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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 5.701,20

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

DAUSTRIA VASCONCELOS

CPF 532.***.***-53

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

18/06/2025, 15:32

decurso de prazo - inércia do exequente - arquivo

18/06/2025, 15:31

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Processo Arquivado

decurso de prazo - inércia do exequente - arquivo

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (13/03/2025 22:17:33))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daustria Vasconcelos (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Decurso de Prazo - contrarrazões - Embargos de declaração

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/01/2025 18:06:24))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/01/2025 20:36:18))

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/01/2025 18:06:24)

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

Embargos de Declaração

Decisão -> Outras Decisões

legal

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Processo Arquivado

decurso de prazo - inércia do exequente - arquivo

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (13/03/2025 22:17:33))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daustria Vasconcelos (Referente à Mov. - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Decurso de Prazo - contrarrazões - Embargos de declaração

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/01/2025 18:06:24))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/01/2025 20:36:18))

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/01/2025 18:06:24)

Certidão - tempestividade - embargos de declaração

Embargos de Declaração

Decisão -> Outras Decisões

legal

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Daustria Vasconcelos (Referente à Mov. - )