18/06/2025, 20:45

Mandado Expedido

21/05/2025, 17:22

Mandado Não Cumprido

21/05/2025, 16:25

Juntada de Documento

21/05/2025, 11:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

20/05/2025, 13:11

Intimação Lida

20/05/2025, 13:11

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:04

Documento Expedido

16/05/2025, 13:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

16/05/2025, 11:16

Intimação Expedida

16/05/2025, 11:16

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:55

Intimação Lida

12/05/2025, 16:14

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

12/05/2025, 14:32

Intimação Expedida

12/05/2025, 14:32

Mandado Não Cumprido

12/05/2025, 10:43

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/04/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Apelação

24/04/2025, 18:41

Intimação Via Telefone Efetivada

24/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5528744-72.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): EVANDRO ALVES DE GOISNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença“EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. ARTIGOS 168, CAPUT E 171, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. 1. Afasta preliminar de inépcia, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual, uma vez recebida, não há o que se falar em rejeição da mesma. 2. Não acolhe tese de Nulidade, não foram encontrados vestígios de que o interrogatório extrajudicial teria ocorrido mediante tortura, ausência de prisão em flagrante. 3. A mera alegação de vício sem qualquer prova ou indício que a corrobore, não enseja nulidade, ademais, em juízo, foi oportunizado que o processado apresentasse sua versão dos fatos, mediante contraditório e ampla defesa. 4. Crime de apropriação indébita e estelionato. 5. Autoria e materialidade comprovadas. 6. Suficiência Probatória, condenação.7. Dosimetria. 8. Concurso material. 9. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.10. Regime inicial aberto, não substituição da pena por restritiva de direito, a substituição não é suficiente, para prática delitiva, inteligência do artigo 44, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 11. Concede o Direito de Recorrer em liberdade. 12. Condenação à Reparação dos Danos, nos termos do 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. PROCEDÊNCIA PRETENSÃO ESTATAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA”.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça, com fulcro no Inquérito Policial n° 58/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de EVANDRO ALVES DE GOIS, brasileiro, técnico, nascido em 14/05/1997, natural de Goiânia-GO, filho de Evandro Caetano de Gois e Valdirene Alves da Silva Gois, RG n° 6076140 SSP-GO, CPF n° 706.368.551-12, residente e domiciliado à Rua Bela Vista, Qd. 26, Lt. 03, Parque Industrial João Braz, Goiânia-GO, telefone n° (62) 98172-5033, por prática de delito descrito no artigo 168, caput, e artigo 171, caput, na forma do 69, todos do Código Penal, fato ocorrido, no dia 31 de maio de 2023, em horário e local não especificado nos autos, nesta capital.Finalizado o Inquérito Policial (evento 01), o Ministério Público ofereceu denúncia em 18 de agosto de 2023 (evento 12).Extrai-se da peça acusatória:“No dia 31 de maio de 2023, em horário e local não especificado nos autos, nesta capital, o denunciado EVANDRO ALVES DE GOIS, agindo de forma consciente e voluntária, apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha posse, qual seja: 01 (uma) motocicleta Honda Biz EX 125 CC, cor vermelha, ano 2019, placa QTR2D94, de propriedade da vítima Maike Miller Cândido. No mesmo dia, no estabelecimento Nunes Motors, situado na Rua Padre Wendel, n. 1249, Setor Aeroviário, nesta capital, o denunciado EVANDRO ALVES DE GOIS, agindo de forma consciente e voluntária, obteve, para si, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 7.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em prejuízo da vítima Weber Nunes dos Santos, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante meio fraudulento, consistente na venda de veículo alheio como próprio. Extrai-se dos autos que a vítima trabalha há anos no ramo de aluguel de veículos, motivo pelo qual o denunciado o procurou no dia 09/02/2023, com o intuito de alugar a referida motocicleta. As partes acordaram que o aluguel seria pago semanalmente, pelo valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Ocorre que o denunciado se apropriou do veículo, inclusive retirando o rastreador da moto, e, agindo como se fosse de sua propriedade, no dia 31/05/2023, foi até o estabelecimento Nunes Motors para negociar a venda da motocicleta. Na ocasião, o denunciado foi atendido pelo proprietário Weber Nunes dos Santos, o qual ofereceu o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) pela compra do veículo, que foi aceito pelo denunciado. Assim, as partes estipularam que seria transferido o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no ato da compra e o restante no dia seguinte, quando a documentação fosse entregue pelo denunciado. Contudo, o denunciado não mais retornou ao local, obtendo para si a vantagem ilícita de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Diante disso, a vítima Weber Nunes dos Santos consultou os dados do veículo e verificou que a motocicleta estava em nome de Dalila Camargo de Oliveira e, por isso, entrou em contato com ela, informando que havia comprado a motocicleta do denunciado EVANDRO e que queria efetivar a transferência. Além do valor pago à vista ao denunciado, a vítima Weber Nunes dos Santos, após a aquisição, efetuou reparos no veículo, os quais lhe custaram a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Em seguida, Dalila Camargo de Oliveira entrou em contato com a vítima Maike Miller Cândido para relatar o ocorrido, momento em que este percebeu que o denunciado havia se apropriado indevidamente da motocicleta, motivo pelo qual registrou o RAI n.º 30607730 (fls. 07/09-pdf). Instaurado o procedimento, o denunciado foi intimado a comparecer na delegacia, ocasião em que confessou a autoria delitiva. A motocicleta foi restituída à vítima (conforme Termo de Entrega à fl. 17-pdf). Em relação ao ofendido Weber Nunes dos Santos, houve o ressarcimento pelo denunciado apenas da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), remanescendo o prejuízo de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).”Recebida a denúncia em 28 de agosto de 2023 (evento 16), foi ordenada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação.Após duas tentativas de citação do acusado frustradas (eventos 22 e 35), o Ministério Público requereu a citação do acusado por hora certa (evento 38), o qual foi deferido, podendo o oficial de justiça realizar a citação por hora certa, em sendo o caso (evento 41).Em seguida, o acusado foi citado pessoalmente (evento 46), logo depois apresentou resposta à acusação, por intermédio de seu defensor constituído, requerendo a rejeição da denúncia por falta de justa causa, alegando que o acusado não praticou o delito da denúncia, requerendo a absolvição sumária e arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (evento 48).No evento 50 foi exarada decisão que rejeitou a preliminar aventada pela defesa, determinando o prosseguimento do feito e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2025, às 15:00 horas.Certificou-se no evento 57 que o acusado Evandro foi devidamente intimado acerca do ato instrutório designado, de modo que o mesmo atualizou seu endereço.Ato seguinte, evento 58, foi certificado que a vítima Weber Nunes dos Santos foi devidamente intimado acerca do ato instrutório designado.Em razão da intimação da testemunha Dalila Camargo de Oliveira e da vítima Maike Miller Cândido terem restado infrutíferas (eventos 61 e 66, respectivamente), a representante Ministerial informou que manifestará sobre suas oitivas por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 63 e 68).Em sede de audiência de instrução e julgamento, constatou-se presente o acusado Evandro Alves de Gois, acompanhado por seu advogado, Dr. Welder de Assis Miranda, OAB/GO 28.384. Aberta a audiência, passou-se a oitiva da vítima Weber Nunes dos Santos. As partes dispensaram a oitiva da vítima e testemunha ausentes, Maike Miller Cândido e Dalila Camargo de Oliveira. Após, deu-se o interrogatório do acusado. Ao final foi proferido despacho concedendo as partes o prazo de 02 (dois) dias para apresentarem alegações finais por memoriais (evento 77).O Ministério Público, em sede de alegações finais escritas, requereu a condenação do acusado EVANDRO ALVES DE GOIS pela prática das condutas descritas nos artigos 168, caput, e 171, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma (evento 81).A defesa do acusado, em sede de alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do mesmo, arguindo, preliminarmente que a denúncia é inepta, trazendo à baila a teoria dos frutos da árvore envenenada (evento 85).A certidão de antecedentes criminais e o relatório processual da situação executória do acusado foram juntados no evento 86.Certificou-se no evento 87 que o acusado não foi preso por este processo.Veio o processo concluso para sentença (evento 88).É o relatório. Decido.De início, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido as partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da Tese de Nulidade – Inépcia da Denúncia e Ausência de Justa causa.Em sede de Alegações finais, a Defesa do acusado suscitou as preliminares supracitadas, requerendo a rejeição da denúncia por violação ao artigo 395, inciso I e III do Código de Processo Penal, em razão de não atender os requisitos legais presentes no art. 41 do mesmo códex.Compulsando o processo, no que pertine ao pedido de rejeição da denúncia, sob o argumento de ser inepta, verifico que não merece acolhida, haja vista que a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual. Ademais, a Denúncia já foi recebida, não havendo o que se falar em rejeição.Outrossim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, haja vista que a denúncia formulada, de forma sucinta, clara e objetiva, descreveu, satisfatoriamente, a conduta criminosa praticada, em tese, pelo acusado.Ressai do inquérito policial incluso nos eventos 01 e 19, que os fatos descritos na denúncia estão corroborados pelos depoimentos da testemunha e das vítimas.Assim, presentes os indícios de autoria e da prova da materialidade do delito, apta está a instauração da ação penal, não havendo que se falar em falta de justa causa, por ser medida excepcional, que somente deve ser aplicada nas hipóteses onde haja inequívoca demonstração da inexistência de crime, da falta de tipicidade da ação, da falta de condições processuais para o exercício do direito de punir em virtude da extinção da punibilidade, da inocência do acusado verificável de plano, ou quando inexistam indícios de autoria ou materialidade do delito imputado.Desse modo, somente se terá a certeza plena da conduta do acusado na instrução criminal, já que envolve profundo exame de mérito, não sendo viável nesta fase de cognição sumária.Além do mais, é cediço que o réu se defende dos fatos que lhe são atribuídos e não da classificação jurídica. Desse raciocínio não diverge a doutrina: “…Cumpre observar, todavia, que no penal vigora o princípio do jura novit curia, isto é, o princípio da livre dicção do direito – o Juiz conhece o direito. Em outras palavras, vigora o princípio do narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me o fato e te darei o direito)…” (em FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO – Manual de Processo Penal – 11ª edição – p.791 – editora: Saraiva).Constatada na denúncia, portanto, a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, viável será seu recebimento e normal prosseguimento, não havendo que se falar em inépcia da exordial.Ademais, este juízo já analisou a presente preliminar aventada, conforme decisão exarada no evento 50.Isto posto, afasto a questão preliminar suscitada pela Defesa.II – Da Tese de Provas Ilícitas – Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.A Defesa do acusado em sede de memoriais, suscitou teses de nulidade, trazendo à baila a frutos da árvore envenenada, porém, não indica de forma clara o que entende como prova ilícita colhida no processo, apenas, relata que na mencionada teoria as provas são tidas como ilícitas por derivação. Após, cita exemplo, asseverando que “ da obtenção do local onde se encontra o produto do crime através da confissão do suspeito submetido à tortura ou realização de escutas telefônicas sem mandado judicial devidamente fundamentado, preenchendo todos os requisitos”.Pois bem, quanto as teses trazida pela Defesa, como cediço, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano e, enquanto a primeira crava que há contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal, como no caso posto, em que a prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos.Ilícitas na origem, vicia-se o resto, se outras provas delas decorreram. É o que se extrai, expressamente, no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. A essa contaminação a doutrina denomina frutos da árvore envenenada, cuja teoria acentua que os efeitos da ilicitude da prova originária podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material superveniente. Em uma relação de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhada dos autos.Em consonância com esse dispositivo legal, excetuam-se da regra apenas os casos em que não está evidenciado o nexo de causalidade entre uma prova e as demais ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Ou seja, se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo.Pois bem, primeiramente, registro, que não consta no processo realização de escutas telefônicas. Quanto a alegação, afirmando que à confissão do denunciado fora extraída mediante à tortura, para obtenção do local onde se encontrava o produto do crime através, saliento, que o Réu não fora preso em flagrante delito, tendo apenas comparecido à Delegacia em sede inquisitiva para prestar declarações acerca do possível cometimento do crime de apropriação indébita.Deste modo, o reconhecimento da ilegalidade das provas produzidas, sob o fundamento que foram colhidas, ante ao emprego de interrogatório informal obtido por meio de emprego de tortura, frisando que a autoria do acusado ocorreu em decorrência da prova ilícita que originou o próprio procedimento penal. Pois bem, quanto a alegação supra, verifico que sem razão a Defesa, uma vez que não restou comprovada as supostas tortura suscitada, seja por prova documental, Relatório Médico que confirmassem as lesões sofridas ou Laudo Pericial, ou ainda testemunhais.Assim, a mera alegação sem qualquer prova ou indício que a corrobore, não enseja nulidade. Esse é o entendimento jurisprudencial, se não, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE FORJADO. TORTURA. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR E DE ADVOGADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. 1- Não há que falar em ilicitude da prova por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Afasta-se a tese de que os policiais teriam forjado o flagrante quando a versão carece de qualquer elemento objetivo a dar-lhe suporte,remetendo eventual discussão acerca do crime ao mérito da causa. 3- Ausente prova da aventada tortura, rejeita-se a alegação. 4- Quanto ao fundamento de violação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante, não anula a prova obtida na residência do recorrido, porque a situação de flagrante na rua autorizava a busca domiciliar forçada. 5- Demonstrada a cientificação dos direitos constitucionalmente assegurados ao preso, artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF, não vinga a preliminar de nulidade processual (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recursos Apelação Criminal 0132008-11.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022). GrifeiAdemais, o próprio acusado, em sede inquisitiva, confessou a prática dos delitos, narrando que se apropriou da motocicleta e a vendeu.Desse modo, superada a questão, não há que se falar em nulidade dos atos que sucederam o interrogatório do Réu. Destarte, afasto a questão de nulidade suscitada pela Defesa.Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.III – Da classificação jurídica dos fatos.a) Do crime de Apropriação Indébita.Ressai do processo que o acusado está sendo processado pelo delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, que assim preleciona:“Art. 168 – Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”Conforme previsto no artigo 168 do Código Penal, a apropriação indébita consiste em: "Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção". A pena para a apropriação indébita é de um a quatro anos de reclusão e multa.Para a configuração deste tipo penal, devemos observar a presença de três elementos:a) o ato de se apropriar de coisa móvel de outrem;b) no momento da apropriação, o agente deve ter a posse ou detenção de coisa obtida por meio legítimo; ec) a presença do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si).A posse inicialmente legítima se torna ilegítima quando o agente demonstra a intenção de ter a coisa para sí, que pode acontecer das seguintes formas:Pela retenção: o agente demonstra ânimo de não devolver;Pela disposição da coisa: através do consumo próprio indevido;Apesar de a apropriação indébita conter certa semelhança com o furto, os crimes diferenciam-se na medida em que no furto o agente subtrai a coisa para si ou para outrem, enquanto na apropriação indébita não há subtração. O agente toma posse da coisa de maneira lícita, mas se apodera da coisa, mantendo-a para si.Nesse sentido:"O momento consumativo do crime de apropriação indébita e de aperfeiçoamento do tipo coincide com aquele em que o agente, por ato voluntário e querido, inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando a dela dispor como propriedade, e o crime, uma vez operada a inversão, está perfeito e acabado". (TACrimSP, AC, Rel. Oldemar Azevedo, RT, 726:679)Assim, no caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria, quanto ao crime supra.b) Do crime de Estelionato:Consta, ainda, que o acusado também responde pela conduta descrita no artigo 171, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.”A doutrina classifica o estelionato como “crime comum na forma do caput e próprio no § 2º; material; de forma livre no caput e vinculada no § 2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203).O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é lícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões.O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. P. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527).A doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a expressão vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenha ou não natureza econômica. Neste sentido afirma Luiz Regis Prado:“Prevalece o entendimento doutrinário de que a referida vantagem não necessita ser econômica, já que o legislador não restringiu o seu alcance como fez no tipo que define o crime de extorsão, no qual empregou a expressão indevida vantagem econômica” (Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 523).Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Para que haja estelionato é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio.Ademais, o delito de estelionato somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão da modalidade culposa, pois o elemento subjetivo específico deste tipo é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio.E ainda, o crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.IV – Da materialidade.Como a materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.No caso em apreciação, a materialidade delitiva das condutas encontra-se demonstrada pelo RAI nº 30607730, evento 19, arq. 01, fls. 03/04; Termo de Exibição e apreensão, evento 19, aqr. 01, fls. 10; Contrato de locação de veículo, evento 19, arq. 01, fls, 16/20; Relatório, evento 19, arq. 02, fls. 07/08, bem como pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal.Com isso, a materialidade do delito está plenamente demonstrada, restando agora apurar a conduta do denunciado, em face da prova colhida, para o enquadramento do tipo legal.Ressalto, que considerando que os crimes de estelionato e apropriação indébita ocorreram no mesmo contexto fático, farei a análise quanto a Autoria dos mencionados delitos, em tópico único. V – Da autoria.Quanto à autoria delitiva, verifico que também restou plenamente demonstrada, através dos elementos jungidos ao processo, vejamos.Ao ser ouvida em juízo, a vítima Weber Nunes dos Santos, quanto ao crime de estelionato (evento 76, arquivo 01), relatou:“Que o senhor Evandro já havia vendido outras motos para mim, então eu já o conhecia e tínhamos um bom relacionamento. Que no dia 31 de maio, ele me ofereceu essa moto, e eu paguei uma quantia inicial, ficando de quitar o restante assim que ele me entregasse a documentação de transferência. Que com o passar do tempo, ele não me entregou os documentos, e eu continuei cobrando. Que alguns dias depois, ele disse que pegaria a moto de volta e me devolver o dinheiro. Que tentamos negociar, mas não chegamos a um acordo. Que após 201 dias, verifiquei o CPF vinculado à moto e entrei em contato com a pessoa registrada. Que expliquei que o Evandro havia me vendido a moto e que estava aguardando a documentação para poder revendê-la. Ela me informou que já havia vendido a moto para outra pessoa, mas que verificaria a situação. Posteriormente, ela me passou o contato do irmão, e, na sexta-feira, liguei para ele relatando o caso. Na segunda-feira, a polícia apreendeu a moto. No entanto, nesse período, já havia investido em diversas melhorias e arcado com outras despesas. Desde então, tentei várias vezes reaver meu dinheiro com Evandro, mas sem sucesso. A moto estava registrada no nome de Dalila, e o irmão dela informou que a havia vendido para Maike. Evandro me devolveu apenas R$ 2.000, mas não cumpriu os prazos que estabelecemos para o restante do pagamento. Meu prejuízo total é de R$ 6.250.”Em sede inquisitorial, a vítima Maike Miller Cândido, a qual formalizou um contrato de locação de veículo com o acusado, narrou que:(…) Que trabalha no ramo de locação de carros e motos; Que conforme noticiado no Registro de Atendimento Integrado - RAI - n° 30607730, o declarante fez locação de uma moto Honda Biz, cor vermelha, ano 2019, placa OTR2D94 para Evandro Alves de Gois, CPy 706.368.551-12, residente na Rua Bela Vista, qd. 23, lote 03, casa 02, Parque Industrial João Braz; Que Evando pagava o aluguel por semana, de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais); Que há uns 17 dias, o declarante constatou que o rastreador da moto estava desativado, e ao questionar, Evandro disse que um 'fio havia se soltado', sugerindo um mau contato; Que no último sábado, 17 de junho, tomou conhecimento, através da ex-dona, em nome de quem esta documentada a moto, Dalila Camargo de Oliveira, de que haviam feito contato com ela, uma pessoa da loja Nunes Motors, informando que havia comprado a moto do Evandro;Que essa pessoa informou que havia efetuado parte do pagamento, e o restante, ficou de pagar quando recebesse a documentação, mas que Evandro não lhe repassou. Não sabe por quanto a moto foi vendida; Que junta cópia do contrato de locação, e da procuração para transferir a moto; Que foi informado nesta oportunidade, de que o proprietário da Loja Nunes Motors prestou declarações e confirmou que Evandro lhe vendeu a moto pelo valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) e que ele já havia feito transferência de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) e o restante, seria pago quando Evandro entregasse a documentação, o que não aconteceu. Foi informado de que a moto foi exibida nesta Delegacia. (evento n° 01)Deste modo, pelo depoimento das vítimas ouvida em juízo e em sede inquisitorial, infere-se Weber Nunes, confirmou integralmente suas declarações, narrando com riqueza de detalhes como se deram os fatos e afirmando, de forma categórica, que o acusado foi responsável pela prática de apropriação indébita, conforme transcrição supra. A vítima, Maike, não foi ouvida em juízo, contudo, seu depoimento colhido em sede inquisitorial foi coerente, não havendo elementos que o desabone. Com relação às palavras das vítimas, ressalta-se que, em crimes dessa natureza, prudente seu prestígio, pois ao imputarem com convicção a prática do delito aos acusados, torna merecedora de fé a acusação, dada a coerência das versões apresentadas, e, sobretudo, estando ausentes quaisquer motivos que as levassem a incriminar, falsamente, os agentes. A propósito, trago à colação a jurisprudência atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ):“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APONTADA AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL – CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. RELATOS CONCISOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS.(…). REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE NOS DELITOS DE ROUBO, DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA COMO NO CASO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.(…).3. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, no crime de roubo, em geral praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante, desde que corroborada por outros elementos probatórios constantes dos autos, como ocorre na espécie. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 1429354/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019)(g.n.).AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 3. Ressalta-se, ainda, que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 4. Quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante, verifico que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar o redutor, considerando que esta não ocorreu, rever a aludida conclusão demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1681146 PR 2020/0067543-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2020). GrifeiO acusado Evandro Alves de Gois (evento 76, arquivo 02), ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva, apresentando a seguinte versão:“Que foi só uma questão de que não foi no mesmo dia em que peguei a moto e a vendi, foram mais de meses em que estive com a moto. Que mas foi um erro meu também. Que eu aluguei a moto do Maike, mas a moto não estava no nome dele, estava no nome da Dalila, e eu nem sabia disso. Que aí, me apropriei da moto e vendi para o Weber. Que ele me passou 7.500 e ficou de passar o restante quando a documentação da moto fosse regularizada. Que passados uns 3 a 4 dias, eu falei para ele que não tinha como fazer isso, tentei até negociar com ele, dizendo que não conseguiria passar a documentação, que precisaria organizar a situação, e que devolveria o dinheiro. Que ele falou que, se eu devolvesse o dinheiro, ficaria de boa. A gente foi tentando a negociação, eu até mandei 2.000 para ele. Já tínhamos feito outros negócios de moto. Que o Maike pegou a moto de volta. Tentei chegar a um acordo com o Weber, oferecendo outra moto para quitar, mas ele não quis. Também tentei negociar o restante da dívida em parcelas que eu daria conta de pagar, mas ele também não aceitou. Que confesso os fatos.”[negrito inserido]Em sede inquisitiva, apresentou a seguinte versão, veja-se:“(…) acerca da apropriação indébita da moto Honda Biz, cor vermelha, placa QTR2D94, confirma o declarante ter vendido essa moto, que havia locado da pessoa de Maike, para o dono da Nunes Motors. Declara que através de anúncio no site OLX, procurou a pessoa de Maike, a fim de locar a moto para fazer trabalhos de entrega. Assinou contrato de locação e fazia os pagamentos para Maike semanalmente, no valor de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais). Não se recorda quando assinou o contrato. Também não se recorda, em que data, procurou o dono da Nunes Motors, e lhe ofereceu a moto pelo valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Ele lhe pagou o valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), e ficou acordado entre os dois que o declarante levaria a documentação da moto no dia seguinte. Esclarece que vendeu a moto locada porque estava precisando de dinheiro para investir numa loja de celulares. Dias depois da venda, arrependeu-se de ter vendido a moto, e enviou mensagens para o dono da Nunes Motors, do qual não sabe dizer o nome, sendo que costuma se referir a ele como 'gambireiro', e explicou que pretendia trocar a moto. O declarante diz possuir outras motos e também carro. Inquirido, respondeu que para o dono da Nunes Motors nunca disse que a moto era locada, e disse que 'tinha havido problemas com a documentação. Inquirido sobre ter cortado o rastreador, afirma que não fez isso, e já tinha vendido a moto, e o dono da Nunes disse que ia fazer reparos, e acredita o declarante que foi durante esses consertos que o rastreador foi desligado (…)”[negrito inserido] (evento n° 01)Pois bem, inicialmente, quanto ao crime de apropriação indébita, resta claro a autoria delitiva do acusado, pela sua confissão, corroborada com os demais elementos de provas colhidos. Infere-se, que a vítima Maike Miller Cândido, a qual formalizou um contrato de locação de veículo com o acusado, em sede inquisitorial relatou que, fez "locação de uma moto Honda Biz, cor vermelha, ano 2019, placa OTR2D94 para Evandro Alves de Gois, CPy 706.368.551-12, residente na Rua Bela Vista, Qd. 23, lote 03, casa 02, Parque Industrial João Braz", mencionou que o acusado Evando pagava o aluguel por semana, de R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais). Narrou ainda, que constatou que o rastreador da moto estava desativado, e ao questionar, o acusado Evandro, este disse "que um 'fio havia se soltado', sugerindo um mau contato". Ressaltou, que o acusado não efetuou a devolução da motocicleta, relatando que no "último sábado, 17 de junho, tomou conhecimento, "através da ex-dona, em nome de quem esta documentada a moto, Dalila Camargo de Oliveira, de que haviam feito contato com ela, uma pessoa da loja Nunes Motors, informando que havia comprado a moto do Evandro". Ademais, extrai-se do Inquérito Policial nº 58/2023, que o Contrato de Locação encontrava-se em nome do Denunciado e devidamente assinado pelo mesmo. Além do mais, em juízo o próprio acusado confessou ter se apropriado de forma indevida da motocicleta Honda Biz EX 125 CC, cor vermelha, ano 2019, placa QTR2D94, de propriedade da vítima Maike Miller Cândido. Restando devidamente comprovado que o réu apropriou-se, indevidamente, da motocicleta da qual tinha posse em razão de contrato de locação efetuado junto à vítima Maike Miller Cândido, cometeu ele o crime de apropriação indébita. E logo após, vendeu a mencionada motocicleta para pessoa Weber Nunes dos Santos. O art. 168, caput, do Código Penal, tipifica como ilícita a conduta daquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Ainda, a posse do bem é obtida de forma lícita, mas o agir do criminoso contém elemento subjetivo – animus rem sibi habendi –, consubstanciado no comportamento em relação ao objeto (de alheio para próprio), restando devidamente comprovado no processo, o referido elemento subjetivo. Neste sentido, neste sentido:APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE LOCOU VEÍCULO DE EMPRESA LOCADORA E NÃO O DEVOLVEU NO PRAZO AVENÇADO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO TENDO O BEM SIDO RECUPERADO. A materialidade e autoria restaram demonstradas no caderno processual. O art. 168, caput, do Código Penal, tipifica como ilícita a conduta daquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. A posse do bem é obtida de forma lícita, mas o agir do criminoso contém elemento subjetivo – animus rem sibi habendi –, consubstanciado no comportamento em relação ao objeto (de alheio para próprio). Os elementos de prova produzidos evidenciam a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, de modo que não se afigura possível o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela defesa.DOSIMETRIA. Manutenção da valoração negativa dos antecedentes do réu, haja vista as condenações definitivas, por fatos anteriores com sentença transitada em julgado posterior ao crime sob exame. Possibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Redução do quantum atribuído à operadora judicial para patamar equivalente a 1/6 do piso legal. Na segunda fase, ratificado o agravamento pela reincidência do acusado, restando sedimentada a pena carcerária em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto. Por atender ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa cumulativa vai mantida em 20 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Manutenção das demais disposições da sentença recorrida.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 50087828320198210033, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 12-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50087828320198210033 OUTRA, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 12/04/2024, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/04/2024). GrifeiInerente ao crime de Estelionato, infere-se do processo, que o acusado se dirigiu até o até o estabelecimento Nunes Motors para negociar a venda da motocicleta, Honda Biz EX 125 CC, cor vermelha, ano 2019, placa QTR2D94, que havia locado da vítima Maike, sendo atendido pelo proprietário Weber Nunes dos Santos, o qual ofereceu o valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) pela compra do veículo, que foi aceito pelo denunciado. Em seguida, o Réu e à vítima Weber estipularam que seria transferido o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) no ato da compra e o restante no dia seguinte, quando a documentação fosse entregue pelo denunciado. Todavia, ressai que o denunciado não mais retornou ao local, obtendo para si a vantagem ilícita de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Ato contínuo, à vítima Weber Nunes dos Santos consultou os dados do veículo e verificou que a motocicleta estava em nome de Dalila Camargo de Oliveira e, por isso, entrou em contato com ela, informando que havia comprado a motocicleta do denunciado EVANDRO e que queria efetivar a transferência. Além do valor pago à vista ao denunciado, a vítima Weber Nunes dos Santos, após a aquisição, efetuou reparos no veículo, os quais lhe custaram a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Em seguida, Dalila Camargo de Oliveira entrou em contato com a vítima Maike Miller Cândido para relatar o ocorrido, momento em que este percebeu que o denunciado havia se apropriado indevidamente da motocicleta, motivo pelo qual registrou o RAI n.º 30607730.Saliento, que, em que pese o Réu ter devolvido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vitima Weber referente ao pagamento de 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), se comprometendo de devolver o restante de forma parcelada, qual seja, o importe de R$ 6.250, 00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), não foi cumprido, conforme relatos da vítima em juízo. Friso, que tal conduta, não exonera o Réu da prática delitiva. Pois, como se sabe, à obtenção para si ou para outrem de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento induzindo a vítima a erro, caracteriza o crime previsto no artigo 171, caput do Código Penal. In causa, o acusado EVANDRO, induziu mantendo em erro à vítima Weber, mediante meio fraudulento, consistente na venda de veículo alheio como próprio.Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO CAPITULADO NO ART. 171, DO CP. ALEGADA FRAGILIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA Mais... MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo prova cabal da autoria e materialidade do crime de estelionato descrito na denúncia, restando evidenciada a existência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de obter vantagem ilícita em proveito alheio, induzindo alguém em erro, resulta inviável a súplica absolutória. Incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 171 do Código Penal, pela obtenção para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente impõe-se a aplicação do preceito penal secundário com a condenação imputada. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Reanalisadas as circunst Menos… (TJ-PB 0023786-34.2016.8.15.2002, Relator.: DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2018, Câmara Especializada Criminal). GrifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (FATO 01) EM CONCURSO MATERIAL COM ESTELIONATO (FATO 02) (ART. 168, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (A) APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (I) FATO 01. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTELIONATO. RÉU CONDENADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEÇA INAUGURAL QUE NARRA A CONDUTA DE ESTELIONATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA COISA, CARACTERIZANDO O DELITO DE ESTELIONATO. CONDUTA DO ACUSADO SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (II) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO OCORRE APÓS A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. RÉU QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI PRATICOU TRÊS DELITOS DE ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (B) RECURSO DO RÉU RODRIGO MENEGAZO GUARINGUI (I) FATOS 01 E 02. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELOS DELITOS DE ESTELIONATO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE COM AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012366-28.2015.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019) (TJ-PR - APL: 00123662820158160098 PR 0012366-28.2015.8.16.0098 (Acórdão), Relator.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2019). GrifeiAPELAÇÃO CRIMINAL Número: 0193251-31.2017.8.09.0011 Comarca: APARECIDA DE GOIÂNIA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 171, CAPUT C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONADO TENTADO. 1- Incabível a condenação pela prática do crime de tentativa de estelionato quando existente nos autos versão de que o ardil utilizado era ineficaz para obter a vantagem indevida, estando a atuação da vítima e do processado monitorada por agentes de polícia. 2- Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO 0193251-31.2017.8.09.0011, Relator.: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/07/2022).Logo, resta claro a autoria delitiva do acusado quanto aos crimes de estelionato e apropriação indébita, vez que a versão apresentada pelo acusado em sede inquisitiva, confirmada em juízo, é consistente e se alinha aos elementos probatórios constantes no processo. Não houve, por parte do réu, qualquer alegação plausível ou justificativa que pudesse afastar sua responsabilidade pelo delito, o que fortalece a conclusão de que a autoria foi inequívoca. Sua confissão, corroborada pela ausência de contestação substancial por parte da defesa, contribui decisivamente para a caracterização de sua culpa.Logo, não se aplica o princípio do in dúbio pro reo, em favor do acusado (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal), vez que não existem dúvidas quanto a Autoria delitiva e materialidade, consoante explanado acima. Outrossim, as vítimas em sede inquisitorial e em juízo narrou os fatos com riquezas de detalhes.Destarte, afastadas as pretensões da Defesa, não restam dúvidas sobre a autoria do acusado na prática do estelionato e apropriação indébita, em concurso material, conforme fundamentos lançados acima, impondo-lhe o decreto condenatório.VI – Do concurso material de crimes – artigo 69, caput, do Código Penal.Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Reputa-se, dessa forma, que para haver concurso material, mister se faz que o sujeito ativo execute duas ou mais condutas, realizando dois ou mais delitos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, comissivos ou omissivos.Segundo as lições de Cézar Roberto Bitencourt, in “Código Penal Comentado’. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, p. 321:“5. Concurso material Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crime, idênticos ou não. No concurso material há pluralidade de condutas e pluralidade de crimes. Quando os crimes praticados forem idênticos ocorre o concurso material homogêneo (dois homicídios), e quando forem diferentes caracterizar-se-á o concurso material heterogêneo (estupro e homicídio).”Concernente à aplicação da pena, nos termos do artigo 69, caput, em havendo concurso material de crimes, “aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido”, ou seja, as penas privativas de liberdade devem ser somadas.De mais a mais, entre os crimes tipificados no artigo 168, caput, do Código Penal e artigo 171, caput, do Código Penal, houve concurso material, porquanto, nos exatos termos do artigo 69 do Código Penal, o acusado, mediante mais de uma conduta, praticou dois crimes, diga-se, autônomos entre si, o que motiva a aplicação cumulativa das penas privativas de liberdade.VII – Das alegações da Defesa.Pretende a defesa, nas alegações finais, a absolvição do réu suscitando nulidade das provas obtidas. Saliento, que a questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos ao feito carreados são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática do crime elencado na exordial acusatória e da autoria por parte do acusado. Quanto ao pleito absolutório, entendo que, durante a instrução criminal, alcançou-se a certeza necessária para embasar o édito condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas.É certo, então, que o nobre causídico não acostou nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o corpo da sentença.Por fim, quanto à alegação de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifico que merece prosperar, vez que o réu confessou a prática delitiva em ambas as fases da persecução penal, sendo este analisado na fase da dosimetria da pena.Quanto às demais teses de fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, ressalto que serão analisadas quando da dosimetria da penaFeitas essas considerações, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizada a imputação feita e inexistindo no processo qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório é medida que se impõe.É o quanto basta.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado EVANDRO ALVES DE GOIS, brasileiro, técnico, nascido em 14/05/1997, natural de Goiânia-GO, filho de Evandro Caetano de Gois e Valdirene Alves da Silva Gois, RG n° 6076140 SSP-GO, CPF n° 706.368.551-12, como incurso nas penas previstas no artigo 168, caput, e artigo 171, caput, na forma do 69, todos do Código Penal.Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas (CRFB/1988, art. 5º, inciso XLVI), passa-se à dosimetria (CPB, art. 68, caput e art. 59).VIII – Dosimetria da Pena.1. Do crime previsto no artigo 168, caput, do Código Penal contra a vítima Maike Miller Cândido:a) Culpabilidade – comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 86), verifica-se que o réu não possui nenhuma sentença condenatória transitada em julgado anterior ao fato em comento, somente posterior, não podendo ser valorada para fins de reincidência, contudo, considerando que o acusado possui execução ativa (processo SEEU n. 7002545-02.2024.8.09.0051), valoro negativamente a presente circunstância, como maus antecedentes.c) Conduta Social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do Agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo na fixação da pena-base;e) Motivos do Crime – inerentes ao típico traficar, ou seja, o lucro fácil com apropriação de valores;f) Circunstâncias do Crime – se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar;g) Consequências do Crime – favoráveis ao réu, vez que não teve maiores consequências, sendo-as próprias do tipo, tendo a sido a motocicleta devolvida à vítima.h) Comportamento da Vítima – em nada contribuiu para o delito, devendo ser considerada neutra.Por fim, não há elementos no feito a respeito da condição financeira do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, as quais são, em sua maioria, favoráveis a denunciada, atento-me ao mínimo legal de 01 (um) ano e do máximo de 04 (quatro) anos de reclusão, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixando o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal.Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea. atenuo a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal.No âmbito da 3º fase do método trifásico, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a sanção penal em em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.2. Do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal contra a vítima Weber Nunes dos Santos:a) Culpabilidade – comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 86), verifica-se que o réu não possui nenhuma sentença condenatória transitada em julgado anterior ao fato em comento, somente posterior, não podendo ser valorada para fins de reincidência, contudo, considerando que o acusado possui execução ativa (processo SEEU n. 7002545-02.2024.8.09.0051), valoro negativamente a presente circunstância, como maus antecedentes.c) Conduta Social – traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;d) Personalidade do Agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo na fixação da pena-base;e) Motivos do Crime – inerentes ao típico traficar, ou seja, o lucro fácil com apropriação de valores;f) Circunstâncias do Crime – se encontram relatadas no processo, nada tendo a se valorar;g) Consequências do Crime – desfavoráveis ao réu, vez que a vítima Weber Nunes dos Santos relatou em sede de audiência que teve um prejuízo de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais).h) Comportamento da Vítima – em nada contribuiu para o delito, devendo ser considerada neutra.Por fim, não há elementos no feito a respeito da condição financeira do réu.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, as quais são, em sua maioria, favoráveis ao denunciado, atento-me ao mínimo legal de 01 (um) ano e do máximo de 05 (cinco) anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, fixando o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. Anoto que, para a fixação do valor do dia-multa, levei em conta a condição pessoal e econômica do condenado.Na 2ª segunda fase da dosimetria, incide a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, alusiva à confissão espontânea, assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno DEFINITIVA a sanção penal em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.IX – Do concurso material.Finalmente, em sendo aplicável a regra do concurso material, conforme dispõe o artigo 69 do Código Penal, em face dos desígnios autônomos do réu na prática dos crimes tipificados no artigo 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita) e artigo 171, caput, do Código Penal (estelionato), procedo ao somatório das penas, razão pela qual fica o réu DEFINITIVAMENTE CONDENADO EVANDRO ALVES DE GÓIS à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59, caput, do Código Penal.Assim, em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro), fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP), mediante a obediência das condições que serão fixadas em audiência admonitória. A nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial no caso em voga, porque fixado em regime brando. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses.Ainda, não SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal Brasileiro, diante dos maus antecedentes, entendo que a substituição não é suficiente, para prática delitiva, vez que pela certidão de Antecedentes consta a prática de outro crime doloso (evento n° 86), inclusive com sentença transitada em julgado posterior a fato julgado neste momento processual.Inaplicável também ao caso, a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Superada a fase de fixação das penas, CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois não consta no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da manutenção da segregação cautelar ao sentenciado, em razão do quantum da pena e regime inicial fixado.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou que “(…) a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é uma obrigação conferida ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória, nos termos do artigo 387, IV, do CPP e artigo 91, I, do CP. (…)” (Apelação Criminal n. 00783203720198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação, DJE 1857 de 08.11.2023).Pelas informações constantes no Inquérito Policial, pelos relatos da vítima em juízo e confissão do acusado mencionando que a vítima lhe passou um pouco do valor acordado, salientando que o restante seria pago quando a documentação da moto fosse regularizada, sendo obtido ilicitamente pelo Réu a quantia no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), pertence à vítima Weber Nunes dos Santos.Deste modo, fixo o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal com a redação outorgada pela Lei Federal nº 11.719/2008, ante comprovação do quantum a ser ressarcido no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), a ser pago à vítima Weber Nunes dos Santos, a título de indenização pelos danos materiais sofridos. Por fim, considerando que a Defesa do acusado foi patrocinada por Defensor constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais.X – Parte Ordenatória.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome da sentenciada, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Registre-se que a motocicleta Honda Biz, cor vermelha, ano 2019, placa QTR2D94 foi devolvida à vítima Maike Miller Cândido, conforme Termo de Entrega anexado ao evento 01, arquivo 03, fl. 13.Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Intimem-se as vítimas da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)29/07

Intimação Via Telefone Efetivada

23/04/2025, 17:24

Mandado Expedido

23/04/2025, 14:06

Mandado Expedido

23/04/2025, 14:04

Intimação Efetivada

23/04/2025, 11:55

Intimação Lida

22/04/2025, 14:33

Intimação Lida

22/04/2025, 14:32

Juntada -> Petição

22/04/2025, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

21/04/2025, 19:02

Intimação Expedida

21/04/2025, 19:02

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:17

Certidão Expedida

08/04/2025, 15:16

Juntada de Documento

08/04/2025, 15:11

Juntada -> Petição -> Alegações finais

01/04/2025, 18:00

Juntada -> Petição

28/03/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão Número do Processo: 5528744-72.2023.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Com base no artigo 328-A, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: - Abro vista destes autos para que, destro do prazo legal, a Defesa constitu

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:07

Ato Ordinatório

27/03/2025, 16:55

Juntada -> Petição -> Memoriais

27/03/2025, 11:17

Intimação Lida

27/03/2025, 11:17

Audiência de Instrução e Julgamento

20/03/2025, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

20/03/2025, 19:28

Intimação Expedida

20/03/2025, 19:28

Mídia Publicada

20/03/2025, 19:26

Intimação Lida

19/03/2025, 18:25

Intimação Expedida

19/03/2025, 17:49

Juntada de Documento

18/03/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fo

14/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 18:29

Intimação Efetivada

13/03/2025, 18:29

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:47

Intimação Lida

11/02/2025, 14:13

Juntada -> Petição

11/02/2025, 14:13

Intimação Expedida

11/02/2025, 13:29

Mandado Não Cumprido

10/02/2025, 18:30

Certidão Expedida

03/02/2025, 14:40

Intimação Lida

23/01/2025, 13:43

Juntada -> Petição

23/01/2025, 13:43

Intimação Expedida

23/01/2025, 13:40

Mandado Não Cumprido

22/01/2025, 08:22

Mandado Expedido

14/01/2025, 16:53

Mandado Expedido

14/01/2025, 16:48

Certidão Expedida

14/01/2025, 15:54

Certidão Expedida

14/01/2025, 15:35

Certidão Expedida

16/10/2024, 18:07

Intimação Lida

15/07/2024, 21:24

Audiência de Instrução e Julgamento

15/07/2024, 15:09

Intimação Efetivada

15/07/2024, 15:09

Intimação Expedida

15/07/2024, 09:57

Intimação Efetivada

15/07/2024, 09:57

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2024, 20:26

Autos Conclusos

05/07/2024, 14:08

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/07/2024, 13:45

Intimação Efetivada

25/06/2024, 14:29

Mandado Cumprido

24/06/2024, 19:00

Mandado Expedido

03/06/2024, 16:26

Intimação Lida

22/04/2024, 20:02

Juntada -> Petição

22/04/2024, 20:01

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2024, 00:14

Intimação Expedida

22/04/2024, 00:14

Autos Conclusos

21/03/2024, 14:10

Intimação Lida

21/03/2024, 14:08

Juntada -> Petição

21/03/2024, 14:08

Intimação Expedida

21/03/2024, 13:15

Intimação Efetivada

21/03/2024, 13:15

Mandado Não Cumprido

21/03/2024, 12:49

Certidão Expedida

20/03/2024, 16:41

Certidão Expedida

10/01/2024, 14:17

Mandado Expedido

10/01/2024, 13:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

07/12/2023, 17:39

Intimação Efetivada

06/12/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2023, 01:22

Autos Conclusos

14/11/2023, 14:18

Juntada de Documento

26/10/2023, 13:19

Intimação Efetivada

19/10/2023, 17:48

Intimação Lida

18/10/2023, 13:24

Juntada -> Petição

18/10/2023, 13:24

Intimação Expedida

17/10/2023, 17:52

Mandado Não Cumprido

17/10/2023, 17:52

Juntada de Documento

20/09/2023, 16:53

Ofício(s) Expedido(s)

20/09/2023, 16:46

Recebido

14/09/2023, 17:08

Mandado Expedido

14/09/2023, 08:16

Evolução da Classe Processual

14/09/2023, 08:11

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

28/08/2023, 17:10

Autos Conclusos

24/08/2023, 13:28

Certidão Expedida

24/08/2023, 13:28

Mudança de Assunto Processual

24/08/2023, 13:13

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/08/2023, 18:39

Intimação Lida

18/08/2023, 18:39

Juntada de Documento

15/08/2023, 16:31

Intimação Expedida

15/08/2023, 16:31

Juntada -> Petição

14/08/2023, 14:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/08/2023, 14:54

Intimação Lida

14/08/2023, 14:54

Troca de Responsável

14/08/2023, 13:06

Intimação Expedida

14/08/2023, 11:00

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

14/08/2023, 11:00

Processo Distribuído

14/08/2023, 11:00

Recebido

14/08/2023, 11:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:36

Despacho

•21/10/2025, 23:10

Ementa

•22/09/2025, 13:58

Relatório e Voto

•22/09/2025, 13:58

Despacho

•25/08/2025, 14:52

Relatório

•22/08/2025, 16:54

Despacho

•23/07/2025, 15:39

Decisão

•16/05/2025, 11:16

Sentença

•21/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:55

Termo de Audiência

•20/03/2025, 19:28

Despacho

•13/03/2025, 18:29

Decisão

•12/07/2024, 20:26

Despacho

•22/04/2024, 00:14

Despacho

•25/11/2023, 01:22

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:36

Despacho

24/04/2025, 00:00

•21/10/2025, 23:10

Ementa

•22/09/2025, 13:58

Relatório e Voto

•22/09/2025, 13:58

Despacho

•25/08/2025, 14:52

Relatório

•22/08/2025, 16:54

Despacho

•23/07/2025, 15:39

Decisão

•16/05/2025, 11:16

Sentença

•21/04/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:55

Termo de Audiência

•20/03/2025, 19:28

Despacho

•13/03/2025, 18:29

Decisão

•12/07/2024, 20:26

Despacho

•22/04/2024, 00:14

Despacho

•25/11/2023, 01:22

Decisão

•28/08/2023, 17:10