Procedimento Comum Cível 5829889-83.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5829889-83.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5829889-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Aparecida Ferreira Dos Santos MendesPromovido(s):Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - AbspEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS MENDES em face de ABSP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, partes qualificadas.A autora narrou, em sua petição inicial, que é beneficiária de Pensão por Morte – Trabalhador Rural, benefício nº 099.034.602-1, e que, ao analisar seus extratos de "Histórico de Créditos" emitidos pelo INSS, percebeu a incidência de um desconto por ela desconhecido, identificado como "CONTRIBUIÇÃO ABSP", referente a contribuições vertidas à requerida, nos meses de outubro e novembro de 2023, no valor mensal de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Alegou que não se recorda de ter celebrado qualquer negócio jurídico com a requerida e que não autorizou a mencionada cobrança.Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a repetição do indébito em dobro (R$ 105,60) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pediu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Juntou documentos, eventos 01, 07, 11 e 14.A tutela antecipada foi deferida conforme decisão de evento 17, determinando que a parte ré suspendesse os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 a cada desconto indevido.Citada, a requerida apresentou contestação no evento 334, argumentando: a) impossibilidade de restituição em dobro do indébito; b) inexistência de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela improcedência dos pedidos autorais.A autora apresentou impugnação à contestação (evento 45), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência, e reafirmou a existência de relação de consumo entre as partes, a ilegalidade das cobranças realizadas sem autorização e a ocorrência de danos morais.As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (evento 47), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide (evento 50).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Inicialmente, no que atine ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, importante ressaltar a Súmula 481 do STJ estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".No caso dos autos, a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, como se observa da própria natureza de suas atividades, que incluem a cobrança de contribuições de aposentados e pensionistas, a requerida possui capacidade financeira para arcar com os encargos do processo.Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida.Pois bem.Destaco que se trata de relação de consumo que será examinada a luz da Lei nº 8.078/90.Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a autora alega fraude na contratação de seguro em seu benefício previdenciário.Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018)Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).Da análise dos autos, a prefalada contratação ensejou descontos mensais na pensão da autora durante o período de outubro de 2023, no valor de R$26,40 (vinte e seis reais e vinte e quarenta centavos).Nota-se que a empresa ré não apresentou nenhum contrato que demonstrasse a anuência da autora com o desconto.In casu, não resta evidente a aquiescência da consumidora. Logo, resta claro que o consentimento da autora para os descontos em seu benefício previdenciário está imbuído de vício, devendo ser declarada a inexistência dos débitos.Entretanto, a repetição do indébito somente é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, como ocorreu na espécie, no entanto, somente será em dobro quando, além da ocorrência de pagamento indevido, houver má-fé do credor, essa última não evidenciada nos autos, de modo que a restituição dar-se-á em sua forma simples.Veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ANUÊNCIA VIA TELEFONE. ART. 39, IV, DO CDC. AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL VERIFICADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Realizada a oferta de serviço via telefone, constituía-se dever da ré prestar adequadamente a informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC), informando-o, de maneira clara e objetiva, de todas as condições e requisitos, observando o princípio da boa-fé contratual. 2. Ausente elemento essencial ao contrato, qual seja, vontade livre de vícios, de rigor a declaração de inexistência de contrato e, por conseguinte, o reconhecimento de que são indevidas as cobranças efetuadas em razão dele, e, de consequência, a respectiva devolução, na forma simples. 3. Inexistindo demonstração de abalo psíquico expressivo ou comprovação de que tenha havido restrição ao crédito, inviável o reconhecimento de dano moral conversível em pecúnia. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5123220-13.2021.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022)A autora ainda suplica indenização por danos morais.Convém salientar que para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão, e o dano causado, de modo que, estando presentes tais requisitos, surge para o causador do dano o dever de indenizar.Dispõem os artigos 186 e 927, do Código Civil:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.É cediço que a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Nesse sentido caminha a jurisprudência atual:Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais. Contrato de cartão de APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REMOTA, POR TELEFONE. Sentença de improcedência da pretensão deduzida. Insurgência da autora. Contratação remota, via telefone, devidamente comprovada. Hipótese, no entanto, de captação viciada da manifestação de vontade de consumidora idosa, de parca ou nenhuma instrução, ceifada de detida reflexão, mercê do induzimento a erro por técnicas agressivas de marketing, focadas precisamente na exploração de suas particulares condições de hipervulnerabilidade. Inteligência do art. 39, IV do CDC. Contrato nulo de pleno direito. Repetição em dobro do indébito devida, presente a conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Dano moral. Caracterização in re ipsa, mercê do lançamento de débitos indevidos em conta corrente da autora, ceifando-a de suas parcas disponibilidades financeiras de aposentada junto ao INSS, vendo-se ainda sujeita a percorrer a via crucis da demanda judicial, perenizando no tempo as deletérias consequências do ato ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10035836520198260533 SP 1003583-65.2019.8.26.0533, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 31/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE SEGURO NÃO ANUÍDA PELO AUTOR/RECORRIDO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – PARTE AUTORA PESSOA IDOSA E ANALFABETA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 595 DO CC - ANULAÇÃO DEVIDA - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS DO SEGURO DO BENEFÍCIO DO AUTOR - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUAL SEJA, R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – NÃO ACOLHIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200838993 Nº único: 0000380-05.2020.8.25.0049 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 10/04/2023) (TJ-SE - AC: 00003800520208250049, Relator: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL)Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal da autora pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais). Entendo que a quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de declarar a inexistência dos débitos mencionados na petição inicial, bem como para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, atualizados pela SELIC, ambos a partir do arbitramento, devendo ser realizada a compensação.Ainda, condeno a empresa ré a restituir a autora a quantia descontada indevidamente em sua conta - R$26,40 (vinte e seis reais e vinte e quarenta centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação que corresponderá à taxa SELIC, deduzido o IPCA.Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a empresa ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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