Execução de Título Extrajudicial 5454521-09.2023.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPropriedade FiduciáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 96.657,56

Órgão julgador

Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:44

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2026, 17:08

Autos Conclusos

07/05/2026, 08:26

Juntada -> Petição

06/05/2026, 22:25

Intimação Lida

12/04/2026, 21:57

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:41

Decisão -> Nomeação -> Curador

06/04/2026, 19:17

Autos Conclusos

31/03/2026, 13:53

Decorrido Prazo

31/03/2026, 13:52

Documento Cumprido

22/01/2026, 12:40

Juntada de Documento

19/01/2026, 13:01

Documento Expedido

16/01/2026, 18:23

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:42

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:10

Todas as movimentações(148)

Intimação Efetivada

08/05/2026, 18:44

Intimação Expedida

08/05/2026, 17:51

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2026, 17:08

Autos Conclusos

07/05/2026, 08:26

Juntada -> Petição

06/05/2026, 22:25

Intimação Lida

12/04/2026, 21:57

Intimação Expedida

07/04/2026, 12:41

Decisão -> Nomeação -> Curador

06/04/2026, 19:17

Autos Conclusos

31/03/2026, 13:53

Decorrido Prazo

31/03/2026, 13:52

Documento Cumprido

22/01/2026, 12:40

Juntada de Documento

19/01/2026, 13:01

Documento Expedido

16/01/2026, 18:23

Juntada -> Petição

14/01/2026, 11:42

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:10

Intimação Efetivada

07/01/2026, 17:10

Certidão Expedida

07/01/2026, 17:01

Intimação Expedida

07/01/2026, 17:01

Intimação Expedida

07/01/2026, 17:00

Decisão -> deferimento

07/01/2026, 16:25

Autos Conclusos

04/12/2025, 08:14

Juntada -> Petição

03/12/2025, 22:57

Intimação Efetivada

25/11/2025, 14:51

Intimação Expedida

25/11/2025, 14:16

Citação Não Efetivada

25/11/2025, 14:13

Citação Expedida

13/11/2025, 14:16

Juntada -> Petição

12/11/2025, 12:31

Citação Efetivada

10/11/2025, 03:19

Intimação Efetivada

31/10/2025, 16:13

Certidão Expedida

31/10/2025, 14:52

Citação Expedida

31/10/2025, 14:52

Intimação Expedida

31/10/2025, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2025, 19:44

Autos Conclusos

03/10/2025, 08:45

Juntada -> Petição

28/09/2025, 15:58

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:03

Decisão -> Indeferimento

11/09/2025, 21:59

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:10

Juntada -> Petição

10/09/2025, 17:56

Intimação Efetivada

01/09/2025, 19:11

Intimação Expedida

01/09/2025, 15:01

Mandado Não Cumprido

01/09/2025, 12:00

Mandado Expedido

29/07/2025, 14:28

Evolução da Classe Processual

29/07/2025, 14:22

Juntada -> Petição

25/07/2025, 14:43

Juntada -> Petição

24/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

22/07/2025, 13:20

Certidão Expedida

22/07/2025, 13:12

Intimação Expedida

22/07/2025, 13:12

Intimação Efetivada

10/07/2025, 16:50

Certidão Expedida

10/07/2025, 16:41

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:41

Intimação Efetivada

10/07/2025, 16:40

Intimação Expedida

10/07/2025, 16:30

Decisão -> deferimento

10/07/2025, 15:40

Autos Conclusos

09/07/2025, 09:48

Juntada -> Petição

09/07/2025, 09:32

Intimação Efetivada

18/06/2025, 11:11

Intimação Expedida

18/06/2025, 10:58

Juntada de Documento

17/06/2025, 12:18

Certidão Expedida

09/06/2025, 14:08

Juntada de Documento

09/06/2025, 09:48

Certidão Expedida

29/05/2025, 14:42

Juntada -> Petição

27/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5454521-09.2023.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos SaPolo Passivo: Jane Maria Medeiros Da Silva Mendes DESPACHO Trata-se de "ação de busca e apreensão" proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de Jane Maria Medeiros da Silva Mendes, partes qualificadas.Em evento n. 77, a parte autora pugnou pelo bloqueio total, via sistema Renajud, do veículo objeto da lide. Analisando os autos, esclareço que já houve a determinação de restrição total do veículo em evento n. 5, tópico n. 4.Portanto, a parte requerida deve cumprir o determinado em evento n. 6, recolhendo as custas devidas. Após o recolhimento das custas, promova-se a restrição total do veículo objeto da lide, conforme já determinado em evento n. 5.Em seguida, intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para requerer o que entender de direito, indicando o endereço para cumprimento da liminar ou eventual conversão da ação em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 19:02

Autos Conclusos

28/04/2025, 12:26

Juntada -> Petição

28/04/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"Sim","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"633384"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5454521-09.2023.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos SaPolo Passivo: Jane Maria Medeiros Da Silva Mendes DECISÃO Trata-se de "ação de busca e apreensão" proposta por Banco Bradesco Financiamentos S/A em desfavor de Jane Maria Medeiros da Silva Mendes, partes qualificadas.Após tentativas infrutíferas de citação da parte requerida, a parte autora, em evento n. 73, pugnou pela retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte autora, como meio alternativo de execução.É o relatório. Decido.Esclareço que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC (suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado), desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Destarte, embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC), o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não configura, no caso concreto, medida adequada e necessária para a satisfação do crédito, revelando-se ineficaz para a garantia do adimplemento do crédito objeto da lide, não trazendo resultado útil ao processo. A suspensão da habilitação da parte requerida, com o escopo de forçá-lo a cumprir a obrigação, transborda o razoável e viola o princípio de que a execução deve caminhar de modo menos oneroso ao devedor. Além disso, a medida postulada não tem liame com o objeto da ação (execução de liminar de busca e apreensão) e não é certo que a suspensão do direito de dirigir veículos automotores terá sucesso em coagir o executado a quitar quantum debeatur.A propósito, colho da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CPC ART. 139 IV. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o CPC no artigo 139 IV preveja que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, restando incomportável a afetação do direito de ir e vir da parte devedora para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, e por não ter sido demonstrada a utilidade para o pagamento da dívida. Considerando que a ação de execução tramita há mais de 04 (quatro) anos sem êxito na satisfação do crédito, mesmo após a adoção de diversas medidas executivas para a localização de bens do devedor, revela-se adequada e idônea, com fundamento no poder geral de cautela, a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme solicitado pela parte credora, aqui recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5572403-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) - grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS INEFICAZES. Incabível a utilização de medidas executivas atípicas de bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartão de Crédito da parte devedora, pois referidas medidas têm, na verdade, caráter punitivo e restringe direitos fundamentais dos devedores (art. 5º, XV, CF), além de mostrarem-se ineficazes para a garantia do pleno adimplemento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo Instrumento 5112854-95, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, DJe de 25/04/2022) - grifei.No caso, entendo que a suspensão da CNH da parte requerida é medida inadequada para o atingimento da finalidade almejada, além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tal medida e o objetivo buscado pela parte autora, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois a referida suspensão não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida. O fato da parte devedora, até o momento, não ter quitado o débito não se mostra suficiente para a adoção das medidas atípicas buscadas pelo credor, como a suspensão da CNH, que é medida extrema e só deve ser aplicada em casos excepcionais. Logo, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH da parte requerida.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.G5GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Intimação Efetivada

07/04/2025, 10:22

Decisão -> Indeferimento

06/04/2025, 22:16

Autos Conclusos

26/03/2025, 12:27

Juntada -> Petição

26/03/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 08:33

Mandado Não Cumprido

18/02/2025, 11:20

Mandado Expedido

04/02/2025, 12:57

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:42

Intimação Efetivada

28/01/2025, 16:42

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 15:37

Autos Conclusos

28/01/2025, 10:16

Juntada -> Petição

28/01/2025, 08:57

Intimação Efetivada

07/01/2025, 10:55

Decisão -> Indeferimento

05/01/2025, 21:48

Autos Conclusos

09/12/2024, 14:28

Juntada -> Petição

06/12/2024, 22:12

Intimação Efetivada

29/11/2024, 08:40

Decisão -> Outras Decisões

29/11/2024, 00:25

Autos Conclusos

18/11/2024, 08:42

Juntada -> Petição

11/11/2024, 14:04

Decisão -> Outras Decisões

24/10/2024, 23:07

Intimação Efetivada

24/10/2024, 23:07

Autos Conclusos

01/10/2024, 13:16

Juntada -> Petição

30/09/2024, 18:53

Término da Suspensão do Processo

17/09/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/07/2024, 09:16

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2024, 00:22

Intimação Efetivada

19/07/2024, 00:22

Juntada -> Petição

01/07/2024, 16:32

Autos Conclusos

28/06/2024, 15:28

Juntada -> Petição

28/06/2024, 09:19

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2024, 15:33

Intimação Efetivada

17/06/2024, 15:33

Autos Conclusos

08/05/2024, 15:02

Juntada -> Petição

06/05/2024, 09:11

Intimação Efetivada

26/04/2024, 10:51

Intimação Efetivada

09/04/2024, 13:43

Juntada de Documento

08/04/2024, 14:54

Certidão Expedida

19/02/2024, 15:15

Juntada -> Petição

19/02/2024, 14:18

Certidão Expedida

08/02/2024, 09:13

Intimação Efetivada

08/02/2024, 09:13

Intimação Efetivada

29/01/2024, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

29/01/2024, 17:50

Autos Conclusos

15/12/2023, 16:29

Juntada -> Petição

05/12/2023, 08:50

Intimação Efetivada

29/11/2023, 16:49

Intimação Efetivada

29/11/2023, 16:49

Mandado Não Cumprido

29/11/2023, 16:28

Mandado Expedido

27/10/2023, 16:48

Juntada -> Petição

24/10/2023, 14:27

Intimação Efetivada

04/10/2023, 10:30

Intimação Efetivada

04/10/2023, 10:30

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2023, 09:41

Autos Conclusos

25/09/2023, 16:40

Juntada -> Petição

25/09/2023, 15:37

Intimação Efetivada

20/09/2023, 10:53

Intimação Efetivada

20/09/2023, 10:53

Mandado Não Cumprido

20/09/2023, 10:32

Mandado Expedido

31/08/2023, 15:36

Juntada -> Petição

31/08/2023, 14:58

Certidão Expedida

16/08/2023, 16:42

Intimação Efetivada

16/08/2023, 16:42

Juntada -> Petição

16/08/2023, 16:10

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:41

Intimação Efetivada

10/08/2023, 15:41

Mandado Não Cumprido

10/08/2023, 15:11

Mandado Expedido

26/07/2023, 16:15

Certidão Expedida

21/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

21/07/2023, 16:18

Intimação Efetivada

21/07/2023, 16:18

Decisão -> Outras Decisões

21/07/2023, 15:02

Certidão Expedida

20/07/2023, 13:04

Processo Distribuído

20/07/2023, 10:21

Autos Conclusos

20/07/2023, 10:21

Peticão Enviada

20/07/2023, 10:21

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 17:08

Decisão

•06/04/2026, 19:17

Decisão

•07/01/2026, 16:25

Despacho

•28/10/2025, 19:44

Decisão

•11/09/2025, 21:59

Decisão

•10/07/2025, 15:40

Despacho

•13/05/2025, 19:02

Decisão

•06/04/2025, 22:16

Despacho

•28/01/2025, 15:37

Decisão

•05/01/2025, 21:48

Decisão

•29/11/2024, 00:25

Decisão

•24/10/2024, 23:07

Decisão

•19/07/2024, 00:22

Decisão

•17/06/2024, 15:33

Decisão

•29/01/2024, 17:50

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/05/2026, 17:08

Decisão

08/04/2025, 00:00

•06/04/2026, 19:17

Decisão

•07/01/2026, 16:25

Despacho

•28/10/2025, 19:44

Decisão

•11/09/2025, 21:59

Decisão

•10/07/2025, 15:40

Despacho

•13/05/2025, 19:02

Decisão

•06/04/2025, 22:16

Despacho

•28/01/2025, 15:37

Decisão

•05/01/2025, 21:48

Decisão

•29/11/2024, 00:25

Decisão

•24/10/2024, 23:07

Decisão

•19/07/2024, 00:22

Decisão

•17/06/2024, 15:33

Decisão

•29/01/2024, 17:50

Despacho

•04/10/2023, 09:41

Decisão

•21/07/2023, 15:02