Procedimento Comum Cível 5879364-04.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 23:15

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2026, 15:54

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:35

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:16

Autos Conclusos

18/02/2026, 15:55

Juntada -> Petição

05/01/2026, 15:49

Intimação Efetivada

17/12/2025, 21:40

Intimação Efetivada

17/12/2025, 21:40

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 21:30

Intimação Expedida

17/12/2025, 21:30

Todas as movimentações(73)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/05/2026, 23:15

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:00

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:24

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2026, 15:54

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:35

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

31/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:16

Intimação Expedida

31/03/2026, 18:16

Autos Conclusos

18/02/2026, 15:55

Juntada -> Petição

05/01/2026, 15:49

Intimação Efetivada

17/12/2025, 21:40

Intimação Efetivada

17/12/2025, 21:40

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

17/12/2025, 21:30

Intimação Expedida

17/12/2025, 21:30

Intimação Expedida

17/12/2025, 21:30

Autos Conclusos

08/10/2025, 13:55

Juntada -> Petição

07/10/2025, 16:54

Juntada -> Petição

07/10/2025, 13:38

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:22

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:22

Ato Ordinatório

26/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:16

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Réplica

25/09/2025, 11:28

Intimação Efetivada

12/09/2025, 13:53

Intimação Expedida

12/09/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Contestação

11/09/2025, 18:01

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/08/2025, 13:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/08/2025, 13:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/08/2025, 13:46

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

25/08/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/08/2025, 12:11

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:30

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:26

Juntada -> Petição

15/08/2025, 10:21

Intimação Efetivada

01/08/2025, 17:02

Certidão Expedida

01/08/2025, 16:52

Intimação Expedida

01/08/2025, 16:52

Citação Efetivada

16/06/2025, 13:19

Intimação Efetivada

12/06/2025, 21:11

Intimação Efetivada

12/06/2025, 21:11

Citação Expedida

12/06/2025, 17:25

Citação Expedida

12/06/2025, 17:18

Certidão Expedida

12/06/2025, 17:15

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:15

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

12/06/2025, 17:15

Intimação Expedida

12/06/2025, 17:15

Juntada -> Petição

11/06/2025, 12:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 19:28

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5879364-04.2024.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Alan Braz FerreiraPROMOVIDO (A): Trinus Co. Participacoes S/A D E S P A C H O Considerando a Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5259354-51.2025.8.09.0011 (evento nº 10), que reformou parcialmente a decisão agravada para: i) determinar a redução do valor das custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento); ii) alterar o parcelamento do saldo remanescente para 8 (oito) prestações mensais.INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.ADVIRTA-SE que as parcelas subsequentes deverão ser pagas mensalmente, em datas correspondentes à data do primeiro pagamento, de forma consecutiva, sendo que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais e o imediato cancelamento da distribuição, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil.Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito.Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 1.983/2025

20/05/2025, 00:00

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/05/2025, 16:53

Intimação Efetivada

19/05/2025, 16:53

Autos Conclusos

08/05/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5259354-51.2025.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: ALAN BRAZ FERREIRAAGRAVADA: TRINUS CO. PARTICIPAÇÕES S.ARELATOR: SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E DANO MORAL. AUTOR. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DEFERIDO NA ORIGEM (5X). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS PELA METADE E AUMENTO DO PARCELAMENTO PARA OITO (8) VEZES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pela juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, nos autos da ação de resilição de contrato c/c restituição de valores c/c anulação de cláusula abusiva e dano moral ajuizada por ALAN BRAZ FERREIRA, em desfavor de TRINUS CO. PARTICIPAÇÕES S.A, ora agravante. No decisum recorrido o magistrado indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça postulado pela parte autora/ora recorrente, nos seguintes termos (mov. 6 – autos de origem n. 5879364-04.2024.8.09.0011): (…)INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora visto que não comprovada a insuficiência financeira (artigo 981 do CPC/15 e Súmula 252 do TJGO).FIXO o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais (ou para a comprovação da hipossuficiência alegada com a juntada de seus extratos bancários dos últimos 6 meses e declaração de imposto de renda do último ano), sob pena de extinção sem resolução do mérito, ficando autorizado o pagamento em até 5 parcelas iguais (art. 98, §6º3, do CPC/15).Isso posto, determino: a) intime-se; b) após, à conclusão.(…) A parte autora cumpriu a ordem emanada, sobrevindo a colacionar novos documentos com o fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira (mov. 9). Contudo a magistrada manteve o posicionamento anterior (mov. 6 – autos de origem), o que ensejou a presente insurgência recursal, veja-se: (...)MANTENHO a decisão de evento 06 pelos seus próprios fundamentos, posto que os documentos apresentados não comprovaram suficientemente a incapacidade financeira alegada.RENOVO o prazo de 15 dias para o autor efetuar o pagamento das custas iniciais, parceladamente [5 parcelas iguais], sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Desse modo, determino: a) intime-se; b) após, à conclusão. (…) Em suas razões recursais a parte autora insiste fazer jus aos benefícios da gratuidade da Justiça, sob o fundamento de não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que isso lhe comprometa o sustento próprio e o de sua família, levando-se em consideração o dispêndio mensal com suas despesas básicas e o montante que percebe mensalmente. Rebate o deslinde da causa, sob o argumento de que não precisa comprovar estado de miserabilidade para corroborar a sua hipossuficiência financeira. Requer, assim, a reforma do decisum agravado, para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça. Preparo não recolhido, por ser a concessão da gratuidade da Justiça o objeto da peça recursal (§7º do artigo 99 do CPC). Inexistente a triangularização processual na origem, é desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões recursais (súmula 76 do TJGO). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, impõe-se o seu conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passa-se a decidir, nos termos do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Sabe-se que os benefícios da gratuidade da Justiça podem ser concedidos a todo aquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, ou da sua família (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Em seu artigo 98, o Código de Processo Civil contempla a concessão do referido benefício, nos seguintes termos: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importante frisar que a concessão da gratuidade da Justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que o benefício se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se do dever de arcar com as despesas do processo. Nesta senda, a matéria ora debatida restou consolidada com a edição da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, para o deferimento da benesse da gratuidade da Justiça é imprescindível a comprovação da hipossuficiência econômica da parte solicitante. Ressalta-se, ainda, que a presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse (art. 99, §3º, do CPC) não obsta a faculdade do magistrado, de ofício, avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para demandar em juízo, especialmente à luz dos elementos da causa (art. 99, §2º, do CPC). Nesse sentido, segue julgado: (…). 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. (…) (STJ, 3ª Turma – AgInt no AREsp. nº 2.006.172/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 14/03/2022, g). Firmadas essas premissas e, após a análise do caderno processual, observa-se que a parte autora/ora recorrente, por meio dos documentos colacionados aos autos, não comprovou, satisfatoriamente, a sua necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade Judiciária. Da documentação colacionada ao caderno processual (mov. 1, arq. 5/6), afere-se a declaração de imposto de renda 2023/2024; contas mensais telefônicas/celular do recorrente; recibos de pagamento de aluguel de casa (valor de R$1.100,00); extrato das prestações do contrato objeto da lide (média de R$1.000,00); boleto de consórcio de carro (R$1.046,14); seguro automotivo e movimentações financeiras de sua conta no Banco do Brasil (mov. 9, arq. 3 – autos de origem), e investimentos em outros bancos. Nesse cenário, bem assim, levando-se em conta a informação que se extrai da declaração de imposto de renda de que o agravante percebe, em média, o valor de R$6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais), é possível concluir que não há inviabilidade quanto ao adimplemento da guia de custas iniciais de R$3.195,96 (três mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), parcelada em 5 (cinco) prestações de R$639,20 (seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Dessa forma, mediante o confronto entre os elementos da causa, as alegações recursais e os documentos colacionados ao caderno processual, vê-se como escorreito o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça na origem, uma vez que a recorrente não conseguiu demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não aferida a falta de condições financeiras da parte agravante para adimplir com as despesas processuais, ausentes estão os requisitos exigidos na legislação de regência para a concessão da benesse almejada, motivo pelo qual impõe-se a manutenção do indeferimento do pleito. Por outro lado, o status econômico evidenciado dos referidos documentos autoriza a aplicação de medidas intermediárias previstas no artigo 98, §§5º e 6º, do Código de Processo Civil, como meio de resguardar à parte insurgente a devida prestação jurisdicional, sem inviabilizar o seu acesso à Justiça, e causar prejuízo ao erário, em consonância ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Nesse cenário, de ofício, oportunizo a redução, pela metade, das custas iniciais (R$3.195,96), além de alterar o parcelamento da guia para 8 (oito) parcelas, seguindo a linha apresentada pela condutora do feito na origem. Ressalte-se, no entanto, que caso a situação se altere, incumbe a parte que necessita do benefício comprovar que faz jus ao que postula. Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Entretanto, de ofício, com base no artigo 98, §§5º e 6º, do CPC, reformo parcialmente a decisão agravada, para determinar a redução do valor das custas iniciais no percentual de 50% (cinquenta por cento), além de alterar o parcelamento do saldo remanescente para 8 (oito) prestações mensais. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e comunique-se ao juízo de origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se. Documento datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO11 Relator

Intimação Efetivada

07/04/2025, 12:04

Juntada de Documento

04/04/2025, 15:00

Juntada -> Petição

03/04/2025, 23:11

Juntada -> Petição

03/04/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 5879364-04.2024.8.09.0011Polo ativo: Alan Braz FerreiraPolo passivo: Trinus Co. Participacoes S.a. DECISÃO MANTENHO a decisão de evento 06 pelos seus próprios fundamentos, posto que os documentos apresentados não comprovaram suficientemente a incapacidade financeira alegada.&nb

14/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/03/2025, 20:43

Intimação Efetivada

13/03/2025, 20:43

Autos Conclusos

24/02/2025, 16:38

Juntada -> Petição

24/01/2025, 19:02

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2024, 14:38

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/12/2024, 14:38

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:38

Autos Conclusos

16/09/2024, 13:33

Certidão Expedida

16/09/2024, 13:33

Inclusão no Juízo 100% Digital

16/09/2024, 12:34

Processo Distribuído

16/09/2024, 12:34

Peticão Enviada

16/09/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 18:16

Decisão

•17/12/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 13:16

Decisão

•23/05/2025, 19:28

Despacho

•19/05/2025, 16:53

Decisão Monocrática

•04/04/2025, 14:47

Decisão

•13/03/2025, 20:43

Decisão

•02/12/2024, 14:38

08/04/2025, 00:00