Procedimento Comum Cível 5334471-84.2024.8.09.0172 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5334471-84.2024.8.09.0172. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo:Cirilo Nascimento De Souza, CPF/CNPJ023.090.401-77 Polo Passivo:Associacao Universo Cultural E Assistencial, CPF/CNPJ 07.241.495/0001-90 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIVERSO – Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, em face da sentença proferida no evento 37, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Cirilo Nascimento de Souza. A embargante alega que a sentença incorreu em omissão, ao fixar as custas processuais com base no valor da causa e não sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Sustenta que, segundo o referido dispositivo legal, os custos processuais devem ser calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atribuído à causa, e que tal omissão compromete a correta aplicação da norma. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que a sentença seja retificada nesse ponto. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões no evento 42, defendendo que os embargos de declaração não devem ser acolhidos, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Alega que o juízo enfrentou devidamente a matéria, analisando os elementos fáticos e jurídicos dos autos, e que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da condenação por meio de instrumento inadequado. Requer, portanto, o não acolhimento dos embargos, com a manutenção da sentença tal como proferida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos legais, razão pela qual conheço dos embargos, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, verifica-se que assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença proferida no evento 37. Embora a condenação por danos morais tenha sido expressamente fixada em R$ 5.000,00, o dispositivo da decisão adotou como base para a fixação das custas processuais e dos honorários sucumbenciais o valor da causa, o que contraria o critério legal previsto no art. 85, §2º, do CPC. É certo que, havendo condenação líquida, as custas finais devem ser calculadas sobre este valor, e não sobre o valor atribuído à causa, já que este último se trata de valor provisório. É o entendimento do TJ/GO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS PARA AJUIZAR AÇÃO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 642 DO STJ. FRAUDE POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. DATA DO EVENTO DANOSO. PRIMEIRA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO EVIDENCIADA. 1. A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC). 2. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, decorrente de registro de alteração contratual com inclusão do espólio autor no quadro societário de empresas, mediante falsificação de assinatura, deve-se aplicar o enunciado da Súmula 54 do STJ. No caso, a data do evento danoso para incidência dos juros de mora é a data da primeira inclusão fraudulenta no quadro societário da empresa. 3. Conforme a Lei Estadual nº 14.376/2002, a base de cálculo a ser adotada para a apuração das custas finais é o valor atualizado da condenação e não o valor atribuído a causa na peça inicial, uma vez que não se justifica a adoção de parâmetro provisório, que não traduz a pretensão alcançada no julgamento.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 00418781820038090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, havendo condenação líquida, os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação, respeitados os percentuais legais. É que, por questão de coerência, uma vez ajustada a base de cálculo das custas, necessário se faz igualmente corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que ambas as verbas incidem sobre a mesma realidade econômica. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ACRESCIDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Em conformidade com o regramento previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo cumulação de pedidos que envolvam condenação por dano moral e proveito econômico decorrente da declaração de inexistência de débito, sobre cada uma dessas pretensões deve incidir o percentual dos honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA. (TJ-GO 52790973920168090051, Relator.: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Dessa forma, impõe-se a correção do dispositivo para adequá-lo à fundamentação já adotada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, retificando a parte dispositiva da decisão do evento 37, que passa a constar nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão embargada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não vislumbrar caráter protelatório nos presentes embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x

16/05/2025, 00:00