Execução de Título Extrajudicial 5061786-95.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5061786-95.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061786-95.2023.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: NATALÍCIA CEDRO BATISTA BUENO APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual se discute a negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito decorrente de serviço de telefonia que afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se as provas apresentadas pela empresa de telefonia apelada são suficientes para comprovar a existência de relação contratual e justificar a negativação do nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, em particular o art. 6º, inc. VIII, que prevê a inversão do ônus da prova. 4. Prints de telas sistêmicas e faturas, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não constituem provas suficientes da contratação de serviços quando desacompanhados de outros elementos probatórios. 5. A empresa não apresentou contrato escrito, gravação telefônica ou qualquer meio idôneo que comprove o consentimento da consumidora na contratação. 6. O fornecedor deve implementar mecanismos de segurança capazes de assegurar a correta identificação do contratante no contexto da massificação das relações de consumo. 7. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. “Meras reproduções de telas sistêmicas e faturas, provenientes do próprio sistema interno do fornecedor, não constituem provas suficientes da existência de relação jurídica quando contestadas pelo consumidor e desacompanhadas de outros elementos probatórios idôneos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5064293-23.2023.8.09.0110, rel. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5420370-15.2022.8.09.0174, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024 e TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5152996-78.2021.8.09.0051, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061786-95.2023.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: NATALÍCIA CEDRO BATISTA BUENO APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível (mov. 45) interposta por NATALÍCIA CEDRO BATISTA BUENO contra a sentença (mov. 42) proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Protesto Indevido c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) a qual julgou improcedente os pedidos iniciais e ainda condenou a autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Constata-se dos autos que a controvérsia central consiste em verificar se há provas suficientes da existência de relação jurídica entre as partes que justifique a negativação do nome da autora/apelante nos órgãos de proteção ao crédito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é evidentemente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em particular o seu artigo 6º, inciso VIII, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Esta previsão legal ganha especial relevância em ações declaratórias de inexistência de débito, nas quais se afigura praticamente impossível ao consumidor produzir prova negativa (prova diabólica). Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que a empresa apelada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, à vista do art. 373, inciso II, do CPC. Os documentos apresentados pela apelada (mov. 29) limitam-se a telas sistêmicas internas e faturas, documentos que, por sua natureza unilateral, não possuem força probante suficiente para comprovar a existência de relação contratual válida, especialmente quando contestados veementemente pela parte contrária. Cabe ressaltar que a empresa apelada alega que a contratação seria verbal, ocorrida por telefone, entretanto, não apresentou qualquer gravação de áudio ou outro elemento probatório consistente que pudesse comprovar o consentimento da apelante. Tampouco apresentou comprovantes de postagem das faturas para o endereço da apelante ou qualquer evidência de que a consumidora teria sido cientificada das cobranças antes da negativação. Em casos análogos, este Tribunal tem reiteradamente decidido que telas sistêmicas e faturas, por si sós, não constituem prova robusta da relação contratual, sobretudo quando não corroboradas por outros elementos probatórios idôneos. A esse respeito, cito precedente: Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. TELAS DE SISTEMA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA N° 54 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incidem as normas consumeristas nas hipóteses em que a pessoa jurídica apresenta vulnerabilidade técnica perante a fornecedora do serviço/produto. Precedentes do STJ. 2. Não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do plano de telefonia móvel, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 3. A apresentação de prints/telas eletrônicas internas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não é hábil para comprovar a contratação dos serviços e o inadimplemento do usuário desse serviço. 4. A utilização de sistema de contratação via telefone, reduzindo os custos operacionais e maximizando os lucros, é indissociável da assunção dos riscos das operações pelo fornecedor, competindo a este realizar a prova da higidez da contratação, que não se satisfaz pela juntada de documentos unilaterais facilmente editáveis. 5. É presumido o dano moral em casos de inscrição irregular do nome do consumidor nos cadastros de negativação ao crédito. 6. Dada as particularidades do caso concreto e levando-se em consideração a estrutura econômica da empresa de telefonia requerida, a gravidade do dano e os efeitos dele decorrentes, tem-se que o montante indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela consumidora em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de restrição creditícia por serviço não contratado, sem transbordar, todavia, para o enriquecimento ilícito da parte ex adversa, além de estar dentro dos valores fixados em casos semelhantes julgados por esta colenda Corte Estadual. 7. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula n. 54/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5064293-23.2023.8.09.0110, rel. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Sem grifo no original). Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINTS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSPEÇÃO NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNILATERAL. DANO MORAL PRESUMIDO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no julgamento de controvérsias envolvendo relação jurídica de natureza consumerista. 2. A simples apresentação de prints de tela do sistema interno da operadora de telefonia, produzidas de forma unilateral, não possui o condão de comprovar a existência de relação contratual entre as partes e o débito. 3. Quanto ao dano moral resta comprovado uma vez que houve interrupção no consumo de energia e inscrição do nome de consumidor em órgão de restrição de crédito. Além disso, não há provas de demonstração dos transtornos efetivamente sofridos em razão da cobrança indevida. Logo, a situação versada não extrapola a esfera do mero dissabor, impassível de reprimenda pecuniária. 4. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade pedagógica/punitiva. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5420370-15.2022.8.09.0174, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024) (Sem grifo no original) Ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. 1. Telas sistêmicas por si só, não demonstram relação contratual entre as partes. Bem como não comprovado na lide por meio de ordem de serviço ou contrato assinado. 2. Danos Morais presumido visto que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera, de modo que despicienda a comprovação do prejuízo, bastando, pois, a demonstração da negativação indevida do nome do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5152996-78.2021.8.09.0051, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) (Sem grifo no original). Ainda que a apelada tenha apresentado registros de ligações e histórico de pagamentos anteriores, não há qualquer elemento que comprove de forma incontestável que foi a apelante quem realizou tais operações ou efetuou tais pagamentos. No caso em apreço, a empresa não comprovou a utilização da linha telefônica pela própria apelante, nem apresentou evidências de que ela teria efetuado pagamentos anteriores, como cópias de comprovantes de depósito, cheques ou outras formas de pagamento. A moderna doutrina consumerista, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reconhece que, diante da massificação das relações de consumo e da evolução tecnológica, cabe ao fornecedor implementar mecanismos de segurança capazes de assegurar a correta identificação do contratante, seja mediante contrato escrito, gravação de ligação, assinatura eletrônica, certificado digital ou outro meio idôneo, não sendo admissível que o consumidor suporte os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Logo, tendo em vista que não restou comprovada pela apelada a efetiva contratação do serviço de telefonia móvel, a fim de justificar a cobrança em nome da consumidora, impõe-se a reforma da sentença para, desse modo, reconhecer a inexistência da relação jurídica (contrato nº 0355296782) no valor de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Nesse contexto, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), que prescinde de comprovação específica do abalo sofrido, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Tal dano advém da própria negativação indevida, que inegavelmente causa constrangimentos ao consumidor, inclusive impedindo-o de realizar operações comerciais e obter crédito no mercado, como ocorreu no caso em tela, em que a apelante somente tomou ciência da negativação quando foi impedida de abrir conta bancária. Quanto ao valor da indenização, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes, a extensão do dano e os precedentes deste Tribunal em casos semelhantes, entendo razoável fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende aos propósitos compensatório, punitivo e pedagógico da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa. Por fim, quanto à condenação por litigância de má-fé imposta pela sentença, entendo que deve ser afastada, uma vez que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, pois a apelante limitou-se a exercer regularmente seu direito de ação, não havendo prova de que tenha alterado a verdade dos fatos ou agido com dolo processual. Ante ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito advindo do contrato nº 0355296782, no valor de R$ 168,36 (cento e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos); b) determinar a exclusão definitiva do nome da apelante NATALÍCIA CEDRO BATISTA BUENO dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante sobre o qual deve incidir correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, observada a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406, CC). d) afastar a condenação da apelante à litigância de má-fé imposta na sentença. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. É como VOTO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator A3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente e o Desembargador José Ricardo Marcos Machado. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. A douta Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA Relator E2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061786-95.2023.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: NATALÍCIA CEDRO BATISTA BUENO APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual se discute a negativação do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por suposto débito decorrente de serviço de telefonia que afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se as provas apresentadas pela empresa de telefonia apelada são suficientes para comprovar a existência de relação contratual e justificar a negativação do nome da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC, em particular o art. 6º, inc. VIII, que prevê a inversão do ônus da prova. 4. Prints de telas sistêmicas e faturas, por serem documentos produzidos unilateralmente pela empresa, não constituem provas suficientes da contratação de serviços quando desacompanhados de outros elementos probatórios. 5. A empresa não apresentou contrato escrito, gravação telefônica ou qualquer meio idôneo que comprove o consentimento da consumidora na contratação. 6. O fornecedor deve implementar mecanismos de segurança capazes de assegurar a correta identificação do contratante no contexto da massificação das relações de consumo. 7. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO e TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. “Meras reproduções de telas sistêmicas e faturas, provenientes do próprio sistema interno do fornecedor, não constituem provas suficientes da existência de relação jurídica quando contestadas pelo consumidor e desacompanhadas de outros elementos probatórios idôneos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJGO, 4ª Câm. Cível, AC 5064293-23.2023.8.09.0110, rel. Desª. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, j. em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, 5ª Câm. Cível, AC 5420370-15.2022.8.09.0174, rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, j. em 07/06/2024, DJe de 07/06/2024 e TJGO, 1ª Câm. Cível, AC 5152996-78.2021.8.09.0051, rel. Des. José Proto de Oliveira, j. em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024.

07/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(105)